TERMO PARTICULAR DE DISTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Formulário de Atermação (Reclamação Trabalhista)
Parte superior do formulário
Motivo de Abertura do Processo
[pic]Fui demitido/pedi demissão e o empregador não pagou o que devia
[pic]O empregador não deu baixa na minha carteira
[pic]Quero sacar o FGTS e/ou receber o seguro-desemprego ou auxílio emergencial.
[pic]Preciso obter um documento para fins de apresentação na Previdência Social
[pic]Algum outro motivo
Inicialmente, marque a opção que melhor representa o motivo pelo qual você quer entrar com um processo judicial (pode marcar mais de um).
Nome Completo do Reclamante (sem abreviaturas) [pic]
Endereço de e-mail do Reclamante
Número do Telefone/ Whatsapp para contato [pic]
O setor de atermação ( Protocolo FAS) entrará em contato com você por esse número, preferencialmente por meio do Whatsapp. Caso você não tenha o aplicativo, será feito contato telefônico.
Número do CPF do Reclamante [pic]
CEP do Reclamante [pic]
Coloque aqui o número do CEP do local onde você mora. Caso não saiba, você pode fazer a consulta no site dos correios nesse endereço:
Cidade de Residência do Reclamante
Parte inferior do formulário
Endereço Completo do Reclamante
[pic]
(Indicar bairro, nome da rua, nº da casa/prédio/apartamento e outras informações relevantes).
Estado Civil
Nacionalidade
Número da Carteira de Trabalho (CTPS) [pic]
Número do PIS [pic]
Nome Completo do Reclamado [pic]
Insira aqui o nome da empresa ou pessoa para quem você trabalhou e contra quem você quer propor a ação.
Tipo de Documento do Reclamado
Escolha o tipo de número para identificar o reclamado (CNPJ, CPF ou CEI).
Número do Documento do Reclamado (CNPJ, CPF ou CEI) [pic]
Número pode ser encontrado na anotação da sua Carteira de Trabalho, no Termo de Rescisão Contratual ou nos contracheques.
CEP do Reclamado [pic]
Coloque aqui o número do CEP do local aonde você trabalhou ou do endereço da sede da empresa. Caso não saiba, você pode fazer a consulta no site dos correios nesse endereço:
Endereço Completo do Reclamado
[pic]
Indicar cidade, bairro, nome da rua, nº da casa/prédio/apartamento e outras informações relevantes.
Endereço de e-mail do Reclamado
Número do Telefone/ Whatsapp do Reclamado para contato [pic]
Indicar telefone da empresa ou pessoa para quem trabalhou, preferencialmente whatsapp.
Data de Início do Contrato de Trabalho
Data
Coloque aqui o dia em que efetivamente começou a trabalhar para o empregador.
Data de Término do Contrato de Trabalho
Data
Coloque aqui o dia em que o contrato de trabalho foi encerrado, independentemente do motivo. Se o contrato de trabalho ainda não foi encerrado, deixe esse campo em branco.
Função [pic]
Coloque aqui a função que você exercia durante o contrato de trabalho.
Remuneração [pic]
Coloque aqui o valor que você recebia normalmente por mês do seu empregador. Se recebia remuneração variável, coloque a média dos valores recebidos.
Caso o contrato de trabalho já tenha sido encerrado, marque qual foi o motivo do término do contrato
[pic]O empregador me dispensou SEM justa causa e trabalhei o período de aviso prévio
[pic]O empregador me dispensou SEM justa causa e não trabalhei o período de aviso prévio
[pic]O empregador me dispensou POR justa causa
[pic]Pedi demissão
[pic]Outro motivo
Se o contrato não tiver sido encerrado ou você tenha dúvidas, marque a opção "Outro motivo".
Pedidos
[pic]Saldo de Salário / Salários em atraso
[pic]Seguro Desemprego
[pic]Aviso Prévio
[pic]13º salário
[pic]Férias
[pic]1/3 s/ férias
[pic]PIS/PASEP indenização pela não entrega da RAIS
[pic]Anotação da Carteira de Trabalho
[pic]Baixa da Carteira de Trabalho
[pic]Entrega da Carteira de Trabalho
[pic]FGTS- Depósitos não efetuados
[pic]FGTS - multa 40%
[pic]Vale-transporte
[pic]Outros (especificar quando o servidor da atermação entrar em contato)
Preencha aqui todos os pedidos que você entenda que tenha direito (pode marcar mais de um). O servidor da atermação vai entrar em contato com você e irá analisar quais desses pedidos você efetivamente possui o direito de entrar com o processo. ATENÇÃO: Entrar com um processo pela via da atermação NÃO é garantia de ganho ou perda da causa, uma vez que outros argumentos e documentos podem ser apresentados ao juiz da causa quando o empregador apresentar a defesa.
Observações gerais
[pic]
Informe, caso queira, outros dados que sejam relevantes para o seu pedido.
Declaração de autenticidade
[pic]Declaro, sob as penas da lei, que os dados ora informados foram preenchidos com meu consentimento e autorizo o encaminhamento deste termo para o setor de atermação Protocolo FAS do TRT-MA
Mande tudo para o email distribuicao.fas@trt16.jus.br
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