UIPSSDB



5303681280862965109855DEDU??ES ? COLETA DE DESPESAS DE EDUCA??O1 - Tem sido colocada à CNIS, por diversas associadas, a quest?o de saber como compatibilizar o regime de isen??o de emiss?o de factura-recibo, de que beneficiam as IPSS, relativamente às presta??es de servi?os no que concerne às suas actividades de solidariedade, com as altera??es introduzidas no Código do IRS pela Lei n? 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que confere aos particulares a possibilidade de dedu??o à colecta do referido imposto, no que se refere às despesas com educa??o, desde que o prestador de servi?os tenha comunicado à Autoridade Tributária o valor correspondente à referida presta??o de servi?os.2 - O estado da quest?o é o seguinte:O Decreto-Lei n? 198/2012, de 24 de Agosto, que veio estabelecer a obriga??o de comunica??o à Autoridade Tributária, por via electrónica, das facturas-recibo emitidas pelas entidades prestadoras de servi?os relativamente a opera??es sujeitas a IVA, n?o inclui as IPSS no elenco das entidades vinculadas ao cumprimento de tal obriga??o, na medida em que as presta??es de servi?os levadas a cabo pelas IPSS s?o, no essencial, isentas de tributa??o em IVA.A quest?o da interpreta??o do regime jurídico constante do art? 3? desse diploma foi oportunamente suscitada pela CNIS junto da AT, tendo o entendimento desta sido no sentido da isen??o de tal obriga??o por parte das IPSS.Tal disposi??o foi alterada pelo art? 232? da Lei n? 82-B/2014, de 31 de Dezembro – Lei que aprovou o Or?amento de Estado para 2014 -, mas tal altera??o n?o modificou o ?mbito das opera??es sujeitas à obriga??o de comunica??o através da factura??o electrónica: apenas as opera??es sujeitas a IVA est?o abrangidas.3 – Tal significa que se mantém o regime de dispensa das IPSS quanto à emiss?o de factura-recibo e sua comunica??o electrónica à AT, uma vez que, nem a Lei n? 82-B/2014 – que aprovou o Or?amento de Estado para 2014 -, nem a Lei n? 82-A/2014, de 31 de Dezembro – que aprovou a reforma do IRS – alteraram o referido regime de isen??o.4 – Por sua vez, a Lei n? 82-E/2014, que alterou o Código do IRS, veio configurar um novo regime de dedu??es à colecta de IRS: nomeadamente, no que aqui importa, estabelecer, no que respeita às despesas com educa??o – actual art? 78?, d), anterior art? 78?, c) do Código do IRS – que as dedu??es relativas às mesmas “só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com identifica??o do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam” - art? 78?, 1., 6., b) do Código do IRS, na redac??o que lhe foi dada pela Lei n? 82-E/2014.No entanto, esta disposi??o, na sua nova vers?o, mantém a distin??o entre opera??es tituladas por factura-recibo, sujeita a comunica??o electrónica, e opera??es realizadas por “fornecedor dos bens ou prestador dos servi?os (que) esteja dispensado daquelas obriga??es.” – art? 78?, 1, 6., b), ii) do Código do IRS.? o caso das IPSS.Em suma: nenhuma das altera??es legislativas introduzidas pela Lei do Or?amento de Estado para 2014 – Lei n? 82-B/2014, de 31 de Dezembro -, ou pela Lei de Revis?o do Código do IRS – Lei n? 82-E/2014, de 31 de Dezembro – representa para as IPSS altera??o do regime actualmente em vigor quanto à emiss?o de facturas ou da sua transmiss?o electrónica à AT.5 – Haverá, no entanto, um novo procedimento a levar a cabo perante a mesma efeito, o art? 78?-D do Código do IRS, aditado pela Lei n? 82-E/2014, relativo aos procedimentos atinentes à dedu??o à colecta das despesas com educa??o, estabelece, pelos seus ns? 5 e 6, que as “entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n? 6 do artigo 78?” “comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor” “das presta??es de servi?os e transmiss?o de bens” por si efectuadas e que sejam “considerados dedutíveis nos termos” do referido art? 78?-D.Tal comunica??o será levada a cabo “mediante a entrega de declara??o de modelo oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finan?as, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respectivo pagamento”, como consta do mesmo art? 78?-D, 5. Isto é, e em conclus?o: no que respeita às presta??es de servi?os realizadas pelas Institui??es, no ano de 2015, no que concerne às suas finalidades estatutárias de solidariedade social, que relevem do ?mbito da educa??o, e para efeitos de dedu??o à colecta do IRS por parte dos adquirentes de tais servi?os, as Institui??es vir?o a ter de, até 31 de janeiro de 2016, comunicar à AT os montantes individualizados de tais presta??es de servi?os, em modelo que virá a ser publicado em Portaria.6 – Há um outro ponto que, a este propósito, tem levantado dúvidas:Trata-se de saber se as despesas com a frequência da resposta social de creche cabem no conceito de despesas de educa??o, para os efeitos da correspondente dedu??o à colecta.A posi??o da CNIS, em termos de princípios, é a de que, se n?o cabem, deviam caber.Mas as posi??es sobre o tema s?o divergentes.Por exemplo, a agência “Price and Waterhouse Coopers”, em texto explicativo da Reforma do IRS, considera caberem no conceito de “despesas de educa??o, os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-inf?ncia, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros servi?os de educa??o …” Outros, no entanto, consideram que, a esta perspectiva intrínseca, se op?e a perspectiva formal decorrente do CAE respectivo.Para este entendimento, o CAE correspondente à creche seria o CAE 88910 – que n?o corresponderia ao Sector de Actividade a que se refere a Sec??o P, Classe 85, para que remete o já referido art? 78?-D do Código do IRS.Trata-se de uma matéria que n?o tem que ver com os deveres das Institui??es, que poder?o, ou n?o, em janeiro de 2016, remeter ao fisco a informa??o relativa às creches.No entanto, a CNIS irá, sobre este ponto, requerer à AT a formula??o de uma interpreta??o vinculativa, da qual dará oportunamente conta às associadas. No dia 27 e Janeiro, pelas 15h30, Filomena Bordalo em representa??o da CNIS, foi uma das oradoras na palestra sobre a 3? idade, inserida nas atividades das comemora??es dos 25 anos da Associa??o de Convívio para Idosos Reformados e Pensionistas da Alameda do Cedro.No dia 27 de Janeiro, e seguinte, a UDIPSS-Santarém realizou a terceira a??o sobre “Avalia??o de Desempenho” que contou com 26 formandos.No dia 28 de Janeiro, na presen?a do Ministro da Solidariedade, Emprego e Seguran?a Social, decorreu a cerimónia de inaugura??o da ERPI, descerramento de Placa e Ben??o das Instala??es da Casa do Povo de Alvalade.No dia 28 de Janeiro, decorreu a o ato eleitoral, seguido da tomada de posse, para elei??o dos órg?os Sociais da UDIPSS-Setúbal.A única lista apresentada a sufrágio, foi eleita com 65% dos votos válidos num total de 50 IPSS votantes.Para o quadriénio 2015-2018, ficam assim constituídos os ?rg?os Socias da UDIPSS:Mesa Assembleia GeralPresidente: Carlos Tale?o - Funda??o COI, Palmela1.? Secretário: José Gaspar - NOS, Moita2.? Secretário: Manuel Pires - CAPA, Seixal1? suplente: Jo?o António Ribeiros – Associa??o URPI Corroios, Seixal 2? Suplente: José Moutela – Alma Alentejana, Almada3? Suplente: Luís Martins da Silva – Casa do Povo de Alvalade, Santiago do CacémDirec??o Presidente: Fernando Sousa - ARIFA, SeixalVice - Presidente: Florival Cardoso – JI “O Sonho” , Setúbal Tesoureiro: Carlos Rosado – Centro Social Sto. António, BarreiroSecretário: Elísio Barros - Centro Jovem Tejo, BarreiroVogal: Guilherme Bettencourt – Centro Social de Palmela, Palmela2? suplente: Miguel Jorge Santos-Centro Reformados e Idosos Baixa da Banheira, Moita 2? suplente: Alpendre Sousa - Centro Social de Quinta Anjo, PalmelaConselho FiscalPresidente: António Brás - Cáritas de Sines, Sines1.? Vogal: Veríssimo Mar?ano – AURPICAS, Alcácer do Sal2? Vogal: Pastor José Salvador – Funda??o Robert Kalley, Palmela 1? Suplente: José Oliveira Machado - CASCUZ, Sesimbra2? Suplente: Paula Martinez – Quest?o Equilíbrio, Setúbal3? Suplente: Carla Alexandre Pinheiro Garra - Persona, BarreiroNo dia 29 de Janeiro, a APEE - Associa??o Portuguesa de ?tica Empresarial levou a efeito um Seminário cujo tema foi “FUTURO: CAMINHOS DE COOPERA??O, incluído na 9? Semana da Responsabilidade Social, que teve lugar em Torres Vedras, em que foram tratados os seguintes subtemas:Normaliza??o em Responsabilidade Social: ISO 26000 e NP 4469;Certifica??o em Responsabilidade Social: Motiva??es, Desafios e Boas Práticas em Responsabilidade Social;Concilia??o entre Vida Profissional, Familiar e Pessoal - Boas Práticas em Concilia??o;Ser Cidad?o Responsável.A CNIS esteve representada na pessoa de Eduardo Mourinha.No dia 30 de Janeiro, a Associa??o Cultural e Recreativa de Fornelos promoveu uma Gala Comemorativa dos seus 25 anos que teve lugar no Cine Teatro de Fafe.Joaquim Vale em representa??o da CNIS associou-se a este momento t?o importante na vida da Institui??o.No dia 31 de Janeiro, a Associa??o Coral Ares Novos vai apresentar o concerto VOO DE PAIX?ES 2015, numa Gala de ?pera com os solistas Ariana Russo, Pedro Cachado e André Henriques.Este concerto conta com o apoio da Funda??o CEBI e parte das receitas revertem a favor do seu Centro de Emergência Social, que acolhe crian?as em perigo até aos 12 anos de idade.Este é um momento onde pode estar presente num evento único em Alverca, e ouvir algumas das mais famosas árias das óperas de Nabucco, Giuseppe Verdi, Wolfgang Mozart, Giacomo Puccini, Georges Bizet e Vincenzo Bellini.Reserve pessoalmente o seu bilhete na Secretaria da Funda??o CEBI ou pelos telefones 219589130/965265808, apenas por 5 euros.No dia 31 de Janeiro, em Fátima, no Seminário do Verbo Divino, com início às 10h00, terá lugar o VI Congresso da CNIS, com a seguinte ordem de trabalhos: Abertura do Congresso, das 11h00-15h00, Ato Eleitoral; das 15h00-16h30, Apuramento do Ato Eleitoral e pelas 17h00, tomada de posse dos novos ?rg?os Sociais e encerramento do Congresso.No dia 31 de Janeiro, com início às 15h00, no Seminário do Verbo Divino, em Fátima, promovida pela CNIS, decorrerá uma sess?o de esclarecimento sobre a revis?o do Decreto-Lei 119/83 (Decreto-Lei n? 172-A/2014).No dia 1 de Fevereiro, o Centro Social da Lomba (Gondomar) inaugura as novas instala??es e a cerimónia de bên??o da nova viatura. No dia 3 de Fevereiro, no auditório da CCDR Algarve, e no ?mbito do arranque do Programa Operacional CRESC Alagrave 2020, irá ter lugar uma sess?o de semnbiliza??o para o tema.No dia 6 de Fevereiro, no Centro de Congressos do Lagoas Park, Oeiras, decorrerá a 3? Edi??o da Bolsa de Empreendedorismo 2015. Num só dia, a Bolsa oferece diversas comunica??es de parceiros institucionais importantes, uma escolha de mais de quarenta workshops temáticos e uma área de exposi??o e de intera??o com representantes de mais de trinta entidades parceira.No dia 4 de Fevereiro, no arquipélago da Madeira, terá inicio uma a??o sobre “Avalia??o de Desempenho”.No dia 7 de Fevereiro, no Sal?o da Cáritas Arquidiocesana de ?vora, decorrerá o ato eleitoral para a UDIPSS-?votaNo dia 10 de Fevereiro, pelas 18h30, na FNAC Nortshopping, decorrerá o lan?amento do livro “Pedagogia da Considera??o pela Crian?a – Inovar em Educa??o de Inf?ncia”, da autoria da IPSS “De M?os Dadas-Associa??o de Solidariedade Social”.No dia 12 de Fevereiro, no auditório 2 da Funda??o Caloust Gulbenkian, decorrerá o Encontro Nacional das CPCJ - “Um Modelo de Governa??o Intergada”.Durante o evento v?o estar em destaque os seguintes temas: “Crian?a Sujeito de Direito e Comiss?es de Promo??o e Prote??o”, “Governa??o Integrada para Prevenir”, “Autonomia, Lideran?a e Participa??o em Governa??o Integrada” e “Monitoriza??o e Avalia??o: desafios em modelos sistémicos”. A inscri??o na conferência é gratuita, mas obrigatóriaINFORMA??O126534217170JARDINS DE INF?NCIA DA REDE PRIVADA-IPSSRELATORIO GLOBAL – DEZEMBRO 2014Poderá ser consultado em htt://igec.mec.pt/upload/Relatorios/JIIPSS_%20relatorio_global.pdf-232410170180EVENTOS292101676400-635901065800109144010160Lino Maia ................
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