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Ata da SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, Sexto Período Legislativo da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte e seis de agosto de dois mil e dezenove.

Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, precisamente às oito horas e trinta minutos, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Manacapuru, no plenário Cristóvão Nunes Mendes, Palácio Edmilton Maddy, em sua sede própria, na Av. Eduardo Ribeiro, nº 1161 – centro, Manacapuru, Estado do Amazonas, presidida pelo vereador Sassá Jefferson, secretariado pelo vereador Tchuco Benício. PRESENTES, os Vereadores: (01) Alex Bezerra; (03) Francisco Coelho da Silva; (04) Sassá Jefferson; (05) Junior de Paula; (06) Charlinho; (08) Lindynês Leite; (09) Tchuco Benício; (10) Maria Izabel; (11) Paulo da Silva Teixeira; (12) Sérgio Ferreira; (13) Pedro Henrique; (14) Robson Nogueira; (15) Valciléia. AUSENTES, os Vereadores: (02) Francisca Coroca; (07) Dr. Léo. O vereador Natanael Nogueira dos Santos encontra-se de Licença para desempenhar Cargo Público em Comissão de Secretário Municipal de Assistência Social (Decreto Nº 1879/2018). O vereador José Luís Maciel de Oliveira; encontra-se de Licença para desempenhar Cargo Público em Comissão de Secretário Municipal de Governo (Decreto Nº 3231/2019). Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a reunião. Ato seguinte o secretário, fez a leitura do texto da Bíblia Sagrada, Isaías 10, 1-4 (Decreto Legislativo nº 003/1994). O Presidente, vereador Sassá Jefferson, pôs em votação as Atas da Sessão Ordinária dos dias 19, 20, 21/08/2019, aprovadas por unanimidade, sem alterações. Dando seguimento, o Presidente, vereador Sassá Jefferson passou os trabalhos para leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: Mensagem nº 013/2019, do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Municipal que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Manacapuru – PAA/MPU, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal nº 131/2019, do Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Manacapuru – PAA/MPU, e dá outras providências”. CTA-DIL nº 028/2019; Ofício nº 247/2019/CDC-ALEAM; Ofício nº 435/2019-SEAI/CC; Ofício nº 440/2019-SEAI/CC; Ofício nº 441/2019-SEAI/CC; Ofício nº 445/2019-SEAI/CC; Ofício nº 3717/2019-GAB/DP/DETRAN/AM; Ofício nº 473/2019/GAB/SEMESP/SEMESP-MEC; Ofício nº 0204.2019.01.54; Requerimento dos motoristas de taxi, relacionado à cor do veiculo. Solicitaram cópias dos expedientes os vereadores: Tchuco Benício, Valciléia Maciel, Lindynês Leite, Alex Bezerra e Charlinho. Vereador Tchuco Benício: “Dr. Léo informou que estaria acompanhando o prefeito em mais uma de suas ações e agora em uma reunião para tratar da terraplanagem da comunidade do Maniquara”. EXPEDIENTES EXPEDIDOS: Projeto de Lei Municipal n° 130/2019 do Vereador Tchuco Benicio que “Assegura assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula de escolas públicas e privadas para crianças portadoras de TDAH e TDA”. Requerimentos Nºs 1279, 1280, 1297, 1298 e 1299/2019, do Vereador ROBSON NOGUEIRA, solicitando: Iluminação pública na Rua Amazonino Mendes - Correnteza. Calçamento, meio fio e construção de bueiro na Rua Eloí Marques - Terra Preta. Conclusão da rampa com acessibilidade adequada e sinalizada conforme a Lei Federal nº 13l.146/2015, para atender os portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida na Escola Municipal Raimunda Marta de Vasconcelos - Terra Preta. Posteamento e iluminação pública na Rua José Gadelha - Terra Preta. Pavimentação asfáltica e rede de esgoto na Rua José Gadelha - Terra Preta. Requerimento Nº 1281/2019, do Vereador SASSÁ JEFFERSON, solicitando troca do posteamento em madeira por concreto ao longo da Rua Itacoatiara - União. Requerimentos Nºs 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1302 e 1303/2019, do Vereador TCHUCO BENÍCIO, solicitando: estacionamento em mão única na Feira da Liberdade na rua Cel. Madeira - Liberdade. Iluminação pública da Alameda Monteiro - Terra Preta. Iluminação pública na Rua Regina Fernandes - Centro. Iluminação pública na Trav. Andiroba - São José. Serviço de capina na Rua 5 de Setembro - São José. Continuação da construção de meio fio na Rua 5 de Setembro - São José. Cópia do Decreto de nomeação dos membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração, cópias das atas de reuniões dos membros, relação de recurso deferidos pela mesma, cópias da relação de gastos do órgão com cópias dos contratos, notas de empenhos e publicações das licitações. Colocação da tampa do bueiro na Rua Benedito cruzamento com a Rua Benjamim Roberto - São José. Iluminação pública na Rua Cel. Júlio Roberto - São José. Requerimento Nº 1290/2019, do Vereador PEDRO HENRIQUE, solicitando iluminação pública na Rua do Aterro - Biribiri. Requerimentos Nºs 1291, 1292 e 1293/2019, da Vereadora VALCILÉIA MACIEL, solicitando: reforma do caminhão da Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores do P.A. Caviana Pupunha. Reforma da Escola Municipal Vitória Régia - Vila de Caviana. Reparo na caixa de gordura localizada na Trav. Aniceto Barroso - Terra Preta. Requerimento Nº 1294/2019, do Vereador SÉRGIO FERREIRA, solicitando serviços de meio fio, calçada e pavimentação asfáltica para a Rua Rio Juruá - Lago Azul. Requerimentos Nºs 1295 e 1296/2019, do Vereador PAULINHO TEIXEIRA, solicitando: serviços de capina, limpeza e asfalto para a Rua Projetada I - Terra Preta. Iluminação pública na Rua 5 - Morada do Sol. Requerimentos Nºs 1300 e 1301/2019, do Vereador ALEX BEZERRA, solicitando: esforços para ministrar curso gratuito de capacitação para feirantes no município de Manacapuru. Terraplanagem na Estrada da Extramar, nas proximidades da sede da Associação dos Moradores da Comunidade Vale do Amanhecer - Novo Manacá. Requerimento Nº 1304/2019, da Vereadora LINDYNÊS LEITE, solicitando que seja feito um mutirão de campanha com ações e palestras de acordo com a Lei Municipal nº 583/2019. Requerimentos Nºs 1305, 1306, 1307 e 1308/2019, do Vereador JÚNIOR DE PAULA, solicitando: serviço de melhorias no Ramal do Km 19 - Estrada de Novo Airão. Iluminação pública na Rua Joana D'Angelo, próximo ao Posto de Saúde Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - Biribiri. Serviço de melhorias no Ramal do Km 38 - Estrada de Novo Airão. Esclarecimentos no que diz respeito aos critérios e metodologias que foram adotados na avaliação dos candidatos à membros do CMDCA. Parecer Nº 028/2019 – COSPTSUT/CMM da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e Turismo - COSPTSUT da Câmara Municipal de Manacapuru, favorável ao Projeto de Lei Municipal n° 113/2019, Vereador Robson Nogueira, que “Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Município de Manacapuru”. Parecer Nº 051/2019 – CESASPF/CMM da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Política Fundiária da Câmara Municipal de Manacapuru, favorável ao Projeto de Lei Municipal n° 100/2019, da Vereadora Lindynês Leite ‘Modifica a Lei Municipal nº 582 de 05 de maio de 2019 “Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, e dá outras providências”’. Indicação Nº 157/2019, do Vereador SASSÁ JEFFERSON, solicitando parceria com a instituição filantrópica Smile Train com enfoque sustentável para um único e solucionável problema: fissura de lábio e/ou palato. Indicação Nº 159/2019, do Vereador FRANCISCO COELHO, solicitando criação da Universidade Federal da Calha do Solimões, com sede no município de Manacapuru. Indicação Nº 160/2019, do Vereador JÚNIOR DE PAULA, solicitando Autorização e expedição de licença ambiental na área da reserva sustentável do Rio Negro após análise do IPAAM e Gerência da Reserva. Seguinte, dando continuidade o Presidente, vereador Sassá Jefferson, passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro orador, vereador SÉRGIO FERREIRA: “Mais uma vez trazemos as demandas a esta Casa do nosso povo. E hoje apresentamos o requerimento solicitando serviços de calcadas, meio fios e pavimentação para a rua Rio Juruá no Lago Azul. Certo na aprovação dos pares, temos a certeza que o nosso requerimento será encaminhado ao secretário de obras e ao senhor prefeito, que imediatamente dará uma resposta aquele povo, agradecendo mais uma vez muito obrigado”. Em seguida, o Presidente, vereador Sassá Jefferson, passou aos trabalhos da ORDEM DO DIA e havendo quórum regimental, PRESENTES, os Vereadores: (01) Alex Bezerra; (04) Sassá Jefferson; (05) Junior de Paula; (06) Charlinho; (08) Lindynês Leite; (09) Tchuco Benício; (11) Paulo da Silva Teixeira; (12) Sérgio Ferreira; (13) Pedro Henrique; (14) Robson Nogueira; (15) Valciléia. Foram ENCAMINHADOS a comissão de justiça: Projeto de Lei Municipal n° 130/2019 do Vereador Tchuco Benicio que “Assegura assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula de escolas públicas e privadas para crianças portadoras de TDAH e TDA”. Projeto de Lei Municipal nº 131/2019, do Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Manacapuru – PAA/MPU, e dá outras providências”. Foram APROVADOS por unanimidade, em primeira discussão e votação (artigo por artigo): Projeto de Lei Municipal n° 098/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Descartes de Óleo e Gorduras de origens vegetal e animal e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 099/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre o Programa de apoio à Geração de Emprego para Jovens e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 101/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda nas unidades municipais de ensino e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 103/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a criação do Programa Bairro Saudável no município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 104/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a implantação do Programa Doadores Do Futuro”. Projeto de Lei Municipal n° 107/2019 do Vereador Júnior De Paula que “Dispõe sobre a criação de um programa continuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na Rede Pública Municipal de Saúde”. Projeto de Lei Municipal n° 108/2019 do Vereador Júnior De Paula que “Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Manacapuru em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal”. Foram APROVADOS por unanimidade: Parecer Nº 028/2019 – COSPTSUT/CMM da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e Turismo - COSPTSUT da Câmara Municipal de Manacapuru, favorável ao Projeto de Lei Municipal n° 113/2019, Vereador Robson Nogueira, que “Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Município de Manacapuru”. Parecer Nº 051/2019 – CESASPF/CMM da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Política Fundiária da Câmara Municipal de Manacapuru, favorável ao Projeto de Lei Municipal n° 100/2019, da Vereadora Lindynês Leite ‘Modifica a Lei Municipal nº 582 de 05 de maio de 2019 “Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, e dá outras providências”’. Requerimento Nº 1281/2019, do Vereador SASSÁ JEFFERSON. Requerimentos Nºs 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1302 e 1303/2019, do Vereador TCHUCO BENÍCIO. Requerimento Nº 1290/2019, do Vereador PEDRO HENRIQUE. Requerimentos Nºs 1291, 1292 e 1293/2019, da Vereadora VALCILÉIA MACIEL. Requerimento Nº 1294/2019, do Vereador SÉRGIO FERREIRA. Requerimentos Nºs 1295 e 1296/2019, do Vereador PAULINHO TEIXEIRA. Requerimentos Nºs 1300 e 1301/2019, do Vereador ALEX BEZERRA. Requerimento Nº 1304/2019, da Vereadora LINDYNÊS LEITE. Foi ENCAMINHADA aos destinatários: Indicação Nº 157/2019, do Vereador SASSÁ JEFFERSON. Permanece em pauta, devido ausência do autor: Requerimentos Nºs 1279, 1280, 1297, 1298 e 1299/2019, do Vereador ROBSON NOGUEIRA. Requerimentos Nºs 1305, 1306, 1307 e 1308/2019, do Vereador JÚNIOR DE PAULA. Indicação Nº 159/2019, do Vereador FRANCISCO COELHO. Indicação Nº 160/2019, do Vereador JÚNIOR DE PAULA. Permanecem em pauta, para primeira discussão e votação (artigo por artigo): Projeto de Lei Municipal n° 100/2019, da Vereadora Lindynês Leite ‘Modifica a Lei Municipal nº 582 de 05 de maio de 2019 “Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, e dá outras providências”’. Projeto de Lei Municipal n° 113/2019, Vereador Robson Nogueira, que “Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Município de Manacapuru”. Permanecem em pauta, para segunda discussão e votação (globalizada): Projeto de Lei Municipal n° 098/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Descartes de Óleo e Gorduras de origens vegetal e animal e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 099/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre o Programa de apoio à Geração de Emprego para Jovens e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 101/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda nas unidades municipais de ensino e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 103/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a criação do Programa Bairro Saudável no município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 104/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a implantação do Programa Doadores Do Futuro”. Projeto de Lei Municipal n° 107/2019 do Vereador Júnior De Paula que “Dispõe sobre a criação de um programa continuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na Rede Pública Municipal de Saúde”. Projeto de Lei Municipal n° 108/2019 do Vereador Júnior De Paula que “Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município de Manacapuru em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal”. Permanecem em pauta para segunda discussão e votação (globalizada), em segundo turno: Projeto de Resolução Legislativa Nº 001/2019, de autoria dos Vereadores Francisca Coroca; Sassá Jefferson; Junior de Paula; Zé Luiz; Tchuco Benício; Paulo da Silva Teixeira; Sérgio Ferreira; Pedro Henrique que “Altera os arts. 25, 97, 104 e 116, e revoga o Inciso IX do art. 116 e seu §2º, arts. 95 e 96, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru na forma que especifica”. Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 001/2019 de autoria dos Vereadores Francisca Coroca; Sassá Jefferson; Junior de Paula; Zé Luiz; Tchuco Benício; Paulo da Silva Teixeira; Sérgio Ferreira; Pedro Henrique que “Revoga o inciso VII do art. 34, altera o art. 22 e a alínea “b”, do Inciso II art. 38 da Lei Orgânica do Município de Manacapuru”. Foram RETIRADOS DE PAUTA pelo autor, para correção Ofício nº 053/SEGOV/PMM: Projeto de Lei Municipal nº 005/2019, do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Manacapuru, e dá outras providências”; para correção Ofício nº 135/SEGOV/PMM: Projeto de Lei Municipal nº 046/2019, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Manacapuru (quadras)”. Projeto de Lei Municipal nº 047/2019, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Manacapuru (Construção de Escolas)”. Projeto de Lei Municipal em pauta 2019: Projeto de Lei Municipal Nº 048/2019, de autoria do Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a carga horária para servidores públicos municipais, que possuem filhos com deficiências e dá outras providências” (aguardando resposta do autor). Projeto de Lei Municipal Nº 080/2019, Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe no âmbito do município de Manacapuru sobre a obrigatoriedade de instalar detectores de metais nas escolas públicas municipais, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 093/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a criação do espaço Ótica da Inclusão para acessibilidade do deficiente visual”. Projeto de Lei Municipal n° 095/2019, do Vereador Tchuco Benício “Dispõe sobre a Criação o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”. Projeto de Lei Municipal n° 097/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficit visual e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 102/2019, do Vereador Júnior De Paula “Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Criativa no município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 105/2019 do Executivo Municipal que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Manacapuru com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”. Projeto de Lei Municipal n° 106/2019 do Executivo Municipal que “Autoriza a transferência, ao Estado do Amazonas, da Estrada do Membeca, que liga a Rodovia Estadual AM 352 à Cidade de Caapiranga no trecho entre o ponto de fronteira dos Municípios de Manacapuru/Iranduba Km 5,5 e o ponto de fronteira dos Municípios de Manacapuru/Caapiranga KM 51,8”. Projeto de Lei Municipal n° 109/2019, Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento presencial em primeiros socorros para condutores e monitores que atuam no transporte escolar”. Projeto de Lei Municipal n° 110/2019, Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a criação do boletim escolar eletrônico nas escolas da rede pública Municipal de ensino no Município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal n° 111/2019, Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a realização do teste de cores “ISHIHARA”, visando o diagnóstico do daltonismo nos alunos da rede municipal de ensino de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal n° 112/2019, Vereadora Lindynês Leite, que “Estabelece a obrigatoriedade de permanência de um psicólogo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 114/2019, Vereadora Maria Izabel, que “Inclui no calendário oficial de festividades do Município de Manacapuru, o Festival de Bandas Fanfarras”. Projeto de Lei Municipal nº 115/2019, do Executivo Municipal que “Cria, no âmbito do município de Manacapuru, o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, estabelece planos de incentivos a projetos habitacionais populares e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 116/2019, Vereadores Júnior De Paula e Tchuco Benício, que “Altera a Lei Municipal nº 527, de 30 de novembro de 2018 e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal nº 117/2019, do Executivo Municipal que “Autoriza a doação de um terreno que especifica a empresa J de Souza Cruz EPP (FRUT BOM)”. Projeto de Lei Municipal n° 118/2019, Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tinta, verniz e solventes para coleta”. Projeto de Lei Municipal n° 119/2019, Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de instituições bancarias que não possuam estacionamento próprio, na forma que especifica”. Projeto de Lei Municipal n° 120/2019, Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a destinação correta, reciclagem/descarte de exames de Raio X, Tomografia e Ressonância pelos hospitais, clínicas privadas e UBS da rede pública”. Projeto de Lei Municipal n° 121/2019, Vereadora Lindynês Leite, que “Dispõe sobre a utilização de caçamba basculante para realizar a coleta de entulhos e galhadas das vias públicas com agendamento prévio no Município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal n° 122/2019, Vereador Tchuco Benício, que “Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola”. Projeto de Lei Municipal n° 123/2019, Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento”. Projeto de Lei Municipal n° 124/2019, Vereador Tchuco Benício, que “Cria o Programa Farmácia Solidária”. Projeto de Lei Municipal n° 125/2019, Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa”. Projeto de Lei Municipal n° 126/2019, Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza, a remoção e dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal n° 127/2019, Vereador Tchuco Benício, que “Cria o programa Empresa Amiga da Educação no município de Manacapuru e dá outras providencias”. Projeto de Lei Municipal n° 128/2019, Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a inspeção por parte de clientes ou usuários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares aos locais de produção ou preparo de alimentos e dá outras providencias”. Projeto de Lei Municipal n° 129/2019, Vereador Tchuco Benício, que “Assegura o acompanhamento de familiar ou responsável legal, ao cidadão idoso, que necessitar de internação em enfermaria hospitalar”. Projeto de Lei Municipal n° 130/2019 do Vereador Tchuco Benicio que “Assegura assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula de escolas públicas e privadas para crianças portadoras de TDAH e TDA”. Projeto de Lei Municipal nº 131/2019, do Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Manacapuru – PAA/MPU, e dá outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo em pauta 2019: Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2019, do Vereador Francisco Coelho, que Concede Título de Cidadão de Manacapuru ao Senhor Francisco da Cruz Silva. Permanecem em pauta para única discussão e votação (globalizada), aguardando notificação do TCE-AM sobre recursos: Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Aprova o Parecer Prévio nº 45/2017-TCE e o Acordão nº 45/2017-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo TCE-AM nº 10184/2013, que desaprova a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM, exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Ângelus Cruz Figueira, Prefeito Municipal de Manacapuru” – SUSPENSO de acordo com o OFÍCIO Nº 284/2019-GP-TCE/AM informando que o Parecer Prévio 45/2017, relativo a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM, exercício 2012, encontra-se sob efeito suspensivo até o transito em julgado do recurso. Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Aprova o Parecer Prévio nº 53/2017-TCE e o Acordão nº 53/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE-AM nº 11786/2016, que desaprova a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Jaziel Nunes de Alencar, Prefeito Municipal de Manacapuru” – SUSPENSO de acordo com o Oficio nº 853/2019-DICOMP; relativo ao processo nº 11786/2016, Parecer Prévio e Acordão nº 53/2017-TCE-TRIBUNAL PLENO, informando o ‘status de espera para deferir a contagem’ da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru, Exercício de 2015. Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento que “Aprova o Parecer Prévio nº 65/2018-TCE e o Acordão nº 65/2018-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo TCE-AM nº 2033/2011, que desaprova a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM, exercício de 2010, de responsabilidade dos Srs. Edson Bastos Bessa e Ângelus Cruz Figueira”, – SUSPENSO de acordo com o Oficio nº 2.227/2019-SEPLENO; relativo ao processo nº 2033/2011, Parecer Prévio e Acordão nº 65/2018-TCE-TRIBUNAL PLENO, comunicando a admissão de recurso, com efeito devolutivo e suspensivo sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru, Exercício de 2010. Projeto de Decreto Legislativo Nº 004/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Aprova o Parecer Prévio nº 52/2018-TCE e o Acordão nº 52/2018-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo TCE-AM nº 10035/2012, que desaprova a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM, exercício de 2011, de responsabilidade do Sr. Ângelus Cruz Figueira” – SUSPENSO de acordo com o Oficio nº 2.228/2019-SEPLENO; relativo ao processo nº 10.035/2011, Parecer Prévio e Acordão nº 52/2018-TCE-TRIBUNAL PLENO, comunicando a admissão de recurso, com efeito devolutivo e suspensivo sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru, Exercício de 2011. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Requerimento Nº 1281/2019, autoria do vereador Sassá Jefferson. Apoiado pelo vereador Tchuco Benicio. Requerimento Nºs 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1302 e 1303/2019, autoria do vereador Tchuco Benício. Apoiado pelos vereadores: Sérgio Ferreira, Lindynês Leite, Charlinho e Alex Bezerra. Requerimento Nº 1290/2019, autoria do vereador Pedro Henrique. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício e Sassá Jefferson. Requerimento Nºs 1291, 1292 e 1293/2019, autoria do vereador Valciléia Maciel. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Lindynês Leite e Alex Bezerra. Requerimento Nº 1281/2019, autoria do vereador Sérgio Ferreira. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Charlinho, Lindynês Leite e Sassá Jefferson. Requerimento Nºs 1295 e 1296/2019, autoria do vereador Paulo Teixeira. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Valciléia Maciel, Charlinho, Sérgio Ferreira e Sassá Jefferson. Requerimento Nºs 1300 e 1301/2019, autoria do vereador Alex Bezerra. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício e Sassá Jefferson. Requerimento Nº 1304/2019, autoria do vereador Lindynês Leite. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Sassá Jefferson, Charlinho e Sérgio Ferreira. Indicação Nº 157/2019, autoria do vereador Sassá Jefferson. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Alex Bezerra, Lindynês Leite, Charlinho, Sérgio Ferreira, Paulinho Teixeira e Pedro Henrique. Vereador Tchuco Benício: “Deixar aqui registrado o nosso repúdio, quanto a questão da audiência pública que acontece nesse momento no Jaranda. Por conta da falta de respeito com essa Casa. Nós fomos provocados para que pudéssemos realizar uma audiência pública, sobre a questão do apagam. Inclusive eu fui a Manaus sobre uma audiência que tivemos lá, solicitei que acontecesse essa audiência pública em Manacapuru. E o deputado João Luiz disse que faria uma audiência pública no município e nós aprovamos nesta Casa uma audiência pública para tratar desde assunto, para próxima quarta-feira, ou seja, depois de amanhã. E o deputado simplesmente disse que não viria se não fosse o autor do requerimento aqui nesta Casa. Tendo em vista, segundo ele, que ele havia aprovado na assembleia um requerimento solicitando isso. Fato é marcamos a audiência para a próxima quarta-feira, enviamos os convites, foi divulgado pela assessoria de imprensa desta Casa, porém o deputado resolveu fazer um caminho próprio. Não querendo se unir a esta Casa que representa esse município para realizar essa audiência. Poderíamos juntar as nossas forças para tentar um resultado melhor. Mas o deputado João Luiz, ele prefere fazer um tipo de politicagem, ou seja, tentar usar do sofrimento de todos nós que estamos aqui nesta cidade, que vivenciamos e estamos vivendo todo esse problema do apagão na nossa cidade, porque todos nós estamos sabendo que hoje mesmo durante a madrugada nós tivemos novamente apagões na nossa cidade. E eu peço o apoio desta Casa, para que nós não possamos permitir nem um tipo de politicagem seja lá de quem for. Nós precisamos nos unir a população. Nós que estamos aqui sofrendo com esse fato que vem trazendo prejuízos. Agora tentar barganhar resultados políticos em cima da dificuldade e o problema das pessoas isso essa Casa não pode aceitar. Nós não poderíamos de forma nenhuma, estar tendo uma audiência pública num dia como hoje, sendo que está marcado a nossa audiência pública na quarta-feira aqui nessa Casa. Já peço a minha assessoria possa fazer uma moção de repúdio ao deputado João Luiz por esse feito, que na verdade não vem ajudar esse povo em nada”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, vereador Sassá Jefferson, encerrou a sessão ordinária do dia vinte e seis de agosto do ano em curso. E, para que conste, foi lavrada a presente Ata, que depois de aprovada, foi assinada nos termos do Art. 36, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, pela(o) secretária(o) da Mesa Diretora e pelo senhor Presidente.

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