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EDITAL DE PREG?O ELETR?NICO OBJETIVANDO A PRESTA??O DE SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A PATRIMONIAL – PARTICIPA??O AMPLAEDITAL DE PREG?O ELETR?NICO n° 10/2020/CPPPROCESSO SMA n° 20.206/2020OFERTA DE COMPRA n° 260131000012020OC00015ENDERE?O ELETR?NICO: bec..brDATA DO IN?CIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETR?NICA: 30/06/2020DATA E HORA DA ABERTURA DA SESS?O P?BLICA: 20/07/2020 às 09h00O Estado de S?o Paulo, pela Chefia de Gabinete, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, por intermédio do Sr. Valter Antonio da Rocha, RG n? 15.290.726-9 e CPF n? 070.938.588-99, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, torna público que se acha aberta, nesta unidade, situada à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – Alto de Pinheiros – S?o Paulo – SP, licita??o na modalidade PREG?O, a ser realizada por intermédio do sistema eletr?nico de contrata??es denominado “Bolsa Eletr?nica de Compras do Governo do Estado de S?o Paulo – Sistema BEC/SP”, com utiliza??o de recursos de tecnologia da informa??o, denominada PREG?O ELETR?NICO, objetivando a PRESTA??O DE SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A PATRIMONIAL sob o regime de empreitada por pre?o unitário, que será regida pela Lei federal n? 10.520/2002, pelo Decreto estadual n° 49.722/2005 e pelo regulamento anexo à Resolu??o n° CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposi??es da Lei federal n? 8.666/1993, do Decreto estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolu??o CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.As propostas dever?o obedecer às especifica??es deste instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio eletr?nico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de S?o Paulo – CAUFESP.A sess?o pública de processamento do Preg?o Eletr?nico será realizada no endere?o eletr?nico bec..br, no dia e hora mencionados no pre?mbulo deste Edital, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.1. OBJETO1.1. Descri??o. A presente licita??o tem por objeto a presta??o de servi?os de vigil?ncia e seguran?a patrimonial, com a efetiva cobertura dos postos designados, conforme especifica??es constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.1.2. Critério de julgamento. O julgamento da licita??o será feito por agrupamento dos itens de servi?os descritos no Anexo I.1 do Termo de Referência em unidades, as quais poder?o vir a ser consideradas itens ou lotes distintos para fins de adjudica??o do objeto, conforme o disposto no item 6.7 deste Edital e no Anexo I.2 do Termo de Referência.2. PARTICIPA??O NA LICITA??O2.1. Participantes. Poder?o participar do certame todos os interessados em contratar com a Administra??o Estadual que estejam registrados no CAUFESP, que atuem em atividade econ?mica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletr?nicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscri??o no referido Cadastro.2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuar?o em nome da licitante no sistema de preg?o eletr?nico e a senha de acesso dever?o ser obtidos anteriormente à abertura da sess?o pública e autorizam a participa??o em qualquer preg?o eletr?nico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.2.1.2. O registro no CAUFESP é gratuito. As informa??es a respeito das condi??es exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscri??o no Cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obten??o de senha de acesso est?o disponíveis no endere?o eletr?nico bec..br.2.2. Veda??es. N?o será admitida a participa??o, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas:2.2.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administra??o Pública estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei federal n? 8.666/1993 e no artigo 7?, da Lei federal n? 10.520/2002;2.2.2. Que tenham sido declaradas inid?neas pela Administra??o Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n? 8.666/1993;2.2.3. Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econ?mica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o Pregoeiro, o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 9? da Lei Federal n? 8.666/1993?2.2.4. Que n?o tenham representa??o legal no Brasil com poderes expressos para receber cita??o e responder administrativa ou judicialmente? 2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si?2.2.6. Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licita??es promovidas pela Administra??o Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infra??o à ordem econ?mica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;2.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administra??o Pública em virtude de san??o restritiva de direito decorrente de infra??o administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;2.2.8. Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em raz?o de condena??o por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n? 8.429/1992?2.2.9. Que tenham sido declaradas inid?neas para contratar com a Administra??o Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de S?o Paulo, nos termos do artigo 108, da Lei Complementar Estadual n? 709/1993;2.2.10. Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inid?neas para licitar ou contratar com a Administra??o Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informa??o, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal n? 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual n? 58.052/2012;2.2.11. Que sejam sociedades cooperativas, tendo em vista a veda??o constante do artigo 10, §§ 2? e 3? da Lei Federal n? 7.102, de 20 de junho de 1983, para a atividade de vigil?ncia e seguran?a patrimonial.2.3. Inexistência de fato impeditivo à participa??o. A participa??o no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletr?nico de contrata??es do Sistema BEC/SP, mediante assinala??o nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participa??o no certame ou de sua contrata??o, bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licita??o, Convite e Preg?o Eletr?nico.2.4. Uso do sistema BEC/SP. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no preg?o eletr?nico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utiliza??o da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa n?o credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletr?nico bec..br (op??o “CAUFESP”), conforme Resolu??o CC-27, de 25 de maio de 2006.2.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada preg?o eletr?nico.2.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condi??es e obriga??es inerentes ao certame.2.7. Direito de preferência. Para o exercício do direito de preferência de que trata o item 5.6, bem como para a frui??o do benefício de habilita??o com irregularidade fiscal e trabalhista previsto na alínea “f” do item 5.9, a condi??o de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto nos itens 4.1.4.3 e 4.1.4.4 deste Edital.3. PROPOSTAS3.1. Envio. As propostas dever?o ser enviadas por meio eletr?nico disponível no endere?o bec..br na op??o “PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulga??o da íntegra do Edital no referido endere?o eletr?nico até o dia e horário previstos no pre?mbulo para a abertura da sess?o pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declara??o de que cumpre integralmente os requisitos de habilita??o constantes do Edital.3.2. Pre?os. Os pre?os mensal e total para a presta??o dos servi?os ser?o ofertados no formulário eletr?nico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do item 3.3, sem inclus?o de qualquer encargo financeiro ou previs?o inflacionária. Nos pre?os propostos dever?o estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados à presta??o de servi?os, tais como tributos, remunera??es, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licita??o, inclusive gastos com transporte.3.2.1. As propostas n?o poder?o impor condi??es e dever?o limitar-se ao objeto desta licita??o, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de pre?o ou qualquer outra condi??o n?o prevista no Edital e seus anexos.3.2.2. O licitante deverá arcar com o ?nus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custo de m?o-de-obra decorrentes de negocia??o coletiva ou de dissídio coletivo de trabalho.3.2.3. Simples Nacional. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as veda??es previstas na Lei complementar federal n? 123/2006, n?o poder?o aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de n?o aceita??o dos pre?os ofertados pelo Pregoeiro.3.2.3.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situa??o descrita no item 3.2.3 deverá requerer ao órg?o fazendário competente a sua exclus?o do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado o contrato, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1?, inciso II, da Lei complementar federal n? 123/2006, apresentando à Administra??o a comprova??o da exclus?o ou o seu respectivo protocolo. 3.2.3.2. Se a contratada n?o realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 3.2.3.1, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órg?o fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal n? 123/2006. 3.3. Mês de referência. A proposta de pre?o deverá ser or?ada em valores vigentes em janeiro/2019, que será considerado como o mês de referência de pre?os.3.4. Validade da proposta. Na ausência de indica??o expressa em sentido contrário no Anexo II, o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresenta??o.4. HABILITA??O4.1. O julgamento da habilita??o se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:4.1.1. HABILITA??O JUR?DICAa) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária; c) Documentos de elei??o ou designa??o dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade n?o empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autoriza??o, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, quando a atividade assim o exigir. 4.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAa) Prova de inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscri??o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicilio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (CRF - FGTS); d) Certid?o negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);e) Certid?o negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da Uni?o;f) Certid?o emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza – ISSQN;4.1.3. QUALIFICA??O ECON?MICO-FINANCEIRAa) Certid?o negativa de falência, recupera??o judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;a.1). Se a licitante for sociedade n?o empresária, a certid?o mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certid?o cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente.a.2). Caso o licitante esteja em recupera??o judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recupera??o judicial ou a homologa??o do plano de recupera??o extrajudicial, conforme o caso.b) comprova??o de patrim?nio líquido mínimo de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por meio da apresenta??o do balan?o patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substitui??o por balancetes ou balan?os provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresenta??o da proposta.b.1) no caso de empresa constituída há menos de ano, admite-se a apresenta??o de balan?o patrimonial e demonstra??es contábeis referentes ao período de existência da sociedade;b.2) as sociedades por a??es dever?o apresentar as demonstra??es contábeis publicadas, de acordo com a legisla??o pertinente.4.1.4. DECLARA??ES E OUTRAS COMPROVA??ES4.1.4.1. Declara??o subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.1, atestando que:a) se encontra em situa??o regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observ?ncia do disposto no inciso XXXIII do artigo 7? da Constitui??o federal, na forma do Decreto estadual n? 42.911/1998;b) n?o se enquadra em nenhuma das veda??es de participa??o na licita??o do item 2.2 deste Edital, tampouco se enquadra em veda??o decorrente das disposi??es da Lei estadual n° 10.218/1999;c) cumpre as normas relativas à saúde e seguran?a do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constitui??o Estadual;d) atenderá, na data da contrata??o, ao disposto no artigo 5?-C e se compromete a n?o disponibilizar empregado que incorra na veda??o prevista no artigo 5?-D, ambos da Lei Federal n? 6.019/1974, com reda??o dada pela Lei Federal n? 13.467/2017.4.1.4.2. Declara??o subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.2, afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrup??o e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administra??o Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei federal n? 12.846/ 2013 e ao Decreto estadual n? 60.106/2014.4.1.4.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declara??o subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.3, declarando seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3? da Lei complementar federal n° 123/2006, bem como sua n?o inclus?o nas veda??es previstas no mesmo diploma legal.4.1.4.4. Comprova??o da condi??o de ME/EPP. Sem prejuízo da declara??o exigida no item 4.1.4.3 e admitida a indica??o, pelo licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condi??o de microempresa ou de empresa de pequeno porte será comprovada da seguinte forma: 4.1.4.4.1. Se sociedade empresária, pela apresenta??o de certid?o expedida pela Junta Comercial competente; 4.1.4.4.2. Se sociedade simples, pela apresenta??o da “Certid?o de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 4.1.4.5. Declara??o subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.4, comprometendo-se a apresentar, por ocasi?o da celebra??o do contrato, os seguintes documentos: (a) Autoriza??o para Funcionamento em nome do licitante emitida pelo Ministério da Justi?a e revis?o desta, com validade na data da apresenta??o; (b) Certificado de Seguran?a em nome do licitante, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de S?o Paulo, com validade na data da apresenta??o; e (c) Certificado de Regularidade de Situa??o de Cadastramento perante a Secretaria de Seguran?a Pública do Estado de S?o Paulo, em nome do licitante.4.1.5. QUALIFICA??O T?CNICA4.1.5.1. A proponente deverá apresentar atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza e porte, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que especifique(m) em seu objeto necessariamente os tipos de servi?os realizados, com indica??es das quantidades e prazo contratual, datas de início e término e local da presta??o dos servi?os; 4.1.5.1.1. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) de servi?os similares ao objeto da licita??o que demonstre(m) que a licitante prestou servi?os correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do objeto da licita??o.4.1.5.1.1.1. A comprova??o a que se refere o item 4.1.5.1.1 poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante;4.1.5.1.2. O(s) atestado(s) deverá(?o) conter a identifica??o da pessoa jurídica emitente bem como o nome, o cargo do signatário e telefone para contato.4.2. DISPOSI??ES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS DE HABILITA??O4.2.1. Na hipótese de n?o constar prazo de validade nas certid?es apresentadas, a Administra??o aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresenta??o das propostas.4.2.2. O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declara??es solicitadas no item 4.1.4 deste Edital e das comprova??es de qualifica??o econ?mico-financeira e de qualifica??o técnica (caso exigidas nos itens 4.1.3 e 4.1.5), aplicando-se, em caso de falsidade, as san??es penais e administrativas pertinentes.4.2.3.Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos no item 4.1.2 dever?o ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo estabelecimento que executará o objeto do contrato. 4.2.4. O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licita??o, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condi??o mediante a apresenta??o de declara??o emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.5. SESS?O P?BLICA E DO JULGAMENTO5.1. Abertura das propostas. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sess?o pública do preg?o eletr?nico, com a abertura automática das propostas e a sua divulga??o pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de pre?os. 5.2. Análise. A análise das propostas pelo Pregoeiro se limitará ao atendimento das condi??es estabelecidas neste Edital e seus anexos e à legisla??o vigente.5.2.1. Ser?o desclassificadas as propostas:a) cujo objeto n?o atenda as especifica??es, prazos e condi??es fixados neste Edital;b) que apresentem pre?o baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;c) apresentadas por licitante impedida de participar, nos termos do item 2.2 deste edital;d) que apresentem pre?os unitários ou total simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os pre?os dos insumos ou salários de mercado;e) formuladas por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do certame licitatório.5.2.2. A desclassifica??o se dará por decis?o motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43, §3?, da Lei federal n? 8.666/1993.5.2.3. Ser?o desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.5.2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observ?ncia dos critérios legais estabelecidos para tanto.5.3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a rela??o das propostas classificadas e das desclassificadas.5.4. Lances. Será iniciada a etapa de lances, com a participa??o de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.5.4.1. Os lances dever?o ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletr?nico em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor pre?o ou ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos a redu??o mínima fixada no item 5.4.2, aplicável, inclusive, em rela??o ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor.5.4.2. O valor de redu??o mínima entre os lances será de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e incidirá sobre o valor total da proposta.5.4.3. A etapa de lances terá a dura??o de 15 (quinze) minutos.5.4.3.1. A dura??o da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o item 5.4.3 ou nos sucessivos períodos de prorroga??o automática. 5.4.3.2. N?o havendo novos lances ofertados nas condi??es estabelecidas no item 5.4.3.1, a dura??o da prorroga??o encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema do último lance que ensejar prorroga??o.5.4.4. No decorrer da etapa de lances, as licitantes ser?o informadas pelo sistema eletr?nico:5.4.4.1. dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;5.4.4.2. do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.5.4.5. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de dura??o indicados no item 5.4.3.5.5. Classifica??o. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória contendo a classifica??o final, em ordem crescente de valores, considerando o último pre?o admitido de cada licitante.5.6. Empate ficto. Com base na classifica??o a que alude o item 5.5, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contrata??o, observadas as seguintes regras:5.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro, para que apresente pre?o inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclus?o do direito de preferência. Caso haja propostas empatadas, a convoca??o recairá sobre a licitante vencedora de sorteio.5.6.2. N?o havendo a apresenta??o de novo pre?o, inferior ao pre?o da proposta melhor classificada, ser?o convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classifica??o, as demais microempresas e empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condi??es indicadas no item 5.6.1.5.6.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classifica??o de que trata o item 5.5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte n?o será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negocia??o do pre?o.5.7. Negocia??o. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redu??o do pre?o.5.8. Aceitabilidade. Após a negocia??o, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor pre?o, decidindo motivadamente a respeito.5.8.1. A aceitabilidade dos pre?os será aferida com base nos valores referenciais constantes do volume do CADTERC correspondente ao objeto licitado e vigente no mês de referência dos pre?os.5.8.2. N?o ser?o aceitas as propostas que tenham sido apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional e que, n?o obstante, tenham considerado os benefícios desse regime tributário diferenciado.5.8.3. Na mesma sess?o pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo II deste Edital, contendo os pre?os unitários e o novo valor total para a contrata??o a partir do valor total final obtido no certame. 5.8.3.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composi??o de pre?os unitários de servi?os e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.5.8.3.2. A critério do Pregoeiro, a sess?o pública poderá ser suspensa por até 02 (dois) dias úteis para a apresenta??o da planilha de proposta em conformidade com o modelo do Anexo II.5.8.3.3. Se a licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obriga??o estabelecida no item 5.8.3, sua proposta n?o será aceita pelo Pregoeiro.5.9. Exame das condi??es de habilita??o. Considerada aceitável a oferta de menor pre?o, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilita??o, observando as seguintes diretrizes:a) Verifica??o dos dados e informa??es do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 4 deste Edital;b) Caso os dados e informa??es constantes no CAUFESP n?o atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omiss?es ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletr?nicos hábeis de informa??es. Essa verifica??o será certificada pelo Pregoeiro na ata da sess?o pública, devendo ser anexados aos autos os documentos obtidos por meio eletr?nico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;c) A licitante poderá suprir eventuais omiss?es ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condi??es de habilita??o estabelecidos neste Edital mediante a apresenta??o de documentos, preferencialmente no campo próprio do Sistema BEC/SP ou por correio eletr?nico a ser fornecido pelo Pregoeiro no chat do sistema, desde que os envie no curso da própria sess?o pública e antes de ser proferida a decis?o sobre a habilita??o.d) A Administra??o n?o se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletr?nicos hábeis de informa??es, no momento da verifica??o a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmiss?o de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou n?o sendo supridas ou saneadas as eventuais omiss?es ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decis?o motivada;e) Os originais ou cópias autenticadas por tabeli?o de notas dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” dever?o ser apresentados no endere?o indicado no pre?mbulo deste Edital, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sess?o pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilita??o e aplica??o das penalidades cabíveis;e.1) Os documentos poder?o ser apresentados mediante publica??o em órg?o da imprensa oficial, ou por cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administra??o; oue.2) Os documentos eletr?nicos produzidos com a utiliza??o de processo de certifica??o disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n? 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ser?o recebidos e presumidos verdadeiros em rela??o aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.f) A comprova??o da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas e empresas de pequeno porte será exigida apenas para efeito de celebra??o do contrato. N?o obstante, a apresenta??o de todas as certid?es e documentos exigidos para a comprova??o da regularidade fiscal e trabalhista será obrigatória na fase de habilita??o, ainda que apresentem alguma restri??o ou impedimento.f.1) A prerrogativa tratada na alínea “f” abrange apenas a regularidade fiscal e trabalhista do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, n?o abrangendo os demais requisitos de habilita??o exigidos neste Edital, os quais dever?o ser comprovados durante o certame licitatório e na forma prescrita neste item 5.9.g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condi??es estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. h) Havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sess?o, informando no chat eletr?nico a nova data e horário para sua continuidade.i) Por meio de aviso lan?ado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poder?o consultar as informa??es cadastrais da licitante vencedora utilizando op??o disponibilizada no próprio sistema para tanto. O Pregoeiro deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por meio eletr?nico.5.10. Regularidade fiscal e trabalhista de ME/EPP. A licitante habilitada nas condi??es da alínea “f” do item 5.9 deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista sob pena de decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo da aplica??o das san??es cabíveis, mediante a apresenta??o das competentes certid?es negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administra??o.5.11. Ocorrendo a habilita??o na forma indicada na alínea “f”, do item 5.9, a sess?o pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no item 5.10 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal e trabalhista.5.12. Por ocasi?o da retomada da sess?o, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprova??o ou n?o da regularidade fiscal e trabalhista de que trata o item 5.10, ou sobre a prorroga??o de prazo para a mesma comprova??o.5.13. Licita??o fracassada. Se a oferta n?o for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilita??o, ou n?o sendo saneada a irregularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos itens 5.10 a 5.12, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classifica??o de que trata o item 5.5, examinará a oferta subsequente de menor pre?o, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condi??es de habilita??o e assim sucessivamente, até a apura??o de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilita??o, caso em que será declarado vencedor.6. RECURSO, ADJUDICA??O E HOMOLOGA??O6.1. Recursos. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos itens 5.10 a 5.12, o Pregoeiro informará às licitantes por meio de mensagem lan?ada no sistema que poder?o interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletr?nico, utilizando exclusivamente o campo próprio disponibilizado no sistema.6.2. Havendo interposi??o de recurso o Pregoeiro informará aos recorrentes que poder?o apresentar memoriais contendo as raz?es recursais no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sess?o pública, sob pena de preclus?o. Os demais licitantes poder?o apresentar contrarraz?es ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresenta??o, pelo(s) recorrente(s), dos memoriais recursais, sendo-lhes assegurada vista aos autos do processo no endere?o indicado pela Unidade Compradora.6.3. Os memoriais de recurso e as contrarraz?es ser?o oferecidos por meio eletr?nico no sítio bec..br, op??o “RECURSO”. A apresenta??o de documentos relativos às pe?as antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo dentro dos prazos estabelecidos no item 6.2.6.4. A falta de interposi??o do recurso na forma prevista no item 6.1 importará na decadência do direito de recorrer, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto do certame ao vencedor na própria sess?o pública e, em seguida, propor à autoridade competente a homologa??o do procedimento licitatório.6.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalida??o dos atos insuscetíveis de aproveitamento.6.6. Homologa??o. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licita??o à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.6.7. Adjudica??o. A adjudica??o será feita considerando a totalidade do objeto.7. DESCONEX?O COM O SISTEMA ELETR?NICO7.1. Desconex?o. ? licitante caberá acompanhar as opera??es no sistema eletr?nico durante a sess?o pública, respondendo pelos ?nus decorrentes de sua desconex?o ou da inobserv?ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.7.2. Efeitos. A desconex?o do sistema eletr?nico com o Pregoeiro, durante a sess?o pública, implicará:a) fora da etapa de lances, a sua suspens?o e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconex?o persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sess?o pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunica??o expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresenta??o de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.7.3. A desconex?o do sistema eletr?nico com qualquer licitante n?o prejudicará a conclus?o válida da sess?o pública ou do certame.8. LOCAL E CONDI??ES DE EXECU??O DOS SERVI?OS8.1. Remiss?o ao Termo de Referência. O objeto desta licita??o deverá ser executado em conformidade com as especifica??es constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I deste Edital, correndo por conta da contratada as despesas necessárias à sua execu??o, em especial as relativas a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execu??o do objeto do contrato.9. MEDI??ES DOS SERVI?OS CONTRATADOS 9.1. Remiss?o ao contrato. Os servi?os executados ser?o objeto de medi??o mensal, que será realizada de acordo com as condi??es estabelecidas no termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.10. PAGAMENTOS E REAJUSTE DE PRE?OS10.1. Remiss?o ao contrato. Os pagamentos e o reajuste de pre?os ser?o efetuados em conformidade com o termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.10.2. ?s faturas mensais apresentadas pela contratada poderá ser aplicado um fator redutor em fun??o da pontua??o final obtida no Relatório de Avalia??o de Qualidade dos Servi?os, sem prejuízo da eventual aplica??o de san??es em raz?o do inadimplemento total ou parcial do contrato.10.3. Os critérios, conceitos e itens que ser?o objeto de avalia??o mensal est?o descritos no Anexo VII do Edital.11. CONTRATA??O11.1. Celebra??o do contrato. A contrata??o decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.11.1.1. Se, por ocasi?o da celebra??o do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprova??o da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situa??o por meio eletr?nico hábil de informa??es e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.11.1.2. Se n?o for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletr?nico hábil de informa??es, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situa??o de regularidade mediante a apresenta??o das certid?es respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contrata??o n?o se realizar.11.1.3. Constitui condi??o para a celebra??o da contrata??o, bem como para a realiza??o dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos n?o Quitados de ?rg?os e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condi??o será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8?, §§ 1? e 2?. da Lei Estadual n? 12.799/2008.11.1.4. Com a finalidade de verificar o eventual descumprimento pelo licitante das condi??es de participa??o previstas no item 2.2 deste Edital ser?o consultados, previamente à celebra??o da contrata??o, os seguintes cadastros:11.1.4.1. Sistema Eletr?nico de Aplica??o e Registro de San??es Administrativas – e-San??es ();11.1.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas – CEIS ();11.1.4.3. Cadastro Nacional de Condena??es Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justi?a (), devendo ser consultados o nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992).11.1.5. Constitui, igualmente, condi??o para a celebra??o do contrato a apresenta??o do(s) documento(s) que a adjudicatária, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir antes da celebra??o por meio da declara??o exigida no item 4.1.4.5 deste Edital.11.2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convoca??o, comparecer no local e horário indicados pela Unidade Compradora para assinatura do termo de contrato. O prazo para assinatura poderá ser prorrogado por igual período por solicita??o justificada do interessado e aceita pela Administra??o. 11.3. Celebra??o frustrada. As demais licitantes classificadas ser?o convocadas para participar de nova sess?o pública do preg?o, com vistas à celebra??o do contrato, quando a adjudicatária:11.3.1. Deixar de comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, nos moldes do item 5.10, ou na hipótese de invalida??o do ato de habilita??o com base no disposto na alínea “e” do item 5.9;11.3.2. For convocada dentro do prazo de validade de sua proposta e n?o apresentar a situa??o regular de que tratam os itens 11.1.1 a 11.1.5 deste Edital.11.3.3. Recusar-se a assinar o contrato ou n?o comparecer no horário e local indicados para a sua assinatura;11.3.4. For proibida de participar desta licita??o, nos termos do item 2.2 deste Edital;11.4. A nova sess?o de que trata o item 11.3 será realizada em prazo n?o inferior a 03 (três) dias úteis contados da publica??o do aviso no Diário Oficial do Estado de S?o Paulo.11.4.1. O aviso será também divulgado nos endere?os eletr?nicos bec..br e .br, op??o “NEG?CIOS P?BLICOS”.11.4.2. Na nova sess?o, respeitada a ordem de classifica??o, observar-se-?o as disposi??es dos itens 5.7 a 5.10 e 6.1 a 6.7 deste Edital.12. SAN??ES ADMINISTRATIVAS12.1. Impedimento de licitar e contratar. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administra??o direta e indireta do Estado de S?o Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7? da Lei federal n? 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.12.2. Multas e registro. A san??o de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas no Anexo IV deste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletr?nico de Aplica??o e Registro de San??es Administrativas – e-San??es”, no endere?o esancoes..br, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas – CEIS”, no endere?o . Autonomia. As san??es s?o aut?nomas e a aplica??o de uma n?o exclui a de outra.12.4. Descontos. O contratante poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente lhe forem aplicadas por descumprimento de obriga??es estabelecidas neste Edital, seus anexos ou no termo de contrato.12.5. Conformidade com o marco legal anticorrup??o. A prática de atos que atentem contra o patrim?nio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administra??o pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrup??o, durante a licita??o ou ao longo da execu??o do contrato, será objeto de instaura??o de processo administrativo de responsabiliza??o nos termos da Lei federal n? 12.846/2013 e do Decreto estadual n? 60.106/2014, sem prejuízo da aplica??o das san??es administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei federal n? 8.666/1993, e no artigo 7? da Lei federal n? 10.520/2002.13. GARANTIA DE EXECU??O CONTRATUALN?o será exigida a presta??o de garantia de execu??o para assinatura do contrato decorrente deste certame licitatório.14. IMPUGNA??ES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS14.1. Forma. As impugna??es e os pedidos de esclarecimentos ser?o formulados por meio eletr?nico, em campo próprio do sistema, encontrado na op??o “EDITAL”. As impugna??es e os pedidos de esclarecimentos n?o suspendem os prazos previstos no certame.14.2. Decis?o. As impugna??es ser?o decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos respondidos pelo Pregoeiro até o dia útil anterior à data fixada para a abertura da sess?o pública.14.2.1. Acolhida a impugna??o contra o ato convocatório, será designada nova data para realiza??o da sess?o pública, se for o caso.14.2.2. As decis?es das impugna??es e as respostas aos pedidos de esclarecimentos ser?o entranhados aos autos do processo licitatório e estar?o disponíveis para consulta por qualquer interessado.14.3. Aceita??o tácita. A ausência de impugna??o implicará na aceita??o tácita, pelo licitante, das condi??es previstas neste Edital e em seus anexos, em especial no Termo de Referência e na minuta de termo de contrato.15. DISPOSI??ES GERAIS15.1. Interpreta??o. As normas disciplinadoras desta licita??o ser?o interpretadas em favor da amplia??o da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que n?o comprometam o interesse público, a finalidade e a seguran?a da contrata??o.15.2. Omiss?es. Os casos omissos ser?o solucionados pelo Pregoeiro e as quest?es relativas ao sistema, pela Coordenadoria de Compras Eletr?nicas, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.15.3. Atas. Das sess?es públicas de processamento do Preg?o ser?o lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolu??o CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.15.4. Sigilo dos licitantes. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes:15.4.1. Para o Pregoeiro, até a etapa de negocia??o com o autor da melhor oferta; 15.4.2. Para os demais participantes, até a etapa de habilita??o;15.5. Será excluído do certame o licitante que, por quaisquer meios, antes ou durante a sess?o pública, franqueie, permita ou possibilite a sua identifica??o para a Unidade Compradora, para o Pregoeiro ou para os demais participantes em qualquer momento, desde a publica??o do aviso até a conclus?o da etapa de negocia??o, especialmente no preenchimento do formulário eletr?nico para a entrega das propostas.15.6. A exclus?o de que trata o item anterior dar-se-á por meio de desclassifica??o do licitante na etapa "Análise de Propostas" e/ou pela n?o aceitabilidade do pre?o pelo pregoeiro na etapa "Análise da Aceitabilidade de Pre?o".15.7. Saneamento de erros e falhas. No julgamento das propostas e da habilita??o, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que n?o alterem a subst?ncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita??o e classifica??o.15.7.1. As falhas passíveis de saneamento na documenta??o apresentada pelo licitante s?o aquelas cujo conteúdo retrate situa??o fática ou jurídica já existente na data da abertura da sess?o pública deste Preg?o.15.7.2. O desatendimento de exigências formais n?o essenciais n?o importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.15.8. Publicidade. O resultado deste Preg?o e os demais atos pertinentes a esta licita??o, sujeitos à publica??o, ser?o divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletr?nicos .br, op??o “NEG?CIOS P?BLICOS” e bec..br, op??o “PREG?O ELETR?NICO”. 15.9. Prazos. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia n?o útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.15.10. Foro. Para dirimir quaisquer quest?es decorrentes da licita??o, n?o resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de S?o Paulo.15.11. Anexos. Integram o presente Edital:Anexo I– Termo de Referência; Anexo II– Modelo de planilha de proposta;Anexo III– Modelos de Declara??es; Anexo IV– Resolu??o SIMA n? 30, de 10 de maio de 2019;Anexo V– Minuta de Termo de Contrato;Anexo VI– Avalia??o de Qualidade dos Servi?os;Anexo VII – Termo de Ciência e Notifica??o;Anexo VIII– Planilha de Composi??o de Custos.S?o Paulo, 29 de junho de 2020.M?RCIO JOS? BATISTASubscritor do EditalVALTER ANTONIO DA ROCHAAutoridade do Preg?oANEXO ITERMO DE REFER?NCIAANEXO I.1.ESPECIFICA??ES T?CNICAS1. OBJETO DA PRESTA??O DOS SERVI?OS1.1. Presta??o de servi?os de vigil?ncia e seguran?a patrimonial com a finalidade de exercer preventivamente a prote??o do patrim?nio e das pessoas que se encontram nos limites da localidade a ser vigiada, com a efetiva cobertura dos postos relacionados na Rela??o de Postos e Locais que constitui o Anexo I.2 deste Termo de Referência. O objeto deverá ser executado em conformidade com a legisla??o aplicável aos servi?os de seguran?a e vigil?ncia patrimonial, em especial a Lei Federal n? 7.102/83, alterada pelas Leis Federais nos 8.863/94, 9.017/95, 11.718/08 e 13.654/18, e pela Medida Provisória n? 2.184-23/01, regulamentada pelos Decretos Federais nos 89.056/83, e 1.592/95, as Portarias DPF n? 891/99, DPF n? 320/04, DG/DPF n? 3.233/12 e DG/DPF n? 3.258/13, bem como o art. 193 da CLT, com a reda??o dada pela Lei Federal n? 12.740/12, entre outros atos normativos.2. DESCRI??O DOS SERVI?OS2.1. Os servi?os ser?o prestados pela Contratada nos locais discriminados na Rela??o de Postos e Locais (Anexo I.2). Os postos est?o definidos pelo Contratante no Anexo I.2 a partir das alternativas de regimes e escalas relacionados abaixo:REGIMESVigilante armadoVigilantecom arma n?o letalVigilantedesarmadoESCALASPosto 44 (quarenta e quatro) horas semanais – diurnoPosto 12 (doze) horas diárias - diurno (2? a 6? feira)Posto 12 (doze) horas diárias - diurno (2? feira a domingo)XPosto 12 (doze) horas diárias - noturno (2? feira a domingo)XPosto 12 (doze) horas diárias - diurno (2?feira a domingo) – com bicicleta 2.1.1. A unidade de medida utilizada para a contrata??o dos postos de servi?os é o “Posto/Dia”.2.1.1.1. Entende-se pela unidade de medida “Posto/Dia”, o trabalho de 1 (um) vigilante em 1 (um) local determinado por certo período.2.1.1.2. Somente ser?o considerados para fins de pagamento os dias efetivamente trabalhados, multiplicados pelo valor unitário do “Posto/Dia”.2.1.2A diferen?a entre os regimes de “Vigilante armado”, “Vigilante com arma n?o letal” e “Vigilante desarmado” se justifica em fun??o dos equipamentos utilizados pelo pessoal da Contratada, considerando o grau de ostensividade necessário, em fun??o da exposi??o ao risco do patrim?nio do Contratante, conforme quadro a seguir:Quadro SEQ Quadro \* ARABIC 1: Discrimina??o dos equipamentos utilizados nos regimes da Presta??o de Servi?os de Vigil?ncia/Seguran?a PatrimonialEquipamentosVigilante ArmadoVigilante com Arma n?o LetalVigilante DesarmadoLivro de ocorrênciaSimSimSimCasseteteSimSimSimPorta-casseteteSimSimSimApitoSimSimSimCord?o de apitoSimSimSimRádio transmissorSimSimSimRevólver calibre 38SimN?oN?oCintur?o para revólverSimN?oN?oColdreSimN?oN?oMuni??o calibre 38SimN?oN?oArma n?o letal à base de óleos vegetais, de gradua??o alimentíciaSimSimN?oColete à prova de balasSimSimSimCapa para colete balísticoSimSimSimLanterna recarregávelSimSimSimFonte: Presta??o de Servi?os de Vigil?ncia/Seguran?a Patrimonial – Vol. 01 – Jan./19.2.2A presta??o dos servi?os de vigil?ncia e seguran?a patrimonial nos postos fixados pelo Contratante envolve a aloca??o, pela Contratada, de profissionais devidamente habilitados, portando obrigatoriamente a respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da legisla??o vigente, e capacitados para:Assumir o posto devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada;Comunicar imediatamente ao Contratante quaisquer anormalidades verificadas, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regulariza??o necessárias;Comunicar à área de seguran?a do Contratante todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra seu patrim?nio;Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus servi?os;Manter afixado no posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Regi?o, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Ambiental, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), dos responsáveis pela administra??o da instala??o e outros de interesse;Observar a movimenta??o de indivíduos suspeitos nas imedia??es do posto, adotando as medidas de seguran?a conforme orienta??o recebida do Contratante, bem como aquelas que entender como oportunas;Permitir o ingresso nas instala??es somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;g.1) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada da pessoa, ser?o seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado, conforme disposto na Lei n? 9.453/97.Fiscalizar a entrada e a saída de veículos nas instala??es, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de funcionários autorizados a estacionarem seus carros particulares na área interna da instala??o, mantendo sempre os port?es fechados;Fiscalizar a entrada e a saída de materiais, mediante conferência das notas fiscais ou de controles próprios do Contratante;Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instala??es do Contratante. Facilitar, no que for possível, a atua??o das mesmas, inclusive na indica??o de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;Controlar a entrada e a saída de veículos, empregados, funcionários e visitantes, após o término de cada expediente de trabalho, feriados e fins de semana na conformidade do que venha a ser estabelecido pelo Contratante;Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instala??es, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pelo Contratante;Proibir a aglomera??o de pessoas junto ao posto, comunicando o fato ao Contratante;Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao posto e imedia??es, que provoque ou ofere?a risco à seguran?a dos servi?os e das instala??es;Proibir a utiliza??o do posto para guarda de objetos estranhos ao local, assim como de bens particulares de empregados ou de terceiros;N?o se ausentar do posto;Executar a(s) ronda(s) diária(s) conforme a orienta??o recebida do Contratante, verificando todas as dependências das instala??es, adotando os cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das fun??es e manuten??o da ordem nas instala??es;Colaborar nos casos de emergência ou abandono das instala??es, visando à manuten??o das condi??es de seguran?a;Repassar ao(s) vigilante(s) que está(?o) assumindo o posto, quando da rendi??o, todas as orienta??es recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instala??es.2.3.A Contratada deverá cumprir a programa??o dos servi?os feita periodicamente pelo Contratante, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condi??es de seguran?a das instala??es, dos empregados e das pessoas em geral que se fa?am presentes;2.4. As a??es dos vigilantes devem se restringir aos limites das instala??es do Contratante e estar circunscritas à sua área de atua??o estabelecida pela legisla??o específica;2.5. Os trabalhos dever?o ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gest?o de seus recursos - humanos e materiais - com vistas ao aprimoramento e manuten??o da qualidade dos servi?os e à satisfa??o do Contratante. A Contratada responsabilizar-se-á integralmente pelos servi?os contratados, cumprindo, evidentemente, as disposi??es legais que interfiram em sua execu??o.3. OBRIGA??ES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADAPara a presta??o dos servi?os de vigil?ncia e seguran?a patrimonial, cabe à Contratada:3.1. Implantar as atividades no prazo estabelecido para início dos servi?os, nos respectivos postos relacionados no anexo “Rela??o de Postos e Locais” e horários fixados pelo Contratante.3.2. Responsabilizar-se integralmente pelos servi?os contratados, nos termos da legisla??o vigente.Designar por escrito, no ato do recebimento da Autoriza??o de Servi?os, preposto(s) que tenha(m) poderes para resolu??o de possíveis ocorrências durante a execu??o do provar a forma??o técnica específica dos vigilantes, mediante apresenta??o do certificado de curso de forma??o de vigilantes e Carteira Nacional, expedido por institui??o devidamente habilitada e provar obediência à periodicidade legalmente estabelecida, quanto ao curso de reciclagem.3.5. Disponibilizar vigilantes em quantidade necessária para garantir a opera??o dos postos nos regimes contratados, devendo estar uniformizados e portando crachá com foto recente.3.6. Efetuar a reposi??o de vigilantes nos postos, imediatamente, em eventual ausência, n?o sendo permitida a prorroga??o da jornada de trabalho (“dobra”).3.7. Comunicar à unidade do Contratante que administra o contrato, toda vez que ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substitui??o ou inclus?o de qualquer elemento da equipe que esteja prestando os servi?os; no caso de substitui??o ou inclus?o, a Contratada deverá proceder conforme item 3.4 anterior.Assegurar que todo vigilante que cometer falta disciplinar n?o seja mantido no posto ou em quaisquer outras instala??es do Contratante.Atender de imediato às solicita??es do Contratante quanto às substitui??es de empregados n?o qualificados ou entendidos como inadequados para a presta??o dos servi?os.3.10. Instruir seus vigilantes quanto à necessidade de acatar as orienta??es do Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Seguran?a e Medicina do Trabalho, tais como preven??o de incêndio nas áreas do Contratante.3.11. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito.3.12. Manter controle de frequência e pontualidade de seus vigilantes sob o contrato.Propiciar aos vigilantes as condi??es necessárias para o perfeito desenvolvimento dos servi?os, fornecendo-lhes:uniformes e equipamentos de prote??o individual adequados às tarefas que executam e às condi??es climáticas, envolvendo obrigatoriamente:apito com cord?o;emblema da empresa;plaqueta de identifica??o do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de 6(seis) meses, constando nome, número da Carteira Nacional de Vigilante (CNV), fotografia colorida em tamanho 3x4 e data de validade.equipamentos e materiais necessários, tais como equipamentos de intercomunica??o, sendo obrigatória a disponibiliza??o de 01 rádio HT para cada posto, lanternas recarregáveis e livros de capa dura numerados tipograficamente para o registro de ocorrências, ombrelone para instala??o nos postos fixos determinados pela contratante, bast?o de Ronda recarregável (com baterias) e “bottons” de registro na quantidade especificada no anexo I.2, equipamentos de apoio necessários para a base operacional dos vigilantes Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos. Fornecer obrigatoriamente convênio médico com assistência médica e hospitalar, vale refei??o e cesta básica aos seus empregados envolvidos na presta??o dos servi?os, de acordo com a conven??o coletiva de trabalho. Fornecer, quando previsto, armas, muni??es e respectivos acessórios ao vigilante no momento da implanta??o dos postos.Apresentar ao Contratante a rela??o de armas e cópias xerográficas autenticadas dos respectivos "registro de arma" e "porte de arma", que ser?o utilizadas no cumprimento do contrato;Em conformidade com o disposto na Portaria CGC/SP n° 33.325, de 30/03/2015, poderá ser utilizada arma n?o letal para interromper comportamento violento, em doutrina do uso progressivo da for?a em legítima defesa própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrim?nio do Contratante. A arma n?o letal deve obedecer às seguintes especificidades: Agente espargidor de gradua??o alimentícia, em solu??o líquida, espuma ou gel, de até 70g, composto por óleos essências de menta, c?nfora, lemongrass e gengibre;A arma deverá ser utilizada somente em legítima defesa própria ou de terceiros e na salvaguarda do patrim?nio do Contratante, após esgotados todos os outros meios para a solu??o de eventual problema.Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada nos postos.Indicar um supervisor para realizar semanalmente, em conjunto com o Contratante, o acompanhamento técnico das atividades, visando à qualidade da presta??o dos servi?os.Os supervisores da Contratada dever?o obrigatoriamente inspecionar os postos, no mínimo, uma vez por semana.3.20Visando à utiliza??o mais eficiente de combustível e à redu??o de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa, deve-se priorizar os modelos de veículos classificados como "A" ou "B" pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV), considerando-se sua categoria.3.21Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execu??o do contrato, n?o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza??o do Contratante em seu acompanhamento.3.22 Manter, durante toda a execu??o do contrato, todas as condi??es que culminaram em sua habilita??o.3.23A Contratada, nos termos da legisla??o trabalhista e previdenciária deve proceder às anota??es e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos servi?os, assumindo exclusivamente todas as obriga??es advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas que tratam sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a Contratada.3.24O Governo Federal, por meio da Resolu??o do Comitê Diretivo do eSocial n.? 2, de 30 de agosto de 2016, na reda??o dada pela Resolu??o CD n.? 03, de 29 de novembro de 2017, determinou a obrigatoriedade de implanta??o do eSocial (Sistema de Escritura??o Digital das Obriga??es Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) de forma progressiva, pelo envio de informa??es em fases sucessivas.3.25Manter autoriza??o de funcionamento e certificado de seguran?a, expedidos pelo Departamento de Polícia Federal – DPF, nos termos vigentes.3.26Assegurar que todos os vigilantes empregados na execu??o contratual preencham e comprovem documentalmente os seguintes requisitos:ser brasileiro, nato ou naturalizado;ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;ter instru??o mínima correspondente à quarta série do ensino fundamental;ter sido aprovado em curso de forma??o de vigilante realizado por empresa de curso de forma??o devidamente autorizada;ter sido aprovado em exames de saúde e de aptid?o psicológica;ter idoneidade comprovada mediante a apresenta??o de certid?es negativas de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal onde reside, bem como no local em que tenha realizado o curso de forma??o, reciclagem ou extens?o. Essas comprova??es s?o oriundas da Justi?a Federal; da Justi?a Estadual ou do Distrito Federal; da Justi?a Militar Federal, Estadual ou do Distrito Federal e da Justi?a Eleitoral;estar quite com as obriga??es eleitorais e militares;possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.4. OBRIGA??ES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTEO Contratante obriga-se a:4.1. Efetuar periodicamente a programa??o dos servi?os a serem executados pela Contratada;Exercer a fiscaliza??o dos servi?os por técnicos especialmente designados;4.3. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execu??o contratual.4.4. Expedir autoriza??o de servi?os, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da execu??o dos mesmos;4.5. Encaminhar a libera??o de pagamento das faturas da presta??o de servi?os aprovadas;4.6. Indicar instala??es sanitárias;4.7. Indicar vestiários com armários guarda-roupas.5. FISCALIZA??O/ CONTROLE DA EXECU??O DOS SERVI?OSN?o obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execu??o de todos os servi?os, ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscaliza??o sobre os servi?os, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:5.1. Ter livre acesso aos locais de execu??o do servi?o.5.2. Exercer a fiscaliza??o dos servi?os contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execu??o do escopo contratado, cabendo-lhe, também realizar a avalia??o periódica das atividades desenvolvidas pela Contratada.5.3. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substitui??o de funcionários da Contratada que estiverem sem uniforme ou crachá, que embara?arem ou dificultarem a sua fiscaliza??o ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente.5.4. N?o permitir que o vigilante execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas.5.5. Fazer exigências à Contratada sempre que julgar necessário para a prote??o da integridade física dos trabalhadores durante o exercício das atividades e de terceiros, assim como dos seus bens, das suas propriedades e do meio ambiente.5.6. Utilizar-se do Procedimento de Avalia??o da Qualidade dos Servi?os de Vigil?ncia e Seguran?a Patrimonial, anexo, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medi??o dos níveis de qualidade e corre??o de rumos.5.7. Executar mensalmente a medi??o dos servi?os, avaliando as quantidades de servi?os efetivamente executados e o número de dias efetivamente trabalhados no período considerado (número de postos/dia medidos), descontando-se do valor devido o equivalente à indisponibilidade dos servi?os contratados por motivos imputáveis à Contratada, aplicando-se eventual desconto nas faturas mensais em fun??o da pontua??o final obtida no Relatório de Avalia??o de Qualidade dos Servi?os, sem prejuízo das san??es disciplinadas em contrato.6. HOR?RIOS DA PRESTA??O DOS SERVI?OSOs servi?os contratados dever?o ser prestados de segunda a domingo, sendo o horário de entrada e saída dos postos diurno e noturno previamente definido com a administra??o do local elencado no anexo I.2.7. DA VIG?NCIA CONTRATUALO prazo de contrata??o dos servi?os será de 30 (trinta) meses, contados da data de inicioda presta??o dos servi?os, podendo ser prorrogado por igual (ais) ou inferiores esucessivo(s) período(s), a critério da Administra??o, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condi??es permitidos pela legisla??o vigente.8. DO IN?CIO DA PRESTA??O DOS SERVI?OS Os servi?os de Vigil?ncia e seguran?a patrimonial contratados iniciar-se-?o em até 03 (três) dias a contar da emiss?o da Ordem de Início de Servi?o.ANEXO I.2.TABELA DE LOCAISUNIDADEPomar UrbanoENDERE?OAv. Guido Caloi, N? 551 – Jardim S?o Luiz – Cep 05802-140 – S?o Paulo/SPITEMDESCRI??O DOS POSTOSN? DE POSTOS(1)REGIME (“A”)PER?ODO (“B”)1Vigilante desarmadoPosto 12 (doze) horas diárias,diurno (2? feira a domingo)022Vigilante desarmadoPosto 12 (doze) horas diárias,noturno (2? feira a domingo)02I- A distribui??o dos postos fixos está detalhada no mapa constante no anexo I.3ANEXO I.3MAPAANEXO IIMODELO DE PLANILHA DE PROPOSTAITEMDESCRI??O DOS POSTOSN? DE POSTOS(1)DIAS TRABA-LHADOS(2)PRE?O UNIT?RIO (R$/Posto/Dia)(3)TOTAL (R$) (3) = (1) X (2) X (3) 1Posto fixo, 12 (doze) horas diárias, diurno (2? feira a domingo) - Vigilante desarmado230,52Posto fixo, 12 (doze) horas diárias, noturno (2? feira a domingo) - Vigilante desarmado230,5TOTAL MENSALPRAZO CONTRATUAL30 mesesVALOR TOTALANEXO IIIMODELOS DE DECLARA??ES ANEXO III.1MODELO A QUE SE REFERE O ITEM 4.1.4.1. DO EDITAL(em papel timbrado da licitante)Nome completo: _____________________________________________________RG n?: _________________________ CPF n?:___________________________DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante ________________________ (nome empresarial), interessado em participar do Preg?o Eletr?nico n? ___/___, Processo n° ___/___: a) está em situa??o regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observ?ncia do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.? da Constitui??o Federal, na forma do Decreto Estadual n?. 42.911/1998; b) n?o se enquadra em nenhuma das veda??es de participa??o na licita??o do item 2.2 deste Edital, tampouco se enquadra em veda??o decorrente das disposi??es da Lei Estadual n? 10.218/1999;c) cumpre as normas de saúde e seguran?a do trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constitui??o Estadual;d) atenderá, na data da contrata??o, ao disposto no artigo 5?-C e se compromete a n?o disponibilizar empregado que incorra na veda??o prevista no artigo 5?-D, ambos da Lei federal n? 6.019/1974, com reda??o dada pela Lei federal n? 13.467/2017.(Local e data)._______________________________(Nome/assinatura do representante legal)ANEXO III.2DECLARA??O DE ELABORA??O INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUA??O CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUP??O(em papel timbrado da licitante)Eu, ___________________________________, portador do RG n? _____________ e do CPF n? _____________, representante legal do licitante ________________________ (nome empresarial), interessado em participar do Preg?o Eletr?nico n? ___/___, Processo n° ___/___, DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo n?o foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;b) a inten??o de apresentar a proposta n?o foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;c) o licitante n?o tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decis?o de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;d) o conteúdo da proposta apresentada n?o será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudica??o do objeto;e) o conteúdo da proposta apresentada n?o foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órg?o licitante antes da abertura oficial das propostas; e f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extens?o desta declara??o e que detém plenos poderes e informa??es para firmá-la.DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrup??o e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administra??o Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal n? 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual n? 60.106/2014, tais como: I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei; III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV – no tocante a licita??es e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina??o ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza??o de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licita??o pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licita??o pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modifica??es ou prorroga??es de contratos celebrados com a administra??o pública, sem autoriza??o em lei, no ato convocatório da licita??o pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econ?mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra??o pública; V – dificultar atividade de investiga??o ou fiscaliza??o de órg?os, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atua??o, inclusive no ?mbito das agências reguladoras e dos órg?os de fiscaliza??o do sistema financeiro nacional.(Local e data)._______________________________(Nome/assinatura do representante legal)ANEXO III.3DECLARA??O DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE(em papel timbrado da licitante)ATEN??O: ESTA DECLARA??O DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES QUE SEJAM ME/EPP, NOS TERMOS DO ITEM 4.1.4.3. DO EDITAL.Eu, ___________________________________, portador do RG n? _____________ e do CPF n? _____________, representante legal do licitante ________________________ (nome empresarial), interessado em participar do Preg?o Eletr?nico n? ___/___, Processo n° ___/___, DECLARO, sob as penas da Lei, o seu enquadramento na condi??o de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos critérios previstos no artigo 3? da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua n?o inclus?o nas veda??es previstas no mesmo diploma legal.(Local e data)._______________________________(Nome/assinatura do representante legal)ANEXO III.4MODELO A QUE SE REFERE O ITEM 4.1.4.5 DO EDITAL(em papel timbrado da licitante)Eu, ___________________________________, portador do RG n? _____________ e do CPF n? _____________, representante legal do licitante ________________________ (nome empresarial), interessado em participar do Preg?o Eletr?nico n? ___/___, Processo n° ___/___, DECLARO, sob as penas da Lei, que me comprometo a apresentar, por ocasi?o da celebra??o do contrato, os seguintes documentos: (a) Autoriza??o para Funcionamento em nome do licitante, emitida pelo Ministério da Justi?a e revis?o desta, com validade na data da apresenta??o; (b) Certificado de Seguran?a em nome do licitante, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de S?o Paulo, com validade na data da apresenta??o; e (c) Certificado de Regularidade de Situa??o de Cadastramento perante a Secretaria de Seguran?a Pública do Estado de S?o Paulo, em nome do licitante.OBS: Quando a Autoriza??o para Funcionamento (a) e o Certificado de Seguran?a (b) forem obtidos por meio eletr?nico, por intermédio do sistema GESP – Gest?o Eletr?nica de Seguran?a Privada, será expedido apenas um documento que será válido para as duas comprova??es.(Local e data)._______________________________(Nome/assinatura do representante legal)ANEXO IVRESOLU??O SIMA N? 30, DE 10 DE MAIO DE 2019Disp?e sobre a aplica??o das san??es decorrentes dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos, no ?mbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.O SECRET?RIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui??es legais, com fundamento no artigo 3? do Decreto estadual n? 31.138, de 09 de janeiro de 1990, com a reda??o dada pelo artigo 2? do Decreto estadual n? 33.701, de 22 de agosto de 1991, e Considerando as disposi??es das Leis federais n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e n? 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei estadual n? 6.544, de 22 de junho de 1989;Considerando a import?ncia em adotar, no ?mbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, uma padroniza??o na aplica??o de san??es;Considerando a busca da eficiência no servi?o público através da descentraliza??o de atribui??es;Considerando que o procedimento e aplica??o de san??o de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7?, da Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002, no ?mbito da Chefia de Gabinete propiciará a celeridade do exame originário e recursal da matéria; eConsiderando o disposto no item 1, do § 1?, do artigo 1?, do Decreto estadual n? 48.999, de 29 de setembro de 2004,RESOLVE:CAP?TULO IDAS DISPOSI??ES GERAISArtigo 1? - No ?mbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, a aplica??o das san??es de natureza pecuniária, de advertência, de suspens?o temporária de participar em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o, de declara??o de inidoneidade, a que se referem os artigos 81, 86 e 87, I, II, III e IV, da Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e os artigos 79, 80 e 81, I, II, III e IV, da Lei estadual n? 6.544, de 22 de junho de 1989, e o impedimento de licitar e contratar com a Administra??o e a multa, a que se refere o artigo 7? da Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolu??o.Artigo 2? - As san??es ser?o aplicadas com observ?ncia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Artigo 3? - As san??es ser?o aplicadas após regular processo administrativo com garantia de prévia e ampla defesa, observado, no que couber, o procedimento estabelecido nas instru??es contidas na Resolu??o da Casa Civil n? 52, de 19 de julho de 2005, do Comitê de Qualidade da Gest?o Pública, ou em outro ato regulamentar que a substituir.CAP?TULO IIDOS PRAZOSArtigo 4? - O prazo para apresenta??o de defesa prévia em observ?ncia ao disposto no artigo 87, §§ 2? e 3? da Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 10 do Decreto estadual n? 61.751, de 23 de dezembro de 2015, bem como na Resolu??o da Casa Civil, n? 52, de 19 de julho de 2005, será de:I - 5 (cinco) dias úteis, quando a san??o proposta for de advertência, multa ou de suspens?o temporária de participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o, previstas respectivamente nos incisos I, II e III do artigo 87 da Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993; II - 10 (dez) dias, quando a san??o proposta for de declara??o de inidoneidade nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, ou de impedimento de licitar e contratar com o Estado e multa prevista no artigo 7? da Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002.Artigo 5? - Da decis?o que sancionar a licitante ou a contratada, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notifica??o.Artigo 6? - Na contagem dos prazos para defesa prévia e recurso excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-?o os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.Artigo 7? - A contagem dos prazos de entrega e de início de execu??o do objeto contratual será feita em dias corridos, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data estabelecida no instrumento contratual.Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.CAP?TULO IIIDAS INFRA??ESArtigo 8° - As condutas consideradas infra??es passíveis de serem sancionadas s?o:I - Nos termos, respectivamente, do caput dos artigos 86 e 87 da Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993:a) O atraso injustificado na execu??o do contrato;b) Inexecu??o total ou parcial das obriga??es contratuais.II - Nos termos do artigo 7? da Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002:a) N?o celebrar a contrata??o dentro do prazo de validade da respectiva proposta;b) Deixar de entregar documenta??o exigida no edital;c) Apresentar documenta??o falsa;d) Ensejar o retardamento da execu??o do objeto da contrata??o;e) N?o manter a proposta;f) Falhar ou fraudar na execu??o do contrato;g) Comportar-se de modo inid?neo;h) Cometer fraude fiscal.Artigo 9? - O atraso injustificado igual ou superior ao prazo estipulado na contrata??o para entrega do objeto será considerado inexecu??o total, salvo raz?es de interesse público expostos em ato motivado da autoridade competente.Artigo 10 - A recusa injustificada, impedimento decorrente de descumprimento de obriga??es assumidas durante a licita??o ou impedimento legal do adjudicatário em assinar o instrumento de contrato ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administra??o, caracteriza o descumprimento total da obriga??o assumida, sujeitando-o à multa de 30% (trinta por cento) do valor total corrigido da aven?a.CAP?TULO IVDAS SAN??ES APLIC?VEISArtigo 11 - Pela inexecu??o total ou parcial das obriga??es contratuais, assim como o atraso injustificado ou sua execu??o irregular, bem como o comportamento inid?neo durante o procedimento licitatório ou de contrata??o poderá, garantida a defesa prévia, ser aplicada à contratada as seguintes san??es:I - Para licita??es/contrata??es regidas pela Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993:a) advertência;b) multa;c) suspens?o temporária de participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o, por prazo n?o superior a 2 (dois) anos;d) declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administra??o pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da san??o aplicada com base na alínea anterior.II - Para licita??es/contrata??es regidas pela Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002:a) impedimento de licitar e contratar com a Administra??o, por período n?o superior a 5 (cinco) anos;b) multa.Artigo 12 - As san??es de suspens?o temporária e a declara??o de inidoneidade poder?o, também, ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que em raz?o dos contratos regidos pela Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993:I - tenham sofrido condena??o definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licita??o;III - demonstrem n?o possuírem idoneidade para contratar com a Administra??o em virtude de atos ilícitos praticados.Artigo 13 - A aplica??o da penalidade de multa independe de prévia aplica??o de penalidade de advertência.Artigo 14 - As penalidades previstas neste capítulo poder?o ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observadas as prescri??es legais pertinentes e as disposi??es estabelecidas nos respectivos instrumentos convocatórios e de contratos.Artigo 15 - A adjudicatária/contratada, em raz?o se sua inadimplência, arcará, ainda, a título de perdas e danos, com a correspondente diferen?a de pre?os verificada em decorrência de nova contrata??o, se nenhum dos classificados remanescentes aceitar a contrata??o nos termos propostos pela inadimplente, sem prejuízo das san??es cabíveis.DA SAN??O DE ADVERT?NCIAArtigo 16 - A pena de advertência será aplicada a critério da autoridade, quando o contratado infringir obriga??o contratual pela primeira vez, exceto nas contrata??es decorrentes de certames realizados na modalidade preg?o, prevista na Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002.DA SAN??O DE MULTAArtigo 17 - A pena de multa será assim aplicada:I - de 30% (trinta por cento) do valor total corrigido da aven?a, no caso de inexecu??o total do contrato;II - de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da aven?a, relativo à parte da obriga??o n?o cumprida, no caso de inexecu??o parcial do contrato;III - de 1% (um por cento) do valor corrigido da aven?a, no caso de atraso injustificado na execu??o do contrato, acrescido de:a)0,2% (dois décimos por cento) ao dia, para atrasos de até 50% (cinquenta por cento) do prazo estipulado na contrata??o para entrega do objeto ou de sua parcela; b)0,4% (quatro décimos por cento) ao dia, para atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo estipulado na contrata??o para entrega do objeto ou de sua parcela, no que exceder ao prazo previsto na alínea “a” deste inciso. §1? - Os percentuais de que tratam as alíneas “a” e “b”, do inciso III, deste artigo, incidir?o sobre o valor total corrigido do contrato. §2? - A reincidência, nos termos previstos no parágrafo único, do artigo 28, desta Resolu??o, referente ao descumprimento do prazo de entrega ensejará a aplica??o da multa acrescida em 100% (cem por cento) sobre seu valor. §3? - O valor correspondente à multa aplicada poderá ser, a critério da Administra??o, descontado dos pagamentos devidos em decorrência da execu??o do contrato que ensejou a san??o, ou descontado da garantia prestada para o mesmo contrato. §4? - Inexistindo o desconto nos moldes previstos no §3? deste artigo, o correspondente valor deverá ser recolhido, através de depósito bancário, em conta corrente, em nome da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da notifica??o.§5? - O valor da penalidade ficará restrito ao valor total do contrato. Artigo 18 - O n?o pagamento das multas no prazo e formas indicados, implicará no registro de devedor no Cadastro Informativo dos Créditos n?o Quitados de ?rg?os e Entidades Estaduais - CADIN e na inscri??o do débito na Dívida Ativa do Estado para cobran?a judicial.Artigo 19 - O valor das multas terá como base de cálculo o valor da contrata??o, reajustado e atualizado monetariamente pelo índice da Unidade Fiscal do Estado de S?o Paulo - UFESP, desde a data do descumprimento da obriga??o até a data do efetivo recolhimento.Parágrafo único - O valor da multa deverá ser recolhido, através de depósito bancário, em conta corrente, em nome da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da notifica??o.Artigo 20 - A multa pecuniária pode ser aplicada conjuntamente com as san??es previstas nas alíneas “c” e “d”, do inciso I, e na alínea “a”, do inciso II, todos do artigo 11 da presente Resolu??o.DA SAN??O DE SUSPENS?O TEMPOR?RIA DE PARTICIPA??O EM LICITA??O E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRA??OArtigo 21 - As hipóteses para aplica??o da san??o de suspens?o temporária de participa??o em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o, previstas no inciso III, do artigo 87, da Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7?, da Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002, s?o:I - atraso na entrega de bens e servi?os de escopo;II - n?o entrega de bens e servi?os de escopo;III - descumprimento ou abandono das obriga??es contratuais em se tratando de servi?os contínuos;IV - outros descumprimentos das obriga??es contratuais ou comportamentos inid?neos durante o procedimento de licita??o/contrata??o, para os quais, após a devida análise do caso concreto, n?o venham a se enquadrar, pelas suas peculiaridades, na aplica??o da san??o tratada no artigo 26, desta Resolu??o.Artigo 22 - O cálculo do tempo da san??o aplicável na hipótese prevista no inciso I, do artigo 21 será efetuado em conformidade com o Anexo I, desta Resolu??o.Artigo 23 - O cálculo do tempo da san??o aplicável na hipótese prevista no inciso II, do artigo 21 será efetuado em conformidade com o Anexo II, desta Resolu??o.Artigo 24 - O cálculo do tempo da san??o aplicável na hipótese prevista no inciso III, do artigo 21 será efetuado em conformidade com o Anexo III, desta Resolu??o.Artigo 25 - O cálculo do tempo da san??o aplicável na hipótese prevista no inciso IV, do artigo 21 será calculado, caso a caso, considerando-se as peculiaridades do mesmo, seu efeito perante o interesse público e os objetivos da Administra??o, sempre se pautando pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.DA SAN??O DE DECLARA??O DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRA??O P?BLICAArtigo 26 - A san??o de declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o Pública será aplicada considerando as características de cada caso, suas peculiaridades e pautando-se pelo princípio da legalidade, devendo, obrigatoriamente, serem justificadas no processo administrativo e endossadas pela autoridade competente.CAP?TULO VDAS CIRCUNST?NCIAS AGRAVANTESArtigo 27 - Caso seja constatado, nos autos do processo administrativo, que o inadimplemento trouxe prejuízos ou transtornos à Administra??o, a san??o aplicável nas hipóteses versadas nos artigos 17 e 21, I, II e III, calculada nos termos dos artigos 22 a 25 será acrescida de 100% (cem por cento), o mesmo acontecendo caso haja o descumprimento total das obriga??es contratuais, seja pela n?o execu??o integral do objeto contratual, seja pelos motivos previstos nos termos dos artigos 9? e 10, desta Resolu??o. Parágrafo único - Para fins desta Resolu??o, entende-se por prejuízo, n?o só em rela??o à quest?o financeira, mas, também, ao princípio da eficiência almejada pela Administra??o.Artigo 28 - A reincidência no descumprimento das obriga??es contratuais ensejará a aplica??o da san??o prevista nos artigos 22 a 25, desta Resolu??o, acrescida de 50% (cinquenta por cento).Parágrafo único – Para fins desta Resolu??o, considera-se reincidência, o fato da empresa contratada ter inadimplido, nos termos do artigo 21 desta Resolu??o, no período de 12 (doze) meses, contados da aplica??o de san??o anterior (prevista no artigo 87, III, da Lei federal n? 8.666/93, artigo 81, III, da Lei estadual n? 6.544/89 e no artigo 7?, da Lei federal n? 10.520/02) no ?mbito da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a ocorrência do fato gerador da san??o atual.Artigo 29 - Na hipótese de haver mais de uma circunst?ncia agravante, ambas ser?o calculadas nos termos dos artigos 22 a 25, somando-se os acréscimos previstos nos artigos 27 e 28.CAP?TULO VIDA COMPET?NCIAArtigo 30 - A competência para aplicar, no ?mbito de todas as unidades de despesas, as san??es, tratadas nesta Resolu??o, é do Chefe de Gabinete, à exce??o da san??o de declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o, prevista no inciso IV, da Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso IV, do artigo 81, da Lei estadual n? 6.544, de 22 de junho de 1989.Artigo 31 - A declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o, prevista no inciso IV, da Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso IV, do artigo 81, da Lei estadual n? 6.544, de 22 de junho de 1989, é de competência do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente.Artigo 32 - No caso de contrata??o advinda de Sistema de Registro de Pre?os - SRP, compete ao órg?o gerenciador aplicar as penalidades decorrentes de infra??es no procedimento licitatório e das decorrentes do pactuado na Ata de Registro de Pre?os ou do descumprimento das obriga??es contratuais em rela??o às suas próprias contrata??es. Sendo o órg?o gerenciador integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, a competência deve seguir a previs?o dos artigos 30 e 31, desta Resolu??o.Artigo 33 - No caso de contrata??o advinda do Sistema de Registro de Pre?os - SRP, compete ao órg?o participante aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Pre?os ou do descumprimento das obriga??es contratuais em rela??o às suas próprias contrata??es. Sendo o órg?o participante integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, a competência deve seguir a previs?o dos artigos 30 e 31, desta Resolu??o.Artigo 34 - Fica delegada ao Chefe de Gabinete a competência para aplica??o da san??o de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7?, da Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002.CAP?TULO VIIDAS DISPOSI??ES FINAISArtigo 35 - A contagem do prazo será suspensa quando do recebimento provisório do material ou servi?o, sendo retomado quando n?o aceito pelo contratante, a partir do primeiro dia útil seguinte ao da notifica??o da recusa.Artigo 36 - Observado as disposi??es desta Resolu??o, a Administra??o só poderá deixar de aplicar a san??o se verificado que:I - n?o houve infra??o ou que o notificado n?o foi o seu autor;II - a infra??o decorreu de caso fortuito ou for?a maior;III - especificamente em rela??o à aplica??o da san??o de multa, a mesma será dispensada quando estiverem presentes todos os seguintes critérios:a) for decorrente de inobserv?ncia, por parte da contratada, do prazo de entrega pactuado, previsto no inciso I, do artigo 21, desta Resolu??o;b) n?o ter gerado prejuízo à Administra??o, nos termos previstos no parágrafo único, do artigo 27, desta Resolu??o;c) se referir a evento único, n?o havendo reincidência dentro do prazo previsto no parágrafo único, do artigo 28, desta Resolu??o;d) n?o houver a aplica??o à contratada, no mesmo caso concreto, da san??o de suspens?o temporária de participar em licita??o e impedimento de contratar com a Administra??o, previstos no artigo 87, inciso III, da Lei federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7?, da Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002;e) o valor da multa for inferior ao custo médio estimado de instru??o do processo sancionatório.Parágrafo único - Considera-se o montante de 4,624 (quatro inteiros, seiscentos e vinte e quatro milésimos) Unidades Fiscais do Estado de S?o Paulo - UFESPs como sendo o custo médio estimado para instru??o de um processo sancionatório.Artigo 37 - Esgotada a inst?ncia administrativa, as penalidades dever?o ser registradas no sítio eletr?nico esancoes..br, inclusive para o bloqueio da senha de acesso à Bolsa Eletr?nica de Compras do Governo do Estado de S?o Paulo - BEC/SP e aos demais sistemas eletr?nicos mantidos por órg?os ou entidades da Administra??o Estadual, e no caso da penalidade de inidoneidade o próprio sistema deverá registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas - CEIS.Artigo 38 - As disposi??es desta Resolu??o aplicam-se, também, às contrata??es decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licita??o.Artigo 39 - Cópia desta Resolu??o deverá, obrigatoriamente, integrar os atos convocatórios dos certames, ou, nos casos de contrata??es com dispensa ou inexigibilidade de licita??o, dos respectivos instrumentos de contrato.Artigo 40 - Quanto às omiss?es desta Resolu??o, aplicam-se as disposi??es legais e regulamentares pertinentes.Artigo 41 - A Chefia de Gabinete poderá expedir normas complementares, quando julgar necessárias, para orienta??o das a??es a serem adotadas pelas unidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, no cumprimento das disposi??es desta Resolu??o.Artigo 42 - Esta Resolu??o entra em vigor na data de sua publica??o, revogando-se as disposi??es em contrário, em especial a Resolu??o SMA n? 139, de 31 de outubro de 2017.ANEXO IATRASO NA ENTREGA DE BENS E SERVI?OS DE ESCOPOO cálculo do tempo da san??o para a hipótese prevista no inciso I, do artigo 21 desta Resolu??o, será assim obtida:I – O quantitativo de dias de san??o corresponderá à aplica??o da seguinte fórmula paramétrica SA = EE / PE * DA;Onde:SA =base de cálculo do quantitativo de dias para a aplica??o da san??oEE =total de dias contados do início do tempo para entrega até a efetiva entrega do objeto contratualPE =quantitativo de dias previstos contratualmente para entregaDA =dias de atraso na entrega do objetoII – Sobre o valor obtido no inciso I, deste Anexo I, “SA", multiplicar-se-á o fator da tabela abaixo, que tem como base o valor contratual correspondente ao objeto inadimplido, resultando no quantitativo de dias a ser aplicado na presente san??o (ST);Tabela de fator para san??ofaixa de valoresfator até 10.000,00 1,0 10.000,01 50.000,00 1,1 50.000,01 100.000,00 1,2 100.000,01 em diante 1,3III - Sobre o valor “ST” deve ser multiplicado, de forma acumulativa, sobre os fatores previstos nos artigos 27 e 28, desta Resolu??o, obtendo-se o total geral de dias “SF”.IV – O total geral de dias de san??o a ser aplicado “SF”, caso resulte em numeral com casas decimais, deverá ser arredondado para cima.ANEXO IIN?O ENTREGA DE BENS E SERVI?OS DE ESCOPOO cálculo do tempo da san??o para a hipótese prevista no inciso II, do artigo 21 desta Resolu??o, será assim obtida:I – O quantitativo de dias de san??o corresponderá à aplica??o da seguinte fórmula paramétrica SA = PE * 2;Onde:SA =base de cálculo do quantitativo de dias para a aplica??o da san??oPE =quantitativo de dias previstos contratualmente para entregaII – Sobre o valor obtido no inciso I, deste Anexo II, “SA", multiplicar-se-á o fator da tabela abaixo, que tem como base o valor contratual correspondente ao objeto inadimplido, resultando no quantitativo de dias a ser aplicado na presente san??o (ST);Tabela de fator para san??ofaixa de valoresfatoraté10.000,001,210.000,0150.000,001,350.000,01100.000,001,4100.000,01em diante1,5III - Sobre o valor “ST” deve ser multiplicado, de forma acumulativa, sobre os fatores previstos nos artigos 27 e 28, desta Resolu??o, obtendo-se o total geral de dias “SF”.IV – O total geral de dias de san??o a ser aplicado “SF”, caso resulte em numeral com casas decimais, deverá ser arredondado para cima.ANEXO IIIDESCUMPRIMENTO OU ABANDONO DAS OBRIGA??ES CONTRATUAIS EM SE TRATANDO DE SERVI?OS CONT?NUOSO cálculo do tempo da san??o para a hipótese prevista no inciso III, do artigo 21 desta Resolu??o, será assim obtida:I – O quantitativo de dias de san??o corresponderá à aplica??o da seguinte fórmula paramétrica SA = DI / DC * DI;Onde:SA =base de cálculo do quantitativo de dias para a aplica??o da san??oDI =total de dias correspondentes ao inadimplemento contratualDC =quantitativo de dias do contrato, considerando, para tal, o total de dias deste a celebra??o contratual até o último dia previsto no último termo de prorroga??o, caso tenha havidoII – Sobre o valor obtido no inciso I, deste Anexo III, “SA", multiplicar-se-á o fator da tabela abaixo, que tem como base o valor mensal atualizado estimado para o contrato, resultando no quantitativo de dias a ser aplicado na presente san??o (ST);Tabela de fator para san??ofaixa de valores (mensal)fator até 10.000,00 2,0 10.000,01 50.000,00 2,1 50.000,01 100.000,00 2,2 100.000,01 em diante 2,3III - Caso o resultado “ST” for inferior a 50% do total de dias de inadimplemento “DI”, considerar-se-á ST = DI ÷ 2.IV – Caso o inadimplemento tenha ocorrido com 90 (noventa) dias ou menos, em rela??o ao final da vigência contratual, o valor “ST” deve ser multiplicado por 2 (dois) e aplicado, de forma cumulativa, o fator previsto no artigo 28, desta Resolu??o, obtendo-se o total geral de dias “SF”.V – O total geral de dias de san??o a ser aplicado “SF”, caso resulte em numeral com casas decimais, deverá ser arredondado para cima.ANEXO VMINUTA DE TERMO DE CONTRATOPROCESSO n° xxxxx/xxxxxPREG?O ELETR?NICO n° xx/xxxx/xxxxxCONTRATO n° xx/xxxx/xxxxxTERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE S?O PAULO, POR MEIO DO(A) _____________, DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE E A EMPRESA ______________, TENDO POR OBJETO A PRESTA??O DE SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A PATRIMONIAL.O Estado de S?o Paulo, por intermédio do(a) ___________, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, inscrita no CNPJ sob n? __________, doravante designado(a) “CONTRATANTE”, neste ato representada(o) pelo Senhor(a) ___________, RG n? ___________ e CPF n? ___________, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei estadual n? 233, de 28 de abril de 1970, e a empresa ___________, inscrita no CNPJ sob n? ___________, com sede ___________, a seguir denominada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo Senhor(a) ___________, portador do RG n? ___________ e CPF n? ___________, em face da adjudica??o efetuada no Preg?o Eletr?nico indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, sujeitando-se às disposi??es previstas na Lei federal n? 10.520/2002, no Decreto estadual n° 49.722/2005 e no regulamento anexo à Resolu??o CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposi??es da Lei federal n? 8.666/1993, do Decreto estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolu??o CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condi??es que reciprocamente outorgam e aceitam:CL?USULA PRIMEIRA - DO OBJETOConstitui objeto do presente instrumento a presta??o de servi?os de vigil?ncia e seguran?a patrimonial, com a efetiva cobertura dos postos designados, para o Parque Pomar Urbano, conforme detalhamento e especifica??es técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe. PAR?GRAFO PRIMEIRO O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.PAR?GRAFO SEGUNDOO regime de execu??o deste contrato é o de empreitada por pre?o unitário.CL?USULA SEGUNDA – DAS CONDI??ES DE EXECU??O DOS SERVI?OSA execu??o dos servi?os deverá ter início em __/__/___, nos locais indicados no Termo de Referência, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessárias à sua plena e adequada execu??o, em especial as atinentes a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.CL?USULA TERCEIRA – DA VIG?NCIA E DAS PRORROGA??ESO contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, a contar da data estabelecida para início dos servi?os.PAR?GRAFO PRIMEIROO prazo de vigência poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, iguais ou inferiores, a critério da CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condi??es permitidos pela legisla??o vigente.PAR?GRAFO SEGUNDOA CONTRATADA poderá se opor à prorroga??o de que trata o parágrafo anterior, desde que o fa?a mediante documento escrito, recepcionado pelo CONTRATANTE em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorroga??es do prazo de vigência.PAR?GRAFO TERCEIROEventuais prorroga??es ser?o formalizadas mediante celebra??o dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condi??es prescritas na Lei Federal n? 8.666/1993. PAR?GRAFO QUARTOA n?o prorroga??o do prazo de vigência contratual por conveniência da CONTRATANTE n?o gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indeniza??o.PAR?GRAFO QUINTODentre outras exigências, a prorroga??o somente será formalizada caso os pre?os mantenham-se vantajosos para o CONTRATANTE e consistentes com o mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época do aditamento pretendido.PAR?GRAFO SEXTON?o obstante o prazo estipulado no caput, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebra??o do contrato estará sujeita à condi??o resolutiva, consubstanciada esta na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Or?amentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas.PAR?GRAFO S?TIMOOcorrendo a resolu??o do contrato, com base na condi??o estipulada no Parágrafo Sexto desta Cláusula, a CONTRATADA n?o terá direito a qualquer espécie de indeniza??o.CL?USULA QUARTA – DAS OBRIGA??ES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA? CONTRATADA, além das obriga??es constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I do Edital indicado no pre?mbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licita??es, cabe:I - zelar pela fiel execu??o deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;II – designar o responsável pelo acompanhamento da execu??o das atividades, em especial da regularidade técnica e disciplinar da atua??o da equipe técnica alocada, e pelos contatos com o CONTRATANTE;III - fornecer à equipe alocada para a execu??o dos servi?os os equipamentos de prote??o individual adequados à atividade, o necessário treinamento e fiscalizar sua efetiva utiliza??o;IV - manter, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o indicada no pre?mbulo deste termo;V - dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execu??o dos servi?os;VI - prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclama??es sobre seus servi?os;VII - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execu??o do contrato, n?o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza??o do CONTRATANTE em seu acompanhamento; VIII - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execu??o deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;IX - manter seus profissionais identificados por meio de crachá com fotografia recente;X – reexecutar os servi?os sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis;XI - arcar com despesas decorrentes de infra??es de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execu??o dos servi?os, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE;XII - apresentar, quando exigido pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários, e de quita??o das obriga??es trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Conven??es Coletivas de Trabalho) e previdenciárias relativas aos empregados da Contratada que atuem ou tenham atuado na presta??o de servi?os objeto deste contrato;XIII - identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a n?o serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE;XIV - obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à seguran?a, à guarda, à manuten??o e à integridade das informa??es existentes ou geradas durante a execu??o dos servi?os;XV - guardar sigilo em rela??o às informa??es ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulga??o e incorreta ou inadequada utiliza??o;XVI – submeter à CONTRATANTE relatório mensal sobre a presta??o dos servi?os, relatando todos os servi?os realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execu??o do objeto contratual;PAR?GRAFO PRIMEIROA CONTRATADA n?o poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doa??o, compensa??o, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontrata??o.PAR?GRAFO SEGUNDOEm atendimento à Lei federal n? 12.846/2013 e ao Decreto estadual n? 60.106/2014, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrup??o e quaisquer outros atos lesivos à Administra??o Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei; III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV – no tocante a licita??es e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina??o ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza??o de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licita??o pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licita??o pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modifica??es ou prorroga??es de contratos celebrados com a administra??o pública, sem autoriza??o em lei, no ato convocatório da licita??o pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econ?mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra??o pública; V – dificultar atividade de investiga??o ou fiscaliza??o de órg?os, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atua??o, inclusive no ?mbito das agências reguladoras e dos órg?os de fiscaliza??o do sistema financeiro nacional.PAR?GRAFO TERCEIROO descumprimento das obriga??es previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Quarta poderá submeter a CONTRATADA à rescis?o unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplica??o das san??es penais e administrativas cabíveis e, também, da instaura??o do processo administrativo de responsabiliza??o de que tratam a Lei federal n? 12.846/2013 e o Decreto estadual n? 60.106/2014.CL?USULA QUINTA – DAS OBRIGA??ES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTEAo CONTRATANTE, além das obriga??es constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I do Edital indicado no pre?mbulo, cabe:I - exercer a fiscaliza??o dos servi?os, designando servidor responsável pelo acompanhamento da execu??o contratual e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;II - fornecer à CONTRATADA todos os dados e informa??es necessários à execu??o do objeto do contrato;III - efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste;IV- permitir aos técnicos e profissionais da CONTRATADA acesso às áreas físicas envolvidas na execu??o deste contrato, observadas as normas de seguran?a.CL?USULA SEXTA - DA FISCALIZA??O DOS SERVI?OS O CONTRATANTE exercerá a fiscaliza??o dos servi?os contratados por intermédio do gestor do contrato, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obriga??es ajustadas.PAR?GRAFO PRIMEIRO A fiscaliza??o n?o exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na presta??o dos servi?os, inclusive quando resultantes de utiliza??o de pessoal inadequado ou sem a qualifica??o técnica necessária, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte do CONTRATANTE.PAR?GRAFO SEGUNDO A ausência de comunica??o, por parte do CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, n?o exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obriga??es previstas neste contrato e no Anexo I do Edital.CL?USULA S?TIMA – DOS PRE?OS E DO REAJUSTEA CONTRATADA obriga-se a executar os servi?os objeto deste contrato pelo pre?o mensal de R$ ________ (______________), perfazendo o total de R$ ________(______________), mediante os seguintes valores unitários:(...)PAR?GRAFO PRIMEIRONos pre?os acima est?o incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados à presta??o dos servi?os, tais como tributos, remunera??es, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licita??o, inclusive gastos com transporte.PAR?GRAFO SEGUNDOCaso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contrata??o, perca as condi??es de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das veda??es previstas na Lei Complementar Federal n? 123/2006, n?o poderá deixar de cumprir as obriga??es aven?adas perante a Administra??o, tampouco requerer o reequilíbrio econ?mico-financeiro, com base na alega??o de que a sua proposta levou em considera??o as vantagens daquele regime tributário diferenciado.PAR?GRAFO TERCEIROOs pre?os a que se refere o caput ser?o reajustados anualmente, mediante a aplica??o da seguinte fórmula paramétrica: R = Po . [ ( IPC – 1 ) ] IPCo Onde:?R = parcela de reajuste;?Po = pre?o inicial do contrato no mês de referência dos pre?os ou pre?o do contrato no mês de aplica??o do último reajuste;?IPC/IPCo = varia??o do IPC FIPE - ?ndice de Pre?o ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de pre?os, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplica??o do reajuste.PAR?GRAFO QUARTOA periodicidade anual de que trata o Parágrafo Terceiro será contada a partir de janeiro/2019, que será considerado como o mês de referência dos pre?os.CLAUSULA OITAVA – DOS RECURSOS OR?AMENT?RIOSNo presente exercício as despesas decorrentes desta contrata??o ir?o onerar o crédito or?amentário ___________, de classifica??o funcional programática _________ e categoria econ?mica ___________.PAR?GRAFO ?NICONo(s) exercício(s) seguinte(s), correr?o à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja aloca??o será feita no início de cada exercício financeiro.CL?USULA NONA - DAS MEDI??ES DOS SERVI?OS CONTRATADOSApós o término de cada período mensal, a CONTRATADA elaborará relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de servi?os efetivamente realizados.PAR?GRAFO PRIMEIROAs medi??es, para efeito de pagamento, ser?o realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:I. No primeiro dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os servi?os, a CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de servi?os realizados e os respectivos valores apurados.II. Ser?o considerados somente os servi?os efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:a) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplica??o dos pre?os unitários contratados às correspondentes quantidades de servi?os efetivamente realizados em cada um dos ambientes, aplicando-se eventual desconto nas faturas mensais em fun??o da pontua??o final obtida no Relatório de Avalia??o de Qualidade dos Servi?os.b) Os critérios, conceitos e itens que ser?o objeto de avalia??o mensal est?o descritos no Anexo VI do Edital que deu base ao certame licitatório.c) No final de cada mês de apura??o, a equipe do CONTRATANTE responsável pela fiscaliza??o do contrato deve encaminhar, em até 05 (cinco) dias após o fechamento das medi??es, os Formulários de Avalia??o da Qualidade dos Servi?os gerados no período para o gestor do contrato.d) O gestor do contrato, com base em todos os Formulários de Avalia??o da Qualidade dos Servi?os gerados durante cada período, irá consolidar a avalia??o de desempenho da CONTRATADA frente ao contrato firmado para apurar o percentual de libera??o da fatura correspondente àquele mês.e) ? CONTRATADA será encaminhada uma via do Relatório de Avalia??o da Qualidade dos Servi?os pelo gestor do contrato.f) A realiza??o dos descontos indicados na alínea “a” n?o prejudica a aplica??o de san??es à CONTRATADA em raz?o do inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato.III. O CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorre??es de valores, a correspondente retifica??o objetivando a emiss?o da nota fiscal/fatura.PAR?GRAFO SEGUNDOApós a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a CONTRATANTE atestará a medi??o mensal, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento do relatório, comunicando à CONTRATADA o valor aprovado e autorizando a emiss?o da correspondente nota fiscal/fatura, a ser apresentada no primeiro dia subsequente à comunica??o dos valores aprovados.CL?USULA D?CIMA – DOS PAGAMENTOSOs pagamentos ser?o efetuados mensalmente, mediante a apresenta??o dos originais da nota fiscal/fatura ao protocolo do CONTRATANTE, em conformidade com a Cláusula Nona deste instrumento.PAR?GRAFO PRIMEIROOs pagamentos ser?o realizados mediante depósito na conta corrente bancária em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, conta n? _______, Agência n? _______ , de acordo com as seguintes condi??es:I - em 30 (trinta) dias, contados da data de entrega da nota fiscal/fatura, ou de sua reapresenta??o em caso de incorre??es, na forma e local previstos nesta Cláusula. II - A discrimina??o dos valores dos servi?os deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento.PAR?GRAFO SEGUNDOHavendo atraso nos pagamentos, incidirá corre??o monetária sobre o valor devido na forma da legisla??o aplicável, bem como juros moratórios, a raz?o de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata temporis”, em rela??o ao atraso verificado.PAR?GRAFO TERCEIROConstitui condi??o para a realiza??o dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos n?o Quitados de ?rg?os e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasi?o da realiza??o de cada pagamento. O cumprimento desta condi??o poderá se dar pela comprova??o, pela CONTRATADA, de que os registros est?o suspensos, nos termos do artigo 8? da Lei Estadual n? 12.799/2008.PARAGRAFO QUARTOA CONTRATANTE poderá, por ocasi?o do pagamento, efetuar a reten??o de tributos determinada por lei, ainda que n?o haja indica??o de reten??o na nota fiscal apresentada ou que se refira a reten??es n?o realizadas em meses anteriores.PAR?GRAFO QUINTOO recolhimento do Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser feito em conson?ncia com o artigo 3? e demais disposi??es da Lei Complementar Federal n? 116/2003, e respeitando as seguintes determina??es:I - Quando da celebra??o do contrato, a CONTRATADA deverá indicar a legisla??o municipal aplicável aos servi?os por ela prestados, relativamente ao ISSQN, esclarecendo, expressamente, sobre a eventual necessidade de reten??o do tributo, pelo tomador dos servi?os;II - Caso se mostre exigível, à luz da legisla??o municipal, a reten??o do ISSQN pelo tomador dos servi?os:a) O CONTRATANTE, na qualidade de responsável tributário, deverá reter a quantia correspondente do valor da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobran?a equivalente apresentada e recolher a respectiva import?ncia em nome da CONTRATADA no prazo previsto na legisla??o municipal.b) Para tanto, a CONTRATADA deverá destacar o valor da reten??o, a título de “RETEN??O PARA O ISS” ao emitir a nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobran?a equivalente. Considera-se pre?o do servi?o a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedu??o.III - Caso, por outro lado, n?o haja previs?o de reten??o do ISSQN pelo tomador dos servi?os: a) A CONTRATADA deverá apresentar declara??o da Municipalidade competente com a indica??o de sua data-limite de recolhimento ou, se for o caso, da condi??o de isen??o;b) Mensalmente a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de recolhimento do ISSQN por meio de cópias autenticadas das guias correspondentes ao servi?o executado e deverá estar referenciado à data de emiss?o da nota fiscal, fatura ou documento de cobran?a equivalente;c) Caso, por ocasi?o da apresenta??o da nota fiscal, da fatura ou do documento de cobran?a equivalente, n?o haja decorrido o prazo legal para recolhimento do ISSQN, poder?o ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documenta??o devida quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.d) a n?o apresenta??o dessas comprova??es assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.PAR?GRAFO SEXTOPor ocasi?o da apresenta??o ao CONTRATANTE da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobran?a equivalente, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o – FGTS nos termos da legisla??o tributária vigente.I - As comprova??es relativas ao FGTS a serem apresentadas, que dever?o corresponder ao período de execu??o e tomador de servi?o.II - Se por ocasi?o da apresenta??o da nota fiscal, da fatura, do recibo ou do documento de cobran?a equivalente n?o houver decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS, poderá ser apresentada cópia da documenta??o comprobatória do recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documenta??o devida quando do vencimento do prazo legal para recolhimento.III - a n?o apresenta??o dessas comprova??es assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.PARAGRAFO S?TIMONos termos do artigo 31 da Lei Federal n? 8.212/1991 e da Instru??o Normativa MPS/RFB n? 971, de 13 de novembro de 2009, a CONTRATANTE deverá efetuar a reten??o de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobran?a equivalente, obrigando-se a recolher a import?ncia retida, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emiss?o do respectivo documento de cobran?a ou, se n?o houver expediente bancário naquele dia, até o dia útil imediatamente anterior.I - Quando da emiss?o da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobran?a equivalente, a CONTRATADA deverá destacar o valor da reten??o, a título de “RETEN??O PARA A SEGURIDADE SOCIAL”, sendo que:a) poder?o ser deduzidos da base de cálculo da reten??o, os valores dos custos de fornecimento incorridos pela CONTRATADA a título de vale-transporte e de vale-refei??o, nos termos da legisla??o própria. Tais parcelas dever?o estar discriminadas no documento de cobran?a.b) a falta de destaque do valor da reten??o no documento de cobran?a impossibilitará a CONTRATADA de efetuar sua compensa??o perante o INSS, ficando a critério do CONTRATANTE proceder à reten??o e ao recolhimento devidos sobre o valor bruto do documento de cobran?a, ou, em alternativa, devolvê-lo à CONTRATADA.II - Quando da apresenta??o do documento de cobran?a, a CONTRATADA deverá elaborar e entregar ao CONTRATANTE os seguintes documentos:a) cópia da folha de pagamento específica para os servi?os realizados sob o contrato, identificando o número do contrato, a Unidade que o administra, relacionando respectivamente todos os segurados colocados à disposi??o desta e informando:?nome dos segurados;?cargo ou fun??o;?remunera??o discriminando separadamente as parcelas sujeitas ou n?o à incidência das contribui??es previdenciárias;?descontos legais;?quantidade de quotas e valor pago à título de salário-família;?totaliza??o por rubrica e geral;?resumo geral consolidado da folha de pagamento; eb) demonstrativo mensal assinado por seu representante legal, individualizado por CONTRATANTE, com as seguintes informa??es:?nome e CNPJ do CONTRATANTE;?data de emiss?o do documento de cobran?a;?número do documento de cobran?a;?valor bruto, reten??o e valor líquido (recebido) do documento de cobran?a.?totaliza??o dos valores e sua consolida??o.c) os documentos solicitados nas alíneas anteriores dever?o ser entregues ao CONTRATANTE na mesma oportunidade da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobran?a equivalente.CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATA??O, CESS?O OU TRANSFER?NCIA DOS DIREITOS E OBRIGA??ES CONTRATUAISA CONTRATADA n?o poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.CL?USULA D?CIMA SEGUNDA – DA ALTERA??O DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADOA CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condi??es contratadas, os acréscimos ou supress?es que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. PAR?GRAFO ?NICOEventual altera??o será obrigatoriamente formalizada pela celebra??o de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposi??es da Lei federal n? 8.666/1993.CL?USULA D?CIMA TERCEIRA – DA RESCIS?O O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal n? 8.666/1993.PAR?GRAFO ?NICOA CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescis?o administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal n? 8.666/1993.CL?USULA D?CIMA QUARTA - DAS SAN??ES ADMINISTRATIVASA CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administra??o direta e indireta do Estado de S?o Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7? da Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.PAR?GRAFO PRIMEIRO A san??o de que trata o caput desta Cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas no Anexo IV do Edital indicado no pre?mbulo deste instrumento, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletr?nico de Aplica??o e Registro de San??es Administrativas – e-San??es”, no endere?o esancoes..br, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas – CEIS”, no endere?o SEGUNDO As san??es s?o aut?nomas e a aplica??o de uma n?o exclui a de outra. PAR?GRAFO TERCEIROO CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, ou, quando for o caso, efetuará a cobran?a judicialmente.PAR?GRAFO QUARTOA prática de atos que atentem contra o patrim?nio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administra??o pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrup??o, durante a licita??o ou ao longo da execu??o do contrato, será objeto de instaura??o de processo administrativo de responsabiliza??o nos termos da Lei federal n? 12.846/ 2013 e do Decreto estadual n? 60.106/2014, sem prejuízo da aplica??o das san??es administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei federal n? 8.666/1993, e no artigo 7? da Lei federal n? 10.520/2002.CL?USULA D?CIMA QUINTA - DA GARANTIA DE EXECU??O CONTRATUALA garantia de execu??o contratual, quando exigida pelo CONTRATANTE em decorrência da celebra??o do contrato, deverá obedecer às normas previstas no Edital indicado no pre?mbulo deste instrumento.CL?USULA D?CIMA SEXTA – DISPOSI??ES FINAIS Fica ajustado, ainda, que:I. Consideram-se partes integrantes do presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos:a. o Edital mencionado no pre?mbulo e seus anexos.b. a proposta apresentada pela CONTRATADA;II. Aplicam-se às omiss?es deste contrato as disposi??es normativas indicadas no pre?mbulo deste Termo de Contrato e demais disposi??es regulamentares pertinentes.III. Para dirimir quaisquer quest?es decorrentes deste Termo de Contrato, n?o resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de S?o Paulo.E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pela CONTRATADA e pela CONTRATANTE, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na presen?a das testemunhas abaixo identificadas.S?o Paulo, ____ de __________ de 20XX.__________________________CONTRATANTE__________________________CONTRATADATESTEMUNHAS:__________________________(nome, RG e CPF)__________________________(nome, RG e CPF)ANEXO VIAVALIA??O DA QUALIDADE DOS SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A PATRIMONIAL1 INTRODU??OEste documento descreve o procedimento a ser adotado na gest?o dos contratos de presta??o de servi?os de vigil?ncia e seguran?a patrimonial.As atividades descritas neste documento dever?o ser efetuadas periodicamente pela equipe responsável pela fiscaliza??o da execu??o dos servi?os, gerando relatórios mensais de presta??o de servi?os executados, que ser?o encaminhados ao gestor do contrato.2 OBJETIVODefinir e padronizar a avalia??o de desempenho e qualidade dos servi?os prestados pela Contratada na execu??o dos contratos de presta??o de servi?os de vigil?ncia/ seguran?a patrimonial.3 REGRAS GERAIS3.1 A avalia??o da Contratada na Presta??o de Servi?os de vigil?ncia/ seguran?a patrimonial se faz por meio de análise dos seguintes aspectos:a) Desempenho Profissional;b) Desempenho das Atividades; ec) Gerenciamento.4 CRIT?RIOSNo formulário “Avalia??o de Qualidade dos Servi?os”, devem ser atribuídos os valores 3 (três), 1 (um) e 0 (zero) para cada item avaliado, correspondente aos conceitos “Bom”, “Regular” e “Péssimo”, respectivamente:Bom: 03 (três) pontos;Regular: 01 (um) ponto;Péssimo: 0 (zero) ponto.4.1 CONDI??ES COMPLEMENTARESa) Na impossibilidade de se avaliar determinado item, este será desconsiderado.b) Quando atribuídas notas 1 (um) e 0 (zero), a Unidade responsável deverá realizar reuni?o com a Contratada, em 10 (dez) dias após a medi??o do período, visando proporcionar ciência quanto ao desempenho dos trabalhos realizados naquele período de medi??o e avalia??o.c) Sempre que a Contratada solicitar prazo visando ao atendimento de determinado item, esta solicita??o deve ser formalizada, objetivando a análise do pedido pelo gestor do contrato. Nesse período, esse item n?o deve ser analisado.5 COMPOSI??O DOS M?DULOS5.1 Desempenho Profissional:5.2 Desempenho das Atividades:5.3 Gerenciamento:6 RESPONSABILIDADES6.1. Equipe de Fiscaliza??o:? Responsável pela Avalia??o da Contratada utilizando-se o Formulário de Avalia??o de Qualidade dos Servi?os e pelo encaminhamento de toda documenta??o ao Gestor do Contrato juntamente com as justificativas, para os itens avaliados com notas 0 (zero) ou 1 (um).6.2. Gestor do Contrato:? Responsável pela consolida??o das avalia??es recebidas e pelo encaminhamento das consolida??es e do relatório das instala??es à Contratada;? Responsável pela aplica??o de advertência à Contratada e pelo encaminhamento deconhecimento à autoridade competente; ? Responsável pela solicita??o de aplica??o das penalidades cabíveis, garantindo a defesa prévia à Contratada;? Responsável pela emiss?o da Avalia??o de Desempenho do Fornecedor – Parcial ou Final.7 DESCRI??O DO PROCESSO7.1. Cabe a cada Unidade, por meio da equipe responsável pela fiscaliza??o do contrato e com base no Formulário de Avalia??o de Qualidade dos Servi?os (Anexo VII.1 deste Anexo VII), efetuar o acompanhamento diário do servi?o prestado, registrando e arquivando as informa??es de forma a embasar a avalia??o mensal da Contratada.7.2 No final do mês de apura??o, a equipe responsável pela fiscaliza??o do contrato deve encaminhar para o gestor do contrato, em até 5 (cinco) dias após o fechamento das medi??es, os Formulários de Avalia??o de Qualidade dos Servi?os gerados no período, acompanhado das justificativas para os itens que receberam notas 0 (zero) ou 1 (um).7.3. Cabe a cada Unidade, por meio do respectivo Gestor do Contrato, mensalmente, e com base em todos os Formulários de Avalia??o de Qualidade dos Servi?os gerados durante este período, consolidar a avalia??o de desempenho da Contratada frente ao contrato firmado e encaminhar 1 (uma) via para a Contratada.7.4. De posse dessa avalia??o, o Gestor do Contrato deve aplicar na medi??o seguinte os descontos cabíveis previstos neste procedimento, garantindo a Defesa Prévia à Contratada.7.5. Cabe ao Gestor do Contrato encaminhar mensalmente à Contratada, no fechamento das medi??es, o Quadro Resumo demonstrando de forma acumulada e mês a mês, a performance global da Contratada em rela??o aos conceitos alcan?ados pela mesma.7.6. Cabe ao Gestor do Contrato emitir, mensalmente e quando solicitada, a Avalia??o de Desempenho do Fornecedor Parcial ou Final, consultando o Quadro Resumo e conceituando a Contratada como segue:? Conceito Geral Bom e Desempenho Recomendado: quando a Contratada obtiver nota final acumulada igual ou superior a 6,75(seis inteiros e setenta e cinco centésimos) e n?o tiver sofrido a incidência de percentuais de libera??o previstos no item 8;? Conceito Geral Regular e Desempenho Recomendado: quando a Contratada apesar de obter nota final acumulada igual ou superior a 6,75 (seis inteiros e setenta e cinco centésimos) já tiver sofrido a incidência de percentuais de libera??o previstos no item 8;? Conceito Geral Ruim e Desempenho n?o Recomendado: quando a Contratada além de obter nota final acumulada igual ou inferior a 6,75(seis inteiros e setenta e cinco centésimos) e tiver sofrido a incidência de percentuais de libera??o previstos no o item 8.8. PERCENTUAIS DE LIBERA??O DAS FATURAS8.1. As faturas apresentadas pela Contratada à Contratante para fins de pagamento ficar?o sujeitas à aplica??o de um percentual de libera??o, vinculado à Avalia??o da Qualidade dos servi?os, conforme a tabela a seguir:PERCENTUAL DE LIBERA??ONOTA OBTIDA NA AVALIA??OLibera??o total da fatura NOTA TOTAL MAIOR OU IGUAL A 6,75 PONTOSLibera??o de 90% da fatura NOTA TOTAL MAIOR OU IGUAL A 5 E MENOR QUE 6,75 PONTOS ou1 (uma) nota 0 (zero) em um dos itens de cada grupo avaliado;Libera??o de 75% da fatura NOTA TOTAL abaixo de 5 PONTOSoumais de 1 (uma) nota 0 (zero) nos itens de cada grupo avaliado.8.2. O Gestor do Contrato apurará o percentual de libera??o devido em cada medi??o em conformidade com o procedimento descrito no item 7 deste Anexo VII e na Cláusula Nona do termo de contrato, sem prejuízo da aplica??o das san??es e penalidades cabíveis.9 – ANEXOS DESTE DOCUMENTO9.1 Formulário de Avalia??o de Qualidade dos Servi?os9.2 Instru??es para o preenchimento do Formulário de Avalia??o de Qualidade dos Servi?os9.3 Relatório das Instala??es e Quadro Resumo.ANEXO VI.1FORMUL?RIO DE AVALIA??O DE QUALIDADE DOS SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A PATRIMONIALANEXO VI.2INSTRU??ES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMUL?RIO DE AVALIA??O DE QUALIDADE DOS SERVI?OS – SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A PATRIMONIALOs itens devem ser avaliados segundo os critérios abaixo.Para cada item que n?o possa ser avaliado no momento, considerar item N?O AVALIADO e anexar justificativa. ANEXO VI.3RELAT?RIO DAS INSTALA??ES E QUADRO RESUMOSERVI?OS DE VIGIL?NCIA/SEGURAN?A PATRIMONIALANEXO VIITERMO DE CI?NCIA E NOTIFICA??OCONTRATANTE: ________________CONTRATADO: ________________CONTRATO N? (DE ORIGEM): ________________OBJETO: ________________ADVOGADO(S)/N? OAB: (*)________________Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:1.Estamos CIENTES de que:a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de S?o Paulo, cujo tr?mite processual ocorrerá pelo sistema eletr?nico;b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifesta??es de interesse, Despachos e Decis?es, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletr?nico, conforme dados abaixo indicados, em conson?ncia com o estabelecido na Resolu??o n? 01/2011 do TCESP;c) além de disponíveis no processo eletr?nico, todos os Despachos e Decis?es que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, ser?o publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de S?o Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n? 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de ent?o, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;d) Qualquer altera??o de endere?o – residencial ou eletr?nico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publica??o;b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.LOCAL e DATA: _____________GESTOR DO ?RG?O/ENTIDADE:Nome: ______________Cargo: ______________CPF: ______________RG: ______________Data de Nascimento: ____/____/_____Endere?o residencial completo: ______________E-mail institucional: ______________E-mail pessoal: ______________Telefone(s): ______________Assinatura: ______________Responsáveis que assinaram o ajuste:Pelo CONTRATANTE:Nome: ______________Cargo: ______________CPF: ______________RG: ______________Data de Nascimento: ____/____/_____Endere?o residencial completo: ______________E-mail institucional: ______________E-mail pessoal: ______________Telefone(s): ______________Assinatura: ______________Pela CONTRATADA:Nome: ______________Cargo: ______________CPF: ______________RG: ______________Data de Nascimento: ____/____/_____Endere?o residencial completo: ______________E-mail institucional: ______________E-mail pessoal: ______________Telefone(s): ______________Assinatura: ______________Advogado:(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endere?o eletr?nico.ANEXO VIIIPLANILHA DE COMPOSI??O DE CUSTOSElaborar esta planilha para cada profiss?o envolvida na presta??o dos servi?os licitados.I - M?O-DE-OBRARemunera??oQuant.Valor unit. R$Valor Total R$1Salário 00,000,002Hora Extra?0,000,003Adicional de Insalubridade0,00%0,000,004Outros (especificar)?0,000,00TOTAL DA M?O-DE-OBRA0,000,00II - ENCARGOS SOCIAISGRUPO A – Obriga??es SociaisPercentualR$R$A1Previdência Social0,00%0,000,00A2FGTS0,00%0,000,00A3Salário Educa??o0,00%0,000,00A4SESI/SESC0,00%0,000,00A5SENAI/SENAC0,00%0,000,00A6INCRA0,00%0,000,00A7Seguro Acidente de Trabalho0,00%0,000,00A8SEBRAE0,00%0,000,00Total Grupo A0,00%0,000,00GRUPO B – Tempo N?o Trabalhado IPercentualR$R$B1Férias0,00%0,000,00Total Grupo B0,00%0,000,00GRUPO B’ - Tempo N?o Trabalhado IIPercentualR$R$B2Faltas Abonadas0,00%0,000,00B3Licen?a Paternidade0,00%0,000,00B4Faltas Legais0,00%0,000,00B5Acidente de Trabalho0,00%0,000,00B6Aviso Prévio Trabalhado0,00%0,000,00Total Grupo B’0,00%0,000,00GRUPO C – Gratifica??esPercentualR$R$C1Adicional 1/3 Férias0,00%0,000,00C213? Salário0,00%0,000,00Total Grupo C0,00%0,000,00GRUPO D – Indeniza??esPercentualR$R$D1Aviso Prévio Indenizado + 13?, Férias e 1/3 Constitucional0,00%0,000,00D2FGTS Sobre Aviso Prévio + 13? Indenizado0,00%0,000,00D3Indeniza??o Compulsória por Demiss?o s/ Justa Causa0,00%0,000,00Total Grupo D0,00%0,000,00GRUPO E – Licen?a MaternidadePercentualR$R$E1Aprovisionamento Férias s/ Licen?a Maternidade0,00%0,000,00E2Aprovisionamento 1/3 Const.Férias s/ Licen?a Maternidade0,00%0,000,00E3Incidência Grupo A s/ Grupo Licen?a Maternidade0,00%0,000,00Total Grupo E0,00%0,000,00GRUPO F – Incidência do Grupo APercentualR$R$F1Incidência Grupo A x (Grupos B + B’ + C)0,00%0,000,00Total Grupo F0,00%0,000,00TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS0,00%0,000,00III – BENEF?CIOSVALE TRANSPORTEQUANT.R$ (unitário)R$ (total)1Bilhetes/Mês (2 viagens/dia)?00,000,002Participa??o do empregado?0,003Subtotal da empresa (1 – 2)0,004Crédito PIS/COFINS0,00Total Vale-Transporte (3 – 4)?0,00VALE-REFEI??OQUANT.R$ (unitário)R$ (total)1Vales/Mês00,000,002Participa??o do empregado0,003Subtotal da empresa (1 – 2)0,004Crédito PIS/COFINS0,00Total Vale-Refei??o (3 – 4)0,00CESTA B?SICAQUANT.R$ (unitário)R$ (total)1Cesta Básica00,000,002Participa??o do empregado0,003Subtotal da empresa (1 – 2)0,004Crédito PIS/COFINS0,00Total Cesta Básica (3 – 4)0,00BENEF?CIO SOCIAL FAMILIAR QUANT.R$ (unitário)R$ (total)1Assist. Méd. Soc. Fam. Sindical00,000,002Participa??o do empregado0,003Subtotal da empresa (1 – 2)0,004Crédito PIS/COFINS0,00Total Assist. Médica (3 – 4)0,00AUX?LIO CRECHEQUANT.R$ (unitário)R$ (total)1Auxílio Creche00,000,002Incidência de Ocorrência0,0%0,00Total Auxílio CrecheSEGURO DE VIDAQUANT.R$ (unitário)R$ (total)1Seguro de vida00,000,002Participa??o do empregado0,003Subtotal da empresa (1 – 2)0,004Crédito PIS/COFINS0,00Total Seguro de Vida (3 – 4)TOTAL DOS BENEF?CIOS0,000,00Obs.: devem ser acrescidos outros benefícios que, por ventura, sejam concedidos aos trabalhadores, seja por for?a da conven??o coletiva da categoria ou por decis?o da empresa.IV – UNIFORMES E EPIs ITEMCUSTO UNIT. (R$)VIDA ?TIL (MESES)QUANT.CUSTO MENSAL (R$)0,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,000,00000,00Outros (especificar)0,00000,00SUBTOTAL (1)0,00Crédito PIS/COFINS (2)0,00TOTAL UNIFORMES E EPIs (1 – 2) 0,00V – EQUIPAMENTOS ITEMCUSTO UNIT. (R$)VIDA ?TIL (MESES)QUANT.CUSTO MENSAL (R$)0,000,000,000,000,00Outros (especificar)0,000,00TOTAL EQUIPAMENTOS 0,00VI – RESUMO DOS CUSTOSItemR$Salário total mensal0,00Encargos sociais0,00Vale-transporte0,00Vale-refei??o0,00Cesta básica0,00Benefício social familiar0,00Auxílio creche0,00Seguro de vida0,00Uniformes e EPI’s0,00Equipamentos 0,00TOTAL DOS CUSTOS MENSAIS0,00VII – C?LCULO DO BDI – BENEF?CIOS E DESPESAS INDIRETASItemPercentualR$1Administra??o central0,00%0,002Seguros0,00%0,00Subtotal (1+2)0,003Lucro0,00%0,00Subtotal Lucro (3)0,004ISS0,00%0,005PIS0,00%0,006COFINS0,00%0,00Total das despesas fiscais (4+5+6)0,00TOTAL BDI – BENEF?CIOS E DESPESAS INDIRETAS0,00%0,00VIII – TOTAL MENSAL (VI + VII) 0,00 ................
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