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Requerimento – Restituição

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

|RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL |

|      |       |

|CNPJ / CPF | DATA DE NASCIMENTO | TELEFONE |

|      |       |       |

|ENDEREÇO | MUNICÍPIO |

|      |       |

Requer à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia:

Restituição do indébito no valor de R$       (       ), conforme descrição abaixo:

ICMS IPVA ITD Outros (Em caso de IPVA, informar Nº RENAVAM ___________________________)

Taxa na área do Poder Executivo

Taxa na área do Poder Judiciário ou Secretaria de Justiça

RAZÕES / JUSTIFICATIVAS / COMPROVANTES

Artigo 73 a 77 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF aprovado pelo Decreto 7.629/1999.

Descrição dos fatos:      

Documentos anexos:

Cópia documento de identificação que contenha CPF e Data de Nascimento.

Cópia documento relativo ao recolhimento a mais ou indevido.

Cópia dos Livros Fiscais: Apuração do ICMS Entrada de Mercadorias Saídas de Mercadorias

Autorização, assinada com firma reconhecida, de quem assumiu o encargo financeiro do tributo, caso não seja o requerente.

Notas Fiscais número      

Cópia do Auto de Infração ou Denúncia Espontânea (inclusive demonstrativo de débito).

Cópia da Resolução do CONSEF que julgou o Auto de Infração Improcedente.

Procuração.

Comprovante dos dados bancários do credor – cópia de folha de cheque, extrato bancário ou ofício do banco informando o nº da conta corrente ou poupança e agência bancária.

DADOS DA CONTA CORRENTE OU POUPANÇA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO - para restituição em moeda corrente

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa Conjunta DICOP/DEPAT nº 02/2003, informo que o valor a ser restituído deverá ser depositado na conta corrente ou poupança bancária abaixo:

Nº da Conta Corrente/Poupança:       Banco:       Código do Banco:       Agência:      

Opção exclusiva para Pessoas Físicas que não possuem conta corrente. Depende de aprovação por parte da DEPAT (utilização em circunstâncias excepcionais).

Não tenho conta corrente em Banco, declaro que desejo receber o valor da restituição através do sistema “CRÉDITO A DISPOSIÇÃO”.

OUTRAS INFORMAÇÕES – para restituição que não seja utilizada moeda corrente

Solicito que a restituição seja autorizada sob a forma de:

Autorização do uso de crédito fiscal (tratando-se de devolução de ICMS a contribuinte do imposto).

Certificado de Crédito (tratando-se de contribuinte com débito constituído em caráter definitivo no âmbito administrativo).

|IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |

| |

|NOME |

|      |

|DOCUMENTO DE IDENTIDADE |CPF |CARGO NA EMPRESA |

|      |      | |

|LOCAL E DATA |ASSINATURA |

|      |________________________________________________________ |

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