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EXMO. SENHOR PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ___________________
_________________________________________, (estado civil), (profissão), portadora do documento de identificação n.º ________, contribuinte fiscal n.º _________, residente em _________________________________________, concelho de ______________, na qualidade de representante legal do menor _____________________________________________, vem pelo presente, nos termos e para os efeitos do previsto no art. 1889º, n.º 1, al. j) do Código Civil, requerer junto de V. Exa., nos termos e fundamentos seguintes:
1. ____________________________, natural da freguesia de _____________, concelho de Barcelos, faleceu às __ horas e __ minutos do dia __ de __________ de ____, com __ anos (cfr. Assento de Óbito n.º ____ do ano de ____, da _ª Conservatória do Registo Civil de _____ – doc. 1, cuja cópia se junta e se dá por integralmente reproduzida),
2. Tendo tido como última residência habitual o n.º ____, da Rua _______________________, em _______________, concelho de ________________ (cfr. doc. 1),
3. E tendo deixado como seus herdeiros, nos termos e para os efeitos do disposto nos art. 2131º e sgs. do Código Civil, a cônjuge, aqui requerente, e o seu único descendente, o filho _______________________________________________ (cfr. habilitação de herdeiros e assento de nascimento do menor – doc. 2 e 3, cujas cópias se juntam e se dão por integralmente reproduzidas).
4. Prevê o art. 1878º, n.º 1 do Código Civil, no que se refere ao conteúdo das responsabilidades parentais, que compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens.
5. Ora, deixou o falecido ________________________________________- inúmeras dívidas, pelas quais irá responder a respectiva herança, nos termos do previsto no art. 2068º do Código Civil, não tendo igualmente o falecido deixado quaisquer bens à sucessão.
6. De entre as dívidas deixadas, contam-se as seguintes: _______________________________, no montante de € ____,__ (_______________________________ euros); (…).
7. Atendendo aos encargos que sobre a herança impendem, à responsabilidade dos herdeiros, estabelecida nos termos do art. 2071º do Código Civil, e à responsabilidade decorrente do necessário cumprimento das responsabilidades parentais estabelecidas nos termos do art. 1878º, n.º 1, é legítimo à legal representante do menor requerer a autorização para o repúdio da herança em causa, nos termos do previsto no art. 1889º, n.º 1, al. j),
8. Defendendo-se assim os melhores interesses do menor.
Nestes termos e nos melhores de direito, requer-se, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 1889º, n.º 1, al. j) do Código Civil, a competente autorização do Tribunal para repudiar a herança do menor _____________________________________.
Junta: 3 (três) documentos.
E.D.
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