Itamaraty

Se o estrangeiro é divorciado de brasileiro, é necessário fazer a homologação do divórcio no Superior Tribunal de Justiça no Brasil, mesmo que o casamento não tenha sido registrado em Consulado brasileiro (v. seção sobre homologação de sentenças na página 48 desta cartilha). 8. “ Formulário de Registro de Casamento”, ................
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