Instrução Normativa SUREC-SEF/DF 040/2006
Instrução Normativa SUREC/SEF/DF 02/ 2015. Laudos obrigatórios exigidos para requerimento de isenção de IPI/ICMS/IPVA. Condutor. Laudo médico do DETRAN e CNH com as devidas RESTRIÇÕES. Não condutor. Deficiente Físico: Laudo Médico de Avaliação de Deficiência Física e ou Visual, anexo IX da Receita Federal e Laudo no formulário ... ................
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