CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS INTERNACIONAIS COMPRADAS DA EMPRESA VARÍG. VOO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO HOMOLOGADA DA REFERIDA EMPRESA PELA VRG E DEPOIS DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA ANAC. LEGITIMIDADE DA VRG E GOL RECONHECIDAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO EM MILHAS NO PROGRAMA SMILES MANTIDO PELAS SUCESSORAS. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

|Recurso Inominado |TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL |

|Nº 71002552537 |COMARCA DE PORTO ALEGRE |

|DENISE PIRES FINCATO |RECORRENTE |

|FABIO FLORES PROENCA |RECORRENTE |

|VRG LINHAS AEREAS S/A |RECORRIDO |

|GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A |RECORRIDO |

|S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL |RECORRIDO |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Dr. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2010.

DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

RELATOR.

RELATÓRIO

(ORAL EM SESSÃO)

VOTOS

Dr. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

EM VERDADE, JÁ ME MANIFESTEI EM SITUAÇÃO A DESTES AUTOS RELATIVO AO PROCESSO DE Nº 71001324995, CUJA EMENTA É A SEGUINTE:

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL. VÔO NÃO CUMPRIDO PELA VARIG (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES PARA A AQUISIÇÃO DE BILHETES. OBRIGAÇÃO DA SUCESSORA EM RELAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS MILHAS, NÃO DEVENDO, CONTUDO, RESPONDER PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ou seja, a demandada VRG Linhas Aéreas S.A., integrante do mesmo grupo econômico da GOL Linhas Aéreas S.A., foi quem arrematou em hasta a Unidade Produtiva da Varig em 20 de Julho de 2006, além de todas as obrigações de boa-fé atinentes ao Programa Smiles, tendo sido estabelecida condição suspensiva até a efetiva autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que a arrematante pudesse operar.

Pois bem, cumprida a condição estabelecida, em 15 de dezembro de 2006, passou a surtir eficácia plena a adjudicação homologada, passando em tão a se responsabilidade pelo transporte de passageiros beneficiários inclusive do Programa Smiles.

Nessa condição, tenho que as rés VRG Linhas Aéres e Gol Linhas Aéreas, na condição de sucessora da Varig Linhas Aéreas, ao assumirem o programa de milhagem da sucedida, Smiles, devem responder pelos direitos e obrigações deste decorrente.

Assim o sendo, é de ser reconhecida a responsabilidade das requeridas, VRG Linhas Aéreas, na qualidade de sucessora da Varig, e da Gol Linhas Aéreas pode se constituir em empresa do mesmo grupo econômico da requerida VRG a qual consiste em mera holding controlada pela GOL.

Cito o seguinte precedente destas Turmas:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NÃO CUMPRIDO PELA VARIG (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A. UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES PARA A AQUISIÇÃO DE BILHETES. OBRIGAÇÃO DA SUCESSORA EM RELAÇÃO AOS DANOS DAÍ DECORRENTES. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Passageira que teve seu voo antecipado, sem prévia comunicação, ocasionando o cancelamento da viagem de férias programada. Passagens adquiridas através do programa de milhagem da Varig. 2. Pretensão dirigida contra a VRG Linhas Aéreas S.A., que arrematou a antiga VARIG (unidade produtiva isolada atinente ao transporte de passageiros) no processo de recuperação judicial da empresa (Lei 11.101/2005). A recorrente adquiriu, nos termos do edital de leilão judicial (item 3, alínea VII), as obrigações de bens e direitos relacionados ao programa Smiles, além de todas as obrigações constituídas de boa-fé atinentes a tal programa (programa de milhagem), independente da data de constituição. 3. Situação que determina a legitimidade passiva da demandada VRG Linhas Aéreas S.A., porquanto vinculada com a obrigação em que se funda o pedido. Em face da legitimidade da recorrente, merece ser rechaçada também a preliminar de incompetência do JEC. 4. Danos morais configurados, em face do adiantamento, em cerca de duas horas, do voo no qual a autora embarcaria, ocasionando a perda do mesmo, não lhe sendo disponibilizada qualquer alternativa, tal como o prosseguimento da viagem através de outra companhia aérea. Frustração que excede, em muito, o mero dissabor cotidiano, ocasionando abalo de ordem extrapatrimonial passível de indenização. 5. Quantum indenizatório fixado em quantia módica (R$ 2.000,00), não merecendo qualquer reparo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002204022, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/12/2009).

Assim sendo, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva das requeridas.

As compras das passagens aéreas se deu através do Programas Smiles, com a utilização de 100.000 pontos, sendo utilizados 50.000 pontos para cada um dos autores. Em não tendo sido cumprida o contrato de transporte pela contratada e sucessora, nada mais do que justo de que os autores tenham credidatos a mesma quantidade de milhagem que possuíam, resgataram e não tiveram a possibilidade de usufruir em face da quebra da empresa sucedida.

Embora haja mais de um pedido, tenho que assiste direito aos autores apenas ao creditamento do correspondente em milhagem e não, de forma cumulativa, o ressarcimento pela passagem adquirida, à época, junto à outra empresa, pois representaria um verdadeiro bis in idem.

Desse modo, os pedidos possuem natureza cumulativa e sucessiva de trato alternativo, em que, em um sendo o acolhido, exclui logicamente o remanescente, sob pena de ensejar o enriquecimento indevido dos autores.

Com relação ao dano moral, entendo em afastá-lo.

Como sabido, era publica e notória as dificuldades enfrentadas pela Companhia Aérea Varig. E, com antecedência de cerca de três meses a Companhia informou o cancelamento do voo.

Tenho que diante da situação envolvendo a antiga Varig, não se pode falar em surpresa com o cancelamento e me parece que nos desapegamos de uma realidade ao se impor à sucessora obrigações decorrentes de um inadimplemento que não deu causa.

O cancelamento do voo e a prévia ciência dos autores possibilitou a primeira viagem do casal junto após o nascimento de sua filha, como relatam, em outra Companhia Aérea, viagem essa cuja prévia programação foi viabilizada dada a antecedência informação dos autores quanto ao voo cancelado, quiçá dentro do mesmo itinerários previsto para o voo da Varig. Logo, o único prejuízo que tiveram foi o da aquisição das passagens por outra Companhia.

VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para o fim de reconhecer a legitimidade passiva das requeridas VRG e Gol, CONDENANDO-AS à restituir aos autores, 50.000 milhas, para cada um, junto ao programa de milhagem que mantêm, sob pena de pagamento de uma multa diária de R$ 300,00, consolidada em 30 dias, afastando, assim, a condenação em pecúnia prevista na sentença recorrida.

Sem sucumbência diante do resultado.

É o voto.

Dr. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DR. RICARDO TORRES HERMANN - DE ACORDO COM O(A) RELATOR(A).

DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO - PRESIDENTE - RECURSO INOMINADO Nº 71002552537, COMARCA DE PORTO ALEGRE: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: POSTO - ESCOLA - AJURIS PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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