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11) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso do item 2 deste Edital, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; casos contrários poderão incidir nos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal ... ................
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