Roteiro para Registro de Sociedade Civil por Cotas de ...
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Roteiro para Registro de Sociedade SIMPLES
A Sociedade Simples é constituída por duas ou mais pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário.
Sociedade formada por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero), de natureza cientifica, literária ou artística (espécie), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.
|Consultas Prévias |
Verifique se os sócios têm impedimentos legais para participar ou gerenciar a empresa junto a Receita Federal.
Faça uma consulta prévia à Prefeitura local antes de comprar ou alugar o imóvel sobre a viabilidade de funcionamento. Em Recife consulte a DIRCON Regional.
Para as atividades com regulamentação específica, consultar também o órgão competente, para identificar as exigências que afetem a constituição da empresa. Em caso positivo, certifique-se de que a documentação e a forma jurídica estão atendendo às exigências, evitando assim problemas futuros.
Faça uma busca prévia no cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica (Município Sede), para verificar a existência de nomes idênticos ou semelhantes ao escolhido.
|REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA (Município Sede) |
Documentação Necessária
|(Instrumento particular de Contrato Social, com visto de um advogado, 03 vias; |
|(Declaração de desimpedimento dos sócios, se não constar no contrato social; |
|(Cópia autenticada do CPF e dos Documentos de Identidade dos sócios. |
|REGISTRO NA RECEITA FEDERAL - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ |
Inscrição via Internet
|1º - Baixar o Programa Gerador do CNPJ (PGD-CNPJ) e o ReceitaNet (versão atualizada). Ambos podem ser baixados pela página da |
|Receita Federal (receita..br); |
|2º - Digitar as informações e enviar os dados via Internet – imprimir recibo; |
|3º - Consultar o andamento do pedido através do número do recibo que é gerado após o envio da mensagem; |
|4º - Se o pedido for aceito, anexar o contrato social e o DBE (firma reconhecida) e apresentar a Receita Federal da sua |
|Jurisdição; |
Estando a documentação totalmente correta, de posse do número do recibo e do número de identificação, o CNPJ poderá ser retirado via Internet.
|ALVARÁ DE LICENÇA - CORPO DE BOMBEIROS |
Com o Comprovante de pagamento da taxa de bombeiros do imóvel e da Inscrição e Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ, sua empresa pode solicitar os formulários para o alvará de licença, no Corpo de Bombeiros ou nas empresas de compra ou recarregamento de extintores. A licença não é obrigatória, em alguns municípios, consulte a prefeitura local.
|LICENÇA SANITÁRIA |
É necessária para empresas no ramo de higiene, alimentação, farmácia, produtos químicos, e similares. Solicite um parecer da Vigilância Sanitária ou Secretaria de Saúde, conforme o caso.
|ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL |
O Alvará e Licença de Funcionamento é necessário para todas as empresas. Solicite-o à Prefeitura. Em Recife , encaminhe-se à DIRCON Regional e libere o documento na Prefeitura.
Documentação Necessária
|((Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ e cópia do Contrato Social|
|(Cópia do Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros |
|(Cópia do IPTU e do contrato de locação ou do documento de propriedade do imóvel, onde irá funcionar a empresa |
|(Licença sanitária, se for o caso |
|(Certidão Negativa de Débito da EMLURB, se for o caso ( para Recife ); |
|(Comprovante de pagamento da taxa |
Observação:
O pagamento referente ao processo deverá ser efetuado nos bancos autorizados OU Casa Lotéricas, através da emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
|Outras Informações |
|Após a liberação do Cartão de Inscrição Municipal - CIM, requeira, através da gráfica, autorização para confeccionar o Talão |
|de Nota Fiscal de Serviços; |
|Dependendo do objetivo da empresa , faça o registro ou tire a licença em outros órgãos; |
|Como determinados ramos de atividade exigem profissionais habilitado, informe-se em que Conselho Regional sua atividade se |
|enquadra; |
|Registre sua empresa no Sindicato Patronal da categoria apropriada; |
|Registre no INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social; |
|A Licença do Corpo de Bombeiros, deve ser renovada anualmente; |
|A Licença Sanitária deve ser renovada semestralmente; |
|A Licença de Publicidade para instalações de letreiros, placas e cartazes deve ser renovada semestralmente e no uso de |
|alto-falante renovar mensalmente e |
|De posse de todos os registros e licenças, adquira os livros fiscais das obrigações exigidas por Lei e registre-os nos órgãos |
|competentes. |
Para maiores esclarecimentos, procure o SEBRAE ou o órgão específico, conforme o caso.
ENDEREÇO DOS ÓRGÃOS
Observação: os endereços abaixo, são situados na Cidade do Recife. Caso sua empresa se localize em outro município, procure informar-se sobre os endereços das unidades locais.
JUCEPE - Junta Comercial do Estado de Pernambuco
ENDEREÇO: Rua Imperial, 1600 – São José
Fone: (81) 3182.5200 / 5210
CEP: 50090.000
Cartório de Titulo e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica
Avenida Dantas Barreto, 160 - Santo Antônio, Recife - (0xx)81 3224-1949
Receita Federal – CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte)
Av. Alfredo Lisboa, 1152 - Bairro do Recife
Fone: (81) 3797.5000 /146
CEP:50030-150
receita..br
Prefeitura da Cidade do Recife
COC - Centro de Orientação ao Contribuinte
Av. Martin Luther King, 925
Cais do Apolo - Bairro do Recife
Fone: (81) 3355.8000 / 3355.8583 / 3355.8000 ou 0800.081.1255
CEP:50080.090
e-mail: cac@recife..br
recife..br
EMLURB – Central de Atendimento
Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcante, 09 - Derby
Fone: ( 81 ) 3232.5500
CEP:50070.110
e-mail: emlurb@recife..br
Corpo de Bombeiros
Av. João de Barros, 399 - Boa Vista
Fone: (81) 3182.9100 / 3231.4166
CEP:50100-020
Secretaria de Saúde (FUSAM)
Dept. de Fiscalização
Praça Oswaldo Cruz, s/n - Boa Vista
Fone: (81) 3181.6122 / 3181.6503
CEP:50050-210
Vigilância Sanitária
Rua Major Codeceira, 194 - Santo Amaro
Fone: (81) 3413.1254 / 3413.1255 / 3231.0336 / fax: 3222.3729
CEP:50100-070
Divisão de Fiscalização das Atividades Licenciadas - DIVIFAL
Rua Lourenço de Sá, 140 – B – São José
( ao lado da JUCEPE, no prédio da SDS/Polícia Civil )
Fone: (81) 3303.4006 / 3303.4008
CEP:50090-540
INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social
.br
Plantão Fiscal
AFOGADOS - Rua João Carlos Guimarães, 147
Fone: (81) 3428.4433 / 3428.7685
CEP:50770.150
PINA - Av. Herculano Bandeira, 570
Fone: (81) 3466.6445 / 3466.6443 / 3466.6445 / 135
CEP:50110-130
URB'S
ÁREAS DE ATENDIMENTO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS
Centro - 1º Regional
Rua do Progresso, 239 – Boa Vista
Fone: (81) 3232.1521 / 3232.1625 / 3232.1524
CEP:50100-060
e-mail: regiona1@recife..br
Encruzilhada -2º Regional
Av. Beberibe, 1020 - Arruda
Fone: (81) 3232.7772 / 3232.7780 / 32327775
CEP:52041-430
E-mail: regiona2@recife..br
Casa Amarela - 3º Regional
Rua Fernando de Souza Caeté, 301 - Casa Amarela
Fone: (81) 3232.4183 / 3232.4184
CEP:52070-130
regiona3@recife..br
Madalena - 4º Regional
Rua Dr. José Higino, 77 - Madalena
Fone: (81) 3232.7326 / 32327327 / 3232.7328
CEP:52041-230
regiona4@recife..br
Afogados - 5º Regional
Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados
Fone: (81) 3232.2279 / 3232.2232 / 3232.2437
CEP:50770-290
regiona5@recife..br
Imbiribeira - 6º Regional
Av. Senador Robert Kennedy, 350 - Ipsep
Fone: (81) 3232.3458 / 3232.3467 / 3232.3461
CEP: 51190-570
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