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Reunião de Trabalho sobre CAUC e Transferências Voluntárias para Estados e Municípios – 16.05.2006

QUESTÕES APRESENTADAS PELOS ESTADOS

1. UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

2. INTERLOCUÇÃO JUNTO ÀS ENTIDADES FEDERAIS E SUAS REPRESENTAÇÕES LOCAIS

3. COMUNICAÇÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLEMENTO

4. PERÍODO PARA A DEFESA DOS ENTES

5. REGISTROS INDEVIDOS

LIMITE CONSTITUCIONAL DA SAÚDE

➢ SIOPS INFORMA A DESPESA DE SAÚDE E A RECEITA DE IMPOSTOS

➢ SIOPS CONSIDERA OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

➢ NÃO CUMPRIMENTO EM UM EXERCÍCIO, COMPLEMENTAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE (CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE)

➢ CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE x TRIBUNAIS DE CONTAS

➢ RIGOROSAMENTE, ADIMPLÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS OCORRE QUANTO É OBSERVADA, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A APLICAÇÃO MÍNIMA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO

➢ EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, CABE A CADA ENTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA (CND)

➢ CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) COM A FAZENDA NACIONAL

➢ CND PODE SER OBTIDA PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE INTERNET, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL, SEM PREJUÍZO DE OBTENÇÃO POR MEIO DE SOLICITAÇÃO A SER APRESENTADA EM CADA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

➢ CND NÃO É EMITIDA AUTOMATICA E IMEDIATAMENTE COM O PAGAMENTO OU REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO

➢ PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS, PASSÍVEL DE SER REEMITIDA NOS 30 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO PRAZO

➢ O PRAZO MÍNIMO PARA A EMISSÃO DA CND É DE 10 DIAS

➢ CND x CAUC ESTÁ SENDO MODIFICADO DE FORMA A PODER FAZER CONSULTA PARA TODOS OS CNPJ DE CADA ENTE

➢ CNPJ SEM CND: HOJE DEMANDA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA; COM O NOVO SISTEMA A SOLICITAÇÃO DE CND É AUTOMÁTICA.

➢ CND TOTAL OU PARCIAL (CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA)

➢ RELAÇÃO DOS REGISTROS DE CADA ENTE É FORNECIDA PELO PRÓPRIO

➢ CAUC SÓ IDENTIFICA OS REGISTROS QUE TÊM CND; OUTRAS SITUAÇÕES SÃO CARACTERIZADAS COMO PENDÊNCIAS

➢ RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM JULGAMENTO GERAM EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

CADIN E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS E REFINANCIAMENTOS JUNTO À UNIÃO

➢ AS INSCRIÇÕES, EXCLUSÕES E SUSPENSÕES NO CADIN SÃO FEITAS DESCENTRALIZADAMENTE, POR ENTIDADES E ÓRGÃOS FEDERAIS

➢ AS INSCRIÇÕES SÃO FEITAS PASSADOS 75 DIAS DO INADIMPLEMENTO

➢ CADA ENTE PODE TER ACESSO A CONSULTAS AO CADIN, A PARTIR DA INFORMAÇÃO DOS REGISTROS NO CNPJ AO BANCO CENTRAL, ENTIDADE QUE FOI INCUMBIDA DE MANTER OS REGISTROS

➢ EM GERAL, O CADIN NÃO ENVOLVE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE; EXCEÇÃO PARA AS SITUAÇÕES EM QUE A EXCLUSÃO NÃO POSSA SER EFETIVADA NO PRAZO DEMANDADA PELO INTERESSADO

➢ A CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÃO PARA O CAUC RELATIVAMENTE A FINANCIAMENTOS E REFINANCIAMENTOS COM A UNIÃO OCORRE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

➢ NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SENDO OBRIGAÇÃO DO CREDOR COMPROVÁ-LA, SE NECESSÁRIO. EVENTUAIS FALHAS DEVEM SER OBJETO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA AVALIAR QUE TIPO DE PROVIDÊNCIAS SÃO CABÍVEIS

OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AO REGIME GERAL E REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DOS REGIMES PRÓPRIOS

REGIME GERAL

➢ AS CERTIDÕES SÓ SÃO EMITIDAS POR DECORRÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, SEJA NAS UARP, SEJA POR MEIO DE INTERNET

➢ HAVENDO CONSULTA POR PARTE DO CAUC, NA EVENTUALIDADE DE NÃO HAVER CERTIDÃO, A SOLICITAÇÃO É FEITA AUTOMATICAMENTE

➢ PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS, UNIFICADO COM A SRF, PASSÍVEL DE SER REEMITIDA NOS 25 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO PRAZO

➢ A CERTIDÃO PODE SER EMITIDA IMEDIATAMENTE, SE NÃO HOUVER RESTRIÇÕES; SE ESTAS FOREM CONSTATADAS, A CERTIDÃO É EMITIDA E O ENTE DEVE REGULARIZAR AS RESTRIÇÕES NO PRAZO DE 30 DIAS

➢ IMPEDIMENTOS À EMISSÃO DE CERTIDÃO: FALTA DE GFIP; EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS, CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA

➢ NA EVENTUALIDADE DE EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ESPECIAL, COM USO DE RECURSOS DE FPE OU FPM, A CERTIDÃO NÃO É OBJETO DE EMISSÃO AUTOMATICA PELA INTERNET, DEMANDANDO INTERLOCUÇÃO EM UARP

➢ POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FISCO PREVIDENCIÁRIO, POR MEIO DE SOLICITAÇÃO VIA INTERNET, NECESSITANDO SENHA

➢ HÁ EMISSÃO DE CERTIDÃO ÚNICA PARA TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENVOLVENDO O REGISTRO DO CNPJ DO CENTRALIZADOR

➢ HÁ EMISSÃO DE CERTIDÕES CONFORME FINALIDADE (INTERESSE ESPECÍFICO NA FINALIDADE 4)

➢ COMUNICAÇÃO COM O CAUC É FEITA NO PERÍODO NOTURNO

➢ DEMANDA POR ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA GRANDES CONTRIBUINTES, DENTRE OS QUAIS OS ESTADOS

➢ DEMANDA POR ATENDIMENTO PADRONIZADO EM TODOS OS ESTADOS

➢ DEMANDA POR CERTIFICAÇÃO MAIS ÁGIL RELATIVAMENT ÀS GFIPS

REGIMES PRÓPRIOS

➢ CABE À UNIÃO ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

➢ REGIME PRÓPRIO É ATRIBUTO ÚNICO DO ENTE, NÃO DEPENDENDO DO NÚMERO DE REGISTROS NO CNPJ

➢ A REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIO DOS REGIMES PRÓPRIOS AINDA NÃO É OBJETO DE ACOMPANHAMENTO POR MEIO DO CAUC

OBRIGAÇÕES JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

➢ OS CERTIFICADOS DE REGULARIDADE (CRF) ENVOLVEM REGULARIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO REGULAR, PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001

➢ PRAZO DE VALIDADE: 30 DIAS, PASSÍVEL DE SER REEMITIDO A PARTIR DO 21º DIA

➢ IMPEDIMENTOS À EMISSÃO DO CRF: EXISTÊNCIA DE DÉBITOS; DE DÉBITOS PARCELADOS; DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DE RECOLHIMENTOS NÃO REGULARES; INADIMPLÊNCIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE FOMENTO

➢ IMPEDIMENTOS À CERTIFICAÇÃO PODEM SER OBJETO DE VERIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO JUNTO ÀS AGÊNCIAS DA CAIXA

➢ REGULARIZAÇÃO: DÉBITOS x QUITAÇÃO / PARCELAMENTO (AGÊNCIAS DA CAIXA); INDÍCIOS x COMPROVAÇÃO / CORREÇÃO (AGÊNCIAS DA CAIXA); FOMENTO x QUITAÇÃO / PARCELAMENTO (FILIAIS DO FGTS, RELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA)

➢ COMUNICAÇÃO COM O CAUC É OBJETO DE ATUALIZAÇÃO DIÁRIA, CENTRADO EM RELAÇÃO DE REGISTROS NO CNPJ, CUJO PRAZO DE VALIDADE ESTÁ VENCENDO; COM BASE NESSA CONSULTA, OCORRE EMISSÃO AUTOMÁTICA DO CRP PARA AQUELES REGISTROS NO CNPJ SEM IMPEDIMENTOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS

➢ CONCONV É UM SUBSISTEMA DO SIAFI NO QUAL SÃO FEITOS REGISTROS DIVERSOS PERTINENTES A CONVÊNIOS

➢ A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, E ESPECIALMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS, É FEITA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 1997 (IN 1/97)

➢ A DEMANDA POR INFORMAÇÕES ADICIONAIS À PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA ENVOLVE NOTIFICAÇÕES E CONCESSÃO DE PRAZOS PREVIA DEFINIDOS NA IN 1/97

➢ A HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SEM REGISTRO NO CONCONV É REMOTA, TENDO EM VISTA QUE RESTRINGE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS

➢ PREOCUPAÇÃO QUANTO À HETEROGENEIDADE DE INTERPRETAÇÕES E PROCEDIMENTOS QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA IN 1/97 POR PARTE DE INÚMEROS RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES CONCEDENTES

SUGESTÕES

1. CONSTITUIÇÃO DE INSTÂNCIA FEDERAL PERMANENTE, COM PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DE MUNICÍPIOS PARA DISCUSSÃO DE TEMAS RELEVANTES À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS POR PARTE DA UNIÃO

6. CONSOLIDAÇÃO DOS NORMATIVOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

7. MANUTENÇÃO DE INSTÂNCIA DE CONTROLE CENTRALIZADA, EM CADA ENTE, PARA MONITORAR, CONTROLAR E INDUZIR REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS RELATIVAS AOS REGISTROS NO CNPJ DAS ENTIDADES DO ENTE

8. EXAME QUANTO À POSSIBILIDADE DE HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO QUANTO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, DE APERFEIÇOAMENTO DA CERTIFICAÇÃO RELATIVA ÀS GFIPS E DE APERFEIÇOAMENTO NO ATENDIMENTO AOS ENTES PÚBLICOS

9. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

Nº 2, DE 2005, PROPOSTA A SER FORMALIZADA E JUSTIFICADA PELOS ESTADOS

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