ESTADO DO PARÁ
A autorização para realização de serviços extraordinários, para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no Legislativo, do Presidente da Câmara. Art. 41. Para efeito de verificação do limite global de que trata o artigo anterior os ... ................
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