REGULAMENTO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS …

§ 2º - A empresa requerente deverá, ainda, apresentar o esquema operacional em vigor e o pretendido. § 3º - A autorização concedida pelo DNER, relativa a modificação ou prestação de serviço, na forma deste artigo, terá caráter de efetividade, e a desistência dele pelo interessado deverá ser objeto de solicitação específica. ................
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