Ata66.DOC



CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

1995/1999

Ao dia cinco de agosto de mil e novecentos e noventa e sete, foi realizada, na Sala de Reuniões do Conselho Nacional de Saúde a Décima Quinta Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Saúde. Dr. Nelson Rodrigues dos Santos, Coordenador Geral do CNS procedeu a abertura da reunião, informou sobre a inversão de pauta, tendo em vista que a reunião da Tripartite foi transferida para a próxima semana e a NOB/96 continuaria sendo trazida para o CNS para que o mesmo seja informado sobre os impasses e avanços. Ressaltou sobre alguns materiais existentes nas pastas que talvez necessitem de posição do CNS como sendo: 1. Minuta do convênio do CNS/OPAS, onde a OPAS contrataria consultores, iniciando pela contratação do Prof. Elias Jorge como consultor e mais 2 (duas) consultorias para encaminhar a “Home Page” na INTERNET, bem como, toda informatização do CNS; 2. Parecer da Conselheira Zilda sobre a situação da saúde em Alagoas; 3. REFORSUS - onde a atual direção traz informações sobre a situação do projeto; 4. Ação Popular impretada por um conjunto de Deputados Federais contra a utilização de recursos da CPMF fora da saúde; 5. Situação atual de convênios do MS com estados e municípios para o Programa de Controle da DST/AIDS; e 6. Levantamento de indicadores dos Hospitais Universitários, encaminhado ao CNS pelo Conselheiro Newton Leite. Citou que por proposta dos Conselheiros Gilson Cantarino e Mário Scheffer e por convocação deste Colegiado seria realizado um Seminário de Hospitais Universitários. Passou a coordenação da reunião ao Conselheiro Eurípedes que, cumprimentando à todos, teceu comentários quanto a pauta e passou a palavra ao Prof. Elias Jorge. ITEM 02 - ORÇAMENTO DO MS: EXECUÇÃO DE 1997 E PROPOSTA PARA 1998 - Prof. Elias apresentou ao Plenário Relatório da Comissão com dois Blocos de Material de Apoio à Apresentação Bloco A - sobre MS e Bloco B sobre Execução dos ................... e da Seguridade Social. Intervenções: Conselheira Zilda questionou se foram pagas dívidas do MS com a verba da CPMF. Solicitou melhor detalhamento dos Programas nos 05 (Leite), 11 (Campanhas Comunitárias); 18 (Agentes Comunitários de Saúde); 29 (Imunização); 41 (Produção de Vacinas); 53 (INAM) e 55 (Combate à Carências Nutricionais), interrogando quais os programas estariam incluídos no item “Outros Programas”. Conselheiro Gilson colocou sua dúvida com relação a abertura de crédito para operacionalização da NOB, tendo em vista que, a grande dificuldade de fechamento, dá-se em torno de valores efetivos entre o que realizou em 96, a realizar em 97 e 98, constituindo então questão de impasse entre o CONASEMS, CONASS e MS. Questionou se o montante proposto seria um recurso centralizado. Conselheiro Jocélio questionou como seria discutido a distribuição dos recursos da CPMF e se o Plenário poderia ter acesso aos dados sobre o repasse de verba do SUS para os Estados e Municípios, nos últimos meses. Sugeriu que os dados sejam passados rotineiramente à Comissão de Orçamento e solicitou a situação atual do Fundo Nacional de Saúde - FNS. Professor Elias respondeu explicando que: 1. relativo ao FNS, a Resolução nº , homologada em 29/07/97, determinando ao Coordenador do CNS que requeresse informações sobre o FNS e encaminhasse ao Plenário. Citou ter chegado à Procuradoria da República - Direitos do Cidadão, um levantamento realizado em São Paulo sobre a Medida Provisória que extinguiu o FNS, onde há dúvidas se a CPMF estaria sendo repassada para o FNS. Na qualidade de Perito, consultado Prof. Elias colocou ter sugerido que o material fosse encaminhado ao Conselho Nacional de Saúde; 2. Relativo ao repasse para os estados e municípios comprometeu-se a solicitar à área técnica; 3. Relativo ao repasse em AIH’s e UCA’s citou estar disponível automaticamente pelo DATASUS; 4. relativo aos repasses voluntários referentes à Emenda Parlamentar, convênios, etc... citou que necessitaria pedido específico à área técnica do MS; 5. quanto à CPMF, colocou sobre o Mandado de Segurança determinando a suspensão do pagamento de dívidas com a verba da CPMF onde foi citado a Resolução 161/95 do CNS, que aprovou a proposta orçamentária de 1997, reiterado na Resolução 193/96 entretanto no despacho do Sr. Juiz não proíbe que se pague a dívida com outras fontes de Seguridade Social como Lucro Liquido (Fonte 151). Destacou que seria importante estabelecer que o montante de recursos deliberado pelo CNS deveria ser utilizado de forma absolutamente descentralizada, inclusive com repasse fundo a fundo; e 6. com relação aos itens questionados pela Conselheira Zilda, colocou que só teria condições de informar o constante dos anexos. Sugeriu que poderia ser solicitado maiores detalhamentos, com o caso da CEME e INAN

Conselheiro Piola comentou que poderia haver maiores reflexões no comparativo da área de saúde com as demais áreas do governo, considerando comentários que a saúde tem sido mais contemplada que as demais. Conselheira Neide questionou sobre o item 15, face o segmento Portadores de Patologia não terem verba específica; Conselheira Albaneide questionou como definir as prioridades para 1998 e como assegurar a execução das mesmas. Professor Elias comentou sobre: preocupação quanto ao acompanhamento da execução orçamentária. Com relação ao item 15 colocou ser importante garantir a execução. Explicou

Conselheiro Eurípedes em nome dos Conselheiros saudou o Conselheiro Carlos Aparício Clemente, Delegado Suplente da Força Sindical e Dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, presente pela primeira vez no CNS. Conselheiro Clemente cumprimentou à todos, solicitou esclarecimentos quanto aos itens 19 e 30. Comentou sobre sua participação na Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST/CNS e as lutas para demonstrar ao MS a importância da Vigilância em Saúde do Trabalhador, face a indefinição na atividade, entre o MS e Ministério do Trabalho. Questionou se nestes itens estariam contido verbas destinadas à Vigilância em Saúde do Trabalhador. Conselheira Zilda questionou se já teria sido providenciado a relação do desempenho com a presença dos técnicos responsáveis. Prof. Elias respondeu que o CNS tomou o cuidado de aprovar um conjunto de Resoluções que asseguram a questão, procedeu a Leitura da Resolução 245 (ainda não homologada), informando que estaria programado que o pessoal da área comparecesse à reunião e que o detalhamento das Metas Físicas ainda não foi recebido. Em relação à questão a linha 19 colocou ser objeto de grande preocupação e que parte de vigilância estaria descentralizados nas ações que os estados têm desenvolvido sendo pagos no Sistema de Informações Ambulatórias - SAI/SUS, na ordem de 30 milhões/mês. Relativo à Saúde do Trabalhador, precisaria ser observado no item 30, se no detalhamento teria algo previsto. Conselheiro Carlyle esclareceu que na Vigilância Sanitária não estaria incluído a Saúde do Trabalhador e que o MS, pelo fato de que uma parcela específica para o atendimento de acidente do trabalho estaria no orçamento do Ministério do Trabalho, vem se omitindo de um problema de saúde pública de relevância extraordinária. Prof. Elias colocou, com acompanhamento dos Conselheiros, o que a Comissão de Orçamento julgou como elementos básicos para discussão. Destacou: 1. Extrato da LDO/93; 2. Ata da 14ª Reunião Extraordinária; 3. Proposta da Resolução 239,, já homologada; 4. Resoluções 230, 232, 242, 244, 241, 243 e 245; 5. Planilha Básica de Execução Financeira/97, ressaltou a preocupação da Comissão com o contingenciamento, onde a dotação original para custeio do MS era 13.900 bilhões e estaria contingenciado 1,400 bilhões, ficando apenas 12,500 bilhões; com o advento de um novo Decreto em 22/06/97 onde versa que desses 12.500 bilhões poderia ser recomposto até 2% (250 milhões) deixando portanto uma condenação prévia a um contingenciamento de até 1.200 bilhões, representando ponto crucial que poderá ter reflexos no orçamento de 98; 6. (liminar)

(não utilizar fontes específicas de Seguridade Social).

Conselheiro Eurípedes colocou para ser refletido em trabalhar a questão do PAB, com relação o que a LDO teria aprovado ao que o MS negociou no governo.

Conselheiro Gilson colocou que o CONASEMS trabalhou com uma meta de 60%, passando para outro raciocínio que seria o PAB de 100%. Conselheiro Carlyle declarou voto, abtendo-se na discussão, explicando que a discussão do orçamento é a peça fundamental de execução de política, apesar da não aplicação daquilo que foi decidido. Comentou que: as discussões em 1995 em presença do Secretário Executivo do MS com sua equipe, os impactos nos debates, o exame dos critérios na definição de prioridades conduziam à elaboração do orçamento; que em 1996 este processo não aconteceu; e que em 1997 vem progressivamente priorando, mostrando sua insatisfação quanto a ausência do essencial da política nos termos da Resolução que o Plenário aprovou. Criticou o vazio das discussões, destacando funções fundamentais intransferíveis do MS que estariam recebendo cada vez menos recursos, vinculados à informação epidemiológica, situação atual, funções de inteligência, ciência e tecnologia e seu desenvolvimento, etc..., continuou com seguinte fala: “não se tem atendido à solicitações reiteradas do CNS com respeito à informações, reuniões, trabalho em conjunto e não querendo criar problemas, mas também não querendo compactuar com a farsa em um teatro que significa um desprestígio maior deste colegiado, eu me abstenho”. Conselheira Neide reforçou sua solicitação por considerar que o segmento por ela representado não estaria contemplado em nenhum momento. Com relação à fala do Conselheiro Carlyle colocou concordar plenamente, questionando o que aconteceria se o CNS por inteiro se abstivesse de votar? Conselheiro Clemente insistiu sua posição relativo à Saúde do Trabalhador, citando fatos ocorridos, como campanhas educativas, onde o MS não participa e que no Ano da Saúde, a Saúde do Trabalhador não estaria contemplada nas metas do MS. Conselheiro Omilton comentou sobre uma Oficina da Confederação Nacional das Indústrias - CNI, realizada no ano passado, onde a carência de dados sobre Saúde do Trabalhador ficou evidente, colocando que a CNI tem dados, vem cumprimindo as NR’s; que os Seguros de Saúde não reconhecem os acidentes de trabalhos; que o SUS não também não tem estrutura para atender e que as instituições estariam trabalhando neste sentido. Ressaltou que a globalização é um fato; que a indústria paga por isso quando paga a CPMF e impostos; e que talvez se a indústria mantivesse o dinheiro recolhido para o acidente e destinasse-o obrigatoriamente à serviços de saúde privados, a assistência poderia ser melhor. Prof. Elias Jorge perguntou ao Conselheiro Clemente se ele teria proposta para inclusão da questão da vigilância sanitária em saúde do trabalhador no âmbito do MS. Com relação a questão da Conselheira Neide se o Plenário resolvesse se abster na votação, colocou que não representaria uma boa estratégia. Criticou a precariedade da Proposta Orçamentária/98, solicitando propostas ao Plenário. Ressaltou a proposta do Conselheiro Omilton de destinar 50% do montante para projetos de reestruturação de V.S.. A Conselheira Albaneide.

Sugeriu-se a apresentação das propostas do Plenário e da Comissão de Orçamento.

Conselheira Elizabeth fez a seguinte proposta de encaminhamento: - que não seria possível aprovar o proposto pela equipe técnica do MS no montante de 19 bilhões; e remeter a votação para o dia seguinte em presença do Senhor Ministro ou alguém de sua equipe. Relativo ao pagamento de pessoal, reforçou que seja aprovado o mesmo valor da proposta/97, glosada pela equipe econômica. Conselheiro Amorim elogiou a apresentação do Prof. Elias, enfatizando se a saúde não vai bem, não seria por falta de estudos. Prof. Elias -

Conselheiro Jocélio reforçou a importância do diálogo e a necessidade de maiores esclarecimentos na questão da NOB. Conselheiro Gilson pontuou os seguintes aspectos: 1. Uma parte do PAB já estaria em despesas e produção de serviços na própria tabela; 2. A tendência da cesta básica como preconiza o Banco Mundial; 3. Que o dinheiro é para assistência, descentralizado, repassado fundo a fundo; 4. Qualquer mudança o CNS deverá ser ouvido; e 5. que este recurso seria global. Reforçou sua proposta de incremento de 1.920. Prof. Elias Jorge fez proposta de encaminhamento: já que está sendo difícil garantir a condição deliberativa dos Conselhos, mantendo a sugestão da Comissão de que a proposta deveria ser discutida na Reunião Extraordinária. Esclareceu que hoje a verba da assistência médica é insuficiente, um dos itens de destaque é o PAB, que a Comissão de Orçamento trouxe 50% do PAB de incremento, mas que NOB/96 não é só PAS e portanto o Plenário deliberasse por incremento de 100% da PAB 1,92 para assegurar a implementação da NOB/96 a proposta da Comissão deveria ser alterada. Conselheiro Eurípedes encaminhou para votação: 1. Todas as questões colocadas pelo Prof. Elias com os adendos e os incrementos orçamentários. O Plenário posicionou-se FAVORÁVEL com 1 abstenção da Conselheira Lucimar; 2. Como fazer, se colocaria na introdução ou separadamente? Conselheira Rita propôs que as colocações integrem os considerandos que antecedem a deliberação, reafirmando as decisões anteriores na proposta do MS. Prof. Elias complementou que no corpo da Resolução seja colocado os elementos mais significativos, sobretudo recursos para pagamento de pessoal e dívida ativa. 3. A questão conceitual, que fique contemplado os conceitos de Financiamento estável e suficiente, Intersetorialidade, Descentralização e Recursos Humanos. O Plenário posicionou-se FAVORÁVEL ao encaminhamento. Prof. Elias acrescentou que o argumento do Conselheiro Gilson para que seja agregado em assistência é comentado. Foi composta uma Comissão de Conselheiros para elaboração da Proposta com base na estrutura da Resolução 161/95 referente à Saúde do Trabalhador, como sendo: Conselheiros Rita, Clemente, Amorim e Zélia e o Prof. Elias. 4. A questão do Abono para os trabalhadores do SUS no seu componente Federal, Estadual e Municipal, proposto pelo Conselheiro Jocélio. Colocou em discussão se deveria ser tratado naquele momento, e não havendo manifestações, submeteu à votação. O Plenário posicionou-se favoravelmente a proposta de Orçamento para 98 com as alterações sugeridas é que recebeu o nº 247/97 com o seguinte teor: - que em respeito a legislação, foi estabelecida rotina desde 1993, de submeter à aprovação do Conselho Nacional de Saúde, a proposta orçamentária da área técnica do Ministério da Saúde - MS, antes de encaminhá-la à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento - SOF/MPO, como proposta do MS; - a atipicidade do processo de discussão da proposta orçamentária para 1998 que restringiu-se ao debate entre a Comissão e a Coordenação de Orçamento e Finanças do MS com ausência de informações da área de planejamento e sem documentos de fundamentação dos Órgãos Setoriais e documento consolidado do MS, como determinado pela Resolução nº 245 de 1997 deste CNS; - a necessidade de melhorar o nível de informação sobre os objetivos dos programas, as correspondentes metas físicas, embora a qualidade dos dados orçamentários e financeiros oferecidos ao CNS para análise da proposta orçamentária tenha se aprimorado a cada ano; - a necessidade de aprofundar o processo assegurando o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e financeira quanto à consecução dos objetivos e à realização/frustração das metas físicas previstas na programação; - a necessidade de obter financiamento estável e suficiente ao Setor Saúde, através da aprovação da PEC 169, de dar continuidade ao processo de descentralização, e desenvolver a política de RH, de acordo com as Resoluções do CNS, garantida a intersetorialidade; - a necessidade de viabilizar a implementação da Norma Operacional Básica do SUS, NOB/96; - a necessidade de estancar a evasão dos Recursos Humanos do SUS acelerada pela deterioração salarial que se reflete também na precipitação das aposentadorias; - a necessidade de debelar a crise aguda e resolver a crônica situação dos HC/HUs das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES); - destacar em outros programas do Fundo Nacional de Saúde, Programas Especiais para Saúde dos Portadores de Deficiências e Patologias e as ações de Vigilância da Saúde do Trabalhador no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da FUNASA; - a necessidade de modernizar e reestruturar a Vigilância Sanitária através de projetos que tenham assegurada uma execução orçamentária sistemática e regular; - as resoluções e deliberações do CNS sobre a questão orçamentária anteriormente aprovadas pelo CNS, desde as de nº 67 e 68 de 1993 e particularmente as de nº 161 de 1995 e nº 193 de 1996; - as discussões iniciadas na Décima Quarta Reunião Extraordinária, em 03/06/97 continuadas, nas Reuniões Ordinárias 66ª e 67ª e concluídas nesta 15ª Reunião Extraordinária; - o relatório da comissão do CNS, de Análise da Proposta Orçamentária do Ministério da Saúde para 1998 oriunda da área técnica, com base nas informações e esclarecimentos orais obtidos. RESOLVE: Aprovar o montante de R$ 22.814.552.798,00 como Orçamento Global do Ministério da Saúde para 1998, sendo R$ 5.769.881.769,00 para Pessoal; R$ 2.060.417.325,00 para Dívida; R$ 14.044.333.704,00 para Manutenção de Atividades e R$ 939.920.000,00 para Projetos, estabelecidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde, nos termos abaixo descritos e que integram a presente Resolução: I - Acatar as sugestões do relatório da comissão de Analise da Proposta Orçamentária de 1998, quais sejam: 1 - Acoplar à exposição de dados e planilhas orçamentárias, instrumental de planejamento correspondente, com explicitação de metas físicas, inclusive, para hipóteses diferenciadas de possíveis dotações orçamentárias a serem consignadas (cenários alternativos com caracterização das devidas metas físicas). 2 - Utilizar como referência, para elaboração de tal documento, o formato da Planilha Experimental do Sistema decorrente da Resolução nº 161 de 1995, onde constam Metas Físicas, Prevista (P) e Realizada (R) e Cronograma de Execução Financeira Previsto (P) e Realizado (R), mês a mês. 3 - Encaminhar ao CNS a prestação de contas mensal, nos termos da Resolução 137 de 20 de outubro de 1994, explicitando a avaliação do setor de planejamento com relação ao cumprimento das metas físicas dos objetivos pré concebidos. 4 - Considerar inaceitável que a execução orçamentária e financeira de 1997 sofra contingenciamento, dado o excelente comportamento das receitas federais que apresentam crescimento nominal de 7 Bilhões de Reais até 30/06/97, em relação a igual período de 1996, sendo 2,9 Bilhões de Reais da CPMF. II - Aprovar a proposta orçamentária do Ministério da Saúde para 1988, observados os seguintes pressupostos: 1 - Integralidade da execução orçamentária e financeira do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para 1997, bem como, das suplementações que vierem a ser aprovadas. 2 - Ênfase à descentralização através da implementação da NOB/96. 3 - Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social. 4 - Avaliação trimestral da consecução dos objetivos e da realização/frustração das metas físicas previstas na programação. III - Considerar, como referenciais, para discussão da proposta orçamentária para 1998 e acompanhamento de sua execução: 1 - Impacto sobre a consolidação do Sistema Único de Saúde e a mudança de modelo, especialmente: a) aumento de credibilidade do Sistema e do Ministério da Saúde, como sua instituição reitora; b) impacto na transformação da estrutura do gasto, pela mudança do modelo assistencial; c) indução e mobilização de recursos de outros atores (públicos e privados). 2 - Aumento da capacidade operativa, assegurando recursos para: a) melhoria da capacidade produtiva/operativa; b) completar investimentos prévios, justificados; c) desenvolvimento de sistemas de informação para acompanhamento, avaliação e planejamento; d) capacitação de recursos humanos para desenvolvimento gerencial. 3 - Impacto direto na redução de problemas evitáveis, especialmente aqueles em que o Brasil situa-se mal em relação ao resto do mundo. 4 - Capacitação de execução versus percepção das necessidades da população. 5 - Decisões sobre aumento dos gastos, adotadas após a homologação da presente Resolução. IV - Aprovar, como valores a serem encaminhados ao Conselho Nacional de Seguridade Social - CNSS, à SOF/MPO e ao Congresso Nacional, os constantes da demonstração abaixo, admitindo-se que a área técnica tenha sido suficientemente criteriosa na elaboração da proposta apresentada ao CNS, que promoveu alteração de valores em apenas 5 itens. 1 - ÍTENS GLOBAIS: Orçamento do Ministério da Saúde para 1998, por grupo de despesas conforme etapas estabelecidas pela SOF/MPO: - Pessoal (Ativo e Inativo) - 5.769.881.769,00; -Amortização e Encargos da Dívida - 2.060.417.325,00; Sub-Total 5 - 7.830.299.094,00. - Manutenção de Atividades - 14.044.333.704,00; - Projetos - 939.920.000,00; Total Geral Ministério da Saúde - 22.814.552.798,00. Reiterando, que a parcela referente à DÍVIDA não deverá ser coberta com recursos provenientes de Fontes Específicas da Seguridade Social e que, os valores para custeio de PESSOAL deverão ser cobertos com recursos oriundos da Receita Tributária. Baseando-se, ainda, nos considerandos introdutórias à Resolução, particularmente os referentes a NOB/96, Pessoal, HC/HUs Federais, Programas Especiais e Vigilância Sanitária e da Saúde do Trabalhador. 2 - ÍTENS ESPECÍFICOS: 2.1 - INAN: - Manutenção Administrativa - 3.804.000,00; - Programa Combate Carências Nutricionais - 2.412.000,00; - Outros Programas - 3.481.000,00; - Partic. em Organismos Internacionais - 0,00; - Auxílios ao Servidor - 194.000,00; - Assistência Médica a Servidores - 44.704,00; - Sub-Total 1 - 9.935.704,00. 2.2 - CEME: - Manutenção Administrativa - 2.344.000,00; - Infra-estrutura de Unidades - 6.000.000,00; - Aquisição Distribuição Medicamentos - 400.000.000,00; - Aquisição Medicamentos para DST/AIDS - 150.000.000,00; - Outros Programas - 11.728.545,00; - Auxílios ao Servidor - 299.000,00; - Assistência Médica a Servidores - 60.455,00; - Sub-Total 2 - 570.432.000,00. O sucessor(es) da CEME, Órgãos ou Programas, deverão fornecer a relação dos medicamentos, com seus respectivos quantitativos ao CNS, assim como, deverá ser dada ampla divulgação destes dados. Deverá, ainda, haver ampla divulgação das licitações e da distribuição dos medicamentos com a relação das entidades beneficiárias e convênios assinados. Procedimento, análogo deverá ser adotado em relação ao sucessor(es) do INAN, Órgãos ou Programas. 2.3 - FIOCRUZ: - Manutenção Administrativa - 43.657.840,00; - Manutenção Unidades Operacionais - 8.541.000,00; - Reaparelhamento de Unidades - 16.000.000,00; - Produção de Vacinas - 14.217.000,00; - Outros Programas - 30.109.160,00; - Auxílios ao Servidor - 4.753.000,00; - Assistência Médica a Servidores - 5.000.000,00; - Sub-Total 3 - 122.278.000,00. 2.4 - FNS - Fundo Nacional de Saúde: - Programa do Leite - Suplementação Alimentar - 200.000.000,00; - Administração Central Regional - 41.014.000,00; - Hospitais Próprios - 241.501.000,00; - INCA - Instituto Nacional do Câncer - 59.500.000,00; - G.H.C - Grupo Hospitalar Conceição - 180.171.000,00; - Pioneira Social - SARAH - 163.000.000,00; - Campanhas Comunitárias - 40.800.000,00; - Programa do Sangue e Hemoderivados - 22.000.000,00; - Erradicação do Aedes aegypti - 160.000.000,00; - Prevenção Câncer Cérvico-Uterino - 40.000.000,00; - Outros Programas/Programas Especiais para Portadores de deficiências e Patologias (80.000.000,00) - 153.293.000,00; - AIDS / NE I e II KFW CE, PI - 71.030.000,00; - AIH / SIA-SUS - Internações/Ambulatório - Implementação da NOB/96 (1.920.000.000,00) e Hospitais de Clínicas e Universitários das Federais - HC/HUs Federals (90.000.000,00) - 10.860.000.000,00; - Programa Agentes Comunitários Saúde - PACS/PSF - Saúde da Família - 178.000.000,00; - Vigilância Sanitária (26.000.000,00 para Reestruturação e Modernização) - 52.000.000,00; - Partic. em Organismos Internacionais - 12.909.000,00; - Reaparelhamento de Unidades do SUS/MS - 100.000.000,00; - Reaparelhamento de Unidades do SUS/MS REFORSUS - 106.900.000,00; - Auxílio ao Servidor - 102.117.000,00; - Assistência Médica a Servidores - 66.000.000,00; - Sub-Total 4 - 12.850.235.000,00. Observações: - “Programa do Leite” - devendo sua denominação ser Suplementação Alimentar e observar as recomendações ao Ministério da Saúde de:

a) dar maior flexibilidade para a compra de alimentos, adquiridos a nível regional de forma descentralizada; b) promover a execução dentro de um conjunto de ações básicas de saúde, com ênfase às gestantes, nutrizes e crianças de 06 meses a dois anos; c) priorizar e viabilizar os municípios de maior risco de mortalidade infantil; d) incorporar estruturas Estaduais, Municipais e Organismos Não-Governamentais para a sua execução. - “Administração Central e Regional” - Acatar a proposta de área técnica, condicionada à manutenção dos princípios e a ênfase à descentralização. - “Hospitais Próprios” - Acatar a proposta da área técnica, com as seguintes recomendações: a) aumentar a produtividade; b) reativar leitos, dentro das necessidades; c) informar ao CNS quantitativo de leitos, funcionários e volume de serviços prestados; d) melhorar a qualidade da gestão; e) resolver a situação do Hospital Getúlio Vargas de Porto Alegre. - “INCa” - Manter o valor orçamentário proposto pela área técnica do MS, observada a recomendação da letra c, do item “Hospitais Próprios”. - “Erradicação do Aedes aegypti” - Acatar a proposta da área técnica do MS, ressalvando-se que, mantida as atuais dotações e realização da execução orçamentária e financeira, a denominação correta deverá ser a de Intensificação do Controle e não de Erradicação. - “Prevenção do Câncer Cérvico-uterino” - Acatar o valor proposto pela área técnica do MS, recomendando-se que se intensifique a efetiva execução orçamentária e financeira em 1997 sem solução de continuidade para o exercício de 1998, sem o que ficará descaracterizada como tal. - “G.H.C. - Manter o valor proposto pela área técnica do MS, observada a recomendação da letra c, do item “Hospitais Próprios”. - “Pioneiras Sociais” - Manter o valor proposto pela área técnica do MS, observada a recomendação da letra c, do item “Hospitais Próprios”. - “Campanhas Comunitárias” - Acatar os valores propostos pela área técnica do MS, com a recomendação de que informações adicionais, referentes aos objetivos e metas das campanhas sejam enviadas ao CNS, antes da sua execução, para definição de prioridades. - “Programa de Sangue e Hemoderivados” -Acatar os valores propostos, recomendando-se que sejam efetivamente executados para que não se repita a irrisória execução dos anos anteriores. - “Outros Programas” - Acrescentar o valor proposto pela área técnica do MS R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) destinados aos Programas Especiais para Saúde dos Portadores de Deficiências e Patologias. - “AIH/RCA” - “NOB/96” - “HC/Hus das IFES” - Acatar a proposta da área técnica, acrescida de R$ 1.920.000,00 com a condição de que tais valores sejam destinados à efetiva implementação da NOB/96, devendo ainda ser apresentada ao CNS as propostas de alteração das tabelas, tetos, valores básicos, etc, para análise, discussão e aprovação, antes da implantação de qualquer modificação. Acrescentar ainda 90.000.000,00 à proposta da área técnica sendo incremento proposto destinado à Manutenção de Atividades para atendimento emergencial dos HC/HUs federais com o objetivo de retirá-los da crise aguda em que se encontram, condicionando-se a execução do montante proposto a contrapartida do MEC relativa à reposição de pessoal necessário e cobertura desta despesa que tem se constituído no principal fator de estrangulamento dos mesmos. - “Vigilância Sanitária” - Acatar a proposta da área técnica do MS, com a ressalva de que a Secretaria de Vigilância Sanitária deverá prestar esclarecimentos sobre as atividades que vem desenvolvendo, propostas de trabalho para 1998 e providências com vistas a agilização de seus trabalhos, principalmente aqueles destinados a aprovação e, liberação de produtos, assim como, às atividades de fiscalização. Metade do valor proposto ou seja R$ 26.000.000,00, deverá ser destinado à modernização e restruturação da Secretaria. - “Participação em Org. Internacionais” - Acatar os valores propostos pelo MS sem restrições. - “Reaparelhamento de Unidades do SUS/MS” - Acatar à proposta da área técnica. - “Auxílio ao servidor” - Acatar os valores propostos pelo MS, sem restrições, entendendo-se que os valores propostos constituem despesas incomprimíveis. Alterar o montante proposto pela área técnica, para o Fundo Nacional de Saúde, totalizando R$ 12.850.235.000,00, com os acréscimos, observações e condicionantes especificados acima. 2.5 - Fundação Nacional de Saúde: - Manutenção de Unidades Próprias - 97.667.472,00; - Administração Central Regional - 98.428.000,00; - Infra-estrutura de Unidades - 6.600.000,00; - Vacinas e Vacinação - 250.783.000,00; - Vigi-SUS-Sist. Nac. de Vigilância em Saúde/Vigilância em Saúde do Trabalhador (1.500.000,00) - 4.500.000,00; - Erradicação do Aedes aegypti - 206.000.000,00; - Controle de Endemias - 258.222.528,00; - Saneamento Básico - 252.573.000,00; - Auxílios ao Servidor - 78.899.000,00; - Assistência Médica a Servidores - 38.304.000,00; - Outros Programas - 139.396.000,00; - Sub-Total 5 - 1.431.373.000,00. - “Manutenção de Unidades Próprias” - Manter a proposta da área técnica do MS supondo-se que o mesmo favoreça o processo de descentralização dos serviços e ações de saúde, em andamento. - “Administração Central e Regional” - Manter os valores constantes da proposta orçamentária da área técnica do Ministério da Saúde, supondo-se que o mesmo favoreça o processo de descentralização. - “Vacinas e Vacinação” - Acatar os valores propostos pela área técnica do MS. - “VIG-SUS - Sit. Nacional de Vigilância em Saúde” - Acrescentar à proposta da área técnica do MS o valor de R$ 1.500.000,00 destinada à Vigilância em Saúde do Trabalhador segundo proposta elaborada pela CIST. - Erradicação do Aedes aegypti - Acatar o valor proposto pela área técnica do MS mantidas as considerações relativas ao item correspondente no Fundo Nacional de Saúde. - “Controle de Endemias” - Acatar os valores constantes da proposta apresentada pelo MS, ficando a execução da programação condicionada a exame e aprovação das Comissões Tripartite e Bipartites Intergestores. - “Saneamento Básico” - Acatar o valor proposto pela área técnica do MS na expectativa que ele seja efetivamente executado diferentemente do que tem ocorrido nos anos anteriores. Recomendar ao Ministério da Saúde maior critério em relação as prioridades e a capacidade de gestão e controle social sobre esses recursos. - “Auxílio ao Servidor” e “Assistência Médica aos Servidores” - Acatar os valores propostos, por se tratar de despesas incomprimíveis. - “Outros Programas” - Acatar o valor proposto pela área técnica. V - Recomendar ao Ministério da Saúde que implemente o sistema Global e Subsistemas de Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira do Ministério da Saúde que permita ao CNS e à Administração melhor visibilidade e legibilidade dos dados orçamentários e financeiros quanto aos objetivos e metas físicas das UNIDADES E SUB-UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DAS ATIVIDADES, DOS PROGRAMAS, SUB-PROGRAMAS E FUNÇOES, bem como, das respectivas FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS, proposto desde a Resolução nº 161 de 1995 do CNS. VI - Recomendar ao Ministro da Saúde que encaminhe aviso aos Ministros da Fazenda e do Planejamento no sentido de excluir o Ministério da Saúde do contingenciamento orçamentário e financeiro em 1997, tendo em vista o excelente desempenho na arrecadação das receitas federais, especialmente daquelas específicas da Seguridade Social, e particularmente da CPMF que tem superado as expectativas mais otimistas - sob pena de comprometimento da execução orçamentária e financeira de 1998. VII - Considerar no Acompanhamento do Processo Orçamentário as demais observações e recomendações constantes da ata. Quanto a Resolução sobre Abono, ficou de ser encaminhada a Reunião Ordinária. Conselheiro Eurípedes, Coordenador da Mesa, apresentou o Secretário Executivo do MS, Dr. Barjas Negri ao mesmo tempo que agradeceu sua presença. Dr. Barjas iniciou sua fala dizendo ser seu propósito esclarecer e debater os assuntos orçamentários da área de saúde importantes para o MS/CNS e sociedade em geral. Em continuidade, chamou a atenção para o fato de as fontes de financiamento para 98 não estarem ainda definidas e adiantou que em termos de conquista fora mantido o Art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentária, o que daria uma margem maior para negociações. No conjunto geral de seu pronunciamento privilegiou os seguintes aspectos: 1. o Ministério da Fazenda liberará a verba do orçamento na medida em que as receitas forem se efetivando; 2. as atividades que dependerão do orçamento serão praticamente as mesmas que vinham sendo desenvolvidas com ampliação em algumas áreas; 3. O orçamento ainda está em aberto, sucetível a críticas, a sugestões e o ideal seria que fosse de 20,3 bilhões de reais e um financeiro também nesse valor (orçamento próximo do financeiro facilita o desenvolvimento das ações durante o ano); 4. o MS pretende cumprir a NOB 01/96 no que diz respeito a implantação do PAB com valor na ordem 1 real ao mês ou 12 reais ao ano, significando recursos dentro da assistência em torno 1,5 bilhões de reais; 5. o Programa Saúde da Família, o Programa de Agentes Comunitários e o PAB, ainda que eficientes, não serão implantados imediatamente, haja vista a concorrência com outros programas importantes (vacinação, saúde do trabalhador, DST AIDS...). Depois dessas colocações, passou a palavra para Dr. Grilo, Subsecretário de Planejamento e Orçamento que agradecendo o CNS pelo apoio na manutenção do Art. 37 da LDO, acrescentou que até a próxima semana haveria definição do orçamento e seu encaminhamento se daria até o dia 15/08/97. A seguir, Prof. Elias se manifestou também para ratificar a informação da manutenção na LDO do Art. 37, o que não daria motivo para a área técnica do MS operar com orçamento inferior 20,4 bilhões de reais (piso referencial). Também discorreu sobre as observações procedidas pela área técnica e os itens aprovado pelo Plenário para 1998: 1ª em relação a dotação para pessoal; 2ª redistribuição de valores tetos dos estados e municípios com ............... de 1,92 bilhões de reais; 3ª na área de “outros programas” dizendo que houve alterações, nos “programas especiais para saúde de portadores de deficiências e patologias”, (valor proposto - 80 milhões), para Manutenção de Atividades nos Hospitais de Clínicas e Universitários das IPES (aprovação de dotação orçamentária para 98 na ordem de 90 milhões, desde que o MEC atenda as questões de pessoal) e vigilância sanitária do trabalhador 1,5 milhão na FUNASA. Continuando disse que a CEME, embora extinta, deverá, através de quem absorver as atribuições, continuar recebendo as recomendações do CNS e na questão da Vigilância Sanitária foi proposto que, mantida na coluna de atividade, houvesse projeto de modernização e reestruturação administrativa implicando num valor de 26 milhões de reais. Resumindo, afirmou ter sido o parecer técnico da Comissão do CNS favorável, apenas com essas observações que acabara de fazer, aprovadas pelo Plenário com as alterações escritas. Aberto o período de debate, a Conselheira Zilda quis saber em que item do Orçamento se encontrava o programa de redução da mortalidade infantil e o detalhamento dos itens 5, 11, 14, 18, 29, 41, 42, 53 e 55 para uma avaliação mais profunda. Conselheiro Solon, na mesma linha, perguntou qual a coluna da planilha que deveria considerar para identificar o REFORSUS. Dr. Barjas fazendo referência, em primeiro lugar, ao que fora apresentado pelo Prof. Elias, salientou que na questão da assistência o PAB, implementado hoje, é inferior a 8 reais e haverá abono de 25% que deverá ser incorporado na tabela, nesse sentido solicitou esclarecimento da proposta feita pela Comissão do Orçamento. Prof. Elias observou que a discussão no âmbito da Comissão tinha a ideia de garantir o incremento de 50%, trazida essa ideia ao plenário, este entendeu que a lógica do incremento estava correta, mas que não deveria ser de 50% e sim uma previsão de dotação orçamentária que assegurasse o incremento 1 real por habitante/mês ou seja 1,92 bilhão de reais. Dr. Barjas, passou então a responder as perguntas feitas, primeiro em relação a questão da prevenção da mortalidade infantil, dizendo que o MS mantém-se preocupado com essa área tanto que o Programa do Leite (suplementação alimentar), embora extinto o INAN, continua sendo executado assim como o da vacinação, o de saneamento. Quanto ao Programa do REFORSUS está contido na linha 22 da planilha e ocorreram algumas emendas dentro da rubrica. Já nos acordos internacionais falou que a previsão de dotação orçamentária de 106 milhões é insuficiente. Como se trata de acordos internacionais, explicou que poderia haver suplementação por decreto, mas a idéia é de antecipar o máximo possível as ações do REFORSUS, tendo havido um atraso por causa da metodologia. Dr. Grilo, em relação aos detalhes técnicos do programa de nutrição solicitados pela Conselheira Zilda salientou que o atendimento dessa demanda passa pela SISVAN e são priorizado os municípios inclusos na Comunidade Solidária e no PRMI. Conselheira Zilda solicitou ao Dr. Barjas a colocação desses dados na INTERNET para que seja facilitado o controle social. Dr. Grilo esclareceu que as informações dessa questão são feitas através do programa “Voz do Brasil” e da Câmara de Vereadores dos municípios tal como a lei prevê. Dr. Barjas assegurou a Conselheira a manutenção das informações visando o efetivo controle social. Dr. Grilo, quanto ao item 11, que fala das campanhas comunitárias, disse que são de natureza educativas e daí a possibilidade de se conseguir algum incremento dada a necessidade de informação chegar onde precisa. Dr. Barjas como informação adicional falou do possível aproveitamento da “TV Escola” do Ministério da Educação para a democratização dos assuntos da área de saúde. Conselheira Zilda, insistiu querendo esclarecimentos sobre a proposta das campanhas contra a mortalidade perinatal, diarreias e pneumonias que no seu entender não avançaram. Dr. Grilo, fazendo referência à linha 14 da planilha, observou que o programa do Câncer Uterino, recém lançado para 98 está se estimando o mesmo valor orçamentário de 97 que por ser insuficiente, a Fundação Ari Franzino está fazendo as atividades preliminares como recrutamento e treinamento de pessoal, licitando equipamentos e preparando convênio com os estados. Os gastos só aparecerão na execução do programa. Dr. Barjas sugeriu que o representante do INCA fosse convidado para falar sobre o programa. Dr. Grilo voltou falando nos Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Programa Saúde da Família para dizer que é intenção do MS que no próximo orçamento tenham rubricas próprias para facilitar o acompanhamento e a avaliação e no referente a vacina, vacinação e produção de vacina estão previstas as campanhas nacionais e toda à vacinação de rotina. Conselheira Zilda perguntou, também, quais eram as metas do Programa de Agentes Comunitários além de atingir 100 mil. Conselheira Lucimar, em resposta, falou que o Programa atende prioritariamente menores de 5 anos e que se tem avaliação feita em alguns municípios do ponto de vista de impacto que tem demonstrado a redução da mortalidade infantil em 40% e do ponto de vista de internação hospitalar (infecção respiratória e diarréias) houve redução considerável. Conselheira Zilda desejou saber o custo-benefício dessas ações. Conselheira Lucimar enfatizou que não haveria melhor resposta do programa que a redução efetiva da mortalidade infantil, sendo, inclusive, um indicador de desenvolvimento, porém, se a Conselheira Zilda quisesse poderia, em outra oportunidade, trazer informações mais detalhadas sobre o PSF e o PAC. Dr. Grilo em continuação procedeu as devidas explicações dos itens elencados pela Conselheira Zilda. Conselheira Zilda quis saber ainda sobre a situação da auto-suficiência de vacinas e das carências nutricionais. Conselheira Lucimar informou que em outubro próximo deverá ser inaugurada a planta de vacinas bacterianas da FIOCRUZ. No que diz respeito as carências nutricionais, especialmente a vitamina A, salientou que o MS recebera 5 milhões de dozes e já teriam sido entregues às Secretarias de Saúde. Conselheira Zilda perguntou ainda se a Pastoral poderia ter acesso as informações para depois repassar as bases através dos comunicadores sociais em nome do controle social. Conselheira Neide observou que na proposta orçamentaria não havia alusão aos procedimentos de alta complexidade. Conselheira Albaneide apresentou a seguinte sugestão: que a área de orçamento do MS apresente ao CNS propostas, planos de metas físicas estabelecidas para que haja um efetivo acompanhamento entre o proposto e o realizado. Conselheira Clair solicitou detalhamento dos programas relacionados com a saúde da mulher. Conselheira Lucimar respondendo as questões relativas ao acompanhamento e avaliação, disse que esse processo no MS está sendo feito junto com o DATASUS com possibilidade de saírem muito breve relatórios pertinentes. Em referência ao programa sobre saúde da mulher, informou que está contemplado na proposta orçamentária, porém, não na forma de unidade maior e sim inserido em vários outros programas como, por exemplo no PACa, PSF. Dr. Barjas admitiu haver problemas no financiamento das ações de alta complexidade pois o custo no SUS fica em torno de 1,5 bilhões e na questão do acompanhamento das metas físicas orçamentária entendeu não ser uma tarefa fácil, haja vista o que ocorre na linha de ponta. Também salientou que o MS não dispõe ainda de mecanismos para proceder a avaliação em todas as suas ações, porém com a estruturação de Secretaria de Políticas e Avaliação será desenvolvido processo nesse sentido. Em assim sendo, o Coordenador da Mesa deu por encerrada essa parte passando para o próximo assunto.

CAMILA

ITEM 01 - IMPLEMENTAÇÃO DA NOB/96 - Dr. Álvaro Machado, relator do tema, cumprimentando o plenário, iniciou seu pronunciamento discorrendo sobre o processo da implantação da NOB e nesse sentido disse que não estava trazendo ainda para essa reunião os pontos relativos a valores e procedimentos da PAB, em função de os mesmos não terem sido consensuados na Tripartite. Porém, tão logo isso ocorra, se comprometeu submeter à consideração do CNS. Os principais itens relacionados com a NOB/96 (definido e aprovado pelo CNS) referidos em sua fala foram: 1. valor do PAB de 1 real per capita/mês; 2. implementação do PAB, dos incentivos do PACs PSF; 3. o reajuste na tabela de procedimento do SIA de forma não linear; 4. a implantação imediata do piso básico da vigilância sanitária. Disse, também, que estaria faltando, em relação às ações que serão implantadas na medida em que os municípios e estados forem habilitados, o piso básico da vigilância epidemiológica, porque a FUNASA estaria fechando a proposta. No entanto, lembrou que essa questão não teria influência na discussão da Tripartite vez que a ações seriam cobertas pelo orçamento da FUNASA e não com valores da assistência. Na sequência da sua fala, observou que na próxima reunião da Tripartite, além da discussão dos valores e procedimentos da NOB/96, será discutida a proposta do DATASUS para o treinamento dos recursos humanos em razão da mudança na tabela de procedimentos e da programação pactuada integrada em relação aos instrumentos que serão utilizados pelos estados tanto para a PPI/97 como para 98. Encerrou seu pronunciamento frisando que, embora o processo esteja em andamento, os pontos mais divergentes já foram superados. Conselheiro Guerra, Presidente do CONASS, em continuação, abordou, inicialmente, o aspecto do financiamento necessário para a implantação da NOB/96. Chamou a atenção para o fato do CONASS ter participado do processo de formulação da NOB e de ter posição definida na ênfase com a atenção básica, na transferência “per capita” de recursos aos municípios habilitados para o PAB, no incentivo ao PAC, ao PSF. No que diz respeito ao financiamento, chamou a atenção para o fato de estar havendo discordância, pois o CONASS, não concorda com o abono de 25% mensal, e nem que pagamento do atrasado de oito meses, de 25% desse mesmo abono, seja pago com recursos da assistência. Também esclareceu ser favorável que o reajuste das tabelas, tantos de procedimentos de média e alta complexidade quanto dos procedimentos hospitalares, fiquem na média de 25%. Fez alusão ainda às propostas da NOB/96 que no seu ponto de vista podem ser implantadas gradualmente como, por exemplo, o índice de valorização de resultados. Quer dizer, do ponto de vista do CONASS é inviável a implantação da NOB/96 sem dinheiro novo, dinheiro este que existe, mas que estaria sendo usado para pagamento este ano de dívidas do ano passado. Além disso, comentou que, dentro da proposta dos valores apresentados ao MS e CONASEMS, estão trabalhando na proposta de mudança do modelo de atenção à saúde que destina 57% dos recursos do SUS para a atenção ambulatorial e 43% para a atenção hospitalar. No que diz respeito proposta orçamentária, versão nº 4, apresentada pelo Prof. Elias, disse que não atende as expectativas para a implantação da NOB/96, principalmente, na média e alta complexidade e na atenção hospitalar, porque deixa de fora todos os recursos utilizados para pagamentos da dívidas contraídas no ano passado. Conselheiro Gilson Cantarino - Presidente do CONASEMS - Inicialmente disse que apresentação do tema estaria prejudicada, vez que o objetivo era trazer já o consenso da Tripartite e compartilhou com o ponto de vista do Presidente do CONASS no sentido de que o fator financiamento precisa ser acordado entre as partes envolvidas no processo. No seu modo de ver, também, há necessidade de novos recursos para a implantação do PAB. Em continuidade, manifestou preocupação com relação à demora na discussão da NOB/96, o que faz com que fique interrompido o sistema de descentralização. Considerou importante que se chegue a uma pactuação aceitável, porquanto acredita seja a NOB uma estimuladora de mudança de modelo assistencial. Também, chamando a atenção para o fato de o PAB não virar uma “cesta básica” nem romper com o princípio da integralidade, fez alusão ao avanço conseguido no pagamento diferenciado dos procedimentos. Finalizou sua fala dizendo que, se vigorar o orçamento aprovado pelo CNS, certamente muitas das dificuldades serão ultrapassadas. Prof. Elias abordou a necessidade de se ter o cronograma, pelo menos, das atividades finalisticas para que se possa efetivamente fazer o controle social. Lembrou, também, o fato relativo à execução/97 que tem preocupado bastante o cronograma de desembolso financeiro, que está com uma defasagem da ordem de 1 bilhão de reais. Dr. Grilo em resposta ao que foi colocado pelo Prof. Elias fez as seguintes observações: 1. não ser possível uma análise dos recursos, tomando por base os do ano passado, haja vista que houve mudança no fluxo financeiro do Tesouro para com o MS; 2. o Decreto sobre programação financeira é ascendente e a possibilidade de aumento é de 18% ao longo do ano; 3. o contingenciamento, na realidade, é de 1.351 bilhões. Dr. Barjas, em reforço, disse que há um Decreto do Presidente da República que bloqueia recursos orçamentários e autoriza o financiamento dentro do limite estipulado e, também, chamou a atenção para o fato de que o orçamento do Governo Federal foi feito com expectativa de inflação da ordem de 14% e na realidade baixou para 7% e para que se pudesse honrar compromissos, houve uma antecipação de recursos por parte do Tesouro. Conselheiro Clemente, fazendo alusão ao ponto 8 da planilha do Orçamento, interveio, no sentido registrar que o OMS, no Relatório de 1997, informou que 5% a 10% dos trabalhadores, em países em desenvolvimento como o Brasil, tem acesso a serviços de saúde no trabalho; 30% a 50% dos trabalhadores estão submetidos a agentes que pode causar problemas físicos, químicos ou biológicos comprometendo a capacidade para o trabalho, e que existem cerca de 350 fatores químicos e biológicos capazes de provocar câncer entre outros o cromo e o amianto. Em cima dessas informações, sugeriu que fosse feito um estudo claro de quem são os pacientes do SUS que tem doenças cancerígenas. Conselheiro Jocélio, ao fazer uso da palavra, perguntou: 1. como seria possível o CNS e MS lutar pelo orçamento de 22,9; 2. qual seria a correspondência dessa questão no que se refere ao aumento do orçamento nos Estados para a área de saúde; 3. se a tabela de procedimentos passaria para avaliação do CNS; 4. considerando uma certa disponibilidade existente no orçamento, se o MS envidaria esforços para que fosse concedido um abono aos servidores do SUS. Conselheiro Oswaldo em seu depoimento demonstrou preocupação quanto à falta de recursos para aplicação na área da saúde e na implantação da NOB/96. Conselheira Lucimar lembrou que na questão do amianto, o MS, já na gestão passada, havia formado um grupo de trabalho para estudar o assunto tendo saído dois documentos, um da área de pneumologia que pedia a erradicação do uso do amianto imediatamente, e outro da vigilância sanitária que indicava a erradicação progressiva, haja vista o universo social envolvido no processo e a discussão, após essa fase, foi passada para a Casa Civil, porque lá, para garantir a intersetorialidade, são abordadas as questões mais emergenciais. No referente ao câncer, admitiu ser necessária a institucionalização no país de uma maior vigilância epidemiológica e ressaltou, também, que dentro das metas do Ministério está prevista a implantação dez centros de controle de câncer. Dr. Grilo dizendo que a dívida com os prestadores de serviços são os 25% de maio/96 até o presente mês, que a CPMF tem ajudado nesse aspecto, e que os dois empréstimos feitos junto ao FAT, pagos com a CPMF, foram feitos para que não houvesse um colapso na saúde, e como prevê a lei, que fossem honrados com dinheiro da seguridade. Na questão do orçamento, pediu, inclusive, que o Conselho refletisse na parte do saneamento básico para que, se possível, pudesse ser reforçado. Dr. Barjas disse que as colocações do Conselheiro Jocélio eram consistentes na medida em que propunham alterações no orçamento, mas afirmou que um passo fundamental já fora dado com a manutenção do Art. 37 da LDO. Salientou, ainda, a necessidade de honrar todos os compromissos assumidos em 96. Lembrou, também, a sinalização de um orçamento de 20,4 bilhões e a disposição permanente do MS em aumentar os recursos para a saúde, envolvendo compra de remédios e de vacinas mais baratos, a implantação da farmácia básica onde 3.200 municípios (30 milhões de pessoas) receberão “kits” contendo os quarenta medicamentos mais utilizados no hospital-saúde. Defendeu a PEC 169 como instrumento de vinculação de recursos para a saúde. Em relação ao abono para os servidores do SUS, foi de opinião que ficasse para a discussão de uma política mais geral do governo, senão absorveria as demandas prioritárias da atenção básica. Conselheiro Jocélio esclareceu estar se referindo ao fato da previsão orçamentária para pessoal não chegar ao 4 bilhões e meio, conforme o previsto, daí a razão de sugerir o abono. Dr. Barjas explicou que não seria possível uma concessão salarial apenas para a saúde porque trata-se de um assunto afeto ao MARE, e ao Ministério do Planejamento. Coordenador da Mesa, antes de passar a palavra ao Dr. Álvaro, fez alusão a presença do Senhor Secretário de Saúde do Pará e de Roraima. Dr. Álvaro enfatizando que os temas acordados na Tripartite serão trazidos para o CNS, falou de sua responsabilidade de fazer com que a Tripartite seja reconhecida como instância colegiada legalmente instituída e que os assuntos de sua pertinência sejam analisados e, quando necessários, submetidos à apreciação do CNS. Em relação a possibilidade de se ter um orçamento para a implantação da NOB, disse ser esse um dos pontos mais importantes na discussão da Tripartite. Conselheiro Oswaldo salientou que sua preocupação antes apresentada procedia, haja vista que as promessas na área da saúde são feitas e nunca cumpridas. Coordenador da Mesa se manifestou na condição de Conselheiro e fez as seguintes considerações: 1. se houver reajuste médio de 25%, alguns procedimentos diminuirão seu valor, no caso os procedimento de alta complexidade, que estão mais próximo do preço de mercado e são os que dão maior impacto; 2. que a atenção básica é prioritária a curto, médio e longo prazo com o objetivo de diminuir custos; 3. que a proposta apresentada em termos de orçamento para incrementação do PAB, aponta para uma prioridade da atenção básica, sem descuidar do atendimento de alta complexidade; 4. como ficariam os municípios em relação ao PAB quando não seguem a filosofia do SUS; 5. que a CPMF permanente foi aprovada não só para a saúde mas também para a seguridade social. Em continuidade, na condição de Coordenador da Mesa, anunciou a presença no plenário do Secretário de Saúde de Mato Grosso. Conselheiro Guerra, em primeiro lugar, assinalou que a posição de MG foi de destinar este ano 9% do orçamento estadual para a saúde e, para 97, já está programado 10%, porém, considerando que historicamente os recursos para a saúde tiveram origem federal, (os estados não possuem fontes de receitas) entende, então que a responsabilização nesse sentido deva ser gradativa e o básico é que se garanta o que a LDO fez constar de não haver redução no orçamento da saúde. Finalizou dizendo que os estados podem destacar mais verbas para as ações de saúde, entretanto, de forma gradual. Dr. Álvaro, em relação ao reajuste médio de 25% na média e alta complexidade, explicou que haverá procedimentos com reajustes maiores e outros menores, contudo, nenhum sofrerá redução. Na questão da não linearidade no aumento, lembrou que fora uma solicitação do próprio CNS. Já na questão da habilitação, observou que não passa pelo CNS. Como está previsto na NOB, é uma decisão da Bipartite (na gestão plena) e da Tripartite (em gestão convencional), merecendo uma análise mais apurada os estados considerados exceções. Nos casos de recursos as instâncias seriam: CES (Bipartite) e CNS (Tripartite). Falou, também, que esse processo, de possível, deveria iniciar pelos municípios menores, porque permitem um escalonamento do ponto de vista de financiamento e são os que mais precisam do PAB. O Coordenador da Mesa agradecendo a presença dos expositores, deu continuidade abrindo espaço para as intervenções. Conselheiro Oswaldo como questão de ordem, chamou a atenção para a falta de quorum para que se deliberasse sobre assuntos importantes. Coordenador da Mesa esclareceu, que, em seu entendimento, estava faltando encaminhamento dos assuntos relativos ao PAB e a NOB. Conselheiro Guerra, disse que qualquer reivindicação acima de 1 bilhão de reais seria válida e ajudaria nas negociações. Como está prevista para setembro uma Oficina do CONASS, entendeu que até lá não sairia nenhuma decisão sobre esse assunto. Conselheiro Oswaldo sugeriu que a conclusão do tema da NOB ficasse para a próxima reunião extraordinária do Conselho. Prof. Elias enfatizou que no texto da Resolução feita sobre o orçamento há referência da necessidade da implementação da NOB/96 que vai justificar o aporte de 1 bilhão 920 milhões, logo seria esta a proposta que o CNS estaria aprovando para dar flexibilidade aos três gestores, proposta esta que irá para o CNSS, depois para o SOFI podendo sofrer ou não alterações. Porém, frisou que o Congresso, em relação a essa questão, tem compromisso de, pelo menos 20,4 bilhões de reais, aprovar para o próximo ano. Coordenador da Mesa pôs em votação a seguinte encaminhamento “em relação a NOB, se o CNS consideraria como condição necessária o incremento de 1,9 bilhões no orçamento de 1998 para ser destinado à assistência”. Encaminhamento aprovado. Agradecendo a presença de todos encerrou a sessão.

Nada mais havendo a apresentar, Conselheiro Omilton deu por encerrada a presente reunião. Estiveram presentes os Conselheiros: Albaneide Maria Lima Peixinho, Amadeu Antonio Bonato, Ana Maria Lima Barbosa, Antonio Sabino Santos, Artur Custódio M. de Souza, Augusto Alves de Amorim, Baldur Oscar Schubert, Carlos Eduardo Ferreira, Carlyle Guerra de Macedo, Clair Castilhos Coelho, Edenilza Campos de Assis e Mendes, Francisco Bezerra da Silva, Francisco Ubiratan Dellape, Gilson Cantarino O’Dwyer, Jocélio Henrique Drummond, José Lião de Almeida, Leocir Pessini, Lucimar Rodrigues Coser Cannon, Mário César Scheffer, Newton de Araújo Leite, Omilton Visconde, Oswaldo Lourenço, Paulo César Augusto de Souza, Rita de Cássia Barradas Barata, Sérgio Francisco Piola, William Saad Hossne, Zélia Maria dos Santos.

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