Procuradoria Geral do Estado do Paraná



LISTA DE VERIFICA??OCONV?NIO – DETRAN/MUNIC?PIOSSINALIZA??O VI?RIA URBANAProtocolo n.? Convênio n.?REQUISITOS prova??o de que a pessoa que assinará o Convênio detém competência para este fim específico (cópia da ata de posse do Prefeito Municipal)Fls. _______02.Plano de Trabalho detalhado, previamente aprovado pelo Sr. Secretário de Estado (rubricado em todas as páginas e assinado na última)Fls. _______rma??o das metas a serem atingidas com o Convênio (as quais poder?o constar no Plano de Trabalho)Fls. _______04.Justificativa da rela??o entre custos e resultados, inclusive para aquilata??o da equa??o custo/benefício do desembolso a ser realizado pela Administra??o em decorrência do ConvênioFls. _______05.Justificativa com a demonstra??o dos critérios utilizados para o estabelecimento da propor??o da partida e contrapartidaFls._______06.Especifica??o das etapas ou fases de execu??o, estabelecendo os prazos de início e conclus?o de cada etapa ou fase programadaFls. _______07.Or?amento , nos termos do Art. 136, X, da Lei 15608, acompanhada da respectiva ART.Fls. _______08.Plano de Aplica??o de recursosFls. _______09.Cronograma de desembolsoFls. _______10.Parecer da área técnica a respeito do Convênio, atestando a viabilidade técnica e a adequabilidade econ?mica do empreendimento propostoFls. _______11.Ato de designa??o do gestor e do fiscal do convênioFls. _______12.Ado??o da minuta de Convênio previamente aprovada pela Procuradoria-Geral do EstadoFls. _______13.Autoriza??o do Chefe do Executivo EstadualFls. _______REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA01.Certid?o de Regularidade com a Fazenda Federal, inclusive, quanto aos débitos e às contribui??es previdenciáriasFls. _______02.Certid?o de Regularidade com a Fazenda Estadual do ParanáFls. _______03.Certid?o de Regularidade com o FGTSFls. _______04.Certid?o Negativa de Débitos TrabalhistasFls. _______05.Certid?o Liberatória do TCE/PRFls. _______EXIG?NCIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.? 101/2000 (LRF)prova??o, por parte do Município, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à presta??o de contas de recursos anteriormente dele recebidos (Certid?o Negativa para Transferências Voluntárias - SEFA)Fls. _______prova??o, por parte do Município de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educa??o e à saúde (Certid?o Liberatória do TCE/PR)Fls. _______prova??o, por parte do Município, de observ?ncia dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de opera??es de crédito, inclusive por antecipa??o de receita, de inscri??o em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal (Certid?o Liberatória do TCE/PR)Fls. _______prova??o, por parte do Município, de previs?o or?amentária da contrapartida (correspondente aos recursos que ser?o empregados pelo Município na realiza??o da obra)Fls. _______DOCUMENTOS T?CNICOS(para EXECU??O do Projeto Técnico de Sinaliza??o Viária Urbana) Nota Explicativa: Somente exigido nas hipóteses que já tenha o projeto técnico de sinaliza??o anteriormente ao respectivo convênio.Para os convênios que possuem como um dos objetivos a ELABORA??O do Projeto Técnico de Sinaliza??o Viária Urbana, ao invés dos documentos técnicos listados, será exigido o TERMO DE REFER?NCIA, composto de todos os elementos necessários à defini??o do objeto pretendido, e precis?o dos custos pela Administra??o, de forma que se possa assegurar a futura viabilidade executiva do(s) Projeto(s) de Engenharia que se pretende contratar. 01.Projeto Básico dos servi?os de engenhariaFls. _______02.Memorial DescritivoFls. _______03.Mapas ou croquis de localiza??o dos equipamentos a serem instaladosFls. _______04.ARTs – CREA e/ou RRT do CAU: dos projetos; da execu??o; da fiscaliza??o (se a obra for realizada por terceiro) e eventuais outras necessárias.Fls. _______05.Cronograma Físico-FinanceiroFls. _______06.Licen?a Prévia Ambiental, quando for o caso, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localiza??o, instala??o e opera??o, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo, se for o caso.Fls. _______CONSULTA PR?VIA OBRIGAT?RIA01.Consulta ao CADIN do Estado do Paraná, observadas, quando for o caso, as hipóteses do art. 3?, parágrafo único, inc. II, da Lei Estadual n? 18.466/2015.Fls. _______REQUISITOS M?NIMOS DO PLANO DE TRABALHO01.Identifica??o do objeto a ser executadoFls. _______02.Indica??o das metas a serem atingidasFls. _______03.Indica??o das etapas ou fases de execu??oFls. _______04.Plano de aplica??o dos recursos financeirosFls. _______05.Cronograma de desembolsoFls. _______06.Previs?o de início e fim da execu??o do objeto, bem assim da conclus?o das etapas ou fases programadasFls. _______Nota explicativaI – Deverá ser observado o disposto no art. 73, inc. VI, “a”, da Lei Federal n.? 9.504/1997, que veda, nos três meses que antecedem ao pleito eleitoral: “realizar transferência voluntária de recursos da Uni?o aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obriga??o formal preexistente para execu??o de obra ou servi?o em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situa??es de emergência e de calamidade pública”.II – As certid?es dever?o estar vigentes na data da assinatura do Convênio._____________, ___ de _______ de _____._____________, ___ de _____ de _____.(local)(local)[Nome e assinatura do servidor responsável pelo preenchimento][Nome e assinatura do chefe do setorcompetente] ................
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