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Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais nos Estados do Ceará e de Minas Gerais e nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões. Portaria n° 483, de 2004. Instala a Procuradoria Regional Federal - 1ª Região. Portaria n° 732, de 2004. Dispõe sobre a expedição e o arquivamento de parecer, nota ou informação. PORTARIAS ... ................
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