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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 24 de ?julho de 2012 ?DECRETO N? 38.447, DE 23 DE JULHO DE 2012.?Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Tr?nsito de Pernambuco - DETRAN/PE, e dá outras providências.?O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui??es que lhe s?o conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constitui??o Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003, e altera??es, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011, na Lei n° 14.524, de 7 de dezembro de 2011, no Decreto n? 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e no Decreto n° 37.856, de 13 de fevereiro 2012,?DECRETA: ?Art. 1? Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Fun??es Gratificadas do Departamento Estadual de Tr?nsito de Pernambuco-DETRAN/PE, anexos a este Decreto.?Art. 2? O Manual de Servi?os detalhará as atribui??es e o funcionamento dos órg?os integrantes da estrutura administrativa do Departamento Estadual de Tr?nsito de Pernambuco-DETRAN/PE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publica??o deste Decreto.?Art. 3? Este Decreto entra em vigor na data da sua publica??o.?Art. 4? Revoga-se o Decreto n° 36.387, de 06 de abril de 2011. ?Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2012, 196? da Revolu??o Republicana Constitucionalista e 191? da Independência do Brasil.??EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOSGovernador do Estado??DANILO JORGE DE BARROS CABRALFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARPAULO HENRIQUE SARAIVA C?MARAJOS? RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRAALEXANDRE REB?LO T?VORATHIAGO ARRAES DE ALENCAR NOR?ES??ANEXO I?REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR?NSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE?CAP?TULO IDA FINALIDADE E COMPET?NCIA?Art. 1? O Departamento Estadual de Tr?nsito de Pernambuco - DETRAN/PE, Autarquia integrante da Administra??o Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, tem por finalidade, nos termos do Código de Tr?nsito Brasileiro e seu Regulamento, exercer a fun??o de ?rg?o Executivo de Tr?nsito do Estado de Pernambuco, administrar os sistemas de registro de veículos, de habilita??o de condutores, de fiscaliza??o do tr?nsito, de seguran?a e preven??o de acidentes, de educa??o de tr?nsito, de processamento de multas, de estatísticas de tr?nsito e de atendimento ao público usuário; planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades de engenharia de tr?nsito e fiscaliza??o, e estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de tr?nsito.?CAP?TULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL?Art. 2? Para o exercício de suas competências, o Departamento Estadual de Tr?nsito de Pernambuco. DETRAN/PE tem a seguinte estrutura organizacional básica:?I - ?RG?OS COLEGIADOS:a) Conselho Fiscal;b) Juntas Administrativas de Recursos de Infra??es - JARI;c) Comiss?o Permanente de Licita??o - CPL;d) Comiss?o Permanente Processante de Credenciados;e) Comiss?o Permanente de Inquérito e Processo Disciplinar;?II - ?RG?O DE DIRE??O:a) Diretor-Presidente;?III - ?RG?OS DE APOIO:a) Coordenadoria Executiva;b) Ouvidoria;c) Auditoria de Processos;d) Chefia de Publicidade Institucional;e) Corregedoria;f) Assessoria Especial;g) Assessoria;h) Secretaria de Gabinete;i) Coordenadoria de Educa??o de Tr?nsito;j) Coordenadoria de Articula??o Municipal;l) Coordenadoria de Seguran?a Institucional;?IV - ?RG?OS DE ATIVIDADES-MEIO:a) Diretoria de Gest?o;b) Coordenadoria Técnica de Planejamento;?V - ?RG?OS DE ATIVIDADES-FIM:a) Diretoria de Opera??es;b) Diretoria de Atendimento;c) Diretoria Jurídica;d) Diretoria de Engenharia e Fiscaliza??o de Tr?nsito.?CAP?TULO IIIDA COMPET?NCIA DOS ?RG?OS?Art. 3? Compete, em especial:?I - ao Conselho Fiscal: fiscalizar os atos dos administradores, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; opinar sobre o relatório anual da administra??o; analisar o balancete e demais demonstra??es financeiras elaboradas periodicamente pela Autarquia; examinar as demonstra??es financeiras do exercício social e sobre elas opinar; emitir parecer sobre os relatórios de auditorias externa e interna realizadas no DETRAN/PE; responder às consultas formuladas pelo Diretor-Presidente do DETRAN/PE;?II - às Juntas Administrativas de Recursos de Infra??o ?- JARI. s: efetuar a análise e julgamento dos recursos contra a aplica??o de penalidades por infra??es previstas no Código de Tr?nsito Brasileiro;?III - à Comiss?o Permanente de Licita??o: coordenar e efetuar as licita??es para aquisi??o de bens e servi?os, no ?mbito do Departamento Estadual de Tr?nsito de Pernambuco. DETRAN/PE, nos termos da legisla??o pertinente, vinculada diretamente à Presidência;?IV - à Comiss?o Permanente Processante de Credenciados: apurar as irregularidades eventualmente verificadas no cumprimento das obriga??es constantes das permiss?es concedidas aos médicos e psicólogos credenciados pelo DETRAN/PE para presta??o de servi?os;?V - à Comiss?o Permanente de Inquérito e Processo Disciplinar: formular o processo disciplinar objetivando apurar as responsabilidades de servidor por infra??es praticadas no exercício de suas atribui??es; convocar servidores e terceiros para promover a tomada de depoimentos, acarea??es, investiga??es, perícias e sindic?ncias; indiciar servidor, quando for o caso, com a especifica??o dos fatos a ele imputados com as devidas provas, garantindo a sua ampla defesa; elaborar relatório conclusivo de processo disciplinar, propondo as providências necessárias cabíveis ao Corregedor;?VI - ao Diretor-Presidente: exercer a autoridade de Tr?nsito no Estado; estabelecer a política básica para o tr?nsito, a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado e do Departamento Nacional de Tr?nsito - DENATRAN, em conson?ncia com o Código de Tr?nsito Brasileiro - CTB, além de responsabilizar-se pela administra??o geral da autarquia e pela qualidade dos servi?os prestados à sociedade e pela qualidade do atendimento ao público usuário;?VII - à Coordenadoria Executiva: apoiar e impulsionar as a??es das Diretorias e Coordenadorias, em suas atividades técnicas e administrativas desenvolvidas no ?mbito do DETRAN/PE com vistas à fiel obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos; prestar apoio ao Diretor-Presidente; exercer fun??es de representa??o e articula??o interna e externa, sempre que solicitado pelo Diretor-Presidente; acompanhar os resultados das a??es do DETRAN/PE ou dos sistemas sob sua responsabilidade, em confronto com a programa??o de execu??o financeira; manter contatos com governos e órg?os de outros estados ou países visando a estabelecer programas de coopera??o técnica; e exercer outras atividades e tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor-Presidente;?VIII - à Ouvidoria: contribuir para o desenvolvimento institucional, oferecendo aos gestores, aos servidores e à comunidade em geral, um canal de comunica??o com a administra??o do DETRAN/PE, de forma imparcial, sem burocracias, buscando solucionar os problemas de modo a aprimorar as a??es e servi?os da Institui??o;?IX - à Auditoria de Processos: executar mensalmente auditoria nos procedimentos administrativos e operacionais do DETRAN/PE buscando a garantia da integridade e da seguran?a dos mesmos frente às possibilidades de fraude e má administra??o; analisar as normas e procedimentos do DETRAN/PE e propor medidas de preven??o e seguran?a visando a eliminar fragilidades que permitam a ilegalidade e a impunidade; desenvolver auditoria interna no DETRAN/PE, de acordo com a Auditoria Geral do Estado e normas legais pertinentes;?X - à Chefia de Publicidade Institucional: coordenar, planejar e executar as atividades de comunica??o interna e externa, jornalismo, cerimonial e site institucional do DETRAN/PE sob a orienta??o do Diretor-Presidente; assessorar no planejamento e realiza??o de campanhas institucionais e de educa??o de tr?nsito; gerir o contrato de publicidade em conjunto com a Secretaria de Imprensa do Estado; acompanhar e relatar a presen?a do órg?o e dos assuntos de seu interesse na mídia; assessorar a Presidência e demais autoridades do DETRAN/PE quanto ao relacionamento com a imprensa;?XI - à Corregedoria: executar a correi??o e a inspe??o, em caráter permanente ou extraordinário, das atividades e dos servidores com exercício nas unidades do DETRAN/PE, observando e corrigindo erros, abusos, omiss?es e distor??es; instaurar, por determina??o do Diretor-Presidente, sindic?ncia e inquérito administrativo, enviando o respectivo processo à Comiss?o Permanente Inquérito e Processo Disciplinar; coordenar as apura??es de infra??es penais administrativas e disciplinares cometidas por servidores do DETRAN/PE;?XII - à Coordenadoria de Educa??o de Tr?nsito: planejar, coordenar, desenvolver, implantar e avaliar as atividades educativas de tr?nsito no ?mbito da Escola Pública de Tr?nsito e das Gerências Educacionais, realizando a integra??o do DETRAN/PE com a rede de ensino e com a sociedade em todo o Estado;?XIII - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do DETRAN/PE, nas quest?es de natureza técnica, elabora??o de documentos, estudos e projetos;?XIV - à Assessoria Especial: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do DETRAN/PE, nas quest?es de natureza administrativa e técnica, na capital e interior, além de acompanhar solicita??es e convites externos e as necessidades imediatas da ?área de seguran?a institucional, acompanhando e orientando as diversas unidades direcionadas pela presidência; XV - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo e logístico ao Diretor-Presidente do DETRAN/PE, atendendo a todas as necessidades de recep??o, organiza??o, despacho e distribui??o do expediente e atividades outras de natureza correlata;?XVI - à Diretoria de Gest?o: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administra??o geral, financeira, execu??o or?amentária, contábil, de pessoal, de suprimento, de material, de compras, de almoxarifado, de patrim?nio, de engenharia civil, de informa??es corporativas, de manuten??o predial;?XVII - à Coordenadoria Técnica de Planejamento: coordenar, desenvolver, implantar e apoiar a opera??o do Sistema de Planejamento estratégico e operacional do DETRAN/PE, integrando ao planejamento do Estado; formalizar planos, programas, projetos e respectivos or?amentos desenvolvidos pelas áreas; executar a distribui??o do or?amento e das cotas financeiras; solicitar remanejamentos e complementa??es or?amentárias; assessorar a Presidência nas atividades de planejamento;?XVIII - à Diretoria de Opera??es: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades supridoras da base normativa e informacional do sistema operacional do DETRAN/PE, quanto a registro de veículos e habilita??o de condutores, no ?mbito de sua competência e, ainda, quanto às concess?es, permiss?es e credenciamentos de institui??es, órg?os ou entidades para execu??o das atividades previstas na Legisla??o de tr?nsito e demais instrumentos de descentraliza??o e otimiza??o dos servi?os que venha o DETRAN/PE a adotar; estabelecer procedimentos operacionais, em conson?ncia com as diretrizes do DETRAN/PE, articulando-se com os órg?os de seguran?a do Estado, as entidades da Administra??o Federal, Estadual e Municipal, bem como as demais unidades administrativas do DETRAN/PE nos assuntos de sua competência;?XIX - à Diretoria de Atendimento: articular, desenvolver e acompanhar a implanta??o de novos pontos descentralizados de atendimento na Regi?o Metropolitana do Recife e no Interior do Estado, adotando sistemática de acompanhamento, padroniza??o e qualidade na presta??o dos servi?os oferecidos pelo DETRAN/PE, e, ainda, planejar, organizar, coordenar, operar e supervisionar os sistemas de informática de atendimento aos usuários internos e externos;?XX - à Diretoria Jurídica: prestar assessoramento à Presidência e às demais áreas da autarquia, em matéria de Direito; formular consultas de natureza jurídica junto à Procuradoria Geral do Estado. PGE e ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar minutas de atos normativos, contratos e convênios; preparar as informa??es nos Mandados de Seguran?a e nos Mandados de Injun??o em que o Diretor-Presidente do DETRAN/PE for demandado na condi??o de autoridade coatora; assessorar nas a??es judiciais promovidas contra o DETRAN/PE, encaminhando-as à PGE e acompanhando o andamento dos referidos processos;?XXI - à Diretoria de Engenharia e Fiscaliza??o de Tr?nsito: planejar, executar, coordenar e avaliar em conjunto com os órg?os e entidades executivas de tr?nsito Municipais conveniados, no ?mbito das respectivas circunscri??es e competências, as atividades de engenharia, fiscaliza??o e estatística de tr?nsito previsto no CTB; estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr?nsito; desenvolver as diretrizes e metas para a atua??o do agente de fiscaliza??o; planejar e realizar campanhas diferenciadas de fiscaliza??o educativa e ostensiva nas datas de eventos comemorativos, como carnaval, semana santa e outros.?XXII - à Coordenadoria de Seguran?a Institucional: planejar, coordenar e controlar as atividades de seguran?a, logística, vigil?ncia e transportes; no ?mbito interno e externo do DETRAN-PE, e nos assuntos relativos a vídeo monitoramento, em conson?ncia com as diretrizes da Diretoria da Presidência; ?§ 1? O Conselho Fiscal, as Juntas Administrativas de Recursos de Infra??es e a Comiss?o Permanente de Licita??o, a Comiss?o Permanente Processante de Credenciados e a Comiss?o Permanente de Inquérito e Processo Disciplinares organizam-se e estruturam-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposi??es contidas em lei.?§ 2? A Comiss?o Permanente de Licita??o organiza-se na forma do artigo 51 da Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera??es.?CAP?TULO IVDAS UNIDADES COMPONENTES DA ESTRUTURA B?SICA?Art. 4? Os órg?os integrantes da estrutura básica do Departamento Estadual de Tr?nsito de Pernambuco - DETRAN/PE têm a seguinte organiza??o:?I - Diretoria de Opera??es:a) Gerência de Habilita??o de Condutores;b) Gerência de Registro de Veículos;c) Gerência de Psicomédica;?II - Diretoria de Atendimento:a) Gerência de Informática;b) Gerência de CIRETRANs:1. Coordenadoria de CIRETRANs/Postos Avan?ados;2. Chefia do Posto Avan?ado/DEFN;c) Gerência de Atendimento;?III - Diretoria de Gest?o:a) Gerência Financeira;b) Gerência de Recursos Humanos;c) Gerência Administrativa;d) Gerência de Suporte;?IV - Diretoria de Engenharia e Fiscaliza??o de Tr?nsito:a) Coordenadoria de Articula??o Municipal;b) Gerencia de Planejamento de Tr?nsito;c) Gerência de Engenharia de Tráfego;d) Gerência de Fiscaliza??o e Infra??es;?V - Coordenadoria de Educa??o de Tr?nsito:a) Gerência de Ensino;b) Gerência Escolar;c) Gerência de Produ??o Pedagógica.?CAP?TULO VDA COMPET?NCIA DAS UNIDADES?Art. 5? Compete, em especial:?I - à Coordenadoria de Articula??o Municipal: promover a??es visando à integra??o dos municípios de Pernambuco ao Sistema Nacional de Tr?nsito e à implanta??o, nos municípios, de programas e projetos de educa??o de tr?nsito, assim como as demais a??es de apoio aos municípios, para obediência, por estes, do Código de Tr?nsito Brasileiro;?II - à Gerência de Habilita??o de Condutores: responder pelas atividades de forma??o e habilita??o dos candidatos à Carteira Nacional de Habilita??o . CNH; acompanhar os processos de credenciamento e supervisionar o funcionamento dos Centros de Forma??o de Condutores . CFC; garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo DENATRAN; orientar, coordenar e supervisionar as atividades das comiss?es examinadoras de candidatos a CNH; inspecionar as unidades descentralizadas que operam fun??es sob sua responsabilidade;?III - à Gerência de Registro de Veículos: planejar, normatizar, fiscalizar, coordenar e executar estratégias a fim de realizar as atividades de registro e cadastro de veículos automotores, licenciamento de veículos automotores, credenciamentos, constru??o de projetos, vistoria e emplacamento de veículos automotores, diretamente ou através de terceiros autorizados, estabelecendo e acompanhando normas e procedimentos para o desenvolvimento das referidas atividades; gerenciar os sistemas operacionais e informatizados relacionados aos servi?os da área;?IV - à Gerência de Psicomédica: supervisionar as atividades médica e psicológica para sele??o dos candidatos à Carteira Nacional de Habilita??o - CNH, renova??o, mudan?a de categoria, infrator contumaz e fins pedagógicos, diretamente ou através de terceiros credenciados; indicar profissionais para compor Junta Médica Especial e supervisionar os seus trabalhos; fiscalizar as clínicas credenciadas, na Capital e Interior, visando à padroniza??o e à qualidade dos trabalhos desenvolvidos;?V - à Gerência de Informática: desenvolver, assessorar, controlar, executar e supervisionar as a??es pertinentes a informática;?VI - à Gerência de CIRETRANs: realizar a coordena??o e o controle das atividades desenvolvidas nas CIRETRANs, zelando pela eficiência, efetividade e padr?o de qualidade do atendimento sob a coordena??o e diretrizes da Diretoria de Atendimento, que realizará ?a articula??o destas com os demais órg?os do DETRAN/PE;?VII - às Coordenadorias de CIRETRANs/Postos Avan?ados: coordenar a opera??o das CIRETRANS, suas subordinadas e seus Postos Avan?ados em toda a jurisdi??o do Estado, zelando pela eficiência, efetividade e padr?o de qualidade do atendimento, sob a coordena??o e diretrizes da Diretoria de Atendimento;?VIII - à Chefia do Posto Avan?ado/DEFN, vinculado à Gerência de CIRETRANs: coordenar a opera??o do Posto Avan?ado, zelando pelo alto padr?o de atendimento, sob a coordena??o e diretrizes da Diretoria de Atendimento, que realizará ?a articula??o destas com os demais órg?os do DETRAN/PE;?IX - à Gerência de Atendimento: coordenar as atividades de atendimento ao público desenvolvidas na Sede, Unidade de Apoio Operacional . DUAO, Unidade de Controle de Táxi e Coletivos – DUA, nas CIRETRANs, nas CIRETRANs Subordinadas ?e ?em todas as ?Unidades descentralizadas de atendimento do DETRAN/PE, promover a padroniza??o dos servi?os visando à uniformidade dos procedimentos; acompanhar a implanta??o de novas unidades descentralizadas de atendimento; acompanhar as atividades do tele-atendimento e do atendimento pela internet do DETRAN-PE; e realizar a gest?o dos contratos de loca??o relativas às unidades;?X - à Gerência Financeira: coordenar as atividades de programa??o, execu??o, supervis?o e controle de receitas, despesas, contabilidade e execu??o or?amentária do DETRAN/PE;?XI - à Gerência de Recursos Humanos: coordenar, controlar, acompanhar e implantar atividades de administra??o, gest?o ?e desenvolvimento de pessoal, assistência ao servidor, preven??o de acidentes e medicina do trabalho;?XII - à Gerência Administrativa: subsidiar e apoiar a Diretoria de Gest?o e demais Diretorias no planejamento, supervis?o, fiscaliza??o e execu??o das atividades de controle e manuten??o dos bens patrimoniais móveis, informa??es corporativas, suprimento de materiais e insumos, compras, almoxarifado, gerir o cadastro de bens móveis e imóveis e seus registros;?XIII - à Gerência de Suporte: coordenar, supervisionar e acompanhar os servi?os internos de engenharia civil, manuten??o Predial; assessorar a Diretoria de Gest?o, quanto ao acompanhamento de contratos oriundos da própria Gerência e das Unidades subordinadas, além de manter atualizado todo o cadastro e plantas de bens próprios e alugados;?XIV - à Gerência de Planejamento de Tr?nsito: coordenar estudos, planos, projetos na área de planejamento de tr?nsito, de acordo com as atribui??es inerentes e delegadas ao DETRAN/PE; proceder o monitoramento das atualiza??es do CTB e Resolu??es do CONTRAN; gerenciar a produ??o de dados estatísticos do órg?o; coordenar a coleta de informa??es de dados estatísticos ligados à frota de veículos e acidentes de tr?nsito junto aos órg?os municipais, estaduais e federais componentes do Sistema Nacional de Tr?nsito; programar a dota??o or?amentária da Diretoria de Engenharia e Fiscaliza??o de Tr?nsito;?XV - à Gerência de Engenharia de Tráfego: coordenar a elabora??o de projetos relativos à circula??o de veículos e pedestres e a implanta??o dos projetos relativos à sinaliza??o viária horizontal, vertical e semafórica; assessorar no planejamento e elabora??o de políticas de estacionamento; recepcionar e analisar projetos de edifica??es que tenham interferência no tr?nsito sejam geradoras e/ou atrativas de tráfego; participar da elabora??o de projetos para o aperfei?oamento físico dos sistemas viários dos municípios conveniados com o DETRAN/PE;?XVI - à Gerência de Fiscaliza??o e Infra??es: coordenar e planejar as atividades de fiscaliza??o externa, interagindo com os órg?os de seguran?a, visando à eficácia de suas a??es; controlar e orientar as unidades no que tange aos autos de infra??es, as apreens?es e libera??es de habilita??es e de veículos; manter o controle de pontua??o e infra??es, além da fiscaliza??o dos estabelecimentos de comercializa??o, reforma e desmonte de veículos;?XVII - à Gerência de Ensino: desenvolver mecanismos e estratégias que garantam a difus?o dos princípios da educa??o para o tr?nsito entre as unidades escolares que integram as redes públicas e privadas de ensino do Estado, contemplando todas as etapas da Educa??o Básica e o Ensino Superior; planejar, executar e monitorar atividades destinadas à forma??o continuada de agentes multiplicadores em educa??o para o tr?nsito nas unidades escolares; garantir suporte técnico para as atividades educativas formais, viabilizando a distribui??o de recursos de apoio didático institucionais; estimular o envolvimento da comunidade educativa em a??es de caráter interdisciplinar, voltadas para a constru??o de valores essenciais para o pleno exercício da cidadania; realizar eventos e campanhas preventivas destinadas à promo??o de educa??o de tr?nsito;?XVIII - à Gerência Escolar: administrar a Escola Pública de Tr?nsito de Pernambuco; disponibilizar cursos de educa??o de tr?nsito para a sociedade; desenvolver pesquisas na área de educa??o de tr?nsito; realizar atividades destinadas à promo??o da educa??o para o tr?nsito em ?mbito estadual, priorizando a integra??o entre o DETRAN/PE e segmentos organizados da sociedade; captar parceiros institucionais, públicos e privados, ampliando as possibilidades de financiamento de a??es educativas; desenvolver programas e projetos especiais em educa??o para o tr?nsito em parceria com órg?os e entidades do Sistema Nacional de Tr?nsito e de Educa??o, nas esferas Federal, Estadual e Municipal; implantar projetos especiais destinados à promo??o e à inser??o social dos cidad?os; criar momentos destinados à socializa??o de experiências no campo de atua??o da gerência, estimulando a participa??o e o controle social; monitorar e avaliar as atividades em educa??o para o tr?nsito executadas por parceiros institucionais;?XIX - à Gerência de Produ??o Pedagógica: planejar, executar e monitorar os projetos e programas em educa??o para o tr?nsito no Estado, relacionados às institui??es ou entidades credenciadas para o processo de capacita??o, qualifica??o e atualiza??o de profissionais, e de forma??o, qualifica??o, atualiza??o e reciclagem de candidatos e condutores; construir instrumentos que orientem o desenvolvimento de a??es articuladas entre as gerências do DETRAN que tenham atribui??es correlatas; coordenar e assessorar pedagogicamente os profissionais que atuam nas institui??es conveniadas e parceiras; desenvolver programas e atividades de forma??o voltadas para a atualiza??o teórica e metodológica dos profissionais de tr?nsito; reestruturar o sistema de avalia??o e monitoramento dos Centros de Forma??o de Condutores, apoiando as demais unidades administrativas do DETRAN/PE no monitoramento das institui??es, órg?os e entidades credenciadas.?CAP?TULO VIDA COMPOSI??O E FUNCIONAMENTO DOS ?RG?OS COLEGIADOS?Art. 6? O Conselho Fiscal do DETRAN/PE será composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por livre escolha do Governador do Estado, sendo um representante da Secretaria da Fazenda, um representante da Polícia Militar e um representante da Secretaria das Cidades, que o presidirá.?§ 1? O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondu??o.?§ 2? Somente podem ser designados para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomados em curso de nível universitário.?§ 3? N?o podem ser designados para o Conselho Fiscal membros de órg?os de administra??o e empregados do DETRAN/PE, e o c?njuge ou parente, até terceiro grau, de administrador do DETRAN/PE.?§ 4? A fun??o de membro do Conselho Fiscal n?o será remunerada, a qualquer título.?Art. 7? Comp?em-se as duas Juntas Administrativas de Recursos de Infra??es de:?I - 01 (um) presidente, indicado pelo Conselho Estadual de Tr?nsito;?II - 01 (um) representante do DETRAN/PE;?III - 01 (um) representante dos condutores.?§ 1? Todos os membros ter?o um suplente, cuja designa??o obedecerá aos requisitos exigidos para a dos membros efetivos.?§ 2? O representante dos condutores e seu suplente ser?o escolhidos dentre lista tríplice indicada por entidade representativa dos condutores profissionais e amadores, sendo que o efetivo e o suplente n?o poder?o pertencer à mesma categoria.?§ 3? Os membros titulares e suplentes da JARI ser?o designados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por períodos sucessivos, em conformidade com o item 7.2 da Resolu??o n? 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Tr?nsito.?Art. 8? Comp?e-se a Comiss?o Permanente de Licita??o, respeitado o contido em legisla??o específica, de:?I - 01 (um) presidente;?II - 01(um) membro substituto do presidente;?III - 03 (três) membros.?§ 1? Os membros da CPL ser?o designados pelo Diretor-Presidente do DETRAN/PE, sendo, pelo menos 02 (dois) deles servidores qualificados integrantes do quadro efetivo do DETRAN/PE.?§ 2? Os membros da CPL responder?o solidariamente por todos os atos praticados pela Comiss?o, salvo se posi??o individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni?o em que tiver sido tomada a decis?o.?§ 3? A investidura dos membros da Comiss?o de Licita??o n?o excederá a 01 (um) ano, vedada a recondu??o da totalidade de seus membros para a mesma comiss?o no período subseqüente.?Art. 9? Comp?e-se a Comiss?o Permanente Processante de Credenciados - CPPC de:?I - 01 (um) Presidente;?II - 02 (dois) membros.?§ 1? Os membros da CPPC ser?o designados pelo Diretor-Presidente do DETRAN/PE, sendo, todos servidores qualificados integrantes do quadro efetivo de servidores do Estado de Pernambuco.?§ 2? O mandato dos membros desta Comiss?o Processante será de 01 (um) ano, cabendo recondu??o.?Art. 10. Comp?e-se a Comiss?o Permanente de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar de:?I - 01 (um) Presidente;?II - 02 (dois) membros.?§ 1? Os membros da Comiss?o de Inquérito ser?o designados pelo Diretor-Presidente do DETRAN/PE, sendo, todos servidores qualificados integrantes do quadro efetivo de servidores do Estado de Pernambuco.?§ 2? O mandato dos membros desta Comiss?o de Inquérito será de 01 (um) ano cabendo recondu??o.?CAP?TULO VIIDOS CARGOS COMISSIONADOS E FUN??ES GRATIFICADAS?Art. 11. Ao Departamento Estadual de Tr?nsito de Pernambuco – DETRAN/PE, para o desempenho das fun??es que lhe s?o atribuídas, s?o alocados os cargos comissionados e as fun??es gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.?Parágrafo único. Os cargos comissionados ser?o providos por ato do Governador do Estado e, as fun??es gratificadas, atribuídas por portaria do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Tr?nsito de Pernambuco - DETRAN/PE.?CAP?TULO VIIIDAS DISPOSI??ES GERAIS?Art. 12. Os casos omissos no presente Regulamento ser?o dirimidos pela Diretoria do DETRAN, reunida em sess?o específica, ouvida a Secretaria de Administra??o.?ANEXO IIDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR?NSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE?CARGOS COMISSIONADOS E FUN??ES GRATIFICADASDENOMINA??OS?MBOLOQUANT.Diretor-PresidenteDAS-101Coordenador ExecutivoDAS-201Diretor de Opera??esDAS-301Diretor de AtendimentoDAS-301Diretor de Gest?oDAS-301Diretor JurídicoDAS-301Diretor de Engenharia e Fiscaliza??o de Tr?nsitoDAS-301Coordenador Técnico de PlanejamentoDAS-401Coordenador ?de Articula??o MunicipalDAS-401Coordenador de Educa??o de Tr?nsitoDAS-401Coordenador de Seguran?a Institucional DAS-401Gestor de EnsinoDAS-501Gestor de Produ??o PedagógicaDAS-501Gestor EscolarDAS-501Gestor de Habilita??o de CondutoresDAS-501Gestor de Fiscaliza??o ?e Infra??esDAS-501Gestor de Registro de VeículosDAS-501Gestor de PsicomédicaDAS-501Gestor de Planejamento ?de Tr?nsitoDAS-501Gestor de Engenharia de TráfegoDAS-501Gestor AdministrativoDAS-501Gestor de SuporteDAS-501Gestor de InformáticaDAS-501Gestor de ?CIRETRANsDAS-501Gestor FinanceiroDAS-501Gestor de Recursos HumanosDAS-501Gestor de AtendimentoDAS-501OuvidorDAS-501Auditor de ProcessosDAS-501Assessor EspecialCAS-101CorregedorCAS-201Chefe de Publicidade InstitucionalCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - OlindaCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - LimoeiroCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - PalmaresCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – CaruaruCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - GaranhunsCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - ArcoverdeCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - OuricuriCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - ?PetrolinaCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Cabo de Santo AgostinhoCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - TimbaubaCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - PaulistaCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Vitória de Santo Ant?oCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Jaboat?o dos GuararapesCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - GoianaCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - SalgueiroCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Serra TalhadaCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - ?Belo ?JardimCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - ?AraripinaCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - ?Afogados da IngazeiraCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Santa Cruz do CapibaribeCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - GravatáCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados - CarpinaCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – PesqueiraCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – SurubimCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Shopping Center RecifeCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Shopping Center TacarunaCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Shopping Center GuararapesCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Shopping Plaza Casa ForteCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Shopping ?CaruaruCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos Avan?ados – Shopping NorteCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos /Avan?ados – Shopping Rádio DifusoraCAS-201Coordenador de CIRETRAN/Postos /Avan?ados – Shopping Costa DouradaCAS-201AssessorCAS-202Chefe do Posto Avan?ado/DEFNCAS-201Secretária de GabineteCAS-301Fun??o Gratificada de Supervis?o - 1FGS-162Fun??o Gratificada de Supervis?o - 2FGS-2170Fun??o Gratificada de Supervis?o - 3FGS-335TOTAL -335?? ................
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