Índios
b) Não obstante o art. 234 descreva ações variadas, nele se subsume a idéia de público. Se os objetos ditos obscenos estão em loja fechada, na qual entram apenas os que querem vê-los ou adquiri-los, admitindo-se que tais objetos possam ofender a moral do homem médio, a esse homem médio não fora impingida a visão deles (RT 609/331); ................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.