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|AUTORIZAÇÃO MENOR IDADE - MODELO |
De acordo com a nova Lei 13.812, publicada em 16 de março de 2019, o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”
Desta forma, agora é necessária a apresentação de autorização judicial para viagens domésticas de menores desacompanhados que tenham até 15 anos.
Ou autorização de viagem para viagens domésticas de menores acompanhados de um responsável indicado, neste último caso conforme modelo abaixo. A partir dos 16 anos de idade, não é necessário apresentar autorização de viagem.
|1 |
|VIAGEM |
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|Eu, |
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|autorizo meu filho/ milha filha |
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|documento Identidade nº |
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|a viajar para a cidade de |
|São Paulo |
|no estado de |
|SP |
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|saídas dias |
|14,15,16 e 17.01.2020 |
|retornos dias |
|14,15,16 e 17.01.2020 |
|para participar de competição de |
| |
|golfe de nome: |
|32º Campeonato Juvenil do Estado de São Paulo |
| |
|A viajar sob a responsabilidade da FEDERAÇÃO PAULISTA DE GOLFE (CNPJ: 45.544.301/0001-14), Srta. Ellen Alvares RG nº 35.195.032-1 e/ou Sr. Jivago Pecos Batista RG nº |
|35.193.357-8 e/ou Sr. Mauro Gonçalves Batista RG nº 19.365.486-6 e/ou Sr. Alexandre Domingues RG nº 41.233.128-7. |
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|20 |
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|local |
|dia |
|mês |
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|nome e assinatura do pai ou responsável |
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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
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|HOSPEDAGEM |
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|Eu, |
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|autorizo meu filho/ milha filha |
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|documento Identidade nº |
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|a ficar hospedado no hotel oficial do evento |
|INTERCITY NAÇÕES UNIDAS |
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|sito à |
|-Rua Fernandes Moreira, 1371 São Paulo – SP |
| |
|telefone |
|+55 11 5189-6555 |
| |
|no período: |
|14 a 17.01.2020 |
|para participar de competição de golfe de nome |
| |
|32º CAMPEONATO JUVENIL DO ESTADO DE SÃO PAULO 2019 no Guarapiranga Golf & Country Club – S]ao Paulo / SP |
| |
|Hospedar-se desacompanhado. |
|sob a responsabilidade da FEDERAÇÃO PAULISTA DE GOLFE (CNPJ: 45.544.301/0001-14), Srta. Ellen Alvares RG nº 35.195.032-1 e/ou Sr. Jivago Pecos Batista RG nº |
|35.193.357-8 e/ou Sr. Mauro Gonçalves Batista RG nº 19.365.486-6 e/ou Sr. Alexandre Domingues RG nº 41.233.128-7. |
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|20 |
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|local |
|dia |
|mês |
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|nome e assinatura do pai ou responsável |
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