COMUNICADO



COMUNICADO

Angra do Heroísmo, 2 de Outubro de 1998

O Conselho do Governo Regional, reunido em Angra do Heroísmo a 2 de Outubro, aprovou as propostas de Plano a Médio Prazo e de Plano e Orçamento para 1999, a submeter, ainda, a parecer do Conselho Regional de Concertação Social.

A proposta de Plano para o próximo ano contempla um volume de investimento global de cerca de 53 milhões de contos, dos quais mais de oito milhões se destinam à reconstrução dos estragos causados pelo sismo de 9 de Julho último, muito em especial do parque habitacional.

O Plano de 1999 representa, assim, o maior volume de investimento desde sempre efectuado nos Açores, o que, para além de possibilitar uma pronta e rápida intervenção nas zonas afectadas pelo sismo, vai contribuir para a manutenção dos elevados ritmos de crescimento e de dinamização da actividade económica que se tem vindo a verificar na nossa Região.

As despesas de funcionamento da administração, inclusive as de pessoal, foram, mais uma vez, estabelecidas tendo em atenção critérios de rigor e contenção, sem prejuízo do cumprimento do compromisso de pôr termo às formas de trabalho precário na Função Pública.

Ao terminar uma visita oficial à ilha Terceira, o Governo Regional congratula-se pela forma como decorrem os trabalhos na zona de pescas do Porto da Praia da Vitória, nomeadamente relativos aos passadiços flutuantes, arruamentos e vedação, a concluir ainda durante este ano e pela consignação da obra de construção das casas de aprestos e armazéns grossistas, a concluir em 1999; pelo bom andamento do programa de realojamentos da Praia da Vitória, relativo ao investimento em 140 lotes, comparticipado em 50 por cento pelo Governo Regional e em 50 por cento pelo Instituto Nacional de Habitação; pelo inicio da construção do conjunto habitacional da Carreirinha, com 56 fogos, que deveria ter arrancado em 1981 e que só agora foi desbloqueado pelo VII Governo; pela conclusão do processo que permitirá a assinatura de um protocolo entre o Governo, a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo e o Instituto Nacional de Habitação para a construção de 476 casas no âmbito do programa de erradicação de barracas; pela conclusão, ainda em 1998, do 4º troço da Via Rápida, o que permitirá uma alternativa à circulação interna da cidade da Praia da Vitória; pelo lançamento do concurso para o projecto do 5º troço da Via Rápida, bem como pela conclusão da Estrada Regional da Vinha Brava;

O Conselho do Governo deliberou:

1. Aprovar uma Resolução que autoriza a cedência, a título precário e gratuito, à Junta de Freguesia de São Mateus da Calheta do Campo de Jogos daquela localidade, para utilização primordial na iniciação desportiva de jovens, bem como para a realização de quaisquer outros eventos de interesse para a respectiva população;

2. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que classifica a zona central da cidade de Angra do Heroísmo como conjunto de interesse público, mantendo o estatuto de monumento regional, no sentido da integração num mesmo diploma dos aspectos relacionados com a conservação e valorização do património cultural e ambiental, tendo em consideração que o Monte Brasil foi incluído na zona classificada pela UNESCO e do alargamento da referida zona a S. Pedro e S. Bento, nos termos da recomendação de 1987 daquele organismo;

3. Aprovar uma Resolução que autoriza a adjudicação da empreitada de Construção do Centro de Saúde da Praia da Vitória ao concorrente EDIFER - Construções Pires Coelho, Lda / EDIÇOR - Edificadora Açoreana, Lda, pelo valor de 592.494.331$00 (quinhentos e noventa e dois milhões e quatrocentos e noventa e quatro mil e trezentos e trinta e um escudos), acrescido de IVA à taxa legal, e com um prazo de execução de 24 meses;

4. Proceder à encomenda do projecto de Reformulação do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, após apreciação do relatório mandado elaborar sobre o estado das instalações daquela unidade de saúde;

5. Comparticipar em 85 por cento as despesas da 3ª fase do projecto da empreitada de grande reparação do parque escolar do ensino básico do concelho de Angra do Heroísmo;

6. Comparticipar em 85 por cento o financiamento da empreitada de ampliação das escolas do 1º ciclo do ensino básico de Cantinho/São Mateus, Ladeira Grande, Santo Amaro/Ribeirinha, Ribeira Seca de Cima e Altares, no concelho de Angra do Heroísmo;

7. Comparticipar em 85 por cento as despesas do projecto de construção de uma nova escola do 1º ciclo do ensino básico na Carreirinha na Cidade de Angra do Heroísmo;

8. Iniciar o processo que conduzirá à construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo, que ficará localizada na Rua do Marquês;

9. Proceder à construção de um heliporto no terreno anexo à sede do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores, que servirá também o Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;

10. Encarregar o Fundo Regional de Abastecimento de, em colaboração com as empresas privadas que operam na ilha Terceira, elaborar o projecto de Construção do Parque de Combustíveis da Praia da Vitória por forma a apresentar a respectiva candidatura ao III Quadro Comunitário de Apoio. Dá-se, assim, um importante passo com vista à dinamização do Porto da Praia da Vitória e à substituição do parque de combustíveis actualmente existente em Angra do Heroísmo;

11. Celebrar um contrato ARAAL com a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, no valor de 50.000.000$00 (cinquenta milhões de escudos), com o objectivo de dar inicio à transferência dos serviços da Armada, actualmente instalados no Castelinho, com vista ao aproveitamento daquele imóvel como pousada da ENATUR;

12. Dar prioridade ao projecto do Matadouro Industrial da Ilha Terceira, que será incluído no plano de investimentos da Administração Regional para 1999;

13. Aprovar uma Resolução que autoriza a abertura de concurso público para a empreitada de construção e beneficiação de três caminhos principais no Perímetro de Ordenamento Agrário de Cinco Ribeiras/Santa Bárbara, com uma extensão total de 3.800 metros, pelo preço base de 108.000.000$00 (cento e oito milhões de escudos), e com um prazo de execução de 150 dias;

14. Mandatar o Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente para celebrar com Câmara Municipal de Angra do Heroísmo um protocolo para a gestão da rede de abastecimento de água à lavoura;

15. Celebrar um protocolo de cooperação com a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo para o financiamento de pequenas estruturas de apoio à sanidade animal;

16. Iniciar, em cooperação com a Associação Agrícola da Ilha Terceira, a Associação de Jovens Agricultores da Terceira e a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, a transferência da gestão do novo mercado do gado da Vinha Brava e a 2ª fase da construção deste projecto;

17. Aprovar uma Resolução que autoriza a cedência, a título definitivo, à empresa A MEMÓRIA - Sociedade de Construção Civil e Obras Públicas, Lda, de quatro lotes de terreno, sitos na freguesia de São Bento, na cidade de Angra do Heroísmo, destinados à construção de blocos habitacionais multi-familiares em regime de custos controlados;

18. Autorizar a aquisição e cedência à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo de terrenos com uma área de 29.378 metros quadrados, na Canada de Santo António, freguesia do Posto Santo, pelo valor de 14.690.000$00 (catorze milhões e seiscentos e noventa mil escudos), destinados ao programa de realojamentos;

19. Autorizar a cedência à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo dos terrenos do Bravio II (São Mateus), São João de Deus, Carreirinha e Santa Luzia, num total de 100 lotes destinados ao programa de realojamentos;

20. Autorizar a abertura de um concurso público internacional para a elaboração do projecto de concepção/construção destinado à reconversão urbanística das habitações degradadas do Lameirinho e da Terra-Chã, que permitirá construir 250 novas habitações substituindo os módulos provisórios utilizados no alojamento de sinistrados do sismo de 1 de Janeiro de 1980;

21. Incluir na proposta do Plano da Região para 1999 um investimento de cerca de 750.000.000$00 (setecentos e cinquenta milhões de escudos) nas estradas regionais da ilha Terceira, designadamente a reabilitação do anel Silveira-Cruz das Cinco-São Carlos-Portões de São Pedro e a estrada regional da Serretinha, cujos projectos estão já iniciados;

22. Autorizar o lançamento de um concurso público para a empreitada da obra de construção do viaduto da Ribeira da Luz, na freguesia dos Altares;

23. Aprovar uma Resolução que determina a inclusão dos investimentos necessários ao projecto de Reabilitação de Arruamentos para Melhoria de Acessibilidades a Aglomerados Urbanos - 3ª Fase, da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, no valor de 347.763.520$00 (trezentos e quarenta e sete milhões e setecentos e sessenta e três mil e quinhentos e vinte escudos) no programa de cooperação financeira indirecta entre as administrações regional e local;

O Conselho do Governo deliberou, igualmente:

24. Aprovar uma Resolução que autoriza os secretários regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos a procederem à actualização dos preços e condições de venda dos fogos do chamado "Agrupamento Habitacional da Horta", sito à Rua Cônsul Dabney, na cidade da Horta, que não foram alienados nos termos da Resolução nº 178/90, de 26 de Dezembro, bem como das respectivas rendas;

25. Aprovar um Decreto Regulamentar Regional que altera o quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, de modo a dotar este organismo dos meios humanos necessários à adequada implementação e aplicação do Rendimento Mínimo Garantido na Região;

26. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional com o objectivo de criar o Sistema Regional de Leitura Pública, constituído por uma rede de Bibliotecas Municipais a instalar nas sedes dos Municípios de Vila do Porto, Ribeira Grande, Lagoa, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa, Velas, Calheta, São Roque do Pico, Lajes do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Lajes das Flores e Vila Nova do Corvo. Nos concelhos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, onde já existem Bibliotecas Públicas Regionais poderão vir a ser também instaladas bibliotecas integradas na rede do Sistema de Leitura Pública, desde que se situem fora das respectivas sedes;

27. Aprovar uma Resolução que autoriza a adjudicação da empreitada de Construção de um Bloco no Hospital da Horta para a instalação dos serviços de Cuidados Intermédios, Hemodiálise e Hemato-oncologia, ao concorrente EDIFER - Construções Pires Coelho & Fernandes, Lda / EDIÇOR - Edificadora Açoreana, Lda, pelo valor de 465.295.155$00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões e duzentos e noventa e cinco mil e cento e cinquenta e cinco escudos), acrescido de IVA à taxa legal, e com um prazo de execução de 540 dias.

28. Aprovar uma Resolução que autoriza a SATA - Air Açores a proceder aos actos necessários à realização da obra de Remodelação e Ampliação da Aerogare do Aeródromo da Ilha Graciosa, num valor estimado de 90.000.000$00 (noventa milhões de escudos);

29. Aprovar uma Resolução que adjudica à empresa MARQUES, Lda a empreitada de construção e beneficiação de caminhos agrícolas no Perímetro de Ordenamento Agrário de Maia - Fenais da Ajuda, na ilha de S. Miguel, pelo valor de 189.498.900$00 (cento e oitenta e nove milhões e quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos escudos), acrescido de IVA à taxa legal;

30. Aprovar uma Resolução que autoriza a abertura de um concurso público para a empreitada de construção e beneficiação de três caminhos secundários no Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do Campo, em S. Miguel, com uma extensão total superior a nove quilómetros, pelo preço base de 272.000.000$00 (duzentos e setenta e dois milhões de escudos) e com um prazo de execução de 264 dias;

31. Aprovar uma Resolução que autoriza a abertura de concurso público para a empreitada de construção e beneficiação de dois caminhos secundários no Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do Campo, com uma extensão total superior a seis quilómetros, pelo preço base de 115.000.000$00 (cento e quinze milhões de escudos) e com um prazo de execução de 264 dias;

32. Aprovar uma Resolução que autoriza a transferência para o Instituto Nacional de Garantia Agrícola - INGA, do montante de 168.000.000$00 (cento e sessenta e oito milhões de escudos), verba destinada ao pagamento da comparticipação da Região das indemnizações compensatórias aos produtores agrícolas;

33. Aprovar uma Deliberação que homóloga o projecto de investimento para a construção da nova fábrica de lacticínios da PICOLAZE, na ilha do Pico, num montante total de 1.057.872.610$00 (mil e cinquenta e sete milhões e oitocentos e setenta e dois mil e seiscentos e dez escudos), já aprovado na Sub-Unidade de Gestão do FEOGA;

34. Aprovar uma Resolução que autoriza o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores a adjudicar à firma NOVONDEX, S.A., a empreitada de Concepção, Fornecimento e Instalação da sua Rede Integrada de Telecomunicações Privativas, pelo valor de 1.041.300.000$00 (mil e quarenta e um milhões e trezentos mil escudos), com um prazo de execução de 270 dias. Este importante investimento garante a possibilidade de comunicações de emergência de qualidade e reflecte a atenção do Governo na segurança dos cidadãos;

35. Aprovar uma Resolução que estabelece o descongelamento da admissão de catorze lugares de pessoal da carreira de Técnico Auxiliar de Segurança Social, para o quadro do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social;

36. Aprovar uma Resolução que determina a inclusão dos investimentos Calamidades - Intervenção na Rede Viária - 2ª Fase, da Câmara Municipal de Povoação, no montante total de 187.327.000$00 (cento e oitenta e sete milhões e trezentos e vinte e sete mil escudos) e Remodelação das Redes de Águas e Saneamento das Freguesias de Ponta Garça e Ribeira das Tainhas e do Lugar da Ribeira Seca - 4ª Fase, da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, no montante total de 1.012.244.620$00 (mil e doze milhões e duzentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e vinte escudos) no programa de cooperação financeira indirecta entre as administrações regional e local.

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