As alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da ...

comunidade nacional”, com força vinculativa para a Conservatória dos Registos Centrais do Instituto dos Registos e Notariado, entidade tutelada pelo Ministério da Justiça, e a quem incumbe o tratamento e decisão dos processos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade. ................
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