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APOSTILA DE QUEST?ES – 1? FASE OAB 2019.1INDICEDIREITO PROCESSUAL PENAL ................................................................PAGINAS 02 - 15DIREITO TRIBUT?RIO ............................................................................PAGINAS 16 - 22?TICA E ESTATUTO DA OAB .................................................................... PAGINAS 22 - 35DIREITO CIVIL .......................................................................................PAGINAS 36 - 61DIREITO EMPRESARIAL .......................................................................... PAGINAS 62 - 70DIREITO ADMINISTRATIVO .................................................................... PAGINAS 70 - 101DIREITO PENAL ......................................................................................PAGINAS 102 - 135DIREITO PROCESSUAL CIVIL .................................................................PAGINAS 135 - 153DIREITO HUMANOS .............................................................................. PAGINAS 153 - 159 DIREITO INTERNACIONAL .....................................................................PAGINAS 159 - 163DIREITOS AMBIENTAL ...........................................................................PAGINAS 163 - 167DIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................... PAGINAS 167 - 175DIREITO DO TRABALHO ........................................................................PAGINAS 176 – 186DIREITO PROCESSUAL TRABALHO...........................................................PAGINAS 187 - 195DIREITO CONSTITUCIONAL.....................................................................PAGINAS 195 - 207DIREITO PROCESSUAL PENALPROF. LUIZ CARLOS APLICA??O DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPA?O?01.?Com rela??o à aplica??o da lei processual no tempo, assinale a op??o correta.a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.b) Nova lei processual penal retroage para alcan?ar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei ser?o considerados inválidos.e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publica??o.?02.?Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em a??o penal de natureza condenatória, é intimado da senten?a condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresenta??o de recurso de apela??o seria de 03 dias e n?o mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apela??o acompanhado das respectivas raz?es. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado éa) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.b) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.c) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.d) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.?INQU?RITO POLICIAL03.?Após receber denúncia an?nima, por meio de disque denúncia, de grave crime de estupro com resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de imediato, instaura inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva. Lauro é chamado àDelegacia e apresenta sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua identifica??o criminal, com colheita de digitais e fotografias. Em que pese n?o ter sido encontrado o cadáver até aquele momento das investiga??es, a autoridade policial, para resguardar a prova, pretende colher material sanguíneo do indiciado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base nas declara??es de uma testemunha presencial localizada, uma reprodu??o simulada dos fatos; no entanto, Lauro se recusa tanto a participar da reprodu??o simulada quanto a permitir a colheita de seu material sanguíneo. ?, ainda, realizado o reconhecimento de Lauro por uma testemunha após ser-lhe mostrada a fotografia dele, sem que fossem colocadas imagens de outros indivíduos com características semelhantes. Ao ser informado sobre os fatos, na defesa do interesse de seu cliente, o(a) advogado(a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar queA) o inquérito policial n?o poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia an?nima isoladamente, sendo exigida a realiza??o de diligências preliminares para confirmar as informa??es iniciais.B) o indiciado n?o poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangê-lo a participar da reprodu??o simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.C) o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a a??o penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e n?o somente no ato viciado.D) a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas n?o poderia fazê-lo por fotografias.04.?Cátia procura você, na condi??o de advogado(a), para que esclare?a as consequências jurídicas que poder?o advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-laem um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe les?o corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:A) o início da a??o penal depende de representa??o da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.B) no caso de condena??o, em raz?o de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.C) em raz?o de o agressor e a vítima n?o estarem mais namorando quando ocorreu o fato, n?o será aplicada a Lei n? 11.340/06, mas, ainda assim, n?o será possível a transa??o penal ou a suspens?o condicional do processo.D) no caso de condena??o, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplica??o do sursis da pena.05.?Assinale a assertiva?CORRETA:a) Uma vez concluído o inquérito policial, n?o poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.c) O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.d) O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade, a indisponibilidade e a discricionariedade.e) O sigilo do inquérito policial, necessário à elucida??o do fato, estende-se ao Ministério Público.?06.?O inquérito policial:a) n?o pode ser iniciado se a representa??o n?o tiver sido oferecida e a a??o penal dela depender.b) é válido somente se, em seu curso, tiver sido assegurado o contraditório ao indiciado.c) será instaurado de ofício pelo juiz se tratar-se de crime de a??o penal pública incondicionada.d) será requisitado pelo ofendido ou pelo Ministério Público se tratar-se de crime de a??o penal privada.e) é pe?a prévia e indispensável para a instaura??o de a??o penal pública incondicionada.?07.?Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de a??o penal pública condicionada à representa??o. Apesar de n?o querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investiga??es, a m?e de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situa??o apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:a) apesar de o oferecimento de denúncia depender de representa??o, a instaura??o do inquérito policial independe da mesma;b) ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, n?o poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;c) o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;d) o Código de Processo Penal proíbe a reprodu??o simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concord?ncia do indiciado;e) o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.?08.?Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que Jo?o, 18 anos, mediante grave amea?a, teria constrangido-a a manter com ele conjun??o carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabiliza??o criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e Jo?o afirmaram que a rela??o foi consentida por Maria, raz?o pela qual, após promo??o do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e Jo?o, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave amea?a por parte deste. Maria, ent?o, entrega o vídeo ao advogado da família.Considerando a situa??o narrada, o advogado de Mariaa) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decis?o de arquivamento fez coisa julgada material.b) poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justi?a, em raz?o da existência de prova nova.c) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decis?o de arquivamento n?o ter feito coisa julgada material, o vídeo n?o poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.d) poderá iniciar, de imediato, a??o penal privada subsidiária da pública em raz?o da omiss?o do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.?A??O PENAL?09.?Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contraven??o penal.Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica n?o identificaram a completa qualifica??o do suposto autor do fato. A pe?a inaugural n?o indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procura??o de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se fa?am pertinentes. Após cita??o de Gabriel em seu local de trabalho para manifesta??o, considerando apenas as informa??es expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejei??o da queixa-crime,A) sob o fundamento de que n?o poderia ter sido apresentada sem a completa qualifica??o do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.B) porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso n?o consta da procura??o.C) porque a classifica??o do crime n?o foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipifica??o realizada vincula a autoridade judicial.D) tendo em vista que n?o consta, da inicial, o rol de testemunhas.10.?Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de amea?a, delito este de a??o penal pública condicionada à representa??o, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situa??o de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento. O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de amea?a (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei n? 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma n?o mais ter interesse na responsabiliza??o penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia.Considerando as informa??es narradas, o advogado deverá esclarecer quea) a retrata??o de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e n?o poderá ser buscada proposta de suspens?o condicional do processo.b) a retrata??o de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.c) n?o cabe retrata??o do direito de representa??o após o oferecimento da denúncia; logo, a retrata??o foi inválida.d) n?o cabe retrata??o do direito de representa??o nos crimes praticados no ?mbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transa??o penal.?11.?No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma rela??o íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina. Já alterado em raz?o da ingest?o de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discuss?o e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando les?es corporais leves nas três. Diante da confus?o, Leandro e Luciana s?o encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as les?es leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que n?o tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente. Em rela??o às demais lesadas, n?o tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investiga??es, mas as testemunhas confirmaram as agress?es. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de les?o corporal leve.Considerando apenas as informa??es narradas, o(a) advogado(a) de Leandro ?a)?n?o poderá buscar a rejei??o da denúncia em rela??o a nenhum dos três crimes.?b) poderá buscar a rejei??o da denúncia em rela??o ao crime praticado contra Luciana, mas n?o quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.?c) poderá buscar a rejei??o da denúncia em rela??o aos três crimes.?d) n?o poderá buscar a rejei??o da denúncia em rela??o ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejei??o quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.??12.?Considerando os dispositivos legais a respeito da a??o penal, assinale a op??o correta.a) Havendo vários ofensores querelados, qualquer um deles poderá pedir perd?o ao querelante. Nesse caso, sendo o perd?o extensível a todos os querelados, extingue-se a punibilidade, independentemente da aceita??o do querelante.b) Em face do princípio da obrigatoriedade da a??o penal, o Ministério Público n?o poderá pedir o arquivamento do inquérito policial: deverá sempre requisitar novas diligências à autoridade policial.c) Tratando-se de crime de a??o privada, a titularidade da acusa??o é da própria vítima ofendida; sendo vários os ofensores, caberá à vítima escolher contra quem proporá a queixa.d) A própria vítima poderá assumir a titularidade da a??o pública incondicionada, se o Ministério Público ficar inerte dentro dos prazos prescritos na lei processual.e) Em se tratando de a??o penal privada subsidiária, se houver inércia do Ministério Público e a vítima, tendo assumido a titularidade da a??o, deixar de praticar ato que lhe competia para dar prosseguimento ao processo, incorrerá em peremp??o, o que enseja a extin??o do processo.?13.?Sobre a a??o penal, é correto afirmar que:a) a a??o pública condicionada exige a satisfa??o da condi??o de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.b) a a??o privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.c) a a??o privada subsidiária pressup?e inércia do Ministério Público ou manifesta??o do órg?o pelo arquivamento de inquérito policial.d) quando a lei n?o específica o tipo de a??o penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.e) a a??o privada é oferecida através de notitia criminis.?A??O CIVIL EX DELICTO?14.?No que se refere à a??o penal e à a??o civil ex delicto, assinale a op??o correta.a) A conclus?o, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia n?o constitui crime ou a declara??o da n?o existência de provas suficientes para a condena??o do réu, assim como a proclama??o da extin??o da punibilidade, n?o obstam a propositura da a??o civil ex delicto.b) N?o sendo proposta a a??o penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com a??o civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime n?o terá sido judicialmente comprovado.c) A deflagra??o da persecu??o penal em juízo, em caso de a??o penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informa??es existentes em inquérito policial.d) Independentemente da espécie de a??o penal, se a vítima conceder o perd?o ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.e) O prazo decadencial para o início da a??o penal pública condicionada — que pode ser iniciada com a representa??o do ofendido ou a requisi??o do ministro da Justi?a — é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante.?15.?Assinale op??o correta com referência à a??o penal e à a??o civil.a) Uma vez que transite em julgado a condena??o criminal que fixe o valor da repara??o civil pelos danos causados, o ofendido n?o poderá mover a??o de repara??o de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execu??o do título executivo judicial formado na senten?a penal.b) O ofendido poderá propor a??o civil em face do agente, ainda que a senten?a absolutória decida que o fato imputado n?o constitui crime.c) Concedido o perd?o, mediante declara??o expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, n?o importando seu silêncio em aceita??o.d) O assistente de acusa??o, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.e) O MP n?o pode aditar a queixa-crime por for?a da prevalência do princípio da disponibilidade da a??o penal privada.?COMPET?NCIA?16.?Tourinho Filho define a competência como “o ?mbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órg?o exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:a) n?o sendo conhecido o local da infra??o, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;b) no caso de a??o penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infra??o;c) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infra??o, ainda que seja outro o local da consuma??o;d) tratando-se de infra??o permanente praticada em território de duas jurisdi??es, a competência firmar-se-á pela preven??o;e) a distribui??o realizada para fins de decreta??o da pris?o preventiva anteriormente à denúncia n?o prevenirá a da a??o penal.?17.?Em rela??o às disposi??es do CPP sobre competência, assinale a op??o correta.a) Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdi??es, a competência será firmada pela residência do réu.b) N?o há mais hipótese no CPP de competência por distribui??o.c) Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doen?a mental, a unidade processual permanece, embora n?o seja possível prolatar senten?a condenatória em seu desfavor.d) A justi?a federal deverá julgar os casos de contraven??o praticada em detrimento de bens, servi?os ou interesses da Uni?o.e) Caso n?o se conhe?a o local da infra??o e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da preven??o para fins de fixa??o da competência jurisdicional.?18.?A respeito da competência no processo penal, assinale a op??o correta.a) A inércia da jurisdi??o é um princípio processual que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público postula a sua absolvi??o.b) De acordo com a teoria da ubiquidade, um juiz pode julgar simultaneamente duas a??es penais distintas quando as provas de uma possam repercutir na outra.c) Conex?o e continência s?o institutos que autorizam a prorroga??o da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infra??o ou distribui??o.d) A competência ratione loci, que se refere ao local da consuma??o do crime, deriva da legisla??o infraconstitucional e é de natureza absoluta, n?o podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício pelo juiz.e) O princípio do juiz natural determina que a a??o penal deverá ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento do fato.?19.?Crime de injúria racial (artigo 140, § 3?, CP) praticado por meio da internet, por Tenente Coronel Policial Militar da ativa cedido para a Secretaria Estadual da Seguran?a Pública, contra jornalistas determinados e que n?o tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras deve ser processado e julgado:a) Vara com competência criminal da Justi?a Federal comum;b) Vara com competência criminal da Justi?a Estadual comum;c) Circunscri??o Judiciária Militar Federal;d) Auditoria da Justi?a Militar Estadual;e) Tribunal de Justi?a Militar.?20.?Para delimita??o de competência, entende-se por foro supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal,a) o do juízo prevento, na infra??o continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdi??es.b) o do lugar da infra??o à qual cominada pena mais grave.c) o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o lugar da infra??o penal.d) o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consuma??o do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execu??o.e) o do juízo da distribui??o, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consuma??o do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execu??o.21.?Nos termos do art. 109, § 5o da Constitui??o da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justi?a Federal é cabível nas hipóteses de grave viola??o de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga??es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo___________ junto ao___________.Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:a) Procurador-Geral de Justi?a de qualquer Estado ... STFb) Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justi?a de qualquer Estado ... STFc) ?rg?o Especial de Tribunal de Justi?a ... STFd) Procurador-Geral da República ... STJe) Presidente de Tribunal de Justi?a ou de Tribunal Regional Federal ... STJ?PRIS?O E LIBERDADE PROVIS?RIA?22.?Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de les?o corporal culposa praticada na dire??o de veículo automotor (Art. 303 da Lei n? 9.503/97 – pena: deten??o de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anota??es referentes a condena??es, com tr?nsito em julgado, pela prática da mesma infra??o penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado. Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica do denunciado civilmente identificado, foi requerida a decreta??o da pris?o preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a pris?o preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunst?ncia faria com que todos os requisitos legais estivessem preenchidos.Ao ser intimado da decis?o, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requererA) a liberdade provisória dele, ainda que com aplica??o das medidas cautelares alternativas.B) o relaxamento da pris?o dele, tendo em vista que a pris?o, em que pese ser legal, é desnecessária.C) a revoga??o da pris?o dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.D) o relaxamento da pris?o dele, pois ela é ilegal.23.?No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de recepta??o, realizaram a pris?o e encaminharam Caio para a Delegacia.Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observ?ncia a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de pris?o em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de recepta??o. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela convers?o da pris?o em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirma??o constante de sua Folha de Antecedentes Criminais.Quando de sua manifesta??o, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerera) liberdade provisória, pois, apesar da pris?o em flagrante ser legal, n?o est?o presentes os pressupostos para pris?o preventiva.b) relaxamento da pris?o, em raz?o da ausência de situa??o de flagrante.c) revoga??o da pris?o preventiva, pois a pris?o em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.d) substitui??o da pris?o preventiva por pris?o domiciliar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.??24.?A respeito de pris?o, liberdade provisória do acusado e medidas cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a op??o correta.a) A pris?o provisória será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, ou por até trinta dias improrrogáveis, se se tratar de crimes hediondos ou equiparados.b) O descumprimento de medida protetiva de urgência determinada sob a égide da Lei Maria da Penha é uma das hipóteses autorizativas da pris?o preventiva prevista na lei processual penal.c) Conforme a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo: a autoridade policial nela n?o pode penetrar à noite sem consentimento do morador, seja qual for o motivo.d) A pris?o preventiva do acusado poderá ser requerida, em qualquer fase do inquérito ou do processo, pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusa??o.e) Independentemente do tipo de crime, a fian?a será arbitrada pela autoridade policial e comunicada imediatamente ao juiz que, depois de ouvir o Ministério Público, a manterá ou n?o.25.?Ant?nio foi preso, durante a fuga, após subtrair joias e relógios de uma loja de artigos de luxo. Os produtos subtraídos n?o foram recuperados e n?o houve violência na conduta de Ant?nio, tendo o delegado lavrado o auto de pris?o em flagrante tipificando o crime como furto, cuja pena é de reclus?o de um a quatro anos e base nessa situa??o hipotética, assinale a alternativa correta.a) Ant?nio cometeu crime afian?ável, sendo cabível o arbitramento da fian?a, pela autoridade policial, no valor de um a cem salários mínimos.b) Ant?nio n?o poderá se beneficiar das medidas cautelares alternativas à pris?o em face do alto valor do prejuízo sofrido pela vítima, sendo admitido, no caso, o relaxamento da pris?o em flagrante.c) N?o é possível que o juiz determine a intercepta??o telef?nica no intuito de descobrir a existência de comparsas de Ant?nio, porque um dos requisitos dessa medida é que o crime tenha sido cometido com violência ou grave amea?a.d) Caso seja imprescindível para a investiga??o do fato, durante o inquérito policial, o delegado poderá solicitar a decreta??o da pris?o temporária de Ant?nio.e) O juiz poderá decretar, de ofício, a pris?o preventiva de Ant?nio caso seja necessário garantir a ordem pública durante a investiga??o policial e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime.?26.?Sobre a pris?o processual e as medidas cautelares alternativas à pris?o, é correto afirmar:a) ? incabível pris?o preventiva, no curso da a??o penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.b) Será admitida a decreta??o da pris?o preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, crian?a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execu??o das medidas protetivas de urgência.c) A fian?a poderá ser reduzida, mas n?o dispensada, de acordo com a situa??o econ?mica do preso.d) O juiz poderá substituir a pris?o preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.e) ? incabível concess?o de fian?a nos casos de infra??o cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.?27.?Acerca da pris?o e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.a) A pris?o preventiva poderá ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investiga??o policial, bem como da a??o penal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representa??o da autoridade policial.b) A fian?a pode ser concedida pela autoridade policial nos casos de infra??o punida com reclus?o cuja pena máxima n?o seja superior a 5 anos.c) Agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas poderá ter a liberdade provisória deferida pelo juiz.d) Nos crimes cuja pena de reclus?o máxima prevista n?o seja superior a 4 anos, o limite do valor da fian?a será de 1 a 50 salários-mínimos.e) Aqueles que, no mesmo processo, tiverem quebrado fian?a anteriormente concedida podem receber nova concess?o desde que se comprometam a comparecer a todos os atos do processo.?28.?A respeito da pris?o, segundo o CPP e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.a) A pris?o preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econ?mica, a instru??o criminal ou a aplica??o da lei penal, quando houver prova de autoria, de acordo com o CPP.b) A pris?o cautelar deve ser considerada exce??o, uma vez que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na senten?a transitada em julgado.c) A pris?o preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, pode ser utilizada como instrumento de puni??o antecipada do indiciado ou do réu.d) A pris?o cautelar confunde-se com a pris?o penal, objetivando infligir puni??o àquele que sofre a sua decreta??o, embora se destine a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.e) A priva??o cautelar da liberdade individual resulta impossível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constitui??o da República, sob pena de conflitar com a presun??o constitucional de inocência.CITA??ES E INTIMA??ES?29.?Leia os itens e marque o?INCORRETO:a) A possibilidade de cita??o por hora certa está prevista no Código de Processo Penal.b) No caso de cita??o por edital, se o réu n?o comparecer, mas nomear defensor público, o feito pode ter seu curso normal, podendo ser condenado ao final.c) A cita??o de um réu brasileiro que se encontra escondido dentro de uma embaixada estrangeira em Brasília deve ser realizada por carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional.d) No caso de réu preso, a intima??o da senten?a condenatória deve ser feita tanto ao réu quanto ao advogado.e) O Código de Processo Penal n?o exige a cita??o pessoal do réu preso, bastando seja requisitada ao diretor do presídio sua apresenta??o em juízo.?30.?Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu n?o é localizado para cita??o pessoal, sendo determinada a sua cita??o por edital. Consumada a cita??o ficta o réu n?o comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a a??o penal, determina a suspens?o do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justi?a, o período de suspens?o do prazo prescricional éa) indeterminado.b) regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.c) de no máximo 20 anos.d) de no máximo 10 anos.e) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolu??o.?31.?Sobre as cita??es e intima??es, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:a) O processo seguirá sem a presen?a do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudan?a de residência, n?o comunicar o novo endere?o ao juízo.b) Verificando-se que o réu se oculta para n?o ser citado, a cita??o far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias.c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescri??o até o seu cumprimento.d) A intima??o do Ministério Público é sempre pessoal.e) Se o acusado, citado por edital, n?o comparecer, nem constituir advogado, ficar?o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ??o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris?o preventiva.?PROVAS?32.?O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, imputando-lhe a prática de um crime de estelionato. Na cota da denúncia, o Promotor de Justi?a solicitou a realiza??o de exame grafotécnico para comparar as assinaturas constantes da documenta??o falsa, utilizada como instrumento da prática do estelionato, com as de Matheus. Após ser citado, Matheus procura seu advogado e esclarece, em sigilo, que realmente foi autor do crime de estelionato.Considerando as informa??es narradas, sob o ponto de vista técnico, o advogado deverá esclarecer que Matheusa) deverá realizar o exame grafotécnico, segundo as determina??es que lhe forem realizadas, já que prevalece no Processo Penal o Princípio da Verdade Real.b) poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico até o momento de seu interrogatório, ocasi?o em que deverá fornecer padr?o para o exame grafotécnico, ainda que com assinaturas diferentes daquelas tradicionalmente utilizadas por ele.c) deverá realizar o exame grafotécnico, tendo em vista que, no recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societatis.d) poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico durante todo o processo, e essa omiss?o n?o pode ser interpretada como confiss?o dos fatos narrados na denúncia.?33.?No que se refere aos exames de corpo de delito e das perícias em geral é correto afirmar:a) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.b) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.c) A autópsia será feita pelo menos quatro horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declarar?o no auto.d) O exame de corpo de delito e outras perícias ser?o realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas id?neas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilita??o técnica relacionada com a natureza do exame.34.?Em rela??o ao tema provas, analise as assertivas seguintes.1. Com rela??o ao exame de corpo de delito, ser?o facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusa??o, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formula??o de quesitos e indica??o de assistente técnico.2. Caso fique convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participa??o, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado.3. Quando a infra??o deixar vestígios, será realizado o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confiss?o do acusado.4. O inquérito policial é dispensável para propositura da a??o penal, podendo supri-lo as pe?as de informa??es ou a representa??o.5. Caso o laudo pericial contenha omiss?es, obscuridades, contradi??es ou n?o respeite as formalidades em sua confec??o, o juiz deverá rejeitá-lo por tratar-se de prova ilegítima.Assinale a op??o que contém a sequência de respostas corretas.a) 3, 4 e 5.b) 1, 3 e 4.c) 2, 4 e 5.d) 1, 2 e 4.e) 2, 3 e 5.?35.?A forma??o da convic??o do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que v?o ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo.a) Vincula??o das provas do processo à sua própria consciência e verdade formal.b) Livre convencimento e verdade material.c) Livre convencimento e motiva??o da decis?o.d) Hierarquia prefixada de provas e livre aprecia??o dos elementos constatados nos autos.??PROCEDIMENTOS?36.?Nos procedimentos ___________ , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se n?o a rejeitar liminarmente, recebêlaá e __________ (CPP, art. 396)Assinale a alternativa que preenche, adequada e respectivamente, as lacunas.a) comuns … designará audiência de instru??o e interrogatóriob) ordinário e sumário ... designará audiência de instru??o e interrogatórioc) ordinário e sumário … ordenará a cita??o do acu sado para responder à acusa??o, por escrito, no prazo de 10 (dez) diasd) comuns … ordenará a cita??o do acusado para responder à acusa??o, por escrito, no prazo de 15 (quinze) diase) sumário e sumaríssimo … designará audiência de instru??o e interrogatório?37.?O rito comum ordinário prevê que o juiz pode substituir as alega??es finais orais por memoriais escritos?a) Sim, desde que o acusado n?o esteja preso.b) Sim, desde que n?o se trate de julgamento de crime grave.c) Sim, em qualquer hipótese, desde que a decis?o seja fundamentada.d) Sim, desde que o caso seja complexo ou a depender do número de acusados.e) N?o, por ausência de previs?o legal.?38.?No procedimento ordinário, após a apresenta??o de resposta à acusa??o, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado em face daa) inexistência de laudo imprescindível para a condena??o.b) sua incompetência relativa para o processamento da a??o penal.c) prescri??o do delito praticado pelo agente.d) ausência de certeza acerca da autoria do fato.e) insuficiência de provas a respeito da materialidade delito.?RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNA??O AUT?NOMOS?39.?Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instru??o probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alega??es finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvi??o sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decis?es no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decis?o de impronúncia e da decis?o de pronúncia caber?o os seguintes recursos, respectivamente:a) apela??o e recurso em sentido estrito;b) apela??o e apela??o;c) agravo e recurso em sentido estrito;d) recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;e) recurso em sentido estrito e apela??o.?40.?Luiz foi condenado, em primeira inst?ncia, pela prática de crime de homicídio qualificado em raz?o de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que n?o houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da a??o delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em rela??o à autoria, n?o haveria qualquer prova em rela??o àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apela??o.Considerando apenas as informa??es narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,a) o reconhecimento de nulidade, com consequente realiza??o de nova sess?o de julgamento.b) o reconhecimento de que a decis?o dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em rela??o à qualificadora, com consequente realiza??o de nova sess?o de julgamento.c) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2? inst?ncia, com imediata readequa??o, pelo órg?o, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.d) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2? inst?ncia, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.?41.?De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as raz?es recursais na inst?ncia superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposi??o dea) agravo.b) apela??o.c) carta testemunhável.d) embargos de declara??o.e) recurso em sentido estrito.?42.?Jorge, Promotor de Justi?a, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apura??o de crime de concuss?o praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de pris?o preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decreta??o de pris?o preventiva. Inconformado com a decis?o e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recursoa) de apela??o, no prazo de 15 dias.b) em sentido estrito no prazo de 10 dias.c) em sentido estrito no prazo de 5 dias.d) de apela??o, no prazo de 05 dias.e) em sentido estrito no prazo de 15 dias.?SUJEITOS DA RELA??O PROCESSUAL?43.?Acerca dos sujeitos processuais, assinale a op??o correta.a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.b) A participa??o de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusa??o, depois de iniciada a a??o penal e enquanto n?o transitada em julgado a decis?o final.d) O assistente da acusa??o pode arrolar testemunhas e recorrer da decis?o que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.?44.?No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:I. A impossibilidade de identifica??o do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos n?o retardará a a??o penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execu??o da senten?a, se for descoberta a sua qualifica??o, far-se-á a retifica??o, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.II. O juiz n?o poderá exercer jurisdi??o se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a a??o penal pública incondicionada, e também a condicionada à representa??o do Ministro da Justi?a ou requisi??o do ofendido.IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado n?o o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.a) Est?o corretas as assertivas I e III.b) Est?o corretas as assertivas II e IV.c) Est?o corretas as assertivas III e IV.d) Est?o corretas as assertivas I e IV.e) Todas as assertivas est?o corretas.?45.?Zeca e Juca foram denunciados pela prática de crime de sequestro, figurando como vítima Vanda. Por ocasi?o do interrogatório, Zeca nega a autoria delitiva e diz que nem conhece Juca; já Juca alega que conhece Zeca e que somente este seria o autor do fato, declarando-se inocente.Após a instru??o, o juiz profere senten?a absolvendo os denunciados. No dia da publica??o da senten?a, Vanda e Juca procuram seus respectivos advogados e reiteram a certeza quanto à autoria delitiva de Zeca e ao interesse em intervir no processo como assistentes de acusa??o.Considerando apenas as informa??es narradas, assinale a afirmativa correta.a) O advogado de Juca poderá requerer a interven??o de seu cliente como assistente de acusa??o, devendo, porém, o Ministério Público ser ouvido previamente sobre a admiss?o do assistente.b) Os advogados de Juca e Vanda n?o poder?o requerer a interven??o de seus clientes como assistentes de acusa??o, tendo em vista que já foi proferida senten?a.c) O advogado de Vanda poderá requerer a interven??o de sua cliente como assistente de acusa??o, mas n?o poderá solicitar a realiza??o de nova audiência para elaborar as perguntas que entender pertinentes.d) O advogado de Vanda poderá requerer a interven??o de sua cliente como assistente de acusa??o, e do despacho que admitir ou n?o o assistente caberá recurso em sentido estrito.?MAIS RECENTES46.?Durante as investiga??es de um crime de associa??o criminosa (Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela decreta??o da pris?o temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida seria imprescindível para a continuidade das investiga??es.Os autos s?o encaminhados ao Ministério Público, que se manifesta favoravelmente à representa??o da autoridade policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta própria, a decreta??o da pris?o temporária. Por sua vez, o magistrado, ao receber o procedimento, decretou a pris?o temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que a lei admite a prorroga??o do prazo de 05 dias por igual período. Fez o magistrado constar, ainda, que Jorge n?o poderia permanecer acautelado junto com outros detentos que estavam presos em raz?o de preventivas decretadas.Considerando apenas as informa??es narradas, o advogado de Jorge, ao ser constituído, deverá alegar quea) o prazo fixado para a pris?o temporária de Jorge é ilegal.b) a decis?o do magistrado de determinar que Jorge ficasse separado dos demais detentos é ilegal.c) a pris?o temporária decretada é ilegal, tendo em vista que a associa??o criminosa n?o está prevista no rol dos crimes hediondos e nem naquele que admite a decreta??o dessa espécie de pris?o.d) a decreta??o da pris?o foi ilegal, pelo fato de ter sido decretada de ofício, já que n?o houve requerimento do Ministério Público.?47.?Maria recebe liga??o de duas delegacias diferentes, informando a pris?o em flagrante de seus dois filhos. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de les?o corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclus?o e multa) em Niterói e um crime de extors?o majorada (pena: 04 a 10 anos de reclus?o, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em S?o Gon?alo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extors?o, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito. Considerando apenas as informa??es constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(?o),a) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extors?o, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.b) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extors?o, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conex?o.c) Rio de Janeiro e S?o Gon?alo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extors?o, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.d) Niterói e S?o Gon?alo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extors?o, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conex?o.?48.?Maicon, na condu??o de veículo automotor, causou les?o corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Tr?nsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presen?a de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composi??o dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em senten?a. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma n?o ter interesse na execu??o do acordo celebrado.Considerando apenas as informa??es narradas, o advogado de Marta deveráa) interpor recurso de apela??o da senten?a que homologou a composi??o dos danos civis.b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representa??o.c) interpor recurso em sentido estrito da senten?a que homologou composi??o dos danos civis.d) esclarecer que, sendo crime de a??o penal de natureza pública, n?o caberia composi??o dos danos civis, mas sim transa??o penal, de modo que a senten?a é nula.?49.?Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organiza??o criminosa. Durante os atos de investiga??o, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria a??o no exercício da atividade criminosa da organiza??o que deixaria clara a situa??o de flagrante e permitiria a obten??o de provas. Todavia, a investiga??o também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identifica??o de outros envolvidos na organiza??o. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra a??o controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a interven??o policial para que a medida se concretizasse de forma mais eficaz à forma??o da prova e obten??o de informa??es.Considerando apenas as informa??es narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “a??o controlada”, porquea) n?o foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, à defesa técnica, mas t?o só ao Ministério Público e ao delegado.b) n?o é instrumento previsto na Lei de Organiza??o Criminosa, diferente da infiltra??o de agentes, devidamente disciplinada no diploma legal.c) n?o houve prévia comunica??o ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites do ato.d) n?o poderia haver retardo na realiza??o da pris?o em flagrante, sob pena de n?o mais ser admitida medida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardo na forma??o e obten??o das provas.50.?Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de a??o penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instaura??o de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica.O indiciado, ent?o, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado.Considerando as informa??es narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial.a) deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decis?o de arquivamento por atipicidade coisa julgada material.b) n?o poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas deverá encaminhar relatório final ao Poder Judiciário para arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.c) deverá elaborar relatório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos de investiga??o, independentemente da existência de provas novas.d) poderá elaborar relatório conclusivo, mas a promo??o de arquivamento caberá ao Ministério Público, havendo coisa julgada em caso de homologa??o do arquivamento por atipicidade.?51.?Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira inst?ncia, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclus?o e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, n?o sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminui??o.Intimados da senten?a, o promotor e o advogado de Leonardo n?o tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apela??o.Por ocasi?o do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a base nas informa??es expostas, os efeitos da decis?o do Tribunal.a) n?o poder?o ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve tr?nsito em julgado da sua condena??o.b) poder?o ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminui??o de pena da tentativa.c) poder?o ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminui??o de pena da tentativa, mas n?o a atenuante.d) n?o poder?o ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem tr?nsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo n?o poderia haver reformatio in mellius para o corréu.52. Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em raz?o de segunda condena??o definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execu??o, por meio de seu advogado, a progress?o para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decis?o fundamentada, entende por exigir a realiza??o do exame criminoló o resultado, o magistrado competente concedeu a progress?o de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que n?o se ausentasse, sem autoriza??o judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, servi?os à comunidade.Intimada da decis?o, considerando as informa??es expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execu??o, alegando queA) a lei veda a fixa??o de condi??es especiais n?o previstas em lei.B) poderiam ter sido fixadas condi??es especiais n?o previstas em lei, mas n?o presta??o de servi?os à comunidade.C) n?o poderia ter sido fixada a condi??o de proibi??o de se ausentar da cidade em que reside sem autoriza??o judicial.D) a decis?o foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progress?o de regime, ainda que em decis?o fundamentada.53. No ?mbito de a??o penal, foi proferida senten?a condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instru??o, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade.Ocorre que Bernardo n?o foi localizado para ser intimado da senten?a, tendo o oficial de justi?a certificado que compareceu em todos os endere?os identificados. Diante disso, foi publicado edital de intima??o da senten?a, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intima??o por edital 89 dias após sua publica??o, descobre que a Defensoria se manteve inerte, raz?o pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente.Considerando apenas as informa??es narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer queA) houve preclus?o do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.B) foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revis?o criminal.C) é possível a apresenta??o de recurso de apela??o, pois o prazo de cinco dias para interposi??o de apela??o pelo acusado ainda n?o transcorreu.D) é possível apresentar medida para desconstituir a senten?a publicada, tendo em vista n?o ser possível a intima??o do réu sobre o teor de senten?a condenatória por meio de edital.54. Paulo, ofendido em crime contra o patrim?nio, apesar de sua excelente condi??o financeira, veio a descobrir, após a identifica??o da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infra??o, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condi??o de advogado(a), para a ado??o das medidas cabíveis. Com base apenas nas informa??es expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabívelA) o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decis?o do magistrado de ofício.B) o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a a??o principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.C) o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decis?o judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.D) o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decis?o do magistrado de ofício.DIREITO TRIBUT?RIOPROF. RAFAEL NOVAISCONCEITO DE TRIBUTO & ESP?CIES TRIBUT?RIAS01. (FGV OAB 2013) Em procedimento de fiscaliza??o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro n?o declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.?Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.?a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpreta??o objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia?non olet.b) N?o caberá tributa??o e, sim, confisco da respectiva renda.c) N?o caberá tributo, uma vez que tributo n?o é san??o de ato ilícito.d) Caberá aplica??o de multa fiscal pela n?o declara??o de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da puni??o na esfera penal.est?o 2602. (FGV OAB XIII Exame) José recebeu auto de infra??o pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em quest?o deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a op??o que indica o tributo exigido no referido auto de infra??o. a) Contribui??o de Interesse de Categoria Profissional. b) Contribui??o de Melhoria.c) Contribui??o de Interven??o no Domínio Econ?mico. d) Empréstimo Compulsório. 03. (FGV OAB XXVII Exame) A sociedade empresária ABC, atuante na área de presta??o de servi?os de limpeza, em dificuldades financeiras, n?o estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administra??o Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante presta??o direta de servi?os de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.A) As propostas s?o inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.B) As propostas s?o admissíveis, em raz?o do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).C) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permiss?o legal.D) A proposta de presta??o direta de servi?os para pagamento de tributo é admissível, em circunst?ncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.04. (FGV OAB XI) A remunera??o que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecada??o do IR- Fonte nesse caso específico.Ao Município que efetua o pagamento da remunera??o. ? Uni?o. Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remunera??o. Metade à Uni?o e metade ao Município que efetua o pagamento da remunera??o.05. (FGV OAB XXVII Exame) O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) O ITR n?o pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da Uni?o.B) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.C) A fiscaliza??o e a cobran?a do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecada??o do imposto, como contrapresta??o pela fiscaliza??o e cobran?a no lugar da Uni?o.D) A partir da op??o por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redu??o.06. (FGV OAB 2016) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminh?es. Sobre a referida presta??o de servi?o de transporte, assinale a op??o correta. ?Incide o ISS, de competência dos Municípios. ?N?o incide qualquer imposto. ?Incide o ICMS, de competência dos Estados. ?d) Incide o IPVA, de competência dos Estados.07. (FGV OAB III) Nos autos de uma a??o de divórcio, os ex-c?njuges, casados em regime de comunh?o total de bens, dividiram o patrim?nio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributa??o incidente nessa partilha. a) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. b) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localiza??o do bem. c) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. d) N?o há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunh?o total de bens, n?o há transferência de bens, mas simples reparti??o do patrim?nio comum de cada ex-c?njuge.08. (FGV OAB X Exame) A Uni?o criou um novo imposto n?o previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas n?o motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constitui??o. Nessa situa??o, a Uni?o terá feito uso de competência:a) comum.b) residual.c) cumulativa.d) extraordinária.09. (FGV OAB XXVI Exame) Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da Uni?o, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situa??o descrita, assinale a afirmativa correta.A) Apenas a Uni?o é competente para, no caso, exigir o IPTU.B) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.C) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o PTU.D) Tanto a Uni?o quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.10. (FGV OAB 2016) O Estado X, visando aumentar a sua arrecada??o, instituiu novo imposto, n?o previsto na Constitui??o Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. ?a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constitui??o Estadual. ?b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.?c) O Estado X n?o pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a institui??o de novos impostos é somente da Uni?o. ?d) ? vedada à Uni?o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a institui??o de impostos n?o previstos na Constitui??o Federal.11. (FGV OAB XIII Exame) Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em raz?o dos servi?os públicos de coleta, remo??o e tratamento ou destina??o de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é: a) constitucional, por n?o violar o conceito constitucional de taxa.b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa. c) constitucional, por n?o violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a defini??o de taxa contida no Código Tributário Nacional. d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a defini??o de taxa contida no Código Tributário Nacional.12. (FGV OAB XXVI Exame) José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transforma??o do lixo org?nico em adubo, bem como separa o lixo inorg?nico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminh?es que prestam o servi?o público de coleta de lixo passam por sua casa, n?o encontram lixo a ser recolhido. José, ent?o, se insurge contra a cobran?a da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como n?o faz uso do servi?o, a cobran?a em rela??o a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.A) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a n?o utiliza??o do servi?o pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.B) A coleta de lixo domiciliar nessas condi??es n?o configura a presta??o de um servi?o público específico e divisível, sendo inconstitucional.C) Por se tratar de servi?o público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobran?a de impostos.D) A cobran?a é devida, pois o servi?o está sendo potencialmente colocado à disposi??o do contribuinte.13. (FGV OAB 2017) O Município Alfa realizou obras nas pra?as públicas de determinado bairro, incluindo ilumina??o e arboriza??o. Tais obras acarretaram a valoriza??o imobiliária de dezenas de residências daquela regi?o. Em decorrência disso, o município instituiu contribui??o de melhoria. Sobre a contribui??o em quest?o, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.a) ? inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.b) ? válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valoriza??o imobiliária.c) ? válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valoriza??o dos imóveis dos contribuintes.d) ? inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e n?o a valoriza??o de cada imóvel.14. (FGV OAB 2012) No que se refere?aos empréstimos compulsórios?N?O?é correto?afirmar?ques?o?restituíveis.?podem?ser instituídos?por?medida?provisória,?desde?que? haja?relev?ncia?e?urgência.?a?competência?para? sua? institui??o?é?exclusiva?da?Uni?o? Federal.??podem?ser?instituídos?em?caso?de?guerra?externa?ou?sua?iminência?e,?neste?caso,?n?o?respeitam?o princípio?da?anterioridade.15. (FGV OAB 2016) Determinado ente da Federa??o instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste servi?o a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a op??o que indica o ente da federa??o competente para a institui??o do tributo descrito e o nome do tributo em quest?o. ?a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribui??o previdenciária.b) Uni?o. Contribui??o social. ?c) Uni?o. Imposto sobre a renda.d) Todos os entes da Federa??o. Contribui??es sociais.Limita??es Constitucionais ao Poder de Tributar16. (FGV OAB II Exame) Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese:a) deve vir regulada por lei. b) deve vir regulada por lei complementar. c) enquadra-se como majora??o de tributo. d) poderá ser disciplinada mediante decreto. 17. (FGV OAB 2013) Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os par?metros legais.?a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Opera??es Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).b) Imposto sobre a Importa??o (II), Imposto sobre a Exporta??o (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).c) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Opera??es Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importa??o (II).18. (FGV OAB V Exame) No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasi?o, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve altera??o legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notifica??o para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplica??o retroagente da lei tributária. errada, pois a aplica??o retroativa da lei é regra geral no direito tributário. 19. (FGV OAB 2011) Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em raz?o da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplica??o da legisla??o tributária para a situa??o em tela.?Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.20. (FGV OAB III Exame) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exporta??o (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? a) Imediatamente para ambos. b) No exercício financeiro seguinte para ambos. c) 90 dias após a publica??o da lei para o IPI e imediatamente para o IE. d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE. 21. (FGV OAB 2014) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informa??o, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importa??o de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.?A respeito da modifica??o de alíquota do Imposto de Importa??o, assinale a afirmativa correta.a) Deve observar a reserva de lei complementar.b) Deve ser promovida por lei ordinária.c) Deve observar o princípio da irretroatividade.d) Deve observar o princípio da anterioridade.22. (FGV OAB 2013) A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constitui??o da República de 1988, assinale a op??o?INCORRETA.a) ? vedado à Uni?o instituir isen??es de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.b) O princípio da irretroatividade veda a cobran?a de tributos em rela??o a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.c) ? vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferen?a tributária entre bens e servi?os, de qualquer natureza, em raz?o de sua procedência ou destino.d) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autoriza??o na lei or?amentária.23. (FGV OAB II Exame) Considere a seguinte situa??o hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucionala) da uniformidade geográfica da tributa??o.b) da legalidade tributária.c) da liberdade de tráfego.d) da n?o diferencia??o tributária entre a procedência e o destino do produto.24. (FGV OAB III Exame) A imunidade recíproca impede queUni?o cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplica??es financeiras dos Estados e dos Municípioso Município cobre a taxa de licenciamento de obra da Uni?o. o Estado cobre contribui??o de melhoria em rela??o a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública. o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da Uni?o.25. (FGV OAB 2013) Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobran?a de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, n?o obstante vincular a utiliza??o desses veículos às suas finalidades essenciais.?Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.A cobran?a é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.A cobran?a é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.A cobran?a é inconstitucional, por se tratar de isen??o fiscal.A cobran?a é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.26. (FGV OAB 2017) O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o servi?o público de coleta, remo??o e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobran?a da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.As Igrejas s?o imunes; portanto, n?o devem pagar a taxa instituída pelo Município X.A taxa é inconstitucional, pois n?o é específica e divisível.A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios n?o s?o competentes para a institui??o de taxas de servi?o público.A taxa é constitucional e as Igrejas n?o s?o imunes.27. (FGV OAB XI Exame) Determinada editora de livros, revistas e outras publica??es foi autuada pela fiscaliza??o de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobran?a éinconstitucional, por for?a da aplica??o da isen??o tributária. inconstitucional, por for?a da aplica??o da imunidade tributária. constitucional, por for?a da inaplicabilidade da imunidade tributária.inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da Uni?o Federal. Estudo do CTN28. (FGV OAB VI Exame) A obriga??o tributária principal tem por objeto a) a escritura??o de livros contábeis. b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. c) a presta??o de informa??es tributárias perante a autoridade fiscal competente. d) a inscri??o da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.29. (FGV OAB XXIV) Jo?o e Maria celebraram entre si contrato de loca??o, sendo jo?o o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informa??es, assinale a afirmativa correta.a) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obriga??o de pagar o imposto para pessoa n?o prevista em lei.b) O contrato firmado entre particulares n?o poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à altera??o do sujeito passivo do tributo.c) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de Jo?o e/ou de Maria.d) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de Jo?o, ele n?o poderá ajuizar a??o regressiva em face de Maria.30. (FGV OAB 2016) A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de loca??o de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis ser?o utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de conven??o particular, a condi??o de sujeito ativo da obriga??o tributária. ?O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém n?o produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC. ?O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obriga??o tributária pela locatária XYZ, conforme previs?o contratual. ?O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolu??o pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujei??o passiva tributária.31. (FGV OAB X) Três irm?os s?o donos de um imóvel, em propor??es iguais. Em rela??o ao IPTU, cada irm?o a) só pode ser cobrado pelo fisco na raz?o de 33,33% do imposto. b) é devedor solidário em rela??o ao todo do imposto. c) é devedor na raz?o de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. d) n?o pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irm?o que tenha recursos para pagá-la. 32. (FGV OAB 2014) Lei municipal que disp?e sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade est?o listados nas op??es a seguir,?à exce??o de uma?Assinale-a.A interrup??o da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.A interrup??o da prescri??o, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.A isen??o ou remiss?o de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.33. (FGV OAB 2011) Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leil?o judicial ocorrido em processo de execu??o fiscal para a cobran?a de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execu??o n?o coberto pelo pre?o da arremata??o.?Essa exigência é?legal, pois o arrematante é sucessor do executado em rela??o ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o pre?o da arremata??o, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.legal, pois o valor pago pelo arrematante n?o foi suficiente para a cobertura da execu??o.legal, pois a arremata??o n?o pode causar prejuízo ao Fisco.34. (FGV OAB 2011) A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realiza??o do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscaliza??o da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorpora??o, resultante do n?o recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado?da Empresa XYZ Ltda.da Empresa ABC Ltda.dos sócios da Empresa ABC Ltda.solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.35. (FGV OAB 2018) A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribui??o Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lan?amento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por for?a de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.A) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).B) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.C) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em raz?o da suspens?o da exigibilidade, n?o é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.D) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, n?o sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.36. (FGV OAB 2011) Na denúncia espont?nea, o sujeito passivo tem direito à exclus?o?da multa e dos juros.da multa e da corre??o monetária.apenas dos juros.apenas da multa.37. (FGV OAB 2016) A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certid?o de regularidade fiscal para participar de licita??o. Após regular ades?o ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emiss?o da certid?o. Com base nessas informa??es, o Fisco deverádeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extin??o do crédito tributário.indeferir o pedido, pois a certid?o somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.?deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspens?o da exigibilidade do crédito tributário.?deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclus?o do crédito tributário. 38. (FGV OAB 2014) Após ser intimada da lavratura de um auto de infra??o visando à cobran?a da Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participa??es Ltda. verificou que o tributo n?o era devido e ofereceu impugna??o ao auto de infra??o. Como irá participar de uma licita??o, a pessoa jurídica em quest?o irá precisar de certid?o de regularidade fiscal – no caso, Certid?o Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).? Na hipótese, considerando que o contribuinte n?o possui outros débitos, assinale a afirmativa correta. A impugna??o ao auto de infra??o exclui o crédito tributário, sendo possível a emiss?o da CPD-EN.A impugna??o ao auto de infra??o, sem o pagamento do crédito, impede a emiss?o da CPD-EN.A pessoa jurídica XYZ Participa??es Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.A impugna??o ao auto de infra??o suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emiss?o da CPD-EN.39. (FGV OAB XXIV) O Município X, gra?as a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isen??o de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas n?o ultrapassassem 70m?. Jo?o possui um imóvel nessa condi??o e procura seus servi?os, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.a) Jo?o n?o deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isen??o do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.b) Jo?o n?o deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isen??o, por esta é abrangida, ficando Jo?o desobrigado do IPTU e da taxa.c) Jo?o deve pagar a taxa de coleta, porque a isen??o só é extensiva às contribui??es de melhoria instituídas pelo município.d) Jo?o deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposi??o de lei em contrário, a isen??o n?o é extensiva às taxas.40. (FGV OAB XVII) A pessoa jurídica X foi contemplada com isen??o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isen??o foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condi??o de que o imóvel seja utilizado para a produ??o de artesanato base no caso apresentado, sobre a referida isen??o assinale a op??o correta:Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condi??o de utilizar o imóvel para a produ??o de artesanato regional. N?o poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condi??o de utilizar o imóvel para a produ??o de artesanato regional. N?o poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realiza??o de atividades comerciais diversas da produ??o de artesanato regional. Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condi??o de utilizar o imóvel para a produ??o de artesanato regional. ?TICA - ESTATUTO OABPROF. RAFAEL NOVAIS01. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admiss?o em registro, em n?o se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem A) apresentar os dados do contador responsável. B) permitir a participa??o de outros profissionais liberais. C) conter o visto do advogado. D) indicar o advogado que representará a sociedade.02. Viviane, Paula e Milena s?o advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma crian?a e Milena está em período de amamenta??o. Diante da situa??o narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Viviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais. B) Viviane e Paula têm direito à suspens?o de prazos processuais, em qualquer hipótese, desde que haja notifica??o por escrito ao cliente. C) Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprova??o de sua condi??o. D) Paula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-X.03. A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gesta??o. Em raz?o de exercer a profiss?o como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submiss?o aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns onde atuar, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e suspens?o dos prazos processuais quando der à luz. O Estatuto da OAB n?o disp?e sobre direitos especialmente conferidos às advogadas grávidas, mas aplicam-se a Ana as disposi??es da CLT relativas à prote??o à maternidade e à trabalhadora gestante. C) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submiss?o aos detectores de metais e preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mas n?o disp?e sobre vagas reservadas nas garagens dos fóruns e suspens?o dos prazos processuais quando der à luz. D) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submiss?o aos detectores de metais, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e vagas reservadas nas garagens dos fóruns, mas n?o disp?e sobre suspens?o dos prazos processuais quando der à luz.04. Jo?o é advogado da sociedade empresária X Ltda., atuando em diversas causas do interesse da companhia. Ocorre que o controle da sociedade foi alienado para uma sociedade estrangeira, que resolveu contratar novos profissionais em várias áreas, inclusive a jurídica. Por for?a dessa circunst?ncia, rompeu-se a aven?a entre o advogado e o seu cliente. Assim, Jo?o renunciou ao mandato em todos os processos, comunicando formalmente o ato à cliente. Após a renúncia, houve novo contrato com renomado escritório de advocacia, que, em todos os processos, apresentou o instrumento de mandato antes do término do prazo legal à retirada do advogado anterior.Na renúncia focalizada no enunciado, consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado A) afastar-se imediatamente após a substitui??o por outro advogado. B) funcionar como parecerista no processo pela continuidade da representa??o. C) atuar em conjunto com o advogado sucessor por quinze dias. D) aguardar dez dias para verificar a atua??o dos seus sucessores.05. Jo?o das Neves, advogado, foi preso em flagrante delito, sendo-lhe imputada a suposta prática do delito de les?o corporal grave, perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de sua companheira Ingrid. No que se refere à lavratura do Auto de Pris?o em Flagrante, assinale a afirmativa correta. A) A lavratura do Auto de Pris?o em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal. N?o s?o exigidas formalidades decorrentes da condi??o de advogado de Jo?o das Neves, pois a pris?o deu-se por fato n?o relacionado ao exercício da advocacia. B) A lavratura do Auto de Pris?o em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presen?a de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato.C) A pris?o em flagrante de Jo?o das Neves deverá ser objeto de comunica??o expressa à seccional respectiva da OAB, n?o sendo exigida, neste caso, a presen?a de representante da OAB para lavratura do Auto de Pris?o em Flagrante. D) A lavratura do Auto de Pris?o em Flagrante deverá ocorrer na presen?a de representante da OAB. N?o obstante, a falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, n?o constitui nulidade, mas mera irregularidade, que pode ser suprida, a posteriori, mediante comunica??o ao Conselho Federal da OAB.06. O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no ?mbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justi?a. Mesmo após Carlos ter apresentado procura??o de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autoriza??o judicial. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar queA) Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procura??o. B) Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justi?a, desde que esteja munido de procura??o do investigado. C) em caso de inquérito sob segredo de Justi?a, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos. D) o segredo de Justi?a de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido de procura??o.07. Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investiga??o preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investiga??o, Adolfo foi notificado a prestar declara??es e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investiga??o e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) ? direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos da investiga??o, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a possibilidade de emprego do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade responsável pela investiga??o. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes. B) ? direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que n?o pode ser obstado pela autoridade responsável pela investiga??o. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes. C) ? direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que n?o pode ser obstado pela autoridade responsável pela investiga??o.... Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embara?ava a sua presen?a. D) Considerando cuidar-se de mera investiga??o preliminar, Simone n?o possui o direito de examinar os atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do mesmo modo, por n?o se tratar de interrogatório formal, mas mera investiga??o preliminar, sujeita à disciplina da legisla??o castrense, n?o configura nulidade se obstada a presen?a de Simone no depoimento de Adolfo. 08. Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de S?o Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em raz?o de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015. Diante do exposto, assinale a op??o correta. A) A inscri??o principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de S?o Paulo, já que a inscri??o principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscri??o suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profiss?o. B) A inscri??o principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois o Estatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território o advogado exercer interven??o judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victor poderá promover sua inscri??o suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de S?o Paulo. C) A inscri??o principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque a inscri??o principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. A promo??o de inscri??o suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro será facultativa, pois as interven??es judiciais pontuais, como as causas em que Victor atuará, n?o configuram habitualidade no exercício da profiss?o. D) A inscri??o principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscri??o principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscri??o suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de interven??o judicial que exceda cinco causas por ano. 09. ?ngelo, comandante das For?as Especiais do Estado “B”, é curioso em rela??o às normas jurídicas, cuja aplica??o acompanha na seara castrense, já tendo atuado em órg?os julgadores na sua esfera de atua??o. Mantendo a sua atividade militar, obtém autoriza??o especial para realizar curso de Direito, no turno da noite, em universidade pública, à qual teve acesso pelo processo seletivo regular de provas. ?ngelo consegue obter avalia??o favorável em todas as disciplinas até alcan?ar o período em que o estágio é permitido. Ele pleiteia sua inscri??o no quadro de estagiários da OAB e que o mesmo seja realizado na Justi?a base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O estágio é permitido, desde que ocorra perante a Justi?a Militar especializada. B) O estágio é permitido, mas, por tratar-se de fun??o incompatível, é vedada a inscri??o na OAB. C) O estágio poderá ocorrer, mediante autoriza??o especial da For?a Armada respectiva. D) O estágio possui uma categoria especial que limita a atua??o em determinados processos.10. Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) ? possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade. B) ? possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previs?o no ato constitutivo da sociedade. C) ? absolutamente vedada a manuten??o do nome do sócio falecido na raz?o social da sociedade. D) ? possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.11. Assinale a op??o correta acerca da situa??o do advogado como empregado, de acordo com as disposi??es do Estatuto da Advocacia e da OAB.A) O advogado empregado n?o está obrigado à presta??o de servi?os profissionais de interesse pessoal, fora da rela??o de emprego. B) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência ser?o devidos a ele, empregador, e n?o, aos advogados empregados.C) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposi??o do empregador, aguardando ou executando ordens no ?mbito do escritório, n?o sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.D) A rela??o de emprego, no que se refere ao advogado, n?o retira a isen??o técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orienta??es de seus superiores hierárquicos.12. A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condena??o do Município de Manaus ao cumprimento de obriga??o de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedi??o do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situa??o narrada, é correto afirmar queA) Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo aut?nomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e n?o sucumbenciais. B) o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedu??o da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concord?ncia desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou. C) Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo aut?nomo de execu??o, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e n?o sucumbenciais. D) o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedu??o da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concord?ncia nos autos.13. Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito, mas sua prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros processos para amigos e parentes, cobrando módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvida quanto aos termos de cobran?a inicial dos honorários pactuados. Em raz?o disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa, segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipula??o em contrário,A) metade dos honorários é devida no início do servi?o. B) um quinto dos honorários é devido ao início do processo judicial. C) a integralidade dos honorários é devida até a decis?o de primeira inst?ncia. D) um ter?o dos honorários é devido no início do servi?o. 14. Sobre o prazo para ajuizamento de a??o de cobran?a de honorários de advogado, assinale a op??o correta. A) Prescreve em dois anos a a??o de cobran?a de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver. B) Prescreve em cinco anos a a??o de cobran?a de honorários de advogado, contando-se o prazo do tr?nsito em julgado da decis?o que os fixar. C) Prescreve em dois anos a a??o de cobran?a de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultima??o do servi?o extrajudicial. D) Prescreve em cinco anos a a??o de cobran?a de honorários de advogado, contando-se o prazo da decis?o que os fixar, independentemente do seu tr?nsito em julgado. 15. Carolina, Júlia, Bianca e Maria s?o advogadas. Carolina é servidora estadual n?o enquadrada em hipótese de incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspens?o por infra??o disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento próprio justificado; e Maria é servidora federal n?o enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos distintos, em a??o judicial proposta em face da Uni?o. Diante da situa??o narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, s?o válidos os atos praticadosA) por Carolina, apenas. B) por Carolina e Bianca, apenas. C) por Carolina, Bianca e Maria, apenas. D) por Carolina, Julia, Bianca e Maria.16. Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por for?a de contrato de loca??o residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária. Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro poderia atuar como advogado em causa própria. deverá contratar advogado para a causa diante da situa??o de incompatibilidade. poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contrata??o de advogado. está com a sua inscri??o como advogado suspensa.17. Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia fun??o de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia. Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a op??o correta.A) Luana n?o está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de institui??o privada, inexistindo impedimentos ou incompatibilidades. B) Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. C) Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem fun??es incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibi??o total de exercício das atividades privativas de advogado. D) Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, funda??es públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de servi?o público.18. Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por for?a de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia. A participa??o de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia. A fun??o de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia. A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.19. José, bacharel em Direito, constitui Cesar, advogado, como seu procurador para atuar em demanda a ser proposta em face de Natália. Ajuizada a demanda, após o pedido de tutela provisória ter sido indeferido, José orienta César a opor Embargos de Declara??o, embora n?o vislumbre omiss?o, contradi??o ou obscuridade na decis?o, tampouco erro material a corrigir. César, porém, acredita que a medida mais adequada é a interposi??o de Agravo de Instrumento, pois entende que a decis?o poderá ser revista pelo tribunal, facultando-se, ainda, ao juízo de primeira inst?ncia reformar sua decis?o. Diante da divergência, assinale a op??o que indica o posicionamento correto. A) César deverá, em qualquer hipótese, seguir a orienta??o de José, que é parte na demanda e possui forma??o jurídica. César deverá esclarecer José quanto à sua estratégia, mas subordinar-se, ao final, à orienta??o deste, pois no exercício do mandato atua como patrono da parte. C) César deverá imprimir a orienta??o que lhe pare?a mais adequada à causa, sem se subordinar à orienta??o de José, mas procurando esclarecê-lo quanto à sua estratégia. D) César deverá imprimir a orienta??o que lhe pare?a mais adequada à causa, sem se subordinar à orienta??o de José, e sem procurar esclarecê-lo quanto à sua estratégia, pois, no seu ministério privado, presta servi?o público.20. Alexandre, advogado que exerce a profiss?o há muitos anos, é conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por quest?es profissionais. Comentando sua atua??o profissional, ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se n?o deveria recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem como se n?o deveria ser mais obediente às autoridades, diante da possibilidade de retalia??o. Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a op??o correta indicada ao filho do advogado citado.A) O advogado Alexandre deve recusar a defesa de cliente cuja atividade seja impopular. B) O temor à autoridade pode levar à negativa de presta??o do servi?o advocatício por Alexandre.C) As causas impopulares aceitas por Alexandre devem vir sempre acompanhadas de apoio da Seccional da OAB. D) Nenhum receio de desagradar uma autoridade deterá o advogado Alexandre. 21. A advogada Dolores cometeu infra??o disciplinar sujeita à san??o de suspens?o em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada notícia a certo Conselho Seccional da OAB. Em 14/07/2010 foi instaurado processo disciplinar. Em 15/07/2012 foi aplicada definitivamente a san??o disciplinar de suspens?o. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. A) A pretens?o à punibilidade das infra??es disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado, n?o se operou o fen?meno prescritivo.B) A pretens?o à punibilidade das infra??es disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, operou-se o fen?meno prescritivo, pois decorridos mais de cinco anos entre a data do fato e a instaura??o do processo disciplinar. C) A pretens?o à punibilidade das infra??es disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado, operou-se o fen?meno prescritivo, pois decorridos mais de oito anos entre a data do fato e a aplica??o definitiva da san??o disciplinar. D) A pretens?o à punibilidade das infra??es disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, n?o se operou o fen?meno prescritivo. 22. Carlos praticou infra??o disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apura??o da infra??o, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1? de mar?o de 2018. De acordo com o Estatuto da OAB, a pretens?o à punibilidade da infra??o disciplinar praticada por CarlosA) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constata??o oficial da falta e a instaura??o do processo disciplinar.B) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instaura??o do processo disciplinar e a notifica??o de Carlos.C) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisa??o para aguardar julgamento.D) n?o está prescrita, tendo em vista que n?o decorreram cinco anos entre cada uma das etapas de constata??o, instaura??o, notifica??o e julgamento.23. O advogado Aureliano foi contratado por alguns herdeiros de José Arcádio para representá-los em inventário judicial. Após dez anos, dá-se o tr?nsito em julgado da senten?a que julgou a partilha, ocasi?o em que os clientes solicitam a Aureliano que apresente as contas dos valores que deles recebeu durante o período, referentes a custas e outras despesas processuais. Todavia, por n?o desejar perder tempo com a elabora??o do documento, Aureliano, que até ent?o possuía conduta profissional irretocável, deixa de oferecer as contas requeridas. Assim, Aureliano cometeu infra??o disciplinar, sujeitando-se à san??o A) de censura. B) de suspens?o. C) de advertência. D) de exclus?o.24. Guilherme é advogado de José em a??o promovida por este em face de Bruno, cujo advogado é Gabriel. Na audiência de concilia??o, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece como antigo amigo da época de colégio, com o qual havia perdido contato. Dias após a realiza??o da audiência, na qual foi frustrada a tentativa de concilia??o, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio, estabelece entendimento sobre a causa diretamente com ele, sem autoriza??o de José e sem ciência de Gabriel. Na situa??o narrada, A) Guilherme cometeu infra??o disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, tanto pelo fato de n?o haver ciência de Gabriel, como por n?o haver autoriza??o de José.B) Guilherme cometeu infra??o disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de n?o haver ciência de Gabriel, mas n?o por n?o haver autoriza??o de José. C) Guilherme cometeu infra??o disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de n?o haver autoriza??o de José, mas n?o por n?o haver ciência de Gabriel. D) Guilherme n?o cometeu infra??o disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, sem ciência de Gabriel ou autoriza??o de José.25. Ao requerer sua inscri??o nos quadros da OAB, Maria assinou e apresentou declara??o em que afirmava n?o exercer cargo incompatível com a advocacia. No entanto, exercia ela ainda o cargo de Oficial de Justi?a no Tribunal de Justi?a do seu Estado. Pouco tempo depois, já bem sucedida como advogada, pediu exonera??o do referido cargo. No entanto, um desafeto seu, tendo descoberto que Maria, ao ingressar nos quadros da OAB, ainda exercia o cargo de Oficial de Justi?a, comunicou o fato à entidade, que abriu processo disciplinar para apura??o da conduta de Maria, tendo ela sido punida por ter feito falsa prova de um dos requisitos para a inscri??o na OAB. De acordo com o EAOAB, assinale a op??o que indica a penalidade que deve ser aplicada a Maria.A) Maria n?o deve ser punida porque, ao tempo em que os fatos foram levados ao conhecimento da OAB, ela já n?o mais exercia cargo incompatível com a advocacia. B) Maria n?o deve ser punida porque o cargo de Oficial de Justi?a n?o é incompatível com o exercício da advocacia, n?o tendo Maria, portanto, feito prova falsa de requisito para inscri??o na OAB. C) Maria deve ser punida com a pena de suspens?o, pelo prazo de trinta dias. D) Maria deve ser punida com a pena de exclus?o dos quadros da OAB. 26. Em determinada sess?o do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delega??o da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia. De acordo com o Estatuto da OAB, para as delibera??es nessa sess?o,A) Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.B) Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz.C) Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.D) Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.27. O Conselho Seccional X da OAB criou dez subse??es e uma Caixa de Assistência dos Advogados. Dentre as subse??es, inclui-se a Subse??o Y, cuja área territorial abrange um município. Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta. A) O Conselho Seccional X é dotado de personalidade jurídica própria; já a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subse??o Y n?o possuem personalidade jurídica própria, caracterizando-se como partes aut?nomas do Conselho Seccional X. B) O Conselho Seccional X e a Caixa de Assistência dos Advogados s?o dotados de personalidade jurídica própria; já a Subse??o Y n?o possui personalidade jurídica própria, caracterizando-se como parte aut?noma do Conselho Seccional X. C) O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subse??o Y n?o possuem personalidade jurídica própria. Trata-se de órg?os da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual é dotada de personalidade jurídica. D) O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subse??o Y possuem, cada qual, personalidade jurídica própria.28. O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participa??o de Roni, na condi??o de expresidente do Conselho Federal, nas sess?es do referido Conselho, assinale a afirmativa correta. A) N?o integra a atual composi??o do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sess?es na condi??o de ouvinte, n?o lhe sendo facultado direito a voto ou direito a voz. B) Integra a atual composi??o do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido direito a voto e direito a voz nas sess?es. C) N?o integra a atual composi??o do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sess?es na condi??o de convidado honorário, n?o lhe sendo facultado direito a voto, mas, sim, direito a voz. D) Integra a atual composi??o do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido apenas direito a voz nas sess?es e n?o direito a voto.29. A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a op??o incorreta. A) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados. B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB. C) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as quest?es decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral. D) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valoriza??o da advocacia.30. Em determinada subse??o da OAB, constatou-se grave viola??o à disciplina prevista na Lei n? 8.906/94, no que diz respeito ao exercício de suas atribui??es de representar a OAB perante os poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado. Considerando a situa??o hipotética narrada, assinale a afirmativa correta. Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subse??o mediante voto de dois ter?os de seus membros. B) Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subse??o mediante decis?o por maioria do ?rg?o Especial do Conselho Pleno. C) Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subse??o mediante decis?o un?nime de sua diretoria. D) Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subse??o mediante voto de dois ter?os de seus membros.31. Os jovens Rodrigo, 30 anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente inscritos em certa seccional da OAB, desejam candidatar-se, pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho Seccional respectivo. Rodrigo está regularmente inscrito na referida seccional da OAB há seis anos, sendo dois anos como estagiário. Bibiana, por sua vez, exerceu regularmente a profiss?o por três anos, após a conclus?o do curso de Direito. Contudo, afastou-se por dois anos e retornou à advocacia há um ano. Ambos n?o exercem fun??es incompatíveis com a advocacia, ou cargos exoneráveis ad nutum. Tampouco integram listas para provimento de cargos em tribunais ou ostentam condena??o por infra??o disciplinar. Bibiana e Rodrigo est?o em dia com suas anuidades. Considerando a situa??o narrada, assinale a afirmativa correta.A) Apenas Bibiana preenche as condi??es de elegibilidade para os cargos. B) Apenas Rodrigo preenche as condi??es de elegibilidade para os cargos. C) Bibiana e Rodrigo preenchem as condi??es de elegibilidade para os cargos. D) Nenhum dos dois advogados preenche as condi??es de elegibilidade para os cargos.32. Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infra??o disciplinar e sofre condena??o, em definitivo, à pena de censura. Considerando a situa??o descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional A) será extinto, apenas se a san??o disciplinar aplicada for de exclus?o. B) será extinto, apenas se a san??o por infra??o disciplinar aplicada for de exclus?o ou de suspens?o. C) será extinto, independentemente da natureza da san??o disciplinar aplicada. D) será extinto, apenas se a san??o aplicada for de suspens?o ou se for reincidente em infra??o disciplinar.33. Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. N?o obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas quest?es pessoais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. A) O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros do Conselho Seccional respectivo. B) O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.C) O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subse??o respectiva, dentre seus membros. D) O sucessor de Charles deverá ser eleito por vota??o direta dos advogados regularmente inscritos perante o Conselho Seccional respectivo.34. O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representa??o contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva an?nima, que narrava grave infra??o disciplinar. Considerando a via eleita para a apresenta??o da representa??o, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instaura??o de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre investiga??o realizada pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infra??o disciplinar que havia sido narrada na missiva an?nima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instaura??o de processo disciplinar. Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em quest?o, assinale a afirmativa correta.A) Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva an?nima. B) N?o poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades. C) Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades. D) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publica??o da matéria jornalística.35. Lina, cidad? que n?o exerce a advocacia, deseja endere?ar à presidência de certa Subse??o da OAB representa??o pela instaura??o de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de infra??es éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representa??o e qual a forma adequada para tanto. De acordo com o disposto no Código de ?tica e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representa??o pela instaura??o de processo disciplinar em face do advogado, masA) deve endere?á-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que receber e processar representa??es com tal conteúdo n?o se inclui entre as atribui??es das Subse??es. A representa??o poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identifica??o do representante.B) deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subse??o. A representa??o poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a identifica??o do representante, sob pena de n?o ser considerada fonte id?nea.C) deve endere?á-la ao presidente do respectivo Conselho Seccional, uma vez que n?o se inclui entre as atribui??es das Subse??es receber e processar representa??es com tal conteúdo. A representa??o deverá ser realizada por escrito, n?o sendo consideradas fontes id?neas as representa??es verbais ou sem identifica??o do representante.D) deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da Subse??o. A representa??o poderá ser realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem identifica??o do representante. Será considerada fonte id?nea ainda que oferecida sem a identifica??o do representante.36. Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou infra??o disciplinar em território abrangido pela Seccional da OAB do Estado da S?o Paulo. Após representa??o do interessado, o Conselho de ?tica e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo disciplinar para apura??o da infra??o. Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho de ?tica e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro A) n?o tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infra??o, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. B) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. C) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é concorrente entre o Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito e o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infra??o, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. D) n?o tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Federal, ainda que a falta n?o tenha sido cometida perante este, quando o advogado for inscrito em uma Seccional e a infra??o tiver ocorrido na base territorial de outra.37. Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposi??o de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a san??o de suspens?o pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1?, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decis?o em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decis?o definitiva un?nime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco, A) n?o cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese. B) cabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decis?o do Conselho Seccional de Minas Gerais. C) cabe recurso ao Conselho Federal, se a decis?o contrariar também decis?o do Conselho Federal, e n?o apenas decis?o do Conselho Seccional de Minas Gerais. D) cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese, ainda que n?o existisse decis?o em sentido contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais.38. O Tribunal de ?tica e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspens?o preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interp?s o recurso cabível contra tal decis?o. Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situa??o descrita, assinale a afirmativa correta.A) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.B) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB n?o têm efeito suspensivo. Todavia, nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o..... efeito, se demonstrada a probabilidade de provimento ou se, sendo relevante a fundamenta??o, o recorrente indicar risco de dano grave ou de difícil repara??o.C) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.D) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB n?o têm efeito suspensivo, n?o sendo permitida a concess?o de tal efeito por decis?o da autoridade julgadora. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio n?o será dotado de efeito suspensivo.39. José é advogado de Jo?o em processo judicial que este promove contra Matheus. Encantado com as sucessivas campanhas de concilia??o, busca obter o apoio do réu para um acordo, sem consultar previamente o patrono da parte contrária, Valter. Nos termos do Código de ?tica, deve o advogado A) buscar a concilia??o a qualquer pre?o por ser um objetivo da moderna Jurisdi??o. B) abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. C) entender-se com as partes na presen?a de autoridade sem necessidade de comunica??o ao ex adverso. D) participar de campanhas de concilia??o e, caso infrutíferas, tentar o acordo extrajudicial diretamente com a parte contrária.40. Fred, jovem advogado, é contratado para prestar servi?os na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerência. Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado. Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opini?o, apresente peti??o inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado. No caso, nos termos do Código de ?tica da Advocacia, o advogado A) deve submeter-se à determina??o da gerência jurídica. B) deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decis?o. C) pode recusar-se a propor a a??o diante do parecer anterior.D) pode opor-se e postular assessoria da OAB.41. Maria Clara contratou o advogado Benjamim para sua defesa em um processo criminal, no qual figura como ré. Após reuni?es destinadas a estruturar a defesa técnica de Maria Clara, Benjamim percebe que a cliente n?o demonstra plena confian?a no patrono, deixando de revelar fatos importantes para a sua atua??o em juízo. Diante dessas circunst?ncias, é recomendável que Benjamim A) mantenha-se no patrocínio da causa, pois constitui dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opini?o sobre a culpa do acusado e independentemente de saber a verdade real sobre os fatos ocorridos. B) externe à cliente sua impress?o, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso n?o seja estabelecida a confian?a, Benjamim poderá renunciar ao mandato, sendo vedado que este o substabele?a a outrem, uma vez que a quebra da confian?a com o substabelecente contamina a rela??o com o substabelecido. C) renuncie desde logo ao mandato, pois as rela??es entre advogado e cliente baseiam-se na confian?a recíproca e o profissional n?o deve perquirir junto ao acusado a verdade real sobre os fatos que lhe s?o imputados. D) externe à cliente sua impress?o, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso n?o seja estabelecida a confian?a, Benjamim poderá renunciar ao mandato ou promover o substabelecimento a outrem.42. Mara é advogada atuante, tendo especializa??o na área cível. Procurada por um cliente da área empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos advogados e um gerente. Por indica??o deles, o cliente determina que Mara inclua, no mandato que lhe foi conferido, os advogados da empresa, para atua??o conjunta. Com base no caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de ?tica e Disciplina da OAB, assinale a op??o correta. A) A advogada deve aceitar a imposi??o do cliente por ser inerente ao mandato. B) A advogada deve aceitar a indica??o de um advogado para atuar conjuntamente no processo. C) A advogada deve acolher o comando, por ser natural na vida forense a colabora??o. D) A advogada n?o é obrigada a aceitar a imposi??o de seu cliente no caso.43. O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, n?o pretendendo manter compromissos profissionais. Nos termos das normas do Código de ?tica, tal ato deve A) prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo. B) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.C) ser realizado por tempo determinado. D) implicar na devolu??o dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente.44. Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa fun??o em certo Conselho Seccional da OAB. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta. A) Severino n?o poderá, enquanto exercer a fun??o de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órg?o da OAB, sequer em causa própria.B) Severino n?o poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua fun??o. Porém, perante os demais conselhos, n?o há veda??o à sua atua??o, em causa própria ou alheia. C) Severino n?o poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua fun??o e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os demais conselhos, n?o há veda??o à sua atua??o, em causa própria ou alheia. D) Severino n?o poderá, enquanto exercer a fun??o, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órg?o da OAB, salvo em causa própria45. Andrea e Luciano trocam missivas intermitentes, cujo conteúdo diz respeito a processo judicial em que a primeira é autora, e o segundo, seu advogado. A parte contrária, ciente da troca de informa??es entre eles, requer ao Juízo que esses documentos sejam anexados aos autos do processo em que litigam. Sob a perspectiva do Código de ?tica e Disciplina da Advocacia, as comunica??es epistolares trocadas entre advogado e cliente A) constituem documentos públicos a servirem como prova em Juízo. B) s?o presumidas confidenciais, n?o podendo ser reveladas a terceiros.C) podem ser publicizadas, de acordo com a prudência do advogado. D) devem ser mantidas em sigilo até o perecimento do advogado.46. Valdir representa os interesses de André em a??o de divórcio em que est?o em discuss?o diversas quest?es relevantes, inclusive de cunho financeiro, como, por exemplo, o pensionamento e a partilha de bens. Irritado com as exigências de sua ex-esposa, André revela a Valdir que pretende contratar alguém para assassiná-la. Deve Valdir comunicar o segredo revelado por seu cliente às autoridades competentes? A) Valdir n?o pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, pois o advogado deve sempre guardar sigilo sobre o que saiba em raz?o do seu ofício. B) Valdir poderia revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas apenas no caso de ser intimado como testemunha em a??o penal eventualmente deflagrada para a apura??o do homicídio que viesse a ser efetivamente praticado. C) Valdir pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, em raz?o de estar a vida da ex-esposa deste último em risco.D) Valdir n?o pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas tem obriga??o legal de impedir que o homicídio seja praticado, sob pena de se tornar partícipe do crime.47. O advogado Nelson, após estabelecer seu escritório em local estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os órg?os judiciários representantes de todas as esferas da Justi?a, resolve publicar anúncio em que, além dos seus títulos acadêmicos, exp?e a sua vasta experiência profissional, indicando os vários cargos governamentais ocupados, inclusive o de Ministro de prestigiada área social. Nos termos do Código de ?tica da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O anúncio está adequado aos termos do Código, pois indica os títulos acadêmicos e a experiência profissional. B) O anúncio está adequado aos termos do Código, por n?o conter adjetiva??es ou referências elogiosas ao profissional. C) O anúncio colide com as normas do Código, pois a referência a títulos acadêmicos é vedada por indicar a possibilidade de capta??o de clientela. D) O anúncio colide com as normas do Código, que proíbem a referência a cargos públicos capazes de gerar capta??o de clientela. 48. A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus servi?os profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a pe?a pedindo indica??o aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulga??o de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa. Nos termos do Código de ?tica da Advocacia, o advogado n?o pode A) realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.B) ofertar servi?os profissionais que impliquem exposi??o de clientela.C) apresentar o seu currículo profissional em público. D) distribuir cart?es de visita com seu endere?o profissional.49. O advogado Armando alterou o endere?o de seu escritório e, para comunicar tal altera??o, enviou correspondência a grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados. Observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de ?tica e Disciplina da OAB, Armando realizou publicidade irregular? A) Sim. Considera-se imoderado qualquer anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade. B) Sim. Ao advogado é vedado o envio de correspondência a clientes, salvo para tratar de temas que sejam de interesse desses últimos. C) N?o. Armando poderia ter enviado a correspondência em quest?o, pois estava apenas comunicando a altera??o de seu endere?o.D) N?o. A publicidade por meio de correspondência é permitida em qualquer caso e para comunicar qualquer tipo de informa??o.50. A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela, ent?o, apresentou ao cliente contrato de presta??o de seus servi?os profissionais. A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigava-se apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdi??o. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da peti??o inicial. Irresignado, o cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares. Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta. A) A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de ?tica e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limita??o do patrocínio a apenas um grau de jurisdi??o. Quanto à cláusula treze, n?o se vislumbram irregularidades. B) N?o se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambas consonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de ?tica e Disciplina da OAB.C) A cláusula treze do contrato viola o disposto no Código de ?tica e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado n?o faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda. Quanto à cláusula dez, n?o se vislumbram irregularidades. D) A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de ?tica e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limita??o do patrocínio a apenas um grau de jurisdi??o. A cláusula treze do contrato também viola o disposto no Código de ?tica e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado n?o faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda.51. O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclama??o trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e encontra-se em situa??o econ?mica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Mário n?o cometeu infra??o disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido.B) Mário n?o cometeu infra??o disciplinar, pois causas trabalhistas s?o muito complexas, justificando-se, assim, a cobran?a de honorários elevados. C) Mário violou dispositivo do Código de ?tica e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorários profissionais devem ser fixados com modera??o.D) Mário violou dispositivo do Código de ?tica e Disciplina da OAB, que veda a cobran?a de honorários profissionais com base em percentual do valor a ser recebido pela parte.52. (XXVI EXAME) Rafaela, advogada, atua como árbitra em certa lide. Lena, também regularmente inscrita como advogada perante a OAB, exerce atualmente a fun??o de mediadora. Ambas, no exercício de suas atividades, tomaram conhecimento de fatos relativos às partes envolvidas. Todavia, apenas foi solicitado a Rafaela que guardasse sigilo sobre tais fatos.Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.A) Apenas Rafaela, no exercício da profiss?o, submete-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que tomou conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de circunst?ncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave amea?a aos direitos à vida e à honra, bem como em caso de defesa própria.B) Apenas Lena, no exercício da profiss?o, submete-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que tomou conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de circunst?ncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave amea?a aos direitos à vida e à honra, bem como em caso de defesa própria.C) Ambas as advogadas, no exercício da profiss?o, submetem-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que tomaram conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de circunst?ncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave amea?a aos direitos à vida e à honra, bem como em caso de defesa própria.D) Apenas Rafaela, no exercício da profiss?o, submete-se ao dever de guardar sigilo dos fatos de que tomou conhecimento. O dever de sigilo cederá em face de circunst?ncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave amea?a aos direitos à vida e à honra. Porém, n?o se admite a relativiza??o do dever de sigilo para exercício de defesa própria.53. (XXVII EXAME) Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo s?o advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profiss?o. A sociedade consolida-se como referência de atua??o em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade. Sobre a manuten??o do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.A) ? permitida, desde que expressamente autorizada por seus herdeiros.B) ? vedada, pois da raz?o social n?o pode constar o nome de advogado falecido.C) ? permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na altera??o contratual em vigor.D) ? permitida, independentemente da previs?o no ato constitutivo ou na altera??o contratual em vigor, ou de autoriza??o dos herdeiros, desde que autorizada peloConselho da respectiva Seccional.54. (XXVII EXAME) A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justi?a, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.A) Mariana tem o direito de n?o ser submetida a aparelho de raios X, embora deva passar pelo detector de metais, independentemente de motiva??o.B) Mariana tem o direito de n?o ser submetida a aparelho de raios X. Quanto ao detector de metais, deverá passar pelo aparelho apenas se evidenciada situa??o especial de seguran?a, em ato motivado.C) Mariana deverá, por medida de seguran?a, passar pelo aparelho de raios X e pelo detector de metais, a menos que haja contraindica??o médica expressa.D) Mariana tem o direito, independentemente do teor da alega??o sobre seguran?a, de n?o ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X.55. (XXVI EXAME) O advogado Pasquale integra a sociedade de advogados X, juntamente com três sócios. Todavia, as suas fun??es na aludida sociedade apenas ocupam parte de sua carga horária semanal disponível. Por isso, a fim de ocupar o tempo livre, o advogado estuda duas propostas: de um lado, pensa em criar, paralelamente, uma sociedade unipessoal de advocacia; de outro, estuda aceitar a oferta, proposta pela sociedade de advogados Y, de integrar seus quadros.Considerando que todas as pessoas jurídicas mencionadas teriam sede na mesma área territorial de um Conselho Seccional da OAB, assinale a afirmativa correta.A) ? permitido que Pasquale integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y.Todavia, n?o é autorizado que integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de advocacia.B) ? permitido que Pasquale integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de advocacia. Todavia, n?o é autorizado que integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y.C) N?o é permitido que Pasquale integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y.Tampouco é autorizado que integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de advocacia.D) ? permitido que Pasquale integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y.Também é autorizado que integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de advocacia.56. (XXVI EXAME) Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB. Contudo, ocorre que ele passou por determinada situa??o conflituosa que foi intensamente divulgada na mídia, tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio n?o teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. Considerando que Lúcio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscri??o, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.A) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decis?o da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.B) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decis?o de, no mínimo, dois ter?os dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.C) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decis?o, por maioria absoluta, de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.D) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decis?o, por maioria simples, do Tribunal de ?tica e Disciplina do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.57. (XXVI EXAME) Juan e Pablo, ambos advogados, atuaram conjuntamente patrocinando uma demanda trabalhista em favor de certo trabalhador empregado. Tiveram bastante sucesso no exercício dessa fun??o, tendo se valido de teses jurídicas notórias. Em raz?o disso, após o fim desse processo, duas pessoas jurídicas contrataram, respectivamente, Juan e Pablo, como integrantes de seus departamentos jurídicos, em rela??o empregatícia.A sociedade que empregou Juan determinou que ele atue de forma consultiva, emitindo parecer sobre a mesma quest?o jurídica tratada naquele primeiro processo, embora adotando orienta??o diversa, desta feita favorável aos empregadores. A pessoa jurídica que emprega Pablo pretende que ele realizesua defesa, em juízo, em processos nos quais ela é ré, sobre a mesma quest?o, também sustentando o posicionamento favorável aos empregadores.Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.A) Juan e Pablo podem, de maneira legítima, recusar a atua??o consultiva e o patrocínio das demandas judiciais, respectivamente, sem que isso implique viola??o aos seus deveres profissionais.B) Apenas Juan pode, de maneira legítima, recusar a atua??o consultiva sem que isso implique viola??o aos seus deveres profissionais.C) Apenas Pablo pode, de maneira legítima, recusar o patrocínio das demandas judiciais sem que isso implique viola??o aos seus deveres profissionais.D) As recusas quanto à atua??o consultiva e ao patrocínio das demandas judiciais, por Juan e Pablo, respectivamente, implicam viola??es aos seus deveres profissionais.Quest?o 758. (XXVI EXAME) O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Ant?nio para defendê-lo extrajudicialmente em certa quest?o. O instrumento n?o previu, de forma expressa, o prazo de dura??o do mandato.Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.A) Ausente previs?o de prazo no instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 15 anos, salvo renova??o expressa.B) Ausente previs?o de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e n?o será extinto pelo decurso de qualquer prazo.C) Ausente previs?o de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é anulável e n?o será extinto pelo decurso de qualquer prazo, mas a anulabilidade pode ser pronunciada por decis?o judicial, mediante alega??o dos interessados.D) Ausente previs?o de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 20 anos, salvo renova??o expressa.Quest?o DIREITO CIVILPROF. M?RIO GODOYLEI DE INTRODU??O E PARTE GERAL01. (OAB/XXI EXAME) André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, gra?as aos quais ele leva vida normal. No entanto, em raz?o do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabrica??o naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que n?o precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear A) a nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental. B) a nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de express?o da vontade. C) a anula??o do negócio, por causa transitória impeditiva de express?o da vontade. D) a anula??o do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental. 02. (OAB/X EXAME) Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em mar?o de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrim?nio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessa??o da incapacidade civil de Gustavo. A) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo. B) No momento em que colou grau em curso de ensino médio. C) No momento em que contraiu matrim?nio. D) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante. 03. (OAB/IV EXAME) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até ent?o n?o houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa n?o quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta. A) O juiz n?o poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa n?o poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes. B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. C) Os credores de obriga??es vencidas e n?o pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecada??o dos bens do ausente, poder?o requerer que se determine a abertura de sua sucess?o provisória. D) Poderá ser declarada a sucess?o definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a senten?a que concedeu a sucess?o provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucess?o definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados dever?o ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo. 04. (OAB/XII EXAME) José, brasileiro, casado no regime da separa??o absoluta de bens, professor universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, estando em local incerto e n?o sabido, n?o havendo indícios ou notícias das raz?es de seu desaparecimento, n?o existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declara??o de sua morte presumida, ajuizando a??o pertinente, diante do juízo competente. De acordo com as regras concernentes ao instituto jurídico da morte presumida com declara??o de ausência, assinale a op??o correta. A) Na fase de curadoria dos bens do ausente, diante da ausência de representante ou mandatário, o juiz nomeará como sua curadora legítima Cássia, pois apenas na falta de descendentes, tal curadoria caberá ao c?njuge supérstite, casado no regime da separa??o absoluta de bens. B) Na fase de sucess?o provisória, mesmo que comprovada a qualidade de herdeiras de Vera e Cássia, estas, para se imitirem na posse dos bens do ausente, ter?o que dar garantias da restitui??o deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinh?es respectivos. C) Na fase de sucess?o definitiva, regressando José dentro dos dez anos seguintes à abertura da sucess?o definitiva, terá ele direito aos bens ainda existentes, no estado em que se encontrarem, mas n?o aos bens que foram comprados com a venda dos bens que lhe pertenciam. D) Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e n?o apenas patrimoniais ao instituto da ausência, possibilitando que a sociedade conjugal seja dissolvida como decorrência da morte presumida do ausente. 05. (OAB/XIV EXAME) Raul, cidad?o brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indica??o sobre seu paradeiro. Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrim?nio relevante. Como Raul morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento. Sobre a situa??o apresentada, assinale a op??o correta. A) Para ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu, n?o pode ser declarada sua ausência, com a consequente nomea??o de curador. B) Em sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado será a ex-esposa de Raul. C) A abertura da sucess?o provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecada??o dos bens de Raul. D) Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já n?o soubessem dele há 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucess?o definitiva. 06. (OAB/XV EXAME) Paulo foi casado, por muitos anos, no regime de comunh?o parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrim?nio, Paulo come?ou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela. Acerca do assunto, marque a op??o correta.A) A atitude de Paulo encontra respaldo na legisla??o, pois a lei faculta a todo cidad?o defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.B) ? permitido ao juiz afastar os efeitos da personifica??o da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confus?o patrimonial, mas n?o o contrário, de modo que n?o há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis. C) Sabendo-se que a “teoria da desconsidera??o da personalidade jurídica” encontra aplica??o em outros ramos do direito e da legisla??o, é correto afirmar que os par?metros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.D) No caso de confus?o patrimonial, gerado pela compra de bens com patrim?nio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrim?nio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsidera??o inversa ou invertida”, de modo a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis.07. (OAB/VI EXAME) Roberto, por meio de testamento, realiza dota??o especial de bens livres para a finalidade de constituir uma funda??o com a finalidade de promover assistência a idosos no Município do Rio de Janeiro. Todavia, os bens destinados foram insuficientes para constituir a funda??o pretendida pelo instituidor. Em raz?o de Roberto nada ter disposto sobre o que fazer nessa hipótese, é correto afirmar que A) os bens dotados dever?o ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida. B) os bens destinados à funda??o ser?o, nesse caso, incorporados em outra funda??o que se proponha a fim igual ou semelhante. C) a Defensoria Pública do estado respectivo, responsável por velar pelas funda??es, destinará os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes. D) os bens ser?o arrecadados e passar?o ao domínio do Município, se localizados na respectiva circunscri??o. 08. (OAB/XXII EXAME) Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha; levantou uma divisória na área de servi?o para formar um novo c?modo, destinado a servir de despensa; ampliou o número de tomadas disponíveis; e trocou o port?o manual da garagem por um eletr?nico. Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras. Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento, A) o reparo do vazamento na cozinha. B) a forma??o de novo c?modo, destinado a servir de despensa, pelo levantamento de divisória na área de servi?o. C) a amplia??o do número de tomadas. D) a troca do port?o manual da garagem por um eletr?nico. 09. (OAB/VII EXAME) Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afei??o, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmenteviesse a encontrá‐las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho Jo?o, afirma que n?o irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, Jo?o encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, é correto afirmar queA) a manifesta??o de vontade no sentido da recompensa subsiste em rela??o a Jo?o ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de n?o querer o que manifestou originariamente.B) a manifesta??o de vontade no sentido da recompensa n?o subsiste em rela??o a Jo?o, pois este tomouconhecimento da altera??o da vontade original de Mauro.C) a manifesta??o de vontade no sentido da recompensa n?o mais terá validade em rela??o a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.D) a manifesta??o de vontade no sentido da recompensa subsiste em rela??o a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental n?o tem o cond?o de modificar a vontade originalmente tornada pública.10. (OAB/XXIV EXAME) Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legisla??o ambiental imp?s regras impeditivas para a realiza??o do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta. A) Daniela tem direito adquirido à aquisi??o do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo. B) Prevista uma condi??o na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisi??o do imóvel. C) Há mera expectativa de direito à aquisi??o do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo. D) Daniela tem somente expectativa de direito à aquisi??o do imóvel, uma vez que há uma condi??o na cláusula especial. 11. (OAB/IV EXAME) O negócio jurídico depende da regular manifesta??o de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil disp?e que “s?o anuláveis os negócios jurídicos quando as declara??es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunst?ncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. A) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declara??o de vontade em todas as situa??es e, por consequência, gerará a anula??o do negócio jurídico. B) O erro n?o prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifesta??o de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. C) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declara??o de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial. D) O erro de cálculo gera a anula??o do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declara??o de vontade nele baseada. 12. (OAB/XXXIII EXAME) Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um pre?o elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o pre?o oferecido. Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres come?aram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio jurídico. B) O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia n?o tinha qualquer motivo para suspeitar do engano de Marta. C) O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento do negócio deve ser contado da data de descoberta do vício. D) De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecer um abatimento no pre?o de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro. 13. (OAB/XIII EXAME) Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assun??o de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que n?o deixara bens ou patrim?nio a inventariar. O gerente do banco amea?ou Lúcia de n?o efetuar o pagamento da pens?o deixada pelo seu falecido marido, caso n?o fosse assinado o contrato de assun??o de dívida. Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta. A) O contrato particular de assun??o de dívida assinado por Lúcia é anulável por erro substancial, pois Lúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado do negócio praticado. B) O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de consentimento, em raz?o de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situa??o inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato. C) O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de les?o, uma vez que Lúcia assumiu obriga??o excessiva sobre premente necessidade. D) O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coa??o, uma vez que a amea?a praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para a celebra??o da aven?a. 14. (OAB/XIX EXAME) Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de presta??o de servi?os médicos em valores exorbitantes, muito superiores a os praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebra??o do contrato. B) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situa??o de Marcos e se valeu de tal condi??o para fixar honorários em valores excessivos. C) O contrato de presta??o de servi?os médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebra??o do contrato. D) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de les?o, e por tal raz?o n?o será suscetível de confirma??o e nem convalescerá pelo decurso do tempo. 15. (OAB/XXVI EXAME) A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de grandes propor??es. As ruas ficaram alagadas e a popula??o sofreu com a inunda??o de suas casas e seus locais de trabalho. Ant?nio, que tinha uma pequena barca?a, aproveitou a ocasi?o para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do pre?o que normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos moradores de recorrer a esse tipo de transporte. Nesse caso, em rela??o ao citado negócio jurídico, ocorreu A) estado de perigo. B) dolo. C) les?o. D) erro. 16. (OAB/X EXAME) Jo?o, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com A??o Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. Jo?o alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doa??o, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00. Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta. A) Caso o pedido da A??o Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doa??o, o benefício da anula??o aproveitará somente a Jo?o, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com a??o individual própria. B) O caso narrado traz hipótese de fraude de execu??o, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento. C) Na hipótese de Jo?o receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda n?o vencida, ficará Jo?o obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. D) Jo?o tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anula??o do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doa??o feita por Marcos.17. (OAB/XXVII EXAME) Arnaldo foi procurado por sua irm? Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milh?o para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que Jo?o, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, prop?s a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milh?es, ainda que a totalidade do pre?o n?o fosse totalmente paga. Realizado nesses termos, o negócio A) pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo. B) é viciado por erro, que somente pode ser alegado por Jo?o. C) é nulo em virtude de simula??o, o que pode ser suscitado por qualquer interessado. D) é ineficaz, em raz?o de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante Jo?o. 18. (OAB/I EXAME) A respeito das diferen?as e semelhan?as entre prescri??o e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:A) a prescri??o acarreta a extin??o do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extin??o do direito subjetivo.B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais n?o se suspendem ou interrompem, com exce??o da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual n?o corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.C) n?o se pode renunciar à decadência legal nem à prescri??o, mesmo após consumadas.D) a prescri??o é exce??o que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.OBRIGA??ES19. (OAB/XXII EXAME) Ant?nio, vendedor, celebrou contrato de compra e venda com Joaquim, comprador, no dia 1? de setembro de 2016, cujo objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.000,00, sendo o pagamento efetuado à vista na data de assinatura do contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria feita 30 dias depois, em 1? de outubro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bairros da cidade e o carro foi destruído pela enchente, com perda total. Considerando a descri??o dos fatos, Joaquim A) n?o faz jus à devolu??o do pagamento de R$ 20.000,00. B) terá direito à devolu??o de 50% do valor, tendo em vista que Ant?nio, vendedor, n?o teve culpa. C) terá direito à devolu??o de 50% do valor, tendo em vista que Ant?nio, vendedor, teve culpa. D) terá direito à devolu??o de 100% do valor, pois ainda n?o havia ocorrido a tradi??o no momento do perecimento do bem. 20. (OAB/XIX EXAME) A pe?a Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela import?ncia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. Agaleria organizou, ent?o, uma grande exposi??o, na qual a principal atra??o seria a escultura Liberdade. No dia ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avan?ou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a pe?a n?o seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restitui??o dos valores pagos a título de ingresso.Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Lúcio deverá entregar outra obra de seu acervo à escolha da Galeria da Vinci, em substitui??o à escultura Liberdade. B) A Galeria da Vinci poderá cobrar de Lúcio o equivalente pecuniário da escultura Liberdade mais o prejuízo decorrente da devolu??o do valor dos ingressos relativos à exposi??o. C) Por se tratar de obriga??o de fazer infungível, a Galeria da Vinci n?o poderá mandar executar a presta??o às expensas de Lúcio, restando-lhe pleitear perdas e danos. D) Com o pagamento do pre?o, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria da Vinci, raz?o pela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem. 21. (OAB/XXV EXAME) Arlindo, proprietário da vaca Malhada, vendeu-a a seu vizinho, Lauro. Celebraram, em 10 de janeiro de 2018, um contrato de compra e venda, pelo qual Arlindo deveria receber do comprador a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a celebra??o do contrato. Nesse interregno, contudo, para surpresa de Arlindo, Malhada pariu dois bezerros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Os bezerros pertencem a Arlindo. B) Os bezerros pertencem a Lauro. C) Um bezerro pertence a Arlindo e o outro, a Lauro. D) Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem os bezerros. 22. (OAB/XIX EXAME) No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se de obriga??o facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das presta??es entregará a Teresa. B) Como se trata de obriga??o alternativa, Teresa pode se liberar da obriga??o entregando 50 computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato n?o atribuiu a escolha ao credor. C) Se a escolha da presta??o a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25 computadores e 25 impressoras. D) Se, por culpa de Teresa, n?o se puder cumprir nenhuma das presta??es, n?o competindo a Carla a escolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes. 23. (OAB/XV EXAME) Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo aven?ado. Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir-lhe o cumprimento integral em 48 horas, sob pena de resolu??o do contrato em perdas e danos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.A) José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolu??o do contrato em perdas e danos. B) N?o tendo sido ajustada solidariedade, José n?o está obrigado a entregar todos os livros, respondendo apenas pela sua cota parte. C) Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade n?o poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz. D) Tratando-se de três devedores, a Universidade n?o poderia exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irm?os.24. (OAB/XXI EXAME) Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1? de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, n?o estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento. Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar A) a totalidade da dívida de Ana. B) a integralidade do débito de Felipe. C) metade de cada comprador. D) a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva. 25. (OAB/XVIII EXAME) Joana e suas quatro irm?s, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irm?s arcariamsolidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, n?o obteve sucesso, pois cada uma das irm?s informava que a outra tinha ficado responsável pelo pagamento. Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo servi?o, sem sucesso. Sobre a situa??o apresentada, assinale a afirmativa correta. A) Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irm?s, ainda assim, permanecer?o responsáveis pelo débito. B) Se Joana pagar o pre?o total do servi?o sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber se uma delas se tornar insolvente. C) Se uma das irm?s de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o total da parte de sua m?e. D) Ricardo deve cobrar de cada irm? a sua quota-parte para receber o total do servi?o, uma vez que se trata de obriga??o divisível.26. (OAB/XXVI EXAME) Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00 assumida solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júlio, Simone, ?rsula, Nestor e Pedro, em raz?o de mútuo que a todos aproveita. Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da solidariedade, por serem amigas de longa data. Dois meses antes da data de vencimento, Júlio, em raz?o da perda de seu emprego, de onde provinha todo o sustento de sua família, cai em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula decide cobrar a dívida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) Vera e Mirna n?o podem ser exoneradas da solidariedade, eis que o nosso ordenamento jurídico n?o permite renunciar a solidariedade de somente alguns dos devedores. B) Se Marcos for cobrado por Paula, deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriomente, poderá cobrar dos demais as suas quotas-partes. A parte de Júlio será rateada entre todos os devedores solidários, inclusive Vera e Mirna. C) Se Simone for cobrada por Paula deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriomente, poderá cobrar dos demais as suas quotas-partes, inclusive Júlio. D) Se Mirna for cobrada por Paula, deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriomente, poderá cobrar as quotas-partes dos demais. A parte de Júlio será rateada entre todos os devedores solidários, com exce??o de Vera. 27. (OAB/XIII EXAME) Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declara??o negativa de débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudan?a, Ary foi surpreendido com a cobran?a de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situa??o, Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores. De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a op??o correta. A) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao vendedor solver todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradi??o, entregando-o livre e desembargado. B) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obriga??o subsidiária, já que o vendedor n?o foi encontrado, cabendo a??o in rem verso, quando este for localizado. C) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obriga??o com eficácia real, uma vez que Ary ainda n?o possui direito real sobre a coisa. D) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obriga??o propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito real sobre a coisa e, comprovadamente, imitido na posse do imóvel adquirido.28. (OAB/VIII EXAME) Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obriga??es, assinale a alternativa correta.A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que n?o era credor.B) Levando em considera??o os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às rela??es obrigacionais de execu??o diferida ou continuada.C) Possui a quita??o determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo‐se também que a forma da quita??o seja igual à forma do contrato.D) O terceiro, interessado ou n?o, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre sub‐rogado nos direitos da parte credora.29. (OAB/XIV EXAME) Jo?o é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler “comunica??o de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande circula??o. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obriga??o contratual, Jo?o pretende quitar o valor ajustado. Todavia, n?o sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário. De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta. A) Jo?o estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a data do falecimento de Marcela. B) Jo?o deverá proceder à imputa??o do pagamento, em sua integralidade, a qualquer dos filhos de Marcela, visto que s?o seus herdeiros. C) Jo?o estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela. D) Jo?o deverá utilizar-se da da??o em pagamento para adimplir a obriga??o junto aos filhos maiores de Marcela, estando estes obrigados a aceitar. 30. (OAB/IPATINGA) José devia a Paulo a quantia de R$ 50 mil reais com vencimento em 05 de dezembro de 2012. Na data do pagamento, José, devido à falta de dinheiro, ofereceu um lote de sua propriedade, de igual valor da dívida, como substitui??o da presta??o originária.Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.A) Caso Paulo aceite o lote dado por José como forma de pagamento, ocorrerá extin??o da obriga??o primitiva pelo adimplemento indireto na modalidade nova??o real.B) Se José oferecesse um título de crédito ao invés do lote, essa transferência importaria em pagamento com sub-roga??o.C) Se Paulo for evicto do lote recebido em pagamento, a obriga??o primitiva será restabelecida, ficando sem efeito a quita??o dada, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.D) Caso Paulo aceite o bem imóvel oferecido por José, a transferência do lote poderá ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.31. (OAB/XXVI EXAME) Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1? de outubro de 2016, pelo prazo de dois meses. O objeto era um carro da marca Y no valor de R$ 30.000,00. A devolu??o do bem deveria ser feita na cidade Alfa, domicílio do comodante, em 1? de dezembro de 2016. Pedro, no entanto, n?o devolveu o bem na data marcada e resolveu viajar com amigos para o litoral até a virada do ano. Em 1? de janeiro de 2017, desabou um violento temporal sobre a cidade Alfa, e Pedro, ao voltar da viagem, encontra o carro destruído. Com base nos fatos narrados, sobre a posi??o de Lúcio, assinale a afirmativa correta. A) Fará jus a perdas e danos, visto que Pedro n?o devolveu o carro na data prevista. B) Nada receberá, pois o perecimento se deu em raz?o de fato fortuito ou de for?a maior. C) N?o terá direito a perdas e danos, pois cedeu o uso do bem a Pedro. D) Receberá 50% do valor do bem, pois, por fato inimputável a Pedro, o bem n?o foi devolvido. 32. (OAB/XXII EXAME) Festas Ltda., compradora, celebrou, após negocia??es paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo pre?o total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1? de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, n?o conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemora??o já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A n?o aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias n?o justificava sua cobran?a e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Festas Ltda. tem raz?o, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da presta??o e a multa é uma cláusula penal compensatória. B) Chocolates S/A n?o deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da presta??o principal, é abusiva. C) Chocolates S/A adimpliu sua presta??o, ainda que dois dias depois, raz?o pela qual nada deve a título de multa. D) Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor. 33. (OAB/XXV EXAME) Em 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem n?o fosse entregue no prazo combinado. Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a irm? de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal raz?o, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e n?o poderia entregá-lo de imediato a Sérgio. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Sérgio poderá exigir de Fernando a execu??o específica da obriga??o (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, n?o podendo ser cumulada a multa com a obriga??o principal. B) Sérgio poderá exigir de Fernando a execu??o específica da obriga??o (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória. C) Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execu??o específica da obriga??o (entrega do bem), n?o a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e n?o de Fernando. D) Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, n?o a execu??o específica da obriga??o (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana). CONTRATOS34. (OAB/XXVII EXAME) Renata financiou a aquisi??o de seu veículo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as presta??es. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que n?o conseguisse manter em dia a dívida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas últimas presta??es (35? e 36?). O banco que financiou a aquisi??o, diante do inadimplemento, optou pela resolu??o do contrato. Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da institui??o financeira viola o princípio da boa-fé, em raz?o do(a) A) dever de mitigar os próprios danos. B) proibi??o de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). C) adimplemento substancial. D) dever de informar. 35. (OAB/XXXIII EXAME) Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da heran?a a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milh?o de reais), pago à vista. Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando heran?a líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milh?es de reais). Sobre a partilha da heran?a de Paulo, assinale a afirmativa correta. A) Francisco n?o será contemplado na partilha porque a cess?o feita por Mário é nula, raz?o pela qual Mário e Roberta receber?o, cada um, R$ 1.500.000,00 (um milh?o e quinhentos mil reais). B) Francisco receberá, por for?a da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milh?o de reais), Mário ficará com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Roberta com R$ 1.500.000,00 (um milh?o e quinhentos mil reais). C) Francisco e Roberta receber?o, cada um, por for?a da partilha, R$ 1.500.000,00 (um milh?o e quinhentos mil reais) e Mário nada receberá. D) Francisco receberá, por for?a da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milh?o de reais), Roberta ficará com R$ 2.000.000,00 (dois milh?es de reais) e Mário nada receberá. 36. (OAB/IX EXAME) Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebra??o do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspens?o dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de seguran?a.Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contrata??o, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do pre?o pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto.B) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspens?o dianteira do veículo.C) Caso Silvio e Maurício estabele?am no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclama??o do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.D) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo.37. (OAB/XII EXAME) José celebrou com Maria um contrato de compra e venda de imóvel, no valor de R$100.000,00, quantia paga à vista, ficando ajustada entre as partes a exclus?o da responsabilidade do alienante pela evic??o. A respeito desse caso, vindo a adquirente a perder o bem em decorrência de decis?o judicial favorável a terceiro, assinale a afirmativa correta. A) Tal cláusula, que exonera o alienante da responsabilidade pela evic??o, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. B) N?o obstante a cláusula de exclus?o da responsabilidade pela evic??o, se Maria n?o sabia do risco, ou, dele informada, n?o o assumiu, deve José restituir o valor que recebeu pelo bem imóvel. C) N?o obstante a cláusula de exclus?o da responsabilidade pela evic??o, Maria, desconhecendo o risco, terá direito à dobra do valor pago, a título de indeniza??o pelos prejuízos dela resultantes. D) O valor a ser restituído para Maria será aquele ajustado quando da celebra??o do negócio jurídico, atualizado monetariamente, sendo irrelevante se tratar de evic??o total ou parcial. 38. (OAB/XXVI EXAME) Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na aven?a, foi acordado que Jorge forneceria os materiais da constru??o e concluiria a obra, nos termos do projeto, no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remunera??o seria efetivado em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade do pre?o, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; e a segunda, correspondente à outra metade do pre?o, no ato de entrega da obra concluída. Maria, cinco dias após a assinatura da aven?a, toma conhecimento de que sobreveio decis?o em processo judicial que determinou a penhora sobre todo o patrim?nio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial com um credor que acaba de realizar ato de constri??o sobre todos os seus bens (em virtude do valor elevado da dívida). Diante de tal situa??o, Maria pode A) recusar o pagamento do pre?o até que a obra seja concluída ou, pelo menos, até o momento em que o empreiteiro prestar garantia suficiente de que irá realizá-la. B) resolver o contrato por onerosidade excessiva, haja vista que o fato superveniente e imprevisível tornou o acordo desequilibrado, afetando o sinalagma contratual. C) exigir o cumprimento imediato da presta??o (atividade de constru??o), em virtude do vencimento antecipado da obriga??o de fazer, a cargo do empreiteiro. D) desistir do contrato, sem qualquer ?nus, pelo exercício do direito de arrependimento, garantido em raz?o da natureza de contrato de consumo. 39. (OAB/IPATINGA) José, comerciante, com dificuldades para pagar dívidas junto aos fornecedores, firmou com Moacir contrato de empréstimo na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser pago no prazo de 12 meses. Chegando a data aven?ada, José, sem condi??o de pagar o empréstimo feito, resolveu vender sua fazenda por R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a seu amigo Jonas. Como a venda da fazenda foi celebrada somente para levantar fundos para o pagamento do empréstimo, José reservou, por cláusula contratual, o direito de recobrá-la.Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.A) José poderá reaver a fazenda alienada a Jonas, desde que restitua o pre?o recebido e reembolse as despesas contratuais e as benfeitorias necessárias.B) A cláusula especial prevista no contrato de compra e venda confere a José o direito de desfazer a venda, reavendo a fazenda no prazo de quatro anos, podendo este ser prorrogado por igual período.C) O direito de resgate contra terceiro adquirente poderá ser exercido somente por José, n?o admitindo a lei, a cess?o nem a transmiss?o aos herdeiros e legatários.D) O pacto adjeto ao contrato de compra e venda firmado por José e Jonas, permite a José recobrar a fazenda após constituir em mora Jonas, mediante interpela??o judicial.40. (OAB/IX EXAME) Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preemp??o. Acerca do instituto da preemp??o, assinale a afirmativa correta.A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o pre?o recebido e reembolsando as despesas do comprador.B) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo imp?e a Augusto a obriga??o de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prela??o na compra, tanto por tanto.C) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do pre?o.D) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.41. (OAB/III EXAME) S?nia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. S?nia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doa??o por eventual ingratid?o de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doa??o e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discuss?o com S?nia e lhe dirige grave ofensa física. A respeito da situa??o narrada, é correto afirmar que Fernando A) n?o deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a doa??o é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública. B) deve receber a quantia em dinheiro, em raz?o de o instrumento de doa??o prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratid?o. C) n?o deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa física à sua tia S?nia. D) deve receber a quantia em dinheiro, em raz?o de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a S?nia. 42. (OAB/XVIII EXAME) Jo?o Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses, tendo como fiador Waldemar, pai de Jo?o Henrique. A uni?o do casal, porém, chegou ao fim, de forma que Jo?o Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim do prazo da loca??o. O locador e o fiador foram comunicados a respeito da saída de Jo?o Henrique do imóvel. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Como o locatário era Jo?o Henrique, sua saída do imóvel implica a extin??o do contrato de loca??o, podendo Frederico exigir, imediatamente, que Natália o desocupe. B) Como Jo?o Henrique era o locatário, sua saída permite que Natália continue residindo no imóvel apenas até o término do prazo contratual, momento em que o contrato se extingue, sem possibilidade de renova??o, salvo nova conven??o entre Natália e Frederico. C) Com a saída do locatário do imóvel, a loca??o prossegue automaticamente tendo Natália como locatária, porém a fian?a prestada por Waldemar caduca, permitindo a Frederico exigir de Natália o oferecimento de nova garantia, sob pena de resolu??o do contrato. D) Com a saída do locatário, a loca??o prossegue com Natália, permitido a Waldemar exonerar-se da fian?a em até trinta dias da data em que for cientificado da saída do seu filho do imóvel; ainda assim, a exonera??o só produzirá efeitos cento e vinte dias depois de notificado o locador. 43. (OAB/XXXIII EXAME) Cássio, mutuante, celebrou contrato de mútuo gratuito com Felipe, mutuário, cujo objeto era a quantia de R$ 5.000,00, em 1? de outubro de 2016, pelo prazo de seis meses. Foi combinado que a entrega do dinheiro seria feita no parque da cidade. No entanto, Felipe, após receber o dinheiro, foi furtado no caminho de casa. Em 1? de abril de 2017, Cássio telefonou para Felipe para combinar o pagamento da quantia emprestada, mas este respondeu que n?o seria possível, em raz?o da perda do bem por fato alheio à sua vontade. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Cássio tem direito à devolu??o do dinheiro, ainda que a perda da coisa n?o tenha sido por culpa do devedor, Felipe. B) Cássio tem direito à devolu??o do dinheiro e ao pagamento de juros, ainda que a perda da coisa n?o tenha sido por culpa do devedor, Felipe. C) Cássio tem direito somente à devolu??o de metade do dinheiro, pois a perda da coisa n?o foi por culpa do devedor, Felipe. D) Cássio n?o tem direito à devolu??o do dinheiro, pois a perda da coisa n?o foi por culpa do devedor, Felipe44. (OAB/V EXAME) Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, n?o estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doa??o de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida import?ncia diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. N?o foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previs?o de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fian?a de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a m?e do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que n?o o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta. A) Esse mútuo n?o pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. B) Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores. C) Esse mútuo é uma obriga??o que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e n?o restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, n?o sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz. D) N?o é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros. 45. (OAB/XXI EXAME) Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a constru??o de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo pre?o total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execu??o da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a regi?o e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em raz?o disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Tiago n?o terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destrui??o do material n?o tenha ocorrido por culpa do devedor. B) Tiago n?o terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira n?o está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de for?a maior. C) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destrui??o do material n?o foi causada por um fato fortuito ou de for?a maior. D) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira n?o está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de for?a maior.46. (OAB/XIV EXAME) Marina comprometeu-se a obter para M?nica um negócio de compra e venda de um imóvel para que ela pudesse abrir seu curso de inglês. Marina encontrou uma grande sala em um prédio bem localizado e informou a M?nica que entraria em contato com o vendedor para saber detalhes do imóvel. A partir da hipótese apresentada, assinale a op??o correta. A) Marina marca uma reuni?o entre o vendedor e M?nica, mas o negócio n?o se realiza por arrependimento das partes. Sem pagar a comiss?o, M?nica dispensa Marina, que reclama seu pagamento, explicando que conseguiu o negócio e que n?o importa se n?o ocorreu a compra da sala. B) Passado o prazo contratual para a obten??o do negócio, o próprio vendedor entra em contato com M?nica para celebrar o negócio, liberando-a, portanto, de pagar a comiss?o de Marina. C) Como a obriga??o de Marina é apenas de obten??o do negócio, a responsabilidade pela seguran?a e pelo risco é apenas do vendedor, sendo desnecessário que Marina se procupe com esses detalhes. D) A remunera??o de Marina deve ser previamente ajustada entre as partes; caso contrário, M?nica pagará o valor que achar suficiente. 47. (OAB/XXII EXAME) Jo?o e Maria, casados e donos de extenso patrim?nio, celebraram contrato de fian?a em favor de seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de loca??o residencial urbana, com dura??o de 30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com vigência a partir de 1? de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos n?o pagou o aluguel. Considerando que n?o houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa correta. A) Marcelo poderá cobrar diretamente de Jo?o e Maria, fiadores, tendo em vista que eles s?o devedores solidários do afian?ado, Carlos. B) Marcelo poderá cobrar somente de Jo?o, tendo em vista que Maria n?o é fiadora, mas somente deu a outorga uxória. C) Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas n?o dos fiadores, pois n?o respondem pela dívida do contrato de loca??o. D) Marcelo poderá cobrar de Jo?o e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores s?o devedores subsidiários. 48. (OAB/XI EXAME) Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inunda??o parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar servi?os de chaveiro, bombeamento d’água e vigil?ncia, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca. Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta. A) A falta de autoriza??o expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preserva??o dos bens autoriza aquela a exigir repara??o civil deste. B) Bianca n?o estará obrigada a adimplir os servi?os contratados por Márcio, cabendo a este a quita??o dos contratados. C) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessa??o de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto. D) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na prote??o dos bens de Bianca s?o capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.RESPONSABILIDADE CIVIL49. (OAB/III EXAME) Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em rela??o à situa??o acima, é correto afirmar que Ricardo A) n?o responderá pela repara??o do dano, pois agiu em estado de necessidade. B) responderá pela repara??o do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade. C) responderá pela repara??o do dano, apesar de ter agido em legítima defesa. D) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano. 50. (OAB/VIII EXAME) Jo?o dirigia seu veículo respeitando todas as normas de tr?nsito, com velocidade inferior à permitida para o local, quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as condi??es de tráfego. Jo?o n?o teve condi??es de frear o veículo ou desviar‐se dele, atingindo‐o e causando‐lhe graves ferimentos.A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Houve responsabilidade civil, devendo Jo?o ser considerado culpado por sua conduta.B) Faltou um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta humana, n?o ficando configurada a responsabilidade civil.C) Inexistiu um dos requisitos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, n?o deve ser responsabilizado.D) Houve rompimento do nexo de causalidade, em raz?o da conduta da vítima, n?o restando configurada a responsabilidade civil.51. (OAB/XV EXAME) Devido à indica??o de luz vermelha do sinal de tr?nsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável dist?ncia entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo. Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.A) Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos. B) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo. C) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo. D) Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa. 52. (OAB/V EXAME) Jo?o trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avan?ou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por Jo?o, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador aut?nomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou a??o, pleiteando danos morais, estéticos e materiais. Com base na situa??o acima, assinale a alternativa correta. A) José n?o poderá receber a indeniza??o na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético s?o inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em raz?o do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em raz?o do tempo que ficou sem trabalhar. B) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais n?o foram expressamente requeridos, e n?o podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste. C) José terá direito a receber a indeniza??o na forma pleiteada: o dano moral em raz?o das les?es e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em raz?o das cicatrizes com que ficou. D) José terá direito apenas ao dano moral, em raz?o do sofrimento, e ao dano estético, em raz?o das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que n?o foram pedidos, n?o podendo ser concedidos. 53. (OAB/XXVII EXAME) Perpétua e Joaquim resolveram mover a??o de indeniza??o por danos morais contra um jornal de grande circula??o. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da a??o fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Crian?a e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulga??o da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados. B) O jornal n?o incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime. C) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, n?o há indeniza??o de danos. D) N?o houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de express?o do jornal noticiante. 54. (OAB/XXVII EXAME) Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e Aluísio, grandes empresários, titulares de vultoso patrim?nio, e utiliza com frequência as redes sociais. Em seu perfil pessoal em certa rede social, realiza vídeos em que comenta a vida privada de seus colegas de escola, ofendendo-os e atribuindo-lhes apelidos constrangedores. Sobre o caso apresentado, em eventual a??o de indeniza??o por danos morais, assinale a afirmativa correta. A) Será responsável o menor, na forma subjetiva. B) Apenas será responsável o menor caso este seja titular de patrim?nio suficiente, na forma objetiva. C) Ser?o responsáveis os pais do menor, na forma subjetiva. D) Ser?o responsáveis os pais do menor, caso este n?o tenha condi??es de fazê-lo, na forma objetiva. 55. (OAB/XVI EXAME) Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a conven??o do condomínio e constatar a permiss?o de animais de estima??o, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da ra?a Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso, precisou dos servi?os de um adestrador, pois estava destruindo móveis e sapatos do dono. Assim, Daniel contratou Cleber, adestrador renomado, para um pacote de seis meses de sess?es. Findo o período do treinamento, Daniel, satisfeito com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na área de lazer do condomínio e, encontrando-a vazia, solta a coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente. Minutos depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de idade, chega à área de lazer com seu neto Theo. Ao perceber a presen?a da octogenária, o cachorro pula em suas pernas, Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana pretende ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos danos estéticos. Com base no caso narrado, assinale a op??o correta.A) Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele por culpa na vigil?ncia do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle, pelo fato de n?o evitarem que o cachorro avan?asse em terceiros.B) Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel, havendo obriga??o de indenizar e compensar os danos causados, haja vista a ausência de prova de alguma das causas legais excludentes do nexo causal, quais sejam, for?a maior ou culpa exclusiva da vítima. C) N?o há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo, em raz?o da ocorrência de for?a maior, isto é, da chegada inesperada da moradora Diana, caracterizando a inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade.D) Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em rela??o aos danos sofridos por Diana; subjetiva, em raz?o da evidente culpa na custódia do animal; e contratual, por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz.56. (OAB/XXII EXAME) André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ?nibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ?nibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, ent?o, ajuizar a??o indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos. Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) Olívia deve, primeiramente, ajuizar a a??o em face da transportadora, e apenas demandar André se n?o obtiver a repara??o pretendida, pois a responsabilidade do motorista é subsidiária. B) Olívia pode ajuizar a??o em face da transportadora e de André, simult?nea ou alternativamente, pois ambos s?o solidariamente responsáveis. C) Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito de regresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar. D) André e a transportadora s?o solidariamente responsáveis e podem ser demandados diretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indeniza??o n?o terá regresso em face do outro. 57. (OAB/XXV EXAME) Marcos caminhava na rua em frente ao Edifício Roma quando, da janela de um dos apartamentos da frente do edifício, caiu uma torradeira elétrica, que o atingiu quando passava. Marcos sofreu fratura do bra?o direito, que foi diretamente atingido pelo objeto, e permaneceu seis semanas com o membro imobilizado, impossibilitado de trabalhar, até se recuperar plenamente do acidente. ? luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizado pelos danos causados a Marcos, com base na teoria da causalidade alternativa. B) Marcos apenas poderá cobrar indeniza??o por danos materiais e morais do morador do apartamento do qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato. C) Marcos n?o poderá cobrar nenhuma indeniza??o a título de danos materiais pelo acidente sofrido, pois n?o permaneceu com nenhuma incapacidade permanente. D) Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indeniza??o a ele. 58. (OAB/XIII EXAME) Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, n?o observa a sinaliza??o de tr?nsito para redu??o da velocidade em raz?o da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das les?es, um mês depois. Maria, m?e de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no ?mbito criminal por homicídio culposo no tr?nsito. Com base no caso em quest?o, assinale a op??o correta. A) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de interna??o para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a dura??o provável da vida do genitor, sem excluir outras repara??es, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família. B) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretens?o de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previs?o legal. C) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de tr?nsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal n?o s?o independentes, essa senten?a fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretens?o reparatória proposta por Maria. D) Felipe, como a legisla??o civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras repara??es. 59. (OAB/XXVII EXAME) Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publica??o, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele. Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplica??es responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publica??o. Samuel decidiu, ent?o, ajuizar a??o indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legisla??o civil brasileira, assinale a afirmativa correta. A) Rafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conteúdo n?o foi retirado. B) O provedor n?o poderá ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de n?o ter retirado o conteúdo, tendo em vista n?o ter havido determina??o judicial para que realizasse a retirada. C) Rafael n?o responderá pelo dever de indenizar, pois a difus?o do conteúdo lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto é, do provedor. D) Rafael n?o responderá pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel n?o ter solicitado diretamente a ele a retirada da publica??o configura fato exclusivo da vítima. DIREITOS REAIS60. (OAB/XV EXAME) Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas que vinham sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feij?o). Três anos após a invas?o, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda. Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a afirmativa correta. A) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produ??o e custeio. B) Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o período em que permaneceu na fazenda.C) Francisco tem direito à metade dos frutos colhidos, devendo restituir a outra metade a Gabriel.D) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, e n?o tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produ??o e custeio. 61. (OAB/XVI EXAME) Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou a posse da Fazenda Vila Feliz. A vítima do esbulho, Cassandra, ajuizou a??o de reintegra??o de posse em face de Mélvio após um ano e meio, o que impediu a concess?o de medida liminar em seu favor. Passados dois anos desde a invas?o, Mélvio teve que trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a a??o de reintegra??o de posse transitou em julgado e, na ocasi?o, o telhado colocado por Mélvio já se encontrava severamente danificado. Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que faria jus ao direito de reten??o pelas benfeitorias erigidas, exigindo que Cassandra o reembolsasse.A respeito do pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.A)Mélvio n?o faz jus ao direito de reten??o por benfeitorias, pois sua posse é de má-fé e as benfeitorias, ainda que necessárias, n?o devem ser indenizadas, porque n?o mais existiam quando a a??o de reintegra??o de posse transitou em em julgado. B) Mélvio é possuidor de boa-fé, fazendo jus ao direito de reten??o por benfeitorias e devendo ser indenizado por Cassandra com base no valor delas. C) Mélvio é possuidor de má-fé, n?o fazendo jus ao direito de reten??o por benfeitorias, mas deve ser indenizado por Cassandra com base no valor delas. D) Mélvio é possuidor de má-fé, fazendo jus ao direito de reten??o por benfeitorias e devendo ser indenizado pelo valor atual delas. 62. (OAB/XXXIII EXAME) ? vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros. Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presen?a de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. A) Como n?o houve emprego de violência, Joventino n?o pode ser considerado esbulhador. B) Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da for?a com base no desfor?o imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido. C) Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma a??o possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia. D) Na condi??o de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse. 63. (OAB/XXVI EXAME) Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no valor de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos. Esgotado o prazo estipulado e diante do n?o pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem. Diante do exposto, assinale a op??o correta. A) Como o objeto da hipoteca n?o pertence mais a Eriberto, a dívida que ele tinha com Jorge deve ser declarada extinta. B) Se a hipoteca tiver sido constituída após o início da posse ad usucapionem de Jonathan, o imóvel permanecerá hipotecado mesmo após a usucapi?o, em respeito ao princípio da ambulatoriedade. C) Diante da consuma??o da usucapi?o, Jorge tem direito de regresso contra Jonathan, haja vista que o bem usucapido era objeto de sua garantia. D) Sendo a usucapi?o um modo de aquisi??o originária da propriedade, Jonathan pode adquirir a propriedade do imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor de Jorge. 64. (OAB/XXV EXAME) Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalh?es, exercendo ainda a fun??o de cuidador da matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de n?o manter qualquer outra rela??o jurídica com os herdeiros, que também já n?o frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis. Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modifica??es na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem (que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”. Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. A) Jonas n?o pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé. B) Adauto n?o tem direito à a??o possessória, eis que o imóvel estava abandonado. C) Jonas n?o pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel. D) Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas n?o é um empecilho à usucapi?o. 65. (OAB/VIII EXAME) Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com R?mulo, após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse as rela??es entre companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos seguintes, R?mulo, que n?o é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposi??o de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel urbano com 200 metros quadrados, cuja propriedade dividia com Nádia e que servia de moradia do casal. Em mar?o de 2012, R?mulo – que nunca havia ajuizado a??o de usucapi?o, de qualquer espécie, contra quem quer que fosse ‐ ingressou com a??o de usucapi?o, pretendendo o reconhecimento judicial para adquirir integralmente o domínio do referido imóvel.Diante dessa situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta.A) A pretens?o de aquisi??o do domínio integral do imóvel por R?mulo é infundada, pois o prazo assinalado pelo Código Civil é de 10 (dez) anos.B) A pretens?o de aquisi??o do domínio integral do imóvel por R?mulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da comunh?o de vida, n?o autoriza a propositura de a??o de usucapi?o.C) A pretens?o de aquisi??o do domínio integral do imóvel por R?mulo é infundada, pois tal direito só existe para assitua??es em que as pessoas foram casadas sob o regime da comunh?o universal de bens.D) A pretens?o de aquisi??o do domínio integral do imóvel por R?mulo preenche todos os requisitos previstos no Código Civil.66. (OAB/XVIII EXAME) Por meio de contrato verbal, Jo?o alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de loca??o. Antes de esgotado o prazo do contrato de loca??o, Jo?o deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta. N?o obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se queA) o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da loca??o, deve obrigatoriamente depositar o pre?o em favor do locatário José. B) Jo?o n?o pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da loca??o celebrada com José. C) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipula??o, no contrato de compra e venda, da cess?o do direito à restitui??o da coisa em favor de Otávio. D) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipula??o, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio. 67. (OAB/SALVADOR) O apartamento de Jo?o é invadido e, entre outras coisas, um paletó é furtado. Três meses depois, Jo?o descobre que o seu paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado, Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto. Em prova do alegado, Ricardo exibe documento comprobatório da compra do paletó feita no brechó. Tendo em vista a situa??o descrita, assinale a afirmativa correta. A) Ricardo n?o é o legítimo proprietário do paletó, pois o adquiriu do brechó, que n?o era o verdadeiro dono da coisa. B) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento comercial, que, nas circunst?ncias do caso, aparentava ser o dono da coisa. C) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve indenizar Jo?o, entregando-lhe soma equivalente ao pre?o que pagou ao brechó. D) Ricardo n?o é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o comprou do brechó apenas dois meses depois do furto sofrido por Jo?o. 68. (OAB/XXVI EXAME) Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele para Abílio. Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. A) Abílio tem direito real de servid?o de passagem pelo imóvel de José, mesmo contra a vontade deste, com base na usucapi?o. B) A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José n?o foi comunicado do direito real de servid?o de passagem existente em favor de Abílio. C) Abílio tem direito a passagem for?ada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situa??o de encravamento após a constru??o e venda feita por Ronaldo. D) Como n?o participou da aven?a entre Ronaldo e Abílio, José n?o está obrigado a conceder passagem ao segundo, em fun??o do caráter personalíssimo da obriga??o assumida. 69. (OAB/XVII EXAME) Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola para a popula??o local. A escritura ainda prevê que, em contrapartida à concess?o da superfície, Francisco deverá pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A escritura também prevê que, em caso de aliena??o do direito de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber quantia equivalente a 3% do valor da transa??o. Nesse caso, é correto afirmar que A) é nula a concess?o de direito de superfície por prazo determinado, haja vista só se admitir, no direito brasileiro, a concess?o perpétua. B) é nula a cláusula que prevê o pagamento de remunera??o em contrapartida à concess?o do direito de superfície, haja vista ser a concess?o ato essencialmente gratuito. C) é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de aliena??o do direito de superfície. D) é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno. 70. (OAB/XXII EXAME) George vende para Marília um terreno n?o edificado de sua propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer documento comprovando o fato. Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é surpreendida com a constru??o de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna. Diante do exposto e considerando que a constru??o do edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a afirmativa correta. A) Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento da usucapi?o da servid?o de vista. B) Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servid?o de vista por destina??o de George, o antigo proprietário do terreno. C) Mesmo sendo uma servid?o aparente, as circunst?ncias do caso n?o permitem a usucapi?o de vista. D) Sem que tenha sido formalmente constituída, n?o é possível reconhecer servid?o de vista em favor de Marília. 71. (OAB/XXIV EXAME) Laurentino constituiu servid?o de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de n?o realizar qualquer ato ou constru??o que embarace a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Após o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. A) Januário n?o pode ajuizar uma a??o possessória, eis que a servid?o é n?o aparente. B) Diante do falecimento de Laurentino, a servid?o que havia sido instituída automaticamente se extinguiu. C) A servid?o de vista pode ser considerada aparente quando houver algum tipo de aviso sobre sua existência. D) Januário pode ajuizar uma a??o possessória, provando a existência da servid?o com base no título. 72. (OAB/XIV EXAME) Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa INCORRETA: A) N?o devem pagar as deteriora??es resultantes do exercício regular do usufruto. B) Devem arcar com as despesas ordinárias de conserva??o do bem no estado em que o receberam. C) Devem arcar com os tributos inerentes à posse da coisa usufruída. D) N?o devem comunicar ao dono a ocorrência de les?o produzida contra a posse da coisa. 73. (OAB/XVII EXAME) Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, o direito real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis. Cinco anos depois da constitui??o do usufruto, Otávia falece, deixando como única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta. A) Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel. B) Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel. C) O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia. D) Patrícia deve ingressar em juízo para obter senten?a constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel. 74. (OAB/XVIII EXAME) Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que n?o disp?e de dinheiro para quitar o débito. Prop?e ent?o que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada. Assinale a op??o que indica a orienta??o correta a ser transmitida a Paula. A) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública. B) O acordo sugerido por Vitor n?o tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei. C) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo. D) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei. 75. (OAB/XVI EXAME) A Companhia GAMA e o Banco RENDA celebraram entre si contrato de mútuo, por meio do qual a companhia recebeu do banco a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), obrigando-se a restituí-la, acrescida dos juros convencionados, no prazo de três anos, contados da entrega do numerário. Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA constituiu, em favor do Banco RENDA, por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, direito real de hipoteca sobre determinado imóvel de sua propriedade. A Companhia GAMA, dois meses depois, celebrou outro contrato de mútuo com o Banco BETA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigando-se a restituir a quantia, acrescida dos juros convencionados, no prazo de dois anos, contados da entrega do numerário. Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA constituiu, em favor do Banco BETA, por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, uma segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel gravado pela hipoteca do Banco RENDA. Chegado o dia do vencimento do mútuo celebrado com o Banco BETA, a Companhia GAMA n?o reembolsou a quantia devida ao banco, muito embora tivesse bens suficientes para honrar todas as suas dívidas.Nesse caso, é correto afirmar que A) o Banco BETA tem direito a promover imediatamente a execu??o judicial da hipoteca que lhe foi conferida.B) a hipoteca constituída pela companhia GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que o bem objeto da garantia já se encontrava gravado por outra hipoteca.C) a hipoteca constituída pela GAMA em favor do Banco é nula, uma vez que tal hipoteca garante dívida cujo vencimento é inferior ao da dívida garantida pela primeira hipoteca, constituída em favor do Banco RENDA.D) o Banco BETA n?o poderá promover a execu??o da hipoteca que lhe foi conferida antes de vencida a dívida contraída pela Companhia GAMA junto ao Banco RENDA.DIREITO DE FAM?LIA76. (OAB/VI EXAME) Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órf? de m?e e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade. A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é A) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas. B) é anulável, tendo em vista que, por ser órf? de m?e, Rejane deveria obter autoriza??o judicial a fim de suprir o consentimento materno. C) válido. D) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas. 77. (OAB/III EXAME) Jo?o foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para corre??o de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme senten?a judicial. No registro n?o constou textualmente a indica??o de retifica??o, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Ant?nio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paix?o fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de n?o ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Ant?nio a verdade sobre o registro de Joana/Jo?o. Ant?nio, n?o suportando ter sido enganado, deseja a anula??o do casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Ant?nio e Joana A) Só pode ser anulado até 90 dias da sua celebra??o. B) poderá ser anulado pela identidade err?nea de Joana/Jo?o perante Ant?nio e a insuportabilidade da vida em comum. C) é inexistente, pois n?o houve a aceita??o adequada, visto que Ant?nio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal. D) é nulo; portanto, n?o há prazo para a sua argui??o 78. (OAB/XXI EXAME) Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos. Um ano depois, nascem os filhos do casal:dois meninos gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crian?as, o casamento n?o resiste à dura rotina de cria??o dos dois recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os filhos em tenra idade, indo as crian?as residir com a m?e. Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade próxima. A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A guarda dos filhos de tenra idade será atribuída preferencialmente, de forma unilateral, à m?e. B) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos será dividido de forma matemática entre o pai e a m?e. C) O pai ou a m?e que contrair novas núpcias perderá o direito de ter consigo os filhos. D) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses dos filhos.79. (OAB/VI EXAME) A respeito do poder familiar, assinale a alternativa correta. A) O filho que possua dezesseis anos de idade, ainda que tenha contraído casamento válido, permanece sujeito ao poder familiar de seus pais até que complete dezoito anos de idade. B) Na const?ncia do casamento entre os pais, havendo falta ou impedimento de um deles, caberá ao outro obter autoriza??o judicial, a fim de exercer com exclusividade o poder familiar sobre os filhos comuns do casal. C) Exorbita os limites do exercício do poder familiar exigir que os filhos prestem quaisquer servi?os aos pais, ainda que sejam considerados próprios para a idade e condi??o daqueles. D) N?o é autorizado ao novo c?njuge interferir no poder familiar exercido por sua esposa sobre os filhos por ela havidos na const?ncia do primeiro casamento, mesmo em caso de falecimento do pai das crian?as. 80. (OAB/XIX EXAME) Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em a??o de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento. B) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável. C) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em a??o própria com essa finalidade. D) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento. 81. (OAB/XX EXAME) Juliana é sócia de uma sociedade empresária que produz bens que exigem alto investimento, por meio de financiamento significativo. Casada com Mário pelo regime da comunh?o universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal alterar o regime de casamento para o de separa??o de bens, sem prejudicar direitos de terceiros, e com a inten??o de evitar a coloca??o do patrim?nio já adquirido em risco. Sobre a situa??o narrada, assinale a afirmativa correta. A) A altera??o do regime de bens mediante escritura pública, realizada pelos c?njuges e averbada no Registro Civil, é possível. B) A altera??o do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vigência do Código Civil de 2002, n?o é possível. C) A altera??o do regime de bens mediante autoriza??o judicial, com pedido motivado de ambos os c?njuges, apurada a procedência das raz?es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, é possível. D) N?o é possível a altera??o para o regime da separa??o de bens, t?o somente para o regime de bens legal, qual seja, o da comunh?o parcial de bens. 82. (OAB/XXXIII EXAME) Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separa??o absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebra??o civil do casamento n?o ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem n?o se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de uni?o estável, Arlindo pretende dissolver a rela??o familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de n?o dividir os bens adquiridos na const?ncia dessa uni?o. Nessas circunst?ncias, o pacto antenupcial é A) válido e ineficaz. B) válido e eficaz. C) inválido e ineficaz. D) inválido e eficaz83. (OAB/XX EXAME) Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunh?o parcial de bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebra??o dos contratos de loca??o. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupan?a aberta por ele naquele momento. Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. A) Ela n?o tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio. B) Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis, mas n?o tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria. C) Ela tem direito à partilha do prêmio, mas n?o poderá pleitear a partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis. D) Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal. 84. (OAB/XV EXAME) Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contínuo, público, duradouro e com objetivo de constituir família. Nesse período, Augusto n?o se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita. Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a op??o correta. A) A ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da uni?o estável entre Rita e Augusto. B) Sendo reconhecida a uni?o estável entre Augusto e Rita, aplicar-se-?o à rela??o patrimonial as regras do regime de comunh?o universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa. C) Em raz?o do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o bin?mio necessidade-possibilidadeD) As dívidas contraídas por Augusto, na const?ncia do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, ser?o suportadas por Rita de forma subsidiária.85. (OAB/XVII EXAME) Maria, solteira, após a morte de seus pais em acidente automobilístico, prop?e demanda por alimentos em face de Pedro, seu parente colateral de segundo grau. Diante dos fatos narrados e considerando as normas de Direito Civil, assinale a op??o correta. A) Como Pedro é parente colateral de Maria, n?o tem obriga??o de prestar alimentos a esta, ainda que haja necessidade por parte dela. B) Pedro só será obrigado a prestar alimentos caso Maria n?o possua ascendentes nem descendentes, ou, se os possuir, estes n?o tiverem condi??es de prestá-los ou complementá-los. C) A obriga??o de prestar alimentos é solidária entre ascendentes, descendentes e colaterais, em havendo necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. D) Pedro n?o tem obriga??o de prestar alimentos, pois n?o é irm?o de Maria. 86. (OAB/XI EXAME) Fernanda, m?e da menor Joana, celebrou um acordo na presen?a do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por senten?a tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois n?o existiam condi??es materiais para a majora??o da pens?o em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em senten?a transitada em julgado. Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta. A) N?o é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em senten?a com tr?nsito em julgado formal. B) N?o é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito. C) ? possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudan?a do bin?mio “necessidade x possibilidade”. D) ? possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos. 87. (OAB/XXIV EXAME) Jo?o e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da m?e, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previs?o de recebimento. Jo?o vinha contribuindo para o sustento das crian?as, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Carla, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de Jo?o que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte. Como Jo?o é aut?nomo, n?o pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas. Sobre a possibilidade de os avós participarem do sustento das crian?as, assinale a afirmativa correta. A) Em raz?o do divórcio, os sogros de Carla s?o ex-sogros, n?o s?o mais parentes, n?o podendo ser compelidos judicialmente a contribuir com o pagamento de alimentos para o sustento das netas. B) As filhas podem requerer alimentos avoengos, se comprovada a impossibilidade de Carla e de Jo?o garantirem o sustento das filhas. C) Os alimentos avoengos n?o podem ser requeridos, por que os avós só podem ser réus em a??o de alimentos no caso de falecimento dos responsáveis pelo sustento das filhas. D) Carla n?o pode representar as filhas em a??o de alimentos avoengos, porque apenas os genitores s?o responsáveis pelo sustento dos filhos. 88. (OAB/IX EXAME) Henrique e Natália, casados sob o regime de comunh?o parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de uni?o conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, n?o exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos.Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à presta??o de alimentos, assinale a afirmativa correta.A) Uma vez homologado judicialmente o valor da presta??o alimentícia devida por Henrique em favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para cada um, ocorrendo a constitui??o de nova família por parte de Henrique, automaticamente será minorado o valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro casamento.B) Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela e Bruno.C) Natália poderá pleitear alimentos transitórios e por prazo razoável, se demonstrar sua dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em raz?o do longo período que permaneceu afastada do desempenho de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados do lar.D) Caso Natália descubra, após dois meses de separa??o de fato, que espera um filho de Henrique, ser?o devidos alimentos gravídicos até o nascimento da crian?a, pois após este fato a obriga??o alimentar somente será exigida em a??o judicial própria.89. (OAB/SALVADOR) Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alega??o de que este seria bem de família. O exequente, ent?o, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. A) A vaga de garagem n?o é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada. B) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis n?o pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável. C) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis. D) A vaga de garagem que n?o possui matrícula própria no registro de imóveis n?o constitui bem de família para efeito de penhora. 90. (OAB/XXI EXAME) Jo?o e Maria casaram-se, no regime de comunh?o parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, Jo?o conheceu V?nia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, Jo?o saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com V?nia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, Jo?o, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para V?nia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doa??o celebrado entre Jo?o, doador, e V?nia, donatária, assinale a afirmativa correta. A) ? nulo, pois é hipótese de doa??o de c?njuge adúltero ao seu cúmplice. B) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anula??o até dois anos depois da assinatura do contrato. C) ? plenamente válido, porém Jo?o deverá pagar perdas e danos à Maria. D) ? plenamente válido, pois Jo?o e Maria já estavam separados de fato no momento da doa??o. 91. (OAB/XVIII EXAME) Fabiana e Mauro s?o casados pelo regime da separa??o convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro, de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente automobilístico e, em raz?o da violência do acidente, está em estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida civil, raz?o pela qual sua interdi??o tornou-se necessária. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Fabiana, em raz?o do regime de bens que rege o casamento, n?o poderá ser nomeada curadora de Mauro. B) Como Mauro possui ascendente vivo e capaz, este será nomeado seu curador, na forma da lei. C) A filha de Mauro, por ser maior e capaz, será nomeada sua curadora, na forma da lei. D) Fabiana será nomeada curadora de Mauro, na forma da lei. SUCESS?ES92. (OAB/III EXAME) Josefina e José, casados pelo regime da comunh?o universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrim?nio de R$ 900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divis?o do monte? A) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00 cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada uma. B) A heran?a seria dividida em três partes de R$ 300.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e Isolda receberiam cada uma a import?ncia de R$ 150.000,00. C) Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia R$ 300.000,00. D) Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 75.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50.000,00. Moacir receberia R$ 150.000,00. 93. (OAB/XXII EXAME) Clara e Sérgio s?o casados pelo regime da comunh?o parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai.Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal. Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Clara é herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim. B) Clara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim. C) Clara é herdeira do apartamento e do sítio, em concorrência com Joaquim. D) Clara é meeira no sítio e herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.94. (OAB/XXV EXAME) Ana, sem filhos, solteira e cujos pais s?o pré-mortos, tinha os dois avós paternos e a avó materna vivos, bem como dois irm?os: Bernardo (germano) e Carmem (unilateral). Ana falece sem testamento, deixando heran?a líquida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). De acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta. A) Seus três avós receber?o, cada um, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por direito de representa??o dos pais de Ana, pré-mortos. B) Seus avós paternos receber?o, cada um, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sua avó materna receberá R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio. C) Bernardo receberá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ser irm?o germano, e Carmem receberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser irm? unilateral. D) Bernardo e Carmem receber?o, cada um, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio. 95. (OAB/XXVI EXAME) Lúcio, viúvo, tendo como únicos parentes um sobrinho, Paulo, e um tio, Fernando, fez testamento de acordo com todas as formalidades legais e deixou toda a sua heran?a ao seu amigo Carlos, que tinha uma filha, Juliana. O herdeiro instituído no ato de última vontade morreu antes do testador. Morto Lúcio, foi aberta a sucess?o. Assinale a op??o que indica como será feita a partilha. A) Juliana receberá todos os bens de Lúcio. B) Juliana receberá a parte disponível e Paulo, a legítima . C) Paulo e Fernando receber?o, cada um, metade dos bens de Lúcio. D) Paulo receberá todos os bens de Lúcio. 96. (OAB/XVI EXAME) Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona. Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia. Márcia faleceu e Aurora renunciou à heran?a da m?e.Sobre a divis?o da heran?a de Márcia, assinale a afirmativa correta. A) Diante da renúncia de Aurora, a heran?a de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da heran?a.B) Diante da renúncia de Aurora, a heran?a de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da heran?a.C) Diante da renúncia de Aurora, a heran?a de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da heran?a, e a Rui e Júlia 1/6 da heran?a para cada um.D) Aurora n?o pode renunciar à heran?a de sua m?e, uma vez que tal faculdade n?o é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.97. (OAB/VII EXAME) Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucess?o de Edgar, por tê‐lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo‐se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.A) O quinh?o de Lúcio será acrescido à parte da heran?a a ser recebida por seu irm?o, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucess?o.B) O quinh?o de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representa??o, tendo em vista que Lúcio éconsiderado como se morto fosse antes da abertura da sucess?o.C) O quinh?o de Lúcio será acrescido à parte da heran?a a ser recebida por seu irm?o, Arthur, tendo em vista que a exclus?o do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à heran?a.D) O quinh?o de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à heran?a jacente, ficando sob a guarda eadministra??o de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declara??o de sua vac?ncia.98. (OAB/IX EXAME) José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrim?nio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrim?nio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunh?o universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno.Falecendo Roberta, a divis?o do monte seria a seguinte:A) José recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário, Bruno e Breno recebem cada um R$ 62.500,00.B) O monte, no valor total de R$ 500.000,00, deve ser dividido em cinco partes, ou seja, José, Mauro, Mário, Breno e Bruno recebem, cada um, R$ 100.000,00.C) José recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno recebem, cada um, a import?ncia de R$ 125.000,00.D) A heran?a deve ser dividida em três partes, cabendo a José, Bruno e Breno 1/3 do monte, ou seja, R$ 166.666,66 para cada um.99. (OAB/SALVADOR) Joana e Alcindo, casados sob o regime da comunh?o universal de bens, estavam a caminho de uma festa no litoral da Bahia, quando tiveram o carro atingido por um caminh?o em alta velocidade. Quando a equipe de socorro chegou ao local, ambos os c?njuges estavam sem vida. Conforme laudo pericial realizado, n?o foi possível determinar se Joana morreu antes de Alcindo. Joana, que tinha vinte e cinco anos, deixou apenas um parente vivo, seu irm?o Alfredo, enquanto Alcindo, que já tinha cinquenta e nove anos, deixou três familiares vivos, seus primos Guilherme e Jorge, e seu sobrinho, Anderson.Considerando que nenhum dos c?njuges elaborou testamento, assinale a afirmativa correta. A) Tendo em vista a morte simult?nea dos c?njuges, Alfredo receberá integralmente os bens de Joana, e a heran?a de Alcindo será dividida, em partes iguais, entre os seus herdeiros necessários, Guilherme, Jorge e Anderson.B) Entre comorientes n?o há transmiss?o de patrim?nio mas como Joana e Alcindo eram casados em regime de comunh?o universal de bens o patrim?nio total do casal será dividido em partes iguais e distribuído entre os herdeiros necessários de ambos, ou seja, Alfredo, Guilherme, Jorge e Anderson. C) Entre comorientes n?o há transmiss?o de patrim?nio e a heran?a de cada um dos falecidos será dividida entre os seus respectivos herdeiros, raz?o pela qual Alfredo herdará integralmente os bens de Joana, enquanto Anderson herdará os bens de Alcindo. D) Diante da impossibilidade pericial de determinar qual dos c?njuges morreu primeiro, aplica-se o regime jurídico da comoriência, pelo que se presume, em raz?o da idade, que a morte de Alcindo tenha ocorrido primeiro.100. (OAB/XVII EXAME) Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas n?o necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irm?, Ruth, por ocasi?o de sua morte, destinando-lhe toda a sua heran?a, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a) procura como advogado(a), indagando se é possível deixar todos o s seus bens para sua irm?. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque suas filhas est?o de acordo com esse seu desejo. Assinale a op??o que indica a orienta??o correta a ser transmitida a Ester. A) Em virtude de ter descendentes, Ester n?o pode dispor de seus bens por testamento. B) Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrim?nio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua heran?a às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrim?nio. C) Ester pode dispor de todo o seu patrim?nio em favor de Ruth, já que as filhas est?o de acordo. D) Ester pode dispor de 50% de seu patrim?nio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na propor??o de 25% para cada uma. 101. (OAB/X EXAME) Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora n?o conste a filia??o paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até ent?o o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposi??es testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da quest?o. A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta. A) Todas as disposi??es testamentárias s?o inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único. B) A disposi??o testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filia??o paterna no registro de nascimento; a disposi??o testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, raz?o pela qual Mateus receberá o quinh?o equivalente a 75% da heran?a e Renato o quinh?o equivalente a 25% da heran?a. C) Todas as disposi??es testamentárias s?o inválidas, uma vez que Rogério n?o poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato. D) A disposi??o testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filia??o paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposi??o testamentária relativa aos bens, raz?o pela qual caberá a cada filho herdar metade da heran?a de Rogério. 102. (OAB/XX EXAME) Ant?nio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua heran?a para uma institui??o de caridade que cuida de animais abandonados. O único parente de Ant?nio é seu irm?o Jo?o, com quem almo?a todos os domingos. Ant?nio n?o possui outros parentes nem c?njuge ou companheiro. Ant?nio procura você na condi??o de advogado e indaga se a vontade dele é tutelada pela lei. Diante da indaga??o de Ant?nio, assinale a afirmativa correta. A) Ant?nio pode deixar toda a heran?a para a institui??o de caridade, uma vez que seu irm?o n?o é seu herdeiro necessário. B) Ant?nio n?o pode testar em favor da institui??o de caridade que cuida de animais, uma vez que a heran?a cabe inteiramente a parente vivo mais próximo, no caso, seu irm?o. C) Ant?nio pode deixar por testamento apenas metade da heran?a para a institui??o de caridade, uma vez que a outra metade pertence por lei a seu irm?o, a quem deve alimentos. D) Ant?nio pode deixar para a institui??o de caridade 3/4 de seu patrim?nio, uma vez que é preciso garantir no mínimo 1/4 da heran?a a seu irm?o bilateral. 103. (OAB/XXVII EXAME) Em 2010, Juliana, sem herdeiros necessários, lavrou testamento público deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou insemina??o artificial heteróloga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em raz?o de complica??es no parto, Juliana faleceu poucas horas após o procedimento. Sobre a sucess?o de Juliana, assinale a afirmativa correta. A) Carolina herdará todos os bens de Juliana. B) Roberta herdará a parte disponível e Carolina, a legítima. C) Roberta herdará todos os bens de Juliana. D) A heran?a de Juliana será declarada jacente. DIREITO EMPRESARIALPROF? RENATA DE LIMA PEREIRA DA CODIFICA??O01. (OAB CESPE Nacional) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a op??o correta.a) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.b) O Código Civil de 2002 n?o revogou a antiga legisla??o sobre sociedades por cotas de responsabilidade limitada.c) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.d) A Constitui??o da República estabelece a competência privativa da Uni?o para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). CAPACIDADE x IMPEDIMENTO02. (XX Exame) Maria, empresária individual, teve sua interdi??o decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em raz?o de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta. A) ? possível a concess?o de autoriza??o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprova??o do juiz, um ou mais gerentes. B) A interdi??o de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extin??o da empresa, cabendo a José, na condi??o de pai e curador, promover a liquida??o do estabelecimento. C) ? possível a concess?o de autoriza??o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa. D) Poderá ser concedida autoriza??o judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdi??o, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.TEORIA DA EMPRESAConteúdo da Teoria da Empresa:Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econ?mica organizada para a produ??o ou a circula??o de bens ou de servi?os.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Exce??es ao conceito de empresa:Parágrafo único do art. 966: “N?o se considera empresário quem exerce profiss?o intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profiss?o constituir elemento da empresa”.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________03. (XXVII EXAME) Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na constru??o de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada. Desde ent?o, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados s?o promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fideliza??o; em breve, será ampliada em sua capacidade. Considerando a descri??o da atividade econ?mica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta. A) A atividade n?o pode ser considerada empresa em raz?o da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produ??o de bens. B) A atividade n?o pode ser considerada empresa em raz?o de a presta??o de servi?os n?o ser um ato de empresa. C) A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial. D) A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.A pessoa casada e o Direito Empresarial04. (XXII EXAME) Fagundes e Pilar s?o noivos e pretendem se casar adotando o regime de separa??o de bens mediante celebra??o de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averba??o do documento A) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publica??o na imprensa oficial. B) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais. C) no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publica??o na imprensa oficial. D) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.DO NOME EMPRESARIAL (arts. 1155, CC e ss)Firma x denomina??o:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________05. (MP-CESPE) Sabendo-se que uma empresa pode adotar nome comercial do tipo firma individual, firma social e denomina??o, assinale a alternativa correta entre os seguintes nomes comerciais:Vivante Tecidos S.A (Firma Social)B) Refinaria de Petróleo do Brasil Ltda (Denomina??o)C) Pereira, Alves e Cia (firma individual)D) Cia de Tecidos da Amaz?nia (firma social).06. (OAB/CESPE) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de pre?os e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os pre?os da loja, ele poderia acessar o site .br. No texto acima, as express?es sublinhadas referem-se, respectivamente, a:a) Título de estabelecimento, marca, denomina??o social e nome de domínio.b) Nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.c) Título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.d) Nome empresarial, marca, denomina??o social e endere?o de e-mail. ESCRITURA??O (arts. 1179 a 1195 CC)LIVROS MERCANTIS: ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________07. (XVI EXAME) Uma das obriga??es da sociedade empresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou n?o, com base na escritura??o uniforme de seus livros, em correspondência com a documenta??o respectiva, e levantar anualmente o balan?o patrimonial e o de resultado econ?mico. A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.A) A ausência de autentica??o dos instrumentos de escritura??o na Junta Comercial n?o impede que os livros da sociedade empresária sejam utilizados em juízo como prova documental a seu favor.B) Em raz?o da evolu??o tecnológica, passou a ser vedada a escritura??o manual do Livro Diário, devendo a sociedade empresária adotar livros digitais para a escritura??o de suas opera??es.C) O balan?o patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situa??o real da empresa e indicará o ativo e o passivo distintamente.D) Os assentos lan?ados nos livros da sociedade empresária por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escritura??o, n?o obrigam a pessoa jurídica, se tais livros n?o estiverem autenticados na Junta Comercial.ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (arts. 1142 a 1149 CC c/c arts. 51 a 54 – Lei de Loca??es 8245/91)08. (XXV EXAME) O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscri??o no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas n?o lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em rela??o à aliena??o do estabelecimento empresarial nessas condi??es, sua eficácia depende:A) da quita??o prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da aliena??o do estabelecimento. B) do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notifica??o. C) da quita??o ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notifica??o da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias. D) do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consigna??o prévia das import?ncias que lhes s?o devidas. CONCEITO E PRINC?PIOS DOS T?TULOS DE CR?DITO (art. 887):Parte geral: arts. 887 a 926 CC “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e aut?nomo nele mencionado” (César Vinvant). ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ENDOSSO (arts. 910 a 920 CC)09. (XXV EXAME) Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paragua?u em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De acordo com essas informa??es e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que: A) a nota promissória, na omiss?o dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de cess?o de crédito. B) a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia. C) a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota promissória é à vista. D) tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cess?o de crédito, n?o respondendo o cedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia. PROTESTO (LEI 9492/97)10. (OAB) Sobre o protesto é CORRETO afirmar:A) Apenas os títulos executivos podem ser levados a protesto.B) O registro do protesto prescinde de maiores formalidades.C) O pagamento do título apresentado a protesto será feito em institui??o financeira oficial.D) N?o cabe ao tabeli?o de protesto investigar a ocorrência de prescri??o ou caducidade dos títulos a ele apresentados.AVAL 11. (XXIV EXAME) Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário. Com base nessas informa??es, assinale a afirmativa correta. A) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lan?ado no anverso. B) A falta de indica??o do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante). C) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente. D) O aval somente é cabível no cheque n?o à ordem, sendo considerado n?o escrito se a emiss?o for à ordem. QUADRO COMPARATIVO DOS TCDIFEREN?ASLETRA DE C?MBIONOTA PROMISS?RIACHEQUEDUPLICATALEGISLA??OCONCEITOAVALACEITEMODELOCAUSALIDADE12. (FGV DPE-CE - Defensor Público de Entr?ncia Inicial) Em pagamento do pre?o acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2013 como sendo a data de emiss?o do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Além disso, Ricardo cruzou o cheque, apondo no anverso do título dois tra?os paralelos, com a anota??o do nome de determinado banco entre eles. Nesse caso, é correto afirmar:a) Felipe poderá riscar o nome do banco indicado entre os tra?os paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral. b) O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.c) O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emiss?o dele constante. d) A indica??o da data de emiss?o n?o é requisito essencial do cheque.e) Se Felipe apresentar o cheque para pagamento antes da data de emiss?o constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indeniza??o por danos morais a Ricardo. 13. (OAB) Em rela??o aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando:a) presente na letra de c?mbio, a cláusula n?o à ordem impede a circula??o do crédito. b) insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu n?o pagamento. c) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador. d) n?o aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da a??o de execu??o contra o sacado. DO EXERC?CIO DA ATIVIDADE DE EMPRESA EM CONJUNTO: DAS SOCIEDADES EMPRES?RIAS EM ESP?CIEA GRANDE CLASSIFICA??O DAS SOCIEDADES:Simples e Empresárias (exce??o Parágrafo ?nico do art. 982): TIPO SOCIET?RIOSIMPLES EMPRES?RIACONCEITOLOCAL DE REGISTROREGIME DE INSOLV?NCIA14. (XVII EXAME) Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples, constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as disposi??es do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale a afirmativa correta. A) Perseu é responsável por todas as dívidas sociais anteriores à admiss?o. B) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais posteriores à admiss?o. C) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais contraídas no ano anterior à admiss?o. D) Perseu n?o responde pelas dívidas sociais anteriores e posteriores à admiss?o. 15. (XXIII EXAME) Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situa??o, o contrato prevê a resolu??o da sociedade em rela??o a um sócio. Na altera??o contratual ficou estabelecida a redu??o do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro s?o responsáveis pelas obriga??es sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após:A) a data da resolu??o da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016. B) a data do arquivamento da resolu??o da sociedade (22 de outubro de 2016). C) a data da resolu??o da sociedade em rela??o ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016). D) a data do arquivamento da resolu??o da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016. EXTIN??O SOCIET?RIADISSOLU??O (arts. 1033 a 1038): ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________LIQUIDA??O (arts. 1102 a 1112): ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________BAIXA: _________________________________________________________________________________PARTILHA DO RESIDUAL: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________OPERA??ES SOCIET?RIAS16. (OAB) Com rela??o às opera??es societárias, segundo a Lei 6404/76, assinale a op??o correta:a) Na transforma??o da sociedade ABC Ltda em ABC SA, os credores poder?o haver desta apenas as obriga??es veiculadas no protocolo da opera??o, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.b) A opera??o em que ABC Ltda se une a ABC SA e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC SA é uma incorpora??o. c) A transforma??o de sociedades somente é possível de SA para Ltda e vice-versa.d) A fus?o de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária.SOCIEDADES DESPERSONIFICADAS17. (XX EXAME REAPLICA??O) Sebasti?o e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constitui??o tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obriga??o. Barros poderá provar a existência da sociedade: A) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gest?o praticados por Marcelo. B) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gest?o praticados por Marcelo. C) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gest?o por ele praticados. D) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebasti?o respondem pelos atos de gest?o praticados por Marcelo. SOCIEDADES PERSONIFICADASREVIS?O DAS SOCIEDADES LIMITADAS:Disposi??es preliminares (arts. 1052 a 1054) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Das quotas (arts. 1055 a 1059) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________Da administra??o (arts. 1060 a 1065) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________Do Conselho Fiscal (arts. 1066 a 1070) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________Das delibera??es dos sócios (arts. 1071 a1080) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________Do aumento e redu??o do capital (arts. 1081 a 1084) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Da resolu??o em rela??o a apenas um sócio e da dissolu??o (arts. 1085 a 1087) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________18. (XXIV EXAME) Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque n?o pretendem responder subsidiariamente pelas obriga??es sociais. Na consulta a um advogado previamente à elabora??o do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem: A) solidariamente pela integraliza??o do capital social.B) até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em rela??o à sociedade. C) até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato. D) solidariamente pelas obriga??es sociais. 19. (XXII EXAME) A instaura??o do incidente de desconsidera??o da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execu??o por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alega??o de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsidera??o se requerida em a??o de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora. Sobre a argumenta??o acima, assinale a afirmativa correta.A) Procede, porque o pressuposto para a aplica??o da desconsidera??o da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstra??o cabal da culpa em a??o de conhecimento.B) Procede, porque o requerimento de instaura??o do incidente de desconsidera??o deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em a??o de conhecimento, onde estar?o preservados o contraditório e a ampla defesa.C) N?o procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsidera??o só é cabível no cumprimento de senten?a e na execu??o de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsidera??o só pode ser decretada na senten?a de mérito. D) N?o procede, porque o incidente de desconsidera??o é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten?a e na execu??o fundada em título executivo extrajudicial. SOCIEDADES AN?NIMASPeculiaridade _________________________________________________________________________Responsabilidade _________________________________________________________________________Nome empresarial _________________________________________________________________________20. (XVI EXAME) Leandro, Alcides e Inácio pretendem investir recursos oriundos de investimentos no mercado de capitais para constituir uma companhia fechada por subscri??o particular do capital. A sociedade será administrada por Inácio e sua irm?, que n?o será sócia. Considerando-se o tipo societário e a responsabilidade legal dos sócios a ele inerente, assinale a afirmativa correta. A) Leandro, Alcides e Inácio responder?o limitadamente até o pre?o de emiss?o das a??es por eles subscritas. B) Leandro, Alcides e Inácio responder?o limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, mas solidariamente pela integraliza??o do capital. C) Leandro, Alcides e Inácio responder?o ilimitada, solidária e subsidiariamente pelas obriga??es sociais. D) Leandro e Alcides responder?o limitadamente até o pre?o de emiss?o das a??es por eles subscritas, e Inácio, como administrador, ilimitada e subsidiaramente, pelas obriga??es sociais.21. (XIV EXAME) A Comiss?o de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resolu??es, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por A??es) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilita??o temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exce??o de uma. Assinale-a. A) Companhia Aberta. B) Mercado de Valores Mobiliários. C) Sociedade em Comum. D) Bolsa de ValoresPROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9279/96)22. (FCC TRT - 20? REGI?O (SE) Juiz do Trabalho) Assegura-se ao autor o direito de obter a patente, que lhe garante a propriedade,?Parte superior do formulárioa) somente de inven??o que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que n?o tenha aplica??o industrial.?b) como modelo de utilidade, de objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplica??o industrial, que apresente nova forma ou disposi??o, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabrica??o.c) como descoberta, de teorias científicas e de métodos matemáticos.?d) como inven??o, de técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplica??o no corpo humano ou animal.?e) como descoberta, de todo ou de parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.?Parte inferior do formulárioFAL?NCIA E RECUPERA??O JUDICIAL E EXTRAJUDICIALCONCEITO DE FAL?NCIA:? um processo de execu??o coletiva, em que todos os bens do falido s?o arrecadados para uma venda judicial for?ada, com a distribui??o proporcional do resultado entre todos os credores, de acordo com uma classifica??o legal de créditos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Parte inferior do formulário23. (XXIII EXAME) Você participou da elabora??o, apresenta??o e negocia??o do plano de recupera??o extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologa??o judicial. Assinale a op??o que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologa??o do plano de recupera??o extrajudicial. A) O juízo da sede do devedor. B) O juízo do principal estabelecimento do devedor. C) O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor. D) O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.24. (XX EXAME) A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concess?o de recupera??o judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recupera??o foi convolada em falência. Um dos fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recupera??o judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME. Contudo, com o pedido de recupera??o judicial e inclus?o do crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos est?o representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recupera??o judicial e ainda n?o pagos. Com base nessas informa??es e na regra estabelecida na Lei n? 11.101/2005, assinale a afirmativa correta. A) O crédito será classificado na falência como quirografário. B) O crédito será classificado na falência como extraconcursal. C) O crédito será classificado na falência como com privilégio geral. D) O crédito será classificado na falência como com privilégio especial. 25. (XXIV EXAME) A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recupera??o judicial. Ao analisar a minuta de peti??o inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recupera??o. Assinale a op??o que apresenta um desses impedimentos. A) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concess?o de recupera??o judicial. B) O devedor possuir ativo que n?o corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário. C) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obriga??o líquida. D) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrim?nio ou contra a fé pública.26. (FCC -?TRT - 4? REGI?O (RS) Juiz do Trabalho) N?O s?o abrangidos pelos efeitos da recupera??o extrajudicial os créditos:?a) com privilégio especial e geral.?b) derivados da legisla??o do trabalho e tributários.?c) com garantia real, até o limite do bem gravado.?d) em moeda estrangeira.e) quirografários e subordinados.?27. (XXVII EXAME) A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou a??o de execu??o fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recupera??o judicial da sociedade. Em rela??o à execu??o fiscal em curso, assinale a afirmativa correta. A) Fica suspensa com o processamento da recupera??o até seu encerramento. B) N?o é suspensa com o processamento da recupera??o judicial. C) Fica suspensa com o processamento da recupera??o judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. D) ? extinta com o processamento da recupera??o judicial.DIREITO ADMINISTRATIVOPROF. JOSENILDO SANTOSRESPONSABILIDADE CIVIL01. (FGV/OAB, XXVII, Exame Unificado) A Uni?o construiu uma usina nuclear para fins de gera??o de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utiliza??o do ur?nio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legisla??es brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na regi?o, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instala??es, fato que culminou na libera??o de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e v?mitosna popula??o que mora próxima à usina. Com base na situa??o narrada, assinale a afirmativa correta. A) A Uni?o n?o pode ser responsabilizada pelos danos causados à popula??o, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público. B) m raz?o de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, n?o se cogita a responsabilidade da Uni?o pelos danos causados à popula??o. C) A Uni?o pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva. D) A Uni?o n?o pode ser responsabilizada pelos danos causados à popula??o, dado competir aos Estados a explora??o dos servi?os e das instala??es nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos. 02. (FGV/OAB, XXVI, Exame Unificado) Em uma movimentada rodovia concedida pela Uni?o a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destro?os espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colis?o deste em uma mureta de prote??o. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta. A) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo. B) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso. C) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por for?a maior. D) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.03. (2018 FGV AL-RO Advogado) A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual declarando determinada área de utilidade pública para fins de desapropria??o.Por n?o concordar com a desapropria??o de seu imóvel, o particular interessado ingressou com a??o judicial e comprovou que tal lei, em verdade, n?o atendia ao interesse público e que sofreu danos materiais por sua aprova??o, por ter perdido oportunidade de vender o imóvel a terceira pessoa por pre?o mais elevado.No caso em tela, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano ao particular, A) n?o incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo, por sua natureza, n?o é suscetível de ensejar pleitos indenizatórios. B) n?o incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo está sujeito apenas ao regime jurídico de controle de constitucionalidade.C) incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de lei de efeitos concretos que n?o estabelece normas gerais e abstratas, constituindo verdadeiro ato administrativo. D) incide a responsabilidade civil subjetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, que apenas admite indeniza??o se comprovado o dolo ou culpa do agente público. E) incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, sendo necessária a comprova??o do elemento subjetivo dos agentes públicos envolvidos no ato.04. (FGV/OAB, XXI Exame Unificado) José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execu??o de senten?a penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.A) N?o est?o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano. B) N?o est?o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque n?o existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatalC) Est?o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral. D) Est?o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.05. (2018 FGV TJ-SC Analista Jurídico) Imagine duas hipóteses em que um cidad?o é vítima de roubo em via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que nada fizeram. De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil: A) objetiva em ambas as hipóteses, e a omiss?o estatal acarreta o dever de indenizar o cidad?o, sem necessidade de comprova??o do elemento subjetivo do agente público;B) subjetiva em ambas as hipóteses, e a omiss?o estatal acarreta o dever de indenizar o cidad?o, com necessidade de comprova??o do elemento subjetivo do agente público;C) objetiva na segunda hipótese, e a omiss?o específica estatal acarreta o dever de indenizar o cidad?o, sem necessidade de comprova??o do elemento subjetivo do agente público;D) subjetiva na primeira hipótese, e a omiss?o genérica estatal acarreta o dever de indenizar o cidad?o, sem necessidade de comprova??o do elemento subjetivo do agente público;E) objetiva na primeira hipótese, e a omiss?o específica estatal acarreta o dever de indenizar o cidad?o, sem necessidade de comprova??o do elemento subjetivo do agente público.06. (FGV/OAB, XIX Exame Unificado) Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da institui??o em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plant?o largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televis?o. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em raz?o dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso, A) o Estado n?o responde pela morte do paciente, uma vez que n?o configurado o nexo de causalidade entre a a??o ou omiss?o estatal e o dano. B) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que n?o configurado o nexo de causalidade entre a a??o ou omiss?o estatal e o dano. C) o Estado n?o responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva. D) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa. 07. (FGV/OAB, VI Exame Unificado) Ambul?ncia do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de tr?nsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na m?o contrária de dire??o. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave les?o, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar queA) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.B) n?o haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contram?o, excluindo a responsabilidade do Estado.C) n?o se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque n?o houve a chamada culpa ou falha do servi?o. E, de todo modo, a indeniza??o do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado n?o responde por danos morais.D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.08. (FGV/OAB, III Exame Unificado) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu av? lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o EstadoA) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros. B) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. C) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto n?o tenha condi??es financeiras. D) n?o será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, n?o atuou nessa qualidade; sua conduta n?o pode, pois, ser imputada ao Ente Público.09. (2018 FGV AL-RO Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo) Jo?o, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa de Rond?nia, no exercício da fun??o pública, praticou ato ilícito que, com o pertinente nexo causal, causou dano ao administrado Mário. Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar a??o indenizatória em faceA) da Assembleia Legislativa de Rond?nia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprova??o do dolo ou culpa do agente público Jo?o.B) da Assembleia Legislativa de Rond?nia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprova??o do dolo ou culpa do agente público Jo?o.C) de Jo?o por sua responsabilidade civil primária e objetiva, sendo necessária a comprova??o do dolo ou culpa do agente público, facultada a inclus?o do Estado no polo passivo da demanda.D) do Estado de Rond?nia, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprova??o do dolo ou culpa do agente público Jo?o, que responderá pelos danos perante o Estado em a??o de regresso.E) do Estado de Rond?nia, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprova??o do dolo ou culpa do agente público Jo?o, que responderá de forma subjetiva perante o Estado em a??o de regressoATO ADMINISTRATIVO/PROCESSO ADMINISTRATIVO10. (FGV/OAB, XXIII Exame Unificado) Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em raz?o disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anula??o do ato em 05 de junho de 2017. Com rela??o ao transcurso do tempo na mencionada situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta.A) N?o há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalida??o foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.B) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administra??o Pública federal.C) O transcurso do tempo n?o surte efeitos no caso em quest?o, considerando que a Administra??o pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.D) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anula??o, transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 11. (FGV/OAB, XXVI, Exame Unificado) Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, raz?o pela qual requereu, administrativamente, a concess?o do benefício ao órg?o competente. O pedido foi negado pela Administra??o. N?o satisfeito com a decis?o, Marcos interp?s recurso administrativo. Tendo o enunciado como par?metro e considerando o disposto na Lei n? 9.784/99, assinale a afirmativa correta. A) O recurso, salvo disposi??o legal diversa, tramitará por, no mínimo, três inst?ncias administrativas. B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decis?o, que, se n?o a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior. C) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administra??o no ?mbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada. D) Marcos somente poderá alegar quest?es de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decis?o, n?o lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da quest?o apreciada.12. (2018 FGV TJ-SC Oficial da Inf?ncia e Juventude) O Ministério Público ofereceu representa??o por prática de infra??o administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que disp?e o Estatuto da Crian?a e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de crian?a ou adolescente aos locais de divers?o e a sua participa??o no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscaliza??o e depoimento, ambos do Oficial da Inf?ncia e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infra??o.O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:A) imperatividade, raz?o pela qual a multa prevista no Estatuto da Crian?a e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emiss?o do relatório; B) autoexecutoriedade, que exige a prévia decis?o judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo; C) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;D) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infra??o administrativa, independentemente de previs?o legal;E) presun??o relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.13. (FGV/OAB, XIX Exame Unificado) Fulano, servidor público federal lotado em órg?o da administra??o pública federal no Estado de S?o Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que s?o proibidas pela legisla??o. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordina??o, remove Fulano, contra a sua vontade, para órg?o da administra??o pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas fun??es, sendo certo que havia insuficiência de servidores em S?o Paulo, mas n?o no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.A) A remo??o de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administra??o. B) N?o é cabível a remo??o do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade. C) A remo??o pode ser feita, uma vez que Fulano n?o pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos. D) O ato de insubordina??o deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remo??o. 14. (FGV/OAB, VI Exame Unificado) A autoriza??o de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativoA) discricionário e bilateral, ensejando indeniza??o ao particular no caso de revoga??o pela administra??o.B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebra??o de um contrato com a administra??o pública, de forma a atender interesse eminentemente público.D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realiza??o de licita??o.15. (FGV/OAB, XII Exame Unificado) O Estado X concedeu a Fulano autoriza??o para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realiza??o daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extin??o dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.A) Deve ser declarada a nulidade do ato em quest?o. B) Deve ser declarada a caducidade do ato em quest?o. C) O ato em quest?o deve ser cassado. D) O ato em quest?o deve ser revogado.16. (2018 FGV AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo) Jo?o, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rond?nia, no exercício da fun??o, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opini?o na qualidade de órg?o consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunica??o interna entre agentes de um mesmo órg?o, com solicita??o de informa??es para melhor executar a atividade pública.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por Jo?o s?o, respectivamente, A) discricionário e requisitório. B) enunciativo e ordinatório. C) vinculado e precário. D) executório e constitutivo. E) normativo e declaratório.17. (2018 FGV TJ-SC - Analista Jurídico) Maria e Jo?o obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utiliza??o especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:A) permiss?o de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licita??o prévia;B) concess?o de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licita??o prévia;C) autoriza??o de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licita??o prévia;D) permiss?o de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licita??o prévia;E) autoriza??o de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licita??o prévia.18. (FGV/OAB, V Exame Unificado) A revoga??o representa uma das formas de extin??o de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar queA) pode se dar tanto em rela??o a atos viciados de ilegalidade ou n?o, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.B) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.C) apenas pode se dar em rela??o aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.D) pode se dar em rela??o aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.19. (FGV/OAB, XVII Exame Unificado) Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um servi?o diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autoriza??o de uso de bem público (cal?ada), para a coloca??o de mesas e cadeiras. Com a autoriza??o concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padr?o para colocá-lo na cal?ada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autoriza??o, sem apresentar fundamenta??o. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autoriza??o, assinale a afirmativa correta.A) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autoriza??o e sua revoga??o n?o podem ser investiga das na via judicial. B) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato. C) A autoriza??o de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, n?o poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revoga??o do ato.D) A autoriza??o de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que n?o admite revoga??o. 20. (FGV/OAB, IV Exame Unificado) Em ?mbito federal, o direito de a Administra??o Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé A) n?o se submete a prazo prescricional. B) n?o se submete a prazo decadencial. C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.21. (FGV/OAB, XII Exame Unificado) Jo?o é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decis?o que rejeitou sua pretens?o. Jo?o pretende recorrer dessa decis?o. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.A) O recurso de Jo?o deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decis?o. B) O prazo para interposi??o de recurso administrativo, salvo disposi??o legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulga??o oficial da decis?o recorrida. C) A interposi??o de recurso administrativo depende do oferecimento de cau??o, salvo expressa dispensa legal. D) O n?o conhecimento do recurso n?o impedirá a Administra??o de rever de ofício o ato ilegal, desde que n?o ocorrida a preclus?o administrativa.22. (2018 FGV AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo) Jo?o e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, s?o casados. Em raz?o da fun??o pública exercida, Jo?o recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria. Ao receber tal documento, à luz da Lei n? 9.784/99, que trata do processo administrativo, Jo?o deveráA) dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que n?o se aplicam as hipóteses de impedimento e suspei??o, que s?o exclusivas dos processos judiciais.B) dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que n?o se aplicam as hipóteses de impedimento e suspei??o, pois Maria também é servidora pública efetiva.C) comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em raz?o de seu impedimento, sob pena de cometer falta grave disciplinar.D) comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em raz?o de sua suspei??o, sob pena de cometer falta grave disciplinar.E) delegar imediatamente sua competência para conduzir o feito em favor de autoridade hierarquicamente superior, sob pena de nulidade do feito e falta disciplinar leve.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA23. (2018 FGV AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo) Determinado gestor público, no exercício de suas fun??es, n?o obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legisla??o.De acordo com a Lei n? 8.429/92, em tese, o agente públicoA) n?o cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal, mas está incurso em crime de responsabilidade. B) n?o cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de dano ao erário, mas está sujeito à puni??o na esfera disciplinar.C) n?o cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de repercuss?o criminal da conduta, mas está sujeito à multa administrativa. D) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à perda da fun??o pública e suspens?o dos direitos políticos de três a cinco anos. E) cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à pena privativa de liberdade e pagamento de multa de até vinte salários mínimos. 24. (FGV/OAB, XXVI, Exame Unificado) Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investiga??o policial e administrativa, n?o foi identificada, na época do certame, a participa??o de agentes públicos no esquema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposi??es da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta. A) Eles enriqueceram ilicitamente gra?as aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa. B) Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa. C) Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Administra??o Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa. D) Eles n?o praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, n?o houve a participa??o de agentes públicos.25. (2018 FGV AL-RO – Advogado) A deputada estadual Maria, à época Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício dessa fun??o, firmou contrata??o direta com determinada sociedade empresária, mediante dispensa de licita??o fora das hipóteses legais.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, em tese, Maria praticou A) ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprova??o imprescindível de seu dolo (específico) ou máfé, e que tenha ocorrido efetivo prejuízo aos cofres públicos. B) ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprova??o imprescindível de seu dolo (que pode ser genérico), e que tenha ocorrido efetivo prejuízo aos cofres públicos. C) ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprova??o imprescindível de que a agente auferiu vantagem patrimonial indevida em raz?o da contrata??o ilícita ou de que houve dano ao erário. D) ato de improbidade administrativa, que gerou les?o ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perdeu a oportunidade de contratar melhor proposta. E) ato de improbidade administrativa, cujas san??es s?o, dentre outras, a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrim?nio, a cassa??o dos direitos políticos e multa civil de até duas vezes o dano ao erário.26. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o or?amento familiar apertado, para n?o incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recémadquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, a??o de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a a??o e ordenou a cita??o do réu em dezembro de 2015. Considerando o enunciado da quest?o e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposi??es sobre prescri??o, o prazo prescricional das eventuais san??es a serem aplicadas a Raimundo é deA) cinco anos, tendo como termo inicial a data da infra??o (abril de 2010); logo, como a a??o foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescri??o no caso concreto.B) três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a a??o foi ajuizada em setembro de 2015, n?o ocorreu a prescri??o no caso concreto.C) cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a a??o foi ajuizada em setembro de 2015, n?o ocorreu a prescri??o no caso concreto.D) três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a a??o foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescri??o no caso concreto.27. (FGV/OAB, XXIV Exame Unificado) Em a??o civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1? grau, após os devidos tr?mites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrim?nio é superior aos danos e às demais imputa??es que constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decis?o A) n?o merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrim?nio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe s?o imputados. B) deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José. C) deve ser reformada, pois n?o é possível, por ausência de previs?o legal, a determina??o de tal medida cautelar em a??es civis públicas por ato de improbidade. D) deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantiras consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José. 28. (FGV/OAB, XXIII Exame Unificado) O Ministério Público estadual ajuizou a??o civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1? grau. Após os devidos tr?mites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investiga??es, raz?o pela qual o Juízo de 1? grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.Nesse caso, o Juízo de 1? grauA) n?o poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, n?o responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.B) n?o tem competência para o julgamento da a??o civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justi?a estadual.C) n?o poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da fun??o pública só se efetiva com o tr?nsito em julgado da senten?a condenatória.D) agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.29. (FGV/OAB, XIII Exame Unificado) Após conclus?o de licita??o do tipo menor pre?o, conduzida por uma autarquia federal para a contrata??o de servi?os de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o servi?o por um pre?o mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou a??o de improbidade contra o dirigente da autarquia. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) A improbidade administrativa n?o está configurada, uma vez que n?o restou configurado enriquecimento do agente público. B) O resultado da a??o de improbidade dependerá da apura??o financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público. C) A propositura da a??o de improbidade é admissível, ainda que n?o haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público. D) A a??o de improbidade somente é aceita em rela??o aos atos expressamente tipificados na Lei n? 8.429/1992, o que n?o atinge a contrata??o direta sem licita??o. 30. (2018 FGV - TJ-SC - Analista Jurídico) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, para configura??o dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administra??o Pública (art. 11, da Lei n? 8.429/92), é necessária a demonstra??o do:A) dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;B) enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;C) dolo, o qual n?o precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;D) dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprova??o do elemento subjetivo;E) prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrim?nio.31. (FGV/OAB, XVIII Exame Unificado) O Ministério Público do Estado W ajuizou a??o de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9? da Lei n? 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,A) o ex-governador está sujeito, dentre outras san??es, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim?nio, ao ressarcimento integral do dano e à suspens?o dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos. B) a a??o de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que n?o podem ser réus de tal demanda aqueles que já n?o ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou fun??o na Administra??o. C) a a??o de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo. D) é imprescritível a a??o de improbidade destinada à aplica??o das san??es previstas na Lei n? 8.429/1992, e, por essa raz?o, o ex-governador pode sofrer as comina??es legais, mesmo após o término do seu mandato.ADMINISTRA??O DIRETA E INDIRETA/TERCEIRO SETOR32. (Analista de Gest?o - ?rea Administrador / FGV / 2018) A COMPESA é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Pernambuco, sendo a principal encarregada dos servi?os de saneamento básico do Estado. O tipo de organiza??o denominado sociedade de economia mista faz parte do processo deA) desconcentra??o estatal.B) descentraliza??o administrativa.C) estatiza??o governamental.D) privatiza??o pública.E) patrimonializa??o dos meios de produ??o.33. (Analista do Ministério Público - ?rea Jurídica / FGV / 2018) A Lei n? 123/2018, do Estado Alfa, disciplinou a atua??o de certo órg?o público, composto por dez agentes, que seria competente para definir, pelo voto da maioria dos seus membros, as políticas públicas a serem adotadas em determinada área temática, as quais seriam necessariamente promovidas pelo Secretário de Estado competente. ? luz da classifica??o dos órg?os públicos, o referido órg?o é consideradoA) subordinado, consultivo e coletivo de representa??o unitária.B) diretivo, deliberativo e coletivo de representa??o plúrima.C) diretivo, deliberativo e coletivo de representa??o plúrima.D) diretivo, consultivo e coletivo de representa??o unitária.E) subordinado, deliberativo e singular.34. (FGV/OAB, XXVII, Exame Unificado) No ano corrente, a Uni?o decidiu criar uma nova empresa pública, para a realiza??o de atividades de relevante interesse econ?mico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscri??o dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estrutura??o, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situa??o hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta. A) A participa??o de outras pessoas de direito público interno, na constitui??o do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permane?a em propriedade da Uni?o. B) A Uni?o n?o poderia ter promovido a inscri??o dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a cria??o de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei. C) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que n?o poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas. D) Os contratos com terceiros destinados à presta??o de servi?os para a entidade administrativa, em regra, n?o precisam ser precedidos de licita??o. 35. (Analista de Gest?o - ?rea Administrador ? Superior / FGV / 2018) Criadas pela Administra??o Pública com uma finalidade específica, as entidades administrativas s?o organismos com personalidade jurídica própria. Sobre as características comuns a essas entidades, assinale a afirmativa correta.A) S?o criadas e extintas por meio de decreto.B) Est?o subordinadas ao Poder Legislativo.C) Possuem capacidade política própria.D) Est?o sujeitas ao controle da Administra??o Direta.E) Disp?em do privilégio de legislar em causa própria.36. (FGV/OAB, XI Exame Unificado) Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma a??o para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que A) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administra??o pública direta está sujeita à referida limita??o. B) o empregado n?o tem direito a receber acima do teto, pois toda a administra??o direta e indireta está sujeita à referida limita??o. C) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administra??o pública direta e as autarquias est?o sujeitas à referida limita??o. D) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista n?o receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.37. (FGV/OAB, XIX Exame Unificado) O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de inten??es para a constitui??o de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atua??o na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participa??o da Uni?o. B) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios n?o está alcan?ado pela exigência de prévia licita??o para os contratos que vier a celebrar. C) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legisla??o civil. D) Por se tratar de consórcio para atua??o em área de relevante interesse coletivo, n?o se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.38. (FGV/OAB, IX Exame Unificado) Atento à crescente especula??o imobiliária, e ciente do sucesso econ?mico obtido pelas construtoras do País com a constru??o de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a cria??o de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscri??o dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alega??o que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar. A) A nulidade da constitui??o daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica. B) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e n?o a uma empresa pública. C) Os pressupostos de seguran?a nacional ou de relevante interesse coletivo na explora??o daquela atividade econ?mica n?o est?o presentes. D) A cria??o da empresa pública n?o poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa. 39. (FGV/OAB, VIII Exame Unificado) Quanto às pessoas jurídicas que comp?em a Administra??o Indireta, assinale a afirmativa correta.A) As autarquias s?o pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.B) As autarquias s?o pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.C) As empresas públicas s?o pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.D) As empresas públicas s?o pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.40. (Analista de Gest?o - ?rea Analista de Gest?o de Pessoas / FGV / 2018) A CLT, legisla??o que rege as rela??es trabalhistas na iniciativa privada, regula, também, alguns cargos da Administra??o Pública. Assinale a op??o que apresenta um cargo da Administra??o Pública regido pela CLT.A) engenheiro de agência reguladora.B) analista de empresa pública.C) secretário de fazenda.D) técnico de autarquia.E) cargo em comiss?o de chefia em município.41. (Analista do Ministério Público - ?rea Gest?o Pública / FGV / 2018) A denomina??o Terceiro Setor está relacionada com o conjunto de organiza??esA) de qualquer natureza, que têm, em sua miss?o, os valores de coopera??o e de solidariedade.B) internacionais, que atuam no setor terciário da economia.C) empresariais, que atuam principalmente na presta??o de servi?os.D) públicas ou privadas, que produzem bens públicos.E) privadas sem fins lucrativos, que prestam servi?os de caráter público.42. (FGV/OAB, VIII Exame Unificado) O Presidente da República, considerando necessária a realiza??o de diversas obras de infraestrutura, decide pela cria??o de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramita??o, o Congresso aprova a cria??o da Companhia “X”. Considerando a situa??o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecu??o do objeto que justificou sua cria??o.B) A Companhia “X” está sujeita à licita??o e à contrata??o de obras, servi?os, compras e aliena??es, observados os princípios da administra??o.C) A Companhia “X” será necessariamente um a sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à Uni?o.D) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correr?o perante a Justi?a Federal.43. (FGV/OAB, VI Exame Unificado) Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. ? luz da legisla??o aplicável, assinale a alternativa correta.A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a cria??o de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associa??o pública) quanto de direito privado.C) O ordenamento jurídico brasileiro n?o admite a cria??o de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administra??o Indireta s?o apenas as indicadas no art. 5? do Decreto-Lei 200/67.D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público n?o poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica dedireito privado, pois isso n?o é admitido pela legisla??o aplicável.44. (FGV/OAB, IV Exame Unificado) A qualifica??o como Organiza??es da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.B) complexo, uma vez que somente se aperfei?oa com a institui??o do Termo de Parceria. C) discricionário, uma vez que depende de avalia??o administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade. D) composto, subordinando-se à homologa??o da Chefia do Poder Executivo. 45. (FGV/OAB, XIV Exame Unificado) Numerosos professores, em recente reuni?o da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, ent?o, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualifica??o de “Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a Uni?o, a fim de unir esfor?os no sentido de promover a cultura nacional. Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta. A) O sindicato n?o pode se qualificar como Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualifica??o, de origem doutrinária, n?o tem amparo legal. B) O sindicato n?o pode se qualificar como OSCIP, em virtude de veda??o expressa da lei federal sobre o tema. C) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promo??o da cultura nacional. D) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gest?o e n?o um termo de parceria com o poder público.46. (FGV/OAB, III Exame Unificado) ? correto afirmar que a desconcentra??o administrativa ocorre quando um ente políticoA) cria, mediante lei, órg?os internos em sua própria estrutura para organizar a gest?o administrativa.B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administra??o pública direta.C) autoriza a cria??o, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administra??o pública.D) contrata, mediante concess?o de servi?o público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administra??o pública.47. (FGV/OAB, II Exame Unificado) No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independênciaA) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constitui??o da República de 1988 n?o lhes exige qualquer liame, submiss?o ou controle administrativo dos órg?os de cúpula do Poder Executivo.B) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as rela??es de submiss?o e controle, fundado no poder de supervis?o dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em raz?o da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administra??o Pública.C) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, n?o se sujeitando assim à s leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federa??o brasileira.D) política decisória, pois n?o est?o obrigadas a seguir as decis?es de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).48. (FGV/OAB, XVIII Exame Unificado) O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de funda??o pública. Considerando que é inten??o do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal funda??o, assinale a afirmativa correta.A) Tal funda??o há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edi??o de lei ordinária autorizando sua institui??o. B) Tal funda??o há de ser criada por lei ordinária específica. C) N?o é possível a cria??o de uma funda??o pública com personalidade jurídica de direito público. D) Tal funda??o há de ser criada por lei complementar específica.49. (FGV/OAB, XVII Exame Unificado) O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Servi?os Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei n? 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na presta??o do servi?o, “n?o estimula o empresário a investir no Estado”. Ainda, por essa raz?o, o Governador amea?ou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. A) A ado??o do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exonera??o pelo chefe do Poder Executivo. B) A agência reguladora, como órg?o da Administra??o Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual. C) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo. D) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exer?am mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por raz?es políticas n?o ligadas ao interesse público, caso discorde das decis?es tomadas pela entidade. 50. (FGV/OAB, XV Exame Unificado) No Estado X, foi constituída autarquia para a gest?o do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constitui??o da entidade prevê a possibilidade de apresenta??o de recurso em face das decis?es da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administra??o do Estado (órg?o ao qual a autarquia está vinculada). Sobre a situa??o descrita, assinale a op??o correta.A) N?o é possível a cria??o de autarquia para a gest?o da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administra??o Pública.B) N?o cabe recurso hierárquico impróprio em face das decis?es da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.C) A previs?o de recurso dirigido à Secretaria de Administra??o do Estado (órg?o ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio. D) S?o válidas tanto a constitui??o da autarquia para a gest?o do regime previdenciário quanto a previs?o de cabimento do recurso ao órg?o ao qual a autarquia está vinculada.SERVIDORES P?BLICOS51. (2018 FGV AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo) Carlos foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Consultor Legislativo de determinada Assembleia Legislativa em décimo quinto lugar, sendo certo que o edital do certame oferecia originalmente doze vagas. Os quinze primeiros aprovados foram convocados, mas quatro deles desistiram das vagas, eis que foram aprovados para outro concurso. Ao final do prazo de validade do concurso, por n?o ter sido convocado, Carlos pleiteou administrativamente sua nomea??o, mas n?o obteve êxito. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, no caso em tela, CarlosA) n?o deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois possui mera expectativa de direito à nomea??o, eis que foi aprovado fora do número de vagas, independentemente da desistência dos demais candidatos à sua frenteB) n?o deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois qualquer candidato, aprovado dentro ou fora do número de vagas do edital, tem mera expectativa de direito à nomea??o.C) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que tem direito subjetivo à nomea??o, diante da desistência dos quatro candidatos aprovados à sua frente, observada a ordem de classifica??o.D) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que todo candidato aprovado em concurso público, seja fora, seja dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo à nomea??o.E) deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que possui direito potestativo à nomea??o, observado o prazo de trinta dias contados do término do prazo de validade do concurso para ajuizar a??o judicial própria.52. (FGV/OAB, XXVII, Exame Unificado) Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrim?nio da mesma institui??o de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória. Com base na situa??o narrada, assinale a afirmativa correta. A) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrim?nio. B) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrim?nio. C) N?o cabe ao Tribunal de Contas da Uni?o apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribui??o constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente. D) Cabe ao Tribunal de Contas da Uni?o apreciar, para fins de registro, a legalidade das admiss?es de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comiss?o. 53. (Analista do Ministério Público - ?rea Jurídica / FGV / 2018) Jo?o tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprova??o em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcan?ar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informa??es a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer. ? luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que Jo?oA) somente poderia adquirir a estabilidade caso tivesse sido aprovado em concurso público de provas e títulos.B) irá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e parecer favorável da comiss?o de avalia??o.C) irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício e parecer favorável da comiss?o de avalia??o.D) irá adquirir estabilidade após o decurso de três anos de efetivo exercício, somente.E) irá adquirir estabilidade após o decurso de dois anos de efetivo exercício, somente.54. (FGV/OAB, XXVI, Exame Unificado) Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2? Regi?o, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observ?ncia das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em raz?o disso, Maria ajuizou a??o anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decis?o jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A invalida??o do ato demissional de Maria n?o poderá importar na sua reintegra??o ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo. B) Maria, em raz?o de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade. C) Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional. D) Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.55. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) Jo?o foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em raz?o da sua baixa produtividade, o órg?o ao qual Jo?o estava vinculado entendeu que o servidor n?o satisfez as condi??es do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Uni?o, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.A) A Administra??o Pública deve exonerar Jo?o, após o devido processo legal, visto que ele n?o mostrou aptid?o e capacidade para o exercício do cargo.B) A Administra??o Pública deve demitir Jo?o, solu??o prevista em lei para os casos de inaptid?o no estágio probatório.C) Jo?o deve ser redistribuído para outro órg?o ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribui??es em outro local.D) Jo?o deve ser readaptado em cargo de atribui??es afins.56. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em raz?o do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da reparti??o pública sem prévia autoriza??o do chefe imediato. Instaurada sindic?ncia, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua puni??o. Nova sindic?ncia foi aberta. Com base na situa??o narrada, assinale a afirmativa correta.A) A sindic?ncia n?o pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplica??o da pena de suspens?o; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.B) A reitera??o da mesma falha n?o enseja a aplica??o da pena de suspens?o; neste caso, a única san??o possível é a advertência.C) A sindic?ncia pode dar ensejo à aplica??o da pena de suspens?o, desde que a san??o seja de até 30 (trinta) dias.D) A pena de demiss?o independe da instaura??o de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindic?ncia.57. (2018 FGV AL-RO - Assistente Legislativo) O princípio da eficiência na Administra??o Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos. Assinale a op??o que apresenta um procedimento aplicado na Administra??o Pública decorrente do princípio da eficiência.A) Veda??o de promo??o pessoal.B) Avalia??o periódica de desempenho.C) Autoriza??o de créditos adicionais.D) Delega??o da competência tributária.E) Foro por prerrogativa de fun??o.58. (FGV/OAB, XXII Exame Unificado) O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa?correta.A) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.B) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados s?o concursados, configurando-se na espécie mera transforma??o de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.C) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.D) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados s?o concursados e n?o há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.59. (FGV/OAB, XXII Exame Unificado) O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comiss?o do Poder Executivo; ii) redu??o dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com rela??o à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa?correta.A) Os projetos s?o constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finan?as, à luz dos princípios aplicáveis à Administra??o Pública.B) O projeto que determina o corte de cargos em comiss?o é inconstitucional, pois resultará na exonera??o dos servidores que os ocupam.C) O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.D) Os projetos s?o inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.60. (FGV/OAB, XX Exame Unificado) Paulo é servidor concursado da C?mara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfei?oamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comiss?o e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remunera??o. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.A) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta. B) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta. C) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratifica??o por tempo de servi?o e a gratifica??o adicional de qualifica??o profissional, n?o se submetem ao teto remuneratório. D) O teto remuneratório aplicável a Paulo n?o está sujeito a qualquer limita??o, tendo em vista a necessidade de edi??o de lei complementar para a institui??o do teto previsto na CRFB/88.61. (FGV/OAB, XX Exame Unificado) Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de com parecer a uma reuni?o para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televis?o. Em outra ocasi?o, Geraldo já se ausentara do servi?o, durante o expediente, sem prévia autoriza??o do seu chefe, raz?o pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instaura??o de um processo administrativo disciplinar, aplicando aGeraldo a penalidade de suspens?o, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em aten??o ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.A) A penalidade aplicada é nula, em raz?o de viola??o às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, raz?o pela qual o princípio da verdade sabida n?o guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente. B) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do servi?o sem autoriza??o do chefe é hipótese de aplica??o da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplica??o da penalidade de suspens?o. C) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplica??o da penalidade de suspens?o, e o fato era de ciência de vários outros servidores. D) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto. 62. (FGV/OAB, XXI Exame Unificado) O Município Beta verificou grave comprometimento dos servi?os de educa??o das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licen?a maternidade e de profissionais em licen?a de saúde, raz?o pela qual fez editar uma lei que autoriza a contrata??o de professores, por tempo determinado, sem a realiza??o de concurso, em situa??es devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta.A) A Constitui??o da República n?o autoriza a contrata??o temporária sem a realiza??o de concurso público. B) O Município Beta somente poderia se utilizar da contrata??o temporária para os cargos permanentes de dire??o, chefia e assessoramento. C) A contrata??o temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situa??o apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público. D) A contrata??o temporária de servidores, independentemente de previs?o legal, é possível.63. (FGV/OAB, XXI Exame Unificado) Jo?o foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remunera??o. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcan?ado se considerados os demais valores (adicionais e gratifica??es) que compunham a sua remunera??o total. Diante dessa situa??o hipotética, assinale a afirmativa correta.A) A remunera??o de Jo?o é constitucional, porque a garantia do salário mínimo n?o é aplicável aos servidores públicos. B) A remunera??o de Jo?o é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo. C) A remunera??o de Jo?o é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remunera??o percebida. D) A remunera??o de Jo?o é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única. 64. (FGV/OAB X Exame Unificado) Um servidor público foi acusado de corrup??o passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situa??o, assinale a afirmativa correta.A) A Administra??o Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor. B) A decis?o de absolvi??o do servidor sempre vincula a Administra??o Pública, que n?o poderá punir o seu funcionário. C) A autotutela administrativa permite desconsiderar decis?es judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplica??o de san??es administrativas com cópias extraídas do processo criminal. D) As decis?es da justi?a, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decis?es de absolvi??o nunca impe?am o poder punitivo da Administra??o. 65. (FGV/OAB X Exame Unificado) As alternativas a seguir apresentam condi??es que geram vac?ncia de cargo público, à exce??o de uma. Assinale-a. A) Falecimento. B) Promo??o. C) Aposentadoria. D) Licen?a para trato de interesse particular.66. (FGV/OAB V Exame Unificado) O art. 37, II, da Constitui??o da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprova??o em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomea??es para os cargos em comiss?o. Em rela??o a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar queA) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomea??o.B) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilita??o exigida no edital no momento de sua nomea??o.C) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo n?o superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologa??o.D) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomea??o dentro do prazo de validade do concurso.67. (FGV/OAB XII Exame Unificado) Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordina??o grave em servi?o. Diante da inexistência de regular processo administrativo disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anula??o da demiss?o e a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por Jo?o, que também é servidor público estável. Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.A) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reintegra??o. Caso Jo?o ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indeniza??o. B) Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura revers?o. Caso Jo?o ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indeniza??o. C) Cláudio obteve em juízo sua reintegra??o. Jo?o será reconduzido ao cargo de origem, sem indeniza??o, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. D) Cláudio obteve em juízo sua revers?o. Jo?o será reconduzido ao cargo de origem, sem indeniza??o, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.68. (FGV/OAB II Exame Unificado) Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administra??o federal imp?s, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a com prova??o de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administra??o, após lhe conferir o direito de manifesta??o, a lhe impor a pena de demiss?o, nos termos da Lei n? 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administra??o Federal A) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que n?o imponha pena grave. B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.C) n?o observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.D) n?o observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.69. (FGV/OAB II Exame Unificado) Determinada Administra??o Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomea??o e posse de 400 (quatrocentos) aprovados.Os vinte primeiros classificados s?o desviados de suas fun??es e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetiva??o no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.A) Os referidos agentes têm raz?o, pois investidos irregularmente, est?o exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situa??o.B) ? inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprova??o em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que n?o integraa carreira na qual anteriormente foi investido.C) N?o têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser tidos como delegados, por usucapi?o.D) ? inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém n?o podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.70. (FGV/OAB XIV Exame Unificado) Manolo, servidor público federal, obteve a concess?o de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de doen?a que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas. Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condi??es de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administra??o, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de A) reintegra??o. B) revers?o. C) aproveitamento. D) readapta??o.71. (FGV/OAB XV Exame Unificado) Em determinado estado da Federa??o, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realiza??o de concurso interno para a promo??o de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obten??o do bacharelado. A partir da situa??o descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta. A) A previs?o é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar. B) A previs?o é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legisla??o de cada ente da Federa??o.C) A previs?o é inválida, por ofensa à Constitui??o da República. D) A previs?o é válida, desde que encontre previs?o na Constitui??o do estado.72. (FGV/OAB XVII Exame Unificado) O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realiza??o de uma primeira fase, com quest?es objetivas, e de uma segunda fase com quest?es discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avan?ariam para a realiza??o da segunda fase. No entanto, após a divulga??o dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avan?ariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composi??o da pontua??o global. Nesse caso, A) a altera??o n?o é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da ado??o de novos critérios de pontua??o e da amplia??o do número de candidatos na segunda fase. B) a altera??o é válida, pois a aprova??o de mais candidatos na primeira fase n?o gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase. C) a altera??o n?o é válida, porque o edital de um concurso público n?o pode conter cláusulas ambíguas. D) a altera??o é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos. 73. (FGV/OAB XVIII Exame Unificado) Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer san??o administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao servi?o. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a aten??o de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decis?o judicial transitada em julgado. B) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decis?o em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C) Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer puni??o na esfera administrativa, n?o pode ser demitido em raz?o de sua inassiduidade. D) Marcos Paulo, servidor público estável, n?o pode ser demitido em raz?o de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplica??o das san??es de advertência e suspens?o.74. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa raz?o, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplica??o de penalidade de suspens?o de 5 (cinco) dias. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa raz?o, a penalidade aplicável seria a de advertência, n?o a de suspens?o.B) A infra??o praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demiss?o, raz?o pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.C) Caso haja conveniência para o servi?o, a penalidade de suspens?o poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em servi?o.D) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele n?o cometa, nesse período, nova infra??o disciplinar.75. (2018 FGV AL-RO – Advogado) Fernando, ocupante do cargo efetivo de advogado da Assembleia Legislativa de Rond?nia, exarou parecer jurídico que, aprovado, embasou ato administrativo final praticado pelo Presidente da Casa Legislativa, que causou dano a terceiro.Em seguida, o Poder Judiciário declarou a nulidade do ato administrativo final praticado, por n?o concordar com a tese jurídica que o motivou e reconheceu o dolo do agente que produziu o ato administrativo final.No caso em tela, com base nos ensinamentos doutrinário e jurisprudencial sobre advocacia pública consultiva, em regra, Fernando A) deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprova??o do parecer, independentemente da comprova??o do dolo ou culpa do advogado público. B) deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprova??o do parecer, desde que comprovada a existência de dano ao erário, independentemente da análise do elemento subjetivo. C) deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprova??o do parecer, desde que comprovada a existência de dano ao erário e a culpa ou dolo do advogado público. D) n?o deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprova??o do parecer, em qualquer hipótese, pois agiu com independência funcional, observada a inviolabilidade por seus atos no exercício da fun??o pública. E) n?o deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprova??o do parecer, exceto se comprovado que o advogado público agiu com dolo ou erro grosseiro injustificável. LICITA??ES E CONTRATOS76. (Analista de Gest?o - ?rea Administrador / FGV / 2018) Uma entidade privada celebra um contrato administrativo com o Governo de Pernambuco para a administra??o de um servi?o público no Estado. No entanto, em fun??o do atraso na desapropria??o da área que será utilizada para o servi?o, a entidade fica impedida de iniciar suas atividades, prejudicando o equilíbrio econ?mico-financeiro do contrato. Diante da situa??o exposta, é correto afirmar que ocorreuA) um fato do príncipe, evento que n?o alterou o contrato.B) um caso fortuito, evento que ensejou a encampa??o do servi?oC) um fato da administra??o, evento que ensejou a revis?o contratual.D) uma flutua??o do mercado, evento que garantiu a caducidade do acordo.E) uma interferência imprevista, evento que impediu a continuidade da execu??o contratual.77. (FGV/OAB, XXVII, Exame Unificado) Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela ado??o do Regime Diferenciado de Contrata??o. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades ?mega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legisla??o específica, assinale a afirmativa correta. A) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate. B) A preferência por servi?os realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate. C) As sociedades dever?o ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constitui??o de consórcio. D) Os licitantes empatados poder?o apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classifica??o. 78. (FGV/OAB, XXVII, Exame Unificado) Após a contrata??o, sob o regime de empreitada por pre?o unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a constru??o do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administra??o verifica que os quantitativos constantes da planilha or?amentária da licita??o – e replicados pela contratada – s?o insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns servi?os. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em rela??o ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situa??o narrada, assinale a afirmativa correta. A) O acréscimo de servi?os poderá ser combinado apenas verbalmente, n?o sendo necessária sua redu??o a termo. B) Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. n?o concorde com o acréscimo, a altera??o poderá ser determinada unilateralmente pela Administra??o. C) O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em rela??o ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a altera??o só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. D) Diante da deficiência do projeto básico, a Administra??o deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. 79. (Analista do Ministério Público - ?rea Jurídica / FGV / 2018) O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária ?mega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o pre?o pactuado seria acrescido de percentual equivalente à infla??o acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado. Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 éA) ilegal, por afrontar o risco negocial da al?ada da contratada.B) necessária, dispondo sobre critério de reajuste.C) facultativa, dispondo sobre critério de reajuste.D) necessária, dispondo sobre critério de revis?o.E) facultativa, dispondo sobre critério de revis?o.80. (FGV/OAB, XXVI, Exame Unificado) Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a constru??o de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licita??o e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situa??o financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da constru??o, consoante peticionado por ela à Administra??o, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela n?o adimplida à sociedade empresária. Tendo em vista a situa??o acima, assinale a afirmativa correta. A) O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevis?o, que imp?e ao Estado o ?nus de recompor o equilíbrio econ?mico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis. B) O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplica??o de san??o por inadimplemento e também a alega??o da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econ?mico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquida??o. C) O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária n?o comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscila??es naturais do mercado. D) O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em raz?o do descumprimento contratual.81. (2018 FGV AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo) A Assembleia Legislativa do Estado de Rond?nia pretende contratar sociedade empresária de notória especializa??o para prestar servi?os técnicos de treinamento e aperfei?oamento de pessoal, de natureza singular. A contrata??o tem o objetivo de manter os servidores do legislativo atualizados e qualificados, atendendo ao princípio da eficiência, e o valor do contrato é de duzentos mil reais. No caso em tela, de acordo com a Lei n? 8.666/93, a licita??o éA) dispensável, diante da inviabilidade de competi??o, devendo o valor estar compatível com o pre?o de mercado.B) dispensada, diante da discricionariedade da competi??o, devendo o valor estar compatível com o pre?o de mercado.C) inexigível, diante da inviabilidade de competi??o, devendo o valor estar compatível com o pre?o de mercado.D) imprescindível e deve ser adotada a modalidade convite, diante do valor do contrato.E) imprescindível e deve ser adotada a modalidade tomada de pre?os, diante do valor do contrato.82. (FGV/OAB XI Exame Unificado) Em um preg?o presencial promovido pela Uni?o, foram abertas as propostas de pre?o, constatando-se que o licitante “M” ofereceu pre?o de R$ 10.000,00; “N”, o pre?o de R$ 10.001,00; “O” ofertou R$ 10.150,00; “P”, o pre?o de R$ 10.500,00; “Q” apresentou proposta de R$ 10.999,99 e “R”, por fim, ofereceu R$ 12.000,00. Diante da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.A) Devem ser classificados para a fase de lances verbais os licitantes “M”, “N”, “O”, “P” e “Q”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as propostas com pre?o até dez por cento superiores àquela. B) Para a fase de lances verbais, somente devem ser classificados os licitantes “M”, “N”, “O” e “P”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as três outras melhores propostas. C) Todos os licitantes devem ser classificados para a próxima fase, uma vez que restringir a participa??o de algum deles significaria ofensa ao caráter competitivo da licita??o. D) A Administra??o deve realizar média de todos os pre?os ofertados e poder?o participar da fase seguinte os licitantes com propostas inferiores a esta média e aqueles que aceitarem reduzir seu pre?o para este limite. 83. (2018 FGV AL-RO FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica) Sobre as a??es e atos afetos à formaliza??o e à altera??o de contratos a ser firmado com a Administra??o, assinale a afirmativa correta.A) O edital de licita??o n?o requer, obrigatoriamente, a minuta do contrato relativo ao certame.B) A formaliza??o via contrato n?o é obrigatória nos casos de dispensas e de inexigibilidades, para quaisquer valores, podendo ser substituída por nota de empenho de despesa.C) O contrato deve conter o nome das partes e de seus representantes, o objeto licitado, o ato que autorizou sua lavratura, dentre outros itens, n?o havendo previs?o legal que o dispense.D) O interessado vencedor da licita??o n?o se manifestando após decurso do prazo fixado no edital, é facultada à Administra??o convocar os licitantes remanescentes para eventual contrata??o.E) As garantias previstas no instrumento convocatório ser?o apresentadas pelo contratado até a formaliza??o referente ao primeiro pagamento devido pela administra??o.84. (FGV/OAB II Exame Unificado) Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorreA) do poder conferido à Administra??o Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execu??o, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execu??o, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administra??o Pública.C) do poder conferido à Administra??o Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execu??o, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, afim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administra??o Pública.D) de n?o haver qualquer possibilidade de altera??o do objeto do contrato administrativo, quer pela Administra??o Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vincula??o ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.85. (FGV/OAB XIII Exame Unificado) A Uni?o licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administra??o Pública resolveu revogar a licita??o. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta. A) A Administra??o Pública pode revogar a licita??o, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, n?o havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato. B) A revoga??o depende da constata??o de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, n?o pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora. C) A revoga??o, fundada na conveniência e na oportunidade da Administra??o Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licita??o. D) Quando a Administra??o lan?a um edital e a ele se vincula, somente será possível a anula??o do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licita??o.86. (FGV/OAB XVIII Exame Unificado) O Município C está elaborando edital de licita??o para a contrata??o de servi?o de limpeza predial. A respeito do prazo de dura??o desse contrato, assinale a afirmativa correta. A) O prazo de dura??o do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito or?amentário, sem possibilidade de prorroga??o. B) O contrato de presta??o de servi?os pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses. C) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto n?o houver melhor pre?o do que o da proposta vencedora da licita??o. D) O contrato poderá ter a sua dura??o prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obten??o de pre?os e condi??es mais vantajosas para a administra??o, limitada a sessenta meses. 87. (FGV/OAB XVIII Exame Unificado) Após celebrar contrato de gest?o com uma organiza??o social, a Uni?o pretende celebrar, com a mesma organiza??o, contrato de presta??o de servi?os para a realiza??o de atividades contempladas no contrato de gest?o. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) ? obrigatória a realiza??o de licita??o para a celebra??o do contrato de presta??o de servi?os. B) ? dispensável a realiza??o de licita??o para a celebra??o do contrato de presta??o de servi?os. C) ? inexigível a realiza??o de licita??o para a celebra??o do contrato de presta??o de servi?os. D) N?o é possível celebrar contrato de presta??o de servi?os com entidade qualificada como organiza??o social.88. (2018 FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica) Como responsável pela Se??o de Licita??o, você deve observar cuidadosamente os critérios que definem a modalidade e o tipo do certame licitatório. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.A) O valor or?ado para o objeto licitado é o critério que define se a modalidade será o preg?o ou outra, como tomada de pre?o e concorrência.B) A natureza do objeto define se a licita??o será um convite, uma tomada de pre?o ou uma concorrência.C) Os critérios que levam à defini??o de uma licita??o como tomada de pre?o, também s?o admissíveis para uma concorrência.D) O valor do objeto é critério decisório quanto à op??o para uso em licita??es de melhor técnica ou de técnica e pre?o.E) O preg?o, o convite, a tomada de pre?o e a concorrência s?o tipos de licita??o e o enquadramento do certame licitatório depende da natureza do objeto e do valor or?ado.89. (FGV/OAB XV Exame Unificado) A Agência Reguladora de Servi?os Públicos, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instala??es de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua aliena??o pelo pre?o de avalia??o da Administra??o Pública.Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a op??o correta. A) ? possível a compra de bem imóvel pela Administra??o, dispensada a licita??o no caso de as necessidades de instala??o e localiza??o condicionarem a sua escolha.B) N?o é possível a celebra??o de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisi??o de bem imóvel pelo Estado é a desapropria??o.C) ? possível a compra de bem imóvel pela Administra??o, mas tal aquisi??o deve ser, obrigatoriamente precedida de licita??o, na modalidade de concorrência.D) ? possível a compra de bem imóvel pela Administra??o, mas tal aquisi??o deve ser, obrigatoriamente, precedida de licita??o, na modalidade de leil?o.SERVI?O P?BLICO/CONCESS?O/PERMISS?O90. (2018 FGV TJ-SC FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico) O Estado de Santa Catarina está em situa??o reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do servi?o público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, o corte no fornecimento desse servi?o essencial é:A) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;B) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;C) legítimo, desde que seja precedido de notifica??o e que a interrup??o n?o atinja unidades prestadoras de servi?os indispensáveis à popula??o;D) ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensa??o no equilíbrio econ?mico-financeiro do contrato; E) ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do servi?o público.91. (FGV/OAB, XXVII, Exame Unificado) A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concess?o de servi?o de transporte público. Desde ent?o, vem utilizando os mesmos ?nibus no transporte de passageiros, n?o se preocupando com a renova??o da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emiss?o de poluentes. Em paralelo, com a natural evolu??o tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente est?o mais bem equipados, s?o mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) A renova??o da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos. B) Constitui interesse público a utiliza??o de ?nibus novos, mais econ?micos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concess?o, retomando o servi?o público. C) Se a concessionária desrespeitar os par?metros de qualidade do servi?o estabelecidos no contrato, a concess?o poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescis?o. D) Ao fim da concess?o, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previs?o no edital e no contrato. 92. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) A Uni?o celebrou com a empresa Gama contrato de concess?o de servi?o público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a explora??o, incluindo a duplica??o, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecu??o de diversas obriga??es por parte da concessionária, o que motivou a notifica??o da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a presta??o do servi?o por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concess?o de servi?os públicos n?o pode ser precedida da execu??o de obras públicas.B) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concess?o, tendo em vista a inexecu??o parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.C) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as san??es contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.D) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informa??es precisas dos fatos; por isso, n?o há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.93. (FGV/OAB XXIII Exame Unificado) O Estado Alfa, com o objetivo de articular a presta??o dos servi?os de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma regi?o metropolitana, de modo a promover a organiza??o, o planejamento e a execu??o de tais atividades de interesse comum. Acerca da cria??o de regi?es metropolitanas para a realiza??o de servi?os públicos, assinale a afirmativa correta.A) A institui??o de regi?o metropolitana para a organiza??o, o planejamento e a execu??o dos servi?os públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.B) A organiza??o, o planejamento e a execu??o dos servi?os de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.C) A competência para a cria??o de regi?es metropolitanas é exclusiva da Uni?o, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcan?ados.D) A cria??o da regi?o metropolitana pretendida pelo Estado Alfa n?o é possível, diante da ausência de previs?o para tanto no nosso ordenamento jurídico.94. (FGV/OAB XXI Exame Unificado) Uma autarquia federal divulgou edital de licita??o para a concess?o da explora??o de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federa??o. A explora??o do servi?o será precedida de obras de duplica??o da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos n?o é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortiza??o dos investimentos e a remunera??o do concessionário, haverá, adicionalmente à cobran?a do pedágio, contrapresta??o pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concess?o administrativa. B) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado. C) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concess?o patrocinada. D) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.95. (FGV/OAB XIII Exame Unificado) O Estado X publicou edital de concorrência para a concess?o de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azul?o. Sobre o tema da concess?o de servi?os públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta. A) A outorga de concess?o de servi?o público, em regra, se dá em caráter de exclusividade. B) O edital de licita??o pode prever a utiliza??o de receitas alternativas, provenientes da explora??o de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. C) N?o se admite a inser??o, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolu??o de conflitos. D) Na licita??o para a concess?o de servi?os públicos, n?o se admite a invers?o da ordem das fases de habilita??o e julgamento.96. (FGV/OAB, IX Exame Unificado) Acerca dos servi?os considerados como servi?os públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta. A) Servi?os em que n?o é possível identificar os usuários e, da mesma forma, n?o é possível a identifica??o da parcela do servi?o utilizada por cada beneficiário. B) Servi?os singulares e essenciais prestados pela Administra??o Pública direta e indireta. C) Servi?os em que é possível a identifica??o do usuário e da parcela do servi?o utilizada por cada beneficiário.D) Servi?os que somente s?o prestados pela Administra??o Pública direta do Estado.97. (FGV/OAB VIII Exame Unificado) Uma concessionária de servi?o público, em virtude de sua completa inadequa??o na presta??o do servi?o, n?o consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extin??o do contrato porA) caducidade.B) encampa??o.C) anula??o.D) revoga??o.98. (FGV/OAB IX Exame Unificado) Um estado da Federa??o, em processo de recupera??o econ?mica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. N?o dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gest?o do espa?o, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.A) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e n?o de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esfor?os na realiza??o de uma atividade de interesse público. B) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do servi?o ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do servi?o ou obra. C) As parcerias público-privadas n?o podem ter por objeto, exclusivamente, a execu??o de obra pública de restaura??o do Parque de Esportes. D) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do servi?o, sendo vedado ao ente público ocusteio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.99. (FGV/OAB IV Exame Unificado) O contrato de presta??o de servi?os de que a Administra??o Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execu??o de obra ou fornecimento e instala??o de bens, denomina-se concess?o A) comum.B) patrocinada.C) administrativa.D) de uso de bem público. 100. (FGV/OAB II Exame Unificado) Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concess?o. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se n?o restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concess?o, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concess?o.B) Poderá retomar o servi?o, por motivo de interesse público, a través da encampa??o, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indeniza??o. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concess?o, através de decis?o administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notifica??o prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalida??o.(D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da altera??o societária, n?o desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concess?o.101. (FGV/OAB XIV Exame Unificado) Caso o Estado delegue a reforma, manuten??o e opera??o de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previs?o de que a amortiza??o dos investimentos e a remunera??o do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do servi?o, estaremos diante de uma A) concess?o de obra pública. B) concess?o administrativa. C) concess?o patrocinada. D) concess?o de servi?o público precedida da execu??o de obra pública.102. (FGV/OAB XVIII Exame Unificado) Após dezenas de reclama??es dos usuários do servi?o de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a presta??o inadequada e ineficiente do servi?o por parte da empresa concessionária. Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente? A) Declarar, por decreto, a caducidade da concess?o. B) Declarar, por decreto, a encampa??o do servi?o. C) Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revoga??o da concess?o. D) Declarar, por lei, a anula??o do contrato de concess?o.103. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdi??o da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclus?o das obras de reparo. A explora??o da rodovia havia sido concedida, mediante licita??o, à sociedade empresária “Traffega”, e esta n?o foi capaz de lidar com a situa??o, raz?o pela qual foi decretada a interven??o na concess?o. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A interven??o somente pode ser decretada após a conclus?o de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.B) A administra??o do servi?o será devolvida à concessionária, cessada a interven??o, se n?o for extinta a concess?o. C) A interven??o decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instaura??o de processo administrativo. D) A interven??o é causa obrigatória de extin??o da concess?o e assun??o do servi?o pelo poder concedente.104. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concess?o de servi?o público de transporte intermunicipal de passageiros, por ?nibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licita??o para a concess?o de servi?o de transporte de passageiros, por ?nibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.A) A sociedade empresária “F” pode impedir a realiza??o da nova licita??o, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concess?o de servi?os públicos.B) A outorga de concess?o ou permiss?o n?o terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econ?mica devidamente justificada. C) A lei atribui caráter de exclusividade à concess?o de servi?os públicos, mas a viola??o ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indeniza??o por perdas e danos. D) A lei veda a atribui??o do caráter de exclusividade à outorga de concess?o, o que afasta qualquer pretens?o por parte da concessionária, salvo o direito à rescis?o unilateral do contrato pela concessionária, mediante notifica??o extrajudicial.INTERVEN??O DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 105. (FGV/OAB, XXV, Exame Unificado) Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de ent?o, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma esta??o de tratamento de água e esgoto. Em raz?o disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), tra?ar a orienta??o jurídica adequada, em conson?ncia com o ordenamento vigente.A) Deve ser ajuizada uma a??o possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.B) N?o cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretens?o de Josué está prescrita.C) Imp?e-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente ent?o, possa pleitear uma indeniza??o em Juízo.D) ? pertinente o ajuizamento de uma a??o indenizatória, com base na desapropria??o indireta, diante daincorpora??o do bem ao patrim?nio público pela afeta??o.106. (FGV/OAB XXIII Exame Unificado) O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas n?o disp?e de um imóvel com a área necessária. Após várias reuni?es com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da Uni?o para construir o edifício desejado. Sobre a quest?o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A Uni?o pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados n?o podem desapropriar imóveis da Uni?o.B) Para que haja a desapropria??o pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em a??o judicial, estar presente o interesse público.C) A desapropria??o é possível, mas deve ser precedida de autoriza??o legislativa dada pela Assembleia Legislativa.D) A desapropria??o é possível, mas deve ser precedida de autoriza??o legislativa dada pelo Congresso Nacional.107. (FGV/OAB, XXII Exame Unificado) O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais amea?am ruir, especialmente se n?o houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que n?o consta de seu patrim?nio, para realizar as medidas de conten??o pertinentes. Assinale a op??o que indica a adequada modalidade de interven??o na propriedade privada para a utiliza??o do maquinário necessário.A) Requisi??o administrativa.B) Tombamento.C) Desapropria??o.D) Servid?o administrativa.108. (FGV/OAB X Exame Unificado) A fim de permitir o escoamento da produ??o até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospec??o de petróleo em um campo terrestre, inicia a constru??o de um oleoduto. O único caminho possível para essa constru??o atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em raz?o do oleoduto, teve que diminuir o espa?o de plantio de mam?o e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instru??o correta que um advogado deve passar a Josenildo. A) N?o há óbice à constitui??o da servid?o administrativa no caso, mas cabe indeniza??o pelos danos decorrentes dessa forma de interven??o na propriedade. B) A servid?o administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplica??o em rela??o aos bens públicos. C) A servid?o administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a interven??o do Estado sobre propriedades produtivas. D) N?o há óbice à constitui??o da servid?o administrativa e n?o há de se falar em qualquer indeniza??o. 109. (FGV/OAB IX Exame Unificado) A desapropria??o é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta. A) Acarreta a aquisi??o da propriedade pela Administra??o, gerando o dever de justa indeniza??o ao expropriado. B) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administra??o, o direito de penetrar no bem objeto da desapropria??o. C) Implica a gera??o de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, n?o tendo a Administra??o direitos ou deveres. D) Gera o direito à imiss?o provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropria??o. 110. (FGV/OAB VIII Exame Unificado) A Uni?o, após regular licita??o, realiza concess?o de determinado servi?o público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva presta??o do servi?o, é necessário realizar algumas desapropria??es. A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.A) A sociedade concessionária poderá promover desapropria??es mediante autoriza??o expressa, constante de lei ou contrato.B) As desapropria??es necessárias somente poder?o ser realizadas pela Uni?o, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.C) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obten??o de autoriza??o judicial.D) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de presta??o do servi?o n?o poder?o ser desapropriados, mesmo que haja autoriza??o legislativa.111. (FGV/OAB XIII Exame Unificado) Acerca da desapropria??o, assinale a afirmativa correta.A) Na desapropria??o por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edi??o do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. B) Na desapropria??o por interesse social, em regra, n?o se exige o requisito da indeniza??o prévia, justa e em dinheiro. C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indeniza??o prévia, justa e em dinheiro. D) A desapropria??o para fins de reforma agrária da propriedade que n?o esteja cumprindo a sua fun??o social n?o será indenizada. 112. (FGV/OAB XII Exame Unificado) O Município de Barra Alta realizou a desapropria??o de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear A) a reintegra??o de posse de todo o imóvel em fun??o da má-fé do Município. B) o direito de extens?o da desapropria??o em rela??o à área inaproveitável. C) a anula??o da desapropria??o em rela??o à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável. D) a anula??o integral da desapropria??o, pois a mesma foi ilegal. 113. (FGV/OAB XVII Exame Unificado) O Município W, durante a constru??o de avenida importante, ligando a regi?o residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de amplia??o da área a ser construída, mediante a incorpora??o de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropria??o, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a op??o correta.A) ? válida a desapropria??o, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a constru??o da obra pública, mas n?o a dos terrenos contíguos à obra. B) N?o é válida a desapropria??o, durante a realiza??o da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade. C) ? válida, no curso da obra, a desapropria??o, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra. D) Em rela??o às áreas contíguas à obra, a única forma de interven??o estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupa??o temporária.INTERVEN??O DO ESTADO NO DOM?NIO ECON?MICO114. (FGV/OAB XIV Exame Unificado) Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produ??o metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redu??o da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o pre?o dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a op??o correta.A) A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a interven??o do Estado nessa hipótese. B) A atua??o das empresas configura infra??o da ordem econ?mica, sujeitando-as à interven??o do Estado. C) A situa??o de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em rela??o aos demais competidores, n?o caracterizando, portanto, qualquer infra??o. D) A interven??o do Estado na ordem econ?mica somente será permitida quando necessária aos imperativos da seguran?a nacional ou a relevante interesse coletivo.115. (FGV/OAB XXI Exame Unificado) As duas maiores empresas do ramo de produ??o de componentes eletr?nicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo pre?o para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante A) de ato de improbidade administrativa, em conluio. B) de infra??o à ordem econ?mica, punível na forma da lei. C) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econ?mico em rela??o a seus competidores. D) de ato que, embora socialmente indesejável, n?o encontra qualquer veda??o legal.116. (FGV/OAB XII Exame Unificado) O Estado ABCD, com vistas à interioriza??o e ao incremento das atividades econ?micas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupa??o e auxiliar empresas interessadas na aquisi??o dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a explora??o de atividade econ?mica pelo Estado, assinale a afirmativa correta. A) N?o é possível a explora??o de atividade econ?mica por pessoa jurídica integrante da Administra??o direta ou indireta. B) As pessoas jurídicas integrantes da Administra??o indireta n?o podem explorar atividade econ?mica. C) Dentre as figuras da Administra??o Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econ?mica, na qualidade de agência reguladora. D) A constitui??o de empresa pública para exercer atividade econ?mica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo. CONTROLE DA ADMINISTRA??O117. (2018 FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo) Em matéria de controle da administra??o pública, a Assembleia Legislativa de Rond?nia deve exercer o controleA) judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de fiscaliza??o sobre os atos administrativos do Executivo, do Judiciário e do próprio do Legislativo.B) legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos inconstitucionais. C) externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que se refere à receita, à despesa e à gest?o dos recursos públicos. D) administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplica??o das subven??es e renúncia de receitas dos órg?os integrantes da estrutura do Poder Executivo estadual. E) interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante fiscaliza??o contábil, financeira, or?amentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da administra??o direta e indireta.118. (2018 FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico) Jo?o, Oficial de Justi?a do Tribunal de Justi?a de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual n?o aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribui??o necessário. A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:A) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas n?o tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;B) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifesta??o do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;C) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a aprecia??o da legalidade do ato de concess?o inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;D) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;E) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a aprecia??o da legalidade do ato de concess?o inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.119. (FGV/OAB, XXVI, Exame Unificado) Maria solicitou ao Município Alfa licen?a de localiza??o e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, n?o houve qualquer manifesta??o por parte da autoridade competente para sua aprecia??o. Diante dessa situa??o, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto. A) N?o se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável dura??o do processo n?o se aplica à via administrativa. B) Deve-se ajuizar uma a??o popular contra a omiss?o da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da viola??o ao princípio da impessoalidade. C) Deve-se impetrar mandado de seguran?a, uma vez que a omiss?o da autoridade competente para a expedi??o do ato de licen?a constitui abuso de poder. D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omiss?o da autoridade competente viola o direito à informa??o.120. (FGV/OAB XIX Exame Unificado) A pretexto de regulamentar a Lei n? 8.987/1995, que disp?e sobre a concess?o e a permiss?o de servi?os públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os servi?os de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.A) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ n?o está sujeito a qualquer forma de controle. B) Como ato discricionário, o Decreto XYZ n?o está sujeito a qualquer forma de controle. C) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário. D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.121. (FGV/OAB IX Exame Unificado) As contas do Prefeito do Município X n?o foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas. Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta. A) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decis?o de dois ter?os dos membros da C?mara Municipal. B) A atua??o do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administra??o Pública.C) A atua??o do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a cria??o de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito. D) As contas do Prefeito estar?o sujeitas à atua??o do Tribunal de Contas somente se houver previs?o na Lei Org?nica do Município.122. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh?es de reais). A fim de permitir a conclus?o das obras, com a extens?o da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milh?es de reais), custeados com recursos transferidos pela Uni?o, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milh?es de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepre?o ao Tribunal de Contas da Uni?o, assinale a afirmativa A) O Tribunal de Contas da Uni?o n?o tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.B) O Tribunal de Contas da Uni?o n?o tem apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado. C) O Tribunal de Contas da Uni?o é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata susta??o da execu??o do contrato impugnado.D) O Tribunal de Contas da Uni?o é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órg?o ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.BENS P?BLICOS123. (Analista do Ministério Público - ?rea Jurídica / FGV / 2018) O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa decidiu construir um restaurante popular com o objetivo de facilitar o acesso, da popula??o de baixa renda, ao direito social à alimenta??o. Sua assessoria, para viabilizar a realiza??o do projeto, identificou a existência das seguintes áreas pertencentes ao Poder Público: (1) uma pra?a pública; (2) um edifício que abriga uma reparti??o pública estadual em funcionamento; (3) um edifício abandonado, que décadas atrás abrigava uma reparti??o pública estadual; (4) um cemitério público; e (5) uma grande loja alugada para uma revendedora de automóveis.Ao ser informado do levantamento realizado por sua assessoria, o chefe do Poder Executivo determinou que fosse anunciado à popula??o que o restaurante popular funcionaria em um dos bens de uso especial indicados, sendo que o Município adotaria as medidas de adapta??o e desafeta??o necessárias.Considerando a classifica??o dos bens públicos e a determina??o do Chefe do Poder Executivo, o restaurante somente poderá, teoricamente, funcionar nas áreasA) 2 ou 3.B) 2 , 3 ou 5.C) 1 ou 4.D) 3 ou 5.E) 2 ou 4.124. (FGV/OAB XXIV Exame Unificado) Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que n?o vem sendo utilizado pela Administra??o há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma fun??o social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gest?o do ent?o prefeito, n?o tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situa??o perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegra??o de posse. Sobre a quest?o apresentada, assinale a afirmativa correta. A) O terreno n?o estava afetado a um fim público, raz?o pela qual pode ser adquirido por usucapi?o. B) O terreno é insuscetível de aquisi??o por meio de usucapi?o, mesmo sendo um bem dominical. C) O poder público municipal n?o poderá alienar a área em quest?o, dado que todos os bens públicos s?o inalienáveis. D) O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegra??o de posse e o município decida construir uma grande pra?a no local anteriormente ocupado pela família. 125. (FGV/OAB XXI Exame Unificado) A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à presta??o de servi?os públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por senten?a transitada em julgado, em fase de cumprimento de senten?a. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública s?o A) impenhoráveis, certo que s?o bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. B) privados, de modo que, em qualquer caso, est?o sujeitos à penhora. C) privados, mas, se necessários à presta??o de servi?os públicos, n?o podem ser penhorados. D) privados, mas s?o impenhoráveis em decorrência da submiss?o ao regime de precatórios.126. (2018 FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens usados para a presta??o de servi?o público pela Administra??o, s?o classificados como A) bens de uso especial, como o automóvel oficial de um Deputado Estadual.B) bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a Assembleia Legislativa.C) bens de uso coletivo, como as praias marítimas.D) bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.E) bens dominiais, como um hospital estadual.PODERES ADMINISTRATIVOS127. (Analista do Ministério Público - ?rea Jurídica / FGV / 2018) O órg?o competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa n?o estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observ?ncia da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.Considerando a narrativa acima, assinale a op??o que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.A) Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.B) Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordena??o, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.C) Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.D) Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.E) Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.128. (FGV/OAB XXIV Exame Unificado) Dami?o, proprietário de terrenos n?o utilizados, mantidos para fins de especula??o imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal n? 123 determinou a edifica??o compulsória e aplica??o de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Dami?o pode sofrer, assinale a afirmativa correta. A) Caso n?o seja cumprida a notifica??o no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplica??o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem. B) Ainda que Dami?o transfira o imóvel, a obriga??o de edifica??o compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrup??o dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público. C) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Dami?o mediante pagamento de indeniza??o justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU. D) N?o há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a n?o autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a interven??o do Poder Judiciário. 129. (FGV/OAB XXIV Exame Unificado) Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na cal?ada. Depois de lavrar autos de infra??o com aplica??o de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situa??o, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situa??o acima, assinale a afirmativa correta. A) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emana??o do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. B) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque n?o homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao n?o permitir à sociedade empresária, antes da apreens?o, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. C) O ato praticado pelo fiscal está dentro da vis?o tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situa??es extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória. D) A atua??o do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autoriza??o judicial prévia. 130. (FGV/OAB XXIV Exame Unificado) Jo?o foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que Jo?o é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em raz?o disso, ele decidiu que n?o deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Jo?o possui total liberdade de atua??o, n?o se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência. B) A liberdade de atua??o de Jo?o é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que n?o existe escalonamento de competência no ?mbito da Administra??o Pública. C) Jo?o tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em raz?o da rela??o de subordina??o decorrente do poder hierárquico. D) As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de Jo?o, em raz?o da rela??o de vincula??o estabelecida com os superiores hierárquicos. 131. (FGV/OAB II Exame Unificado) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administra??o encerram verdadeiros poderes, que s?o irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal raz?o s?o chamados poder-dever. A esse respeito é correto a firmar que:A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edi??o de regulamentos aut?nomos e executórios.B) o poder disciplinar importa à administra??o o dever de apurar infra??es e aplicar penalidades, mesmo n?o havendo legisla??o prévia.C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de op??es quanto à san??o a ser, eventualmente, aplicada.D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticaliza??o administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.132. (FGV/OAB II Exame Unificado) O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse públicoA) gera a possibilidade de cobran?a, como contrapartida, de pre?o público.B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autoriza??o.C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predomin?ncia do interesse público.D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobran?a de taxa.133. (FGV/OAB XIII Exame Unificado) José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a Jo?o de Souza, seu subordinado, ao perceber que a quest?o era por demais complexa e n?o vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso A) do poder hierárquico. B) do poder disciplinar. C) do poder discricionário. D) da teoria dos motivos determinantes. 134. (FGV/OAB XVI Exame Unificado) Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplica??o das multas de tr?nsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar c?meras do tipo “radar”, que fotografam infra??es de tr?nsito, bem como disponibilizar agentes de tr?nsito para orientar os cidad?os e aplicar multas. A mesma empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Aprecia??o das multas, com o objetivo de analisar todas as infra??es e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) ? possível a contrata??o de equipamentos eletr?nicos de fiscaliza??o, mas o poder decisório n?o pode ser transferido à empresa. B) N?o é cabível a terceiriza??o de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade-fim da Administra??o. C) A contrata??o é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceiriza??o aumentou a eficiência da atividade.D) N?o é possível delegar a instala??o e gest?o de c?meras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a cria??o e gest?o do Conselho de Aprecia??o de multas.135. (FGV/OAB XIV Exame Unificado) A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infra??o, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em raz?o da instala??o de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa n?o impugnou o auto de infra??o lavrado e n?o pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.A) A aplica??o de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreens?o de bens para a quita??o da dívida, em raz?o da executoriedade do ato. B) A aplica??o de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreens?o de bens para a quita??o da dívida, em raz?o da executoriedade do ato. C) A aplica??o de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas n?o autoriza a apreens?o de bens para a quita??o da dívida. D) A aplica??o de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas n?o autoriza a apreens?o de bens para a quita??o da dívida.PRESCRI??O ADMINISTRATIVA136. (FGV/OAB XXII Exame Unificado) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade?Petrolineous S/A, que culminou na autua??o desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito n?o tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execu??o fiscal. Com base na situa??o hipotética descrita, acerca da prescri??o no Direito Administrativo, assinale a afirmativa?correta.A) Operou-se a prescri??o para a execu??o do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autua??o e a do ajuizamento da a??o.B) N?o se operou a prescri??o para a execu??o do crédito, que pode ser cobrado pela administra??o federal a qualquer tempo.C) Operou-se a prescri??o para a execu??o do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constitui??o definitiva e a do ajuizamento da a??o.D) N?o se operou a prescri??o para a execu??o do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constitui??o definitiva e a do ajuizamento da a??o.137. (FGV/OAB XX Exame Unificado) Um servidor público federal em S?o Paulo viajou a servi?o para Brasília, para uma inspe??o, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decis?o final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formaliza??o do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.A) O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já setinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa. B) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decis?o negativa, volta a correr a prescri??o contra o servidor. C) O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de n?o haver previs?o de suspens?o ou interrup??o do prazo, este ainda n?o se consumou em desfavor do servidor.D) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa n?o suspende e nem interrompe a prescri??o. DIREITO PENALPROF. RODRIGO ALMENDRAPrincípios do Direito Penal (10% presente nos últimos 10 exames)01. (2012 FGV OAB VIII) Em rela??o ao princípio da insignific?ncia, assinale a afirmativa correta. a) O princípio da insignific?ncia funciona como causa de exclus?o da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, n?o é culpável. b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da a??o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les?o jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplica??o do princípio da insignific?ncia. c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplica??o do princípio da insignific?ncia em crimes praticados com emprego de violência ou grave amea?a à pessoa (a exemplo do roubo). d) O princípio da insignific?ncia funciona como causa de diminui??o de pena.02. (2016 FGV OAB XX Reaplica??o Salvador/BA) Jo?o, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econ?mica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documenta??o. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal.Em resposta à acusa??o, buscando possibilitar que o Ministério Público ofere?a proposta de suspens?o do processo, deverá o advogado de Jo?o requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplica??o do princípio da a) Especialidade. b) Consun??o. c) Subsidiariedade. d) Alternatividade.03. (2014 FGV OAB XV) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documenta??o comprobatória de sua importa??o regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infra??o e o Termo de Apreens?o e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística. Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplica??o doa) princípio da proporcionalidade.b) princípio da culpabilidade.c) princípio da adequa??o social.d) princípio da insignific?ncia ou da bagatela.04. (2014 FGV OAB XIV) O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugna??es. Com base nos dados fornecidos, assinale a op??o correta.a) N?o há ofensa ao princípio da reserva legal na cria??o de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.b) N?o há ofensa ao princípio da reserva legal na cria??o de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avalia??o prévia do Congresso Nacional.c) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois n?o é possível a cria??o de tipos penais por meio de medida provisória.d) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois n?o cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.05. (2012 FGV OAB VI) Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.a) O princípio da insignific?ncia diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.b) A conduta da m?e que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida n?o configura crime de les?o corporal por conta do princípio da adequa??o social.c) O princípio da legalidade n?o se aplica às medidas de seguran?a, que n?o possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1? do Código Penal.d) O princípio da lesividade imp?e que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobserv?ncia de um dever objetivo de cuidado.Lei Penal no Espa?o (20% presente nos últimos 10 exames)06. (2018 FGV OAB XXV) Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infra??o praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, raz?o pela qual procura seu advogado. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,A) ele n?o poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.B) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.C) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condena??o sofrida em Portugal.D) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condena??o.07. (2016 FGV OAB XXI) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a servi?o do governo, e, no meio da viagem, já no espa?o aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe les?o corporal gravíssima.Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta. a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade. b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justi?a universal. c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e n?o venha a ser julgado no estrangeiro. d) Mário n?o poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.08. (2013 FGV OAB XI) No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do ent?o presidente do Brasil que, na ocasi?o, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.a) N?o é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, n?o ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.b) ? aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato n?o tenha sido alcan?ado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.c) ? aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.d) N?o é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada n?o foram satisfeitas.Lei Penal no Tempo (20% presente nos últimos 10 exames)09. (2018 FGV OAB XXVI) Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, Jo?o respondia a uma a??o penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submiss?o ao processo por Jo?o, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, Jo?o e Jorge o procuram, como advogado, para a ado??o das medidas cabíveis. Com base nas informa??es narradas, como advogado de Jo?o e de Jorge, você deverá esclarecer que A) n?o poderá buscar a extin??o da punibilidade de Jorge em raz?o de a senten?a condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de Jo?o, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes. B) poderá buscar a extin??o da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condena??o de Jorge, inclusive n?o podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes. C) poderá buscar a extin??o da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condena??o de Jorge, mas n?o os extrapenais. D) n?o poderá buscar a extin??o da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edi??o da lei.10. (2016 FGV OAB XIX) Em raz?o do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrim?nio da Uni?o (pena: deten??o de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de deten??o. Jo?o, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da Uni?o, raz?o pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas san??es do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em mar?o de 2016, deverá ser considerada, em caso de condena??o, a pena de a) 6 meses a 3 anos de deten??o, pois a Constitui??o prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. b) 2 a 5 anos de deten??o, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa. c) 6 meses a 3 anos de deten??o, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato). d) 2 a 5 anos de deten??o, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa. 11. (2014 FGV OAB XIII) Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.a) Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.b) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito. c) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combina??o das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu. d) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica12. (2013 FGV OAB XI) A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de a??o penal para os crimes de les?o corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de a??o penal pública condicionada à representa??o. Tratando-se de quest?o relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente exp?e a regra a ser aplicada para processos em curso que n?o haviam transitado em julgado quando da altera??o legislativa. a) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.b) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou n?o.c) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.d) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou n?o.Iter Criminis (40% presente nos últimos 10 exames)13. (2018 FGV OAB XXVII) No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em rela??o à forma de dan?ar de sua esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo contra ela, com a inten??o de matar. Arrependido, após acertar dois disparos no peito da esposa, Vinícius a leva para o hospital, onde ela ficou em coma por uma semana. No dia 12/03/2015, porém, Clara veio a falecer, em raz?o das les?es causadas pelos disparos da arma de fogo. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vinícius, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2?, inciso VI, do Código Penal, uma vez que, em 09/03/2015, foi publicada a Lei n? 13.104, que previu a qualificadora antes mencionada, pelo fato de o crime ter sido praticado contra a mulher por raz?o de ser ela do gênero feminino. Durante a instru??o da 1? fase do procedimento do Tribunal do Júri, antes da pronúncia, todos os fatos s?o confirmados, pugnando o Ministério Público pela pronúncia nos termos da denúncia. Em seguida, os autos s?o encaminhados ao(a) advogado(a) de Vinícius para manifesta??o. Considerando apenas as informa??es narradas, o(a) advogado(a) de Vinicius poderá, no momento da manifesta??o para a qual foi intimado, pugnar pelo imediato A) reconhecimento do arrependimento eficaz.B) afastamento da qualificadora do homicídio. C) reconhecimento da desistência voluntária.D) reconhecimento da causa de diminui??o de pena da tentativa.14. (2012 FGV OAB VII) Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execu??o do crime de estupro, empregando grave amea?a à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única inten??o, n?o conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execu??o do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que a) trata-se de caso de desistência voluntária, raz?o pela qual Filolau n?o responderá pelo crime de estupro. b) trata-se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda t?o somente pelos atos praticados. c) a conduta de Filolau é atípica. d) Filolau deve responder por tentativa de estupro.15. (2017 FGV OAB XXIV) Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, Jo?o procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, Jo?o ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV.Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, Jo?o atende à sugest?o da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio.Considerando o fato narrado, na condi??o de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e Jo?o que a) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de Jo?o e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo. b) ambos dever?o responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redu??o de pena apenas a Jo?o, em raz?o do arrependimento posterior. c) ambos dever?o responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redu??o de pena para os dois, em raz?o do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunst?ncia objetiva. 16. (2016 FGV OAB XIX) Durante uma discuss?o, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com inten??o de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorre??o de seus atos e optou por n?o mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada n?o seria suficiente para matá-lo.Neste caso, Theodoro a) n?o responderá por crime algum, diante de seu arrependimento. b) responderá pelo crime de les?o corporal, em virtude de sua desistência voluntária. c) responderá pelo crime de les?o corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz. d) responderá por tentativa de homicídio. 17. (2015 FGV OAB XVIII) Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte, quando o fato já havia sido registrado na delegacia. O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura a) desistência voluntária, n?o podendo responder por furto.b) arrependimento eficaz, n?o podendo responder por furto.c) arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena.d) furto, sendo totalmente irrelevante a devolu??o do bem a partir de convencimento da esposa.18. (2015 FGV OAB XVII) Cristiane, revoltada com a trai??o de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adorme?a para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em raz?o de um infarto fulminante. Cristiane, ent?o, foi denunciada por tentativa de homicídio.Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de a) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.b) desistência voluntária.c) arrependimento eficaz.d) crime impossível por ineficácia do meio.Teoria do Erro (40% presente nos últimos 10 exames)19. (2018 FGV OAB XXVII) Inconformado com o fato de Mauro ter votado em um candidato que defendia ideologia diferente da sua, Jo?o desferiu golpes de faca contra seu colega, assim agindo com a inten??o de matá-lo. Acreditando ter obtido o resultado desejado, Jo?o levou o corpo da vítima até uma praia deserta e o jogou no mar. Dias depois, o corpo foi encontrado, e a perícia constatou que a vítima morreu afogada, e n?o em raz?o das facadas desferidas por Jo?o. Descobertos os fatos, Jo?o foi preso, denunciado e pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio dolosos, na forma qualificada, em concurso material. Ao apresentar recurso contra a decis?o de pronúncia, você, advogado(a) de Jo?o, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que ele somente poderia ser responsabilizado A) pelo crime de les?o corporal, considerando a existência de causa superveniente, relativamente independente, que, por si só, causou o resultado.B) por um crime de homicídio culposo, na forma consumada. C) por um crime de homicídio doloso qualificado, na forma tentada, e por um crime de homicídio culposo, na forma consumada, em concurso material.D) por um crime de homicídio doloso qualificado, na forma consumada.20. (2018 FGV OAB XXVI) Pretendendo causar unicamente um crime de dano em determinado estabelecimento comercial, após discuss?o com o gerente do local, Bruno, influenciado pela ingest?o de bebida alcoólica, arremessa uma grande pedra em dire??o às janelas do estabelecimento. Todavia, sua conduta imprudente fez com que a pedra acertasse a cabe?a de Vitor, que estava jantando no local com sua esposa, causando sua morte. Por outro lado, a janela do estabelecimento n?o foi atingida, permanecendo intacta. Preocupado com as consequências de seus atos, após indiciamento realizado pela autoridade policial, Bruno procura seu advogado para esclarecimentos. Considerando a ocorrência do resultado diverso do pretendido pelo agente, o advogado deve esclarecer que Bruno tecnicamente será responsabilizado pela(s) seguinte(s) prática(s) criminosa(s): A) homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso material.B) homicídio culposo, apenas. C) homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso formal. D) homicídio doloso, apenas.21. (2017 FGV OAB XXII) Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais.Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreens?o das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.Considerando apenas as informa??es narradas, o advogado de Tony e José deverá alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorrência dea) erro de tipo, nos dois casos. b) erro de proibi??o, nos dois casos. c) erro de tipo e erro de proibi??o. d) erro de proibi??o e erro de tipo.22. (2016 FGV OAB XIX) Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discuss?o sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte n?o era querida pelo agente.Para resolver a quest?o no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro: a) erro sobre a pessoa. b) aberratio ictus. c) aberratio criminisd) erro determinado por terceiro. 23. (2014 FGV OAB XIV) Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tens?o, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plant?o o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que n?o sabia que no Brasil a utiliza??o de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a op??o que apresenta a principal tese defensiva.a) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, raz?o pela qual deve ser absolvido.b) Eslow está em erro de proibi??o direto inevitável, raz?o pela qual deve ser isento de pena.c) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, raz?o pela qual deve ser punido pelo crime culposo.d) Eslow está em erro de proibi??o, que importa em crime impossível, raz?o pela qual deve ser absolvido.Excludentes dos elementos do crime (Fato Típico, Fato Antijurídico e Agente Culpável) (40% presente nos últimos 10 exames)24. (2018 FGV OAV XXV) Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter rela??es sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as amea?as de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento daA) inimputabilidade da agente.B) legítima defesa.C) inexigibilidade de conduta diversa.D) atenuante da menoridade relativa.25. (2017 FGV OAB XXII) Acreditando estar grávida, P?mela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em raz?o de tal comportamento, les?o corporal de natureza grave.Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica constatado que, na verdade, ela n?o se achava e nunca esteve grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em situa??o suspeita, lesionada.Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de P?mela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de les?o corporal grave, nos termos dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.Diante da situa??o narrada, assinale a op??o que apresenta a alega??o do advogado de P?mela. a) A atipicidade de sua conduta. b) O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas n?o para o delito de autoaborto de P?mela. c) A desclassifica??o para o crime de les?o corporal grave, afastando a condena??o pelo aborto. d) O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado.26. (2016 FGV OAB XX Reaplica??o Salvador/BA) Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjun??o carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irm? de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que est?o com as fotos de seu ex-namorado.O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da rela??o, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que n?o foram praticados crimes, pois, em rela??o às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de a) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade. b) causa excludente da tipicidade, em ambos os casos. c) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude. d) causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.27. (2015 FGV OAB XVII) Durante um assalto a uma institui??o bancária, Ant?nio e Francisco, gerentes do estabelecimento, s?o feitos reféns. Tendo ciência da condi??o deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à for?a, o dedo de Ant?nio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a amea?a de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a pris?o dos agentes. Analisando as condutas de Ant?nio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar quea) Ant?nio n?o responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco n?o responderá por ausência de ilicitude em sua conduta.b) Ant?nio n?o responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto Francisco n?o responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.c) Ant?nio n?o responderá pelo crime por ausência de tipicidade, enquanto Francisco n?o responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta.d) Ambos n?o responder?o pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas.28. (2015 FGV OAB XVI) Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante amea?a de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, ent?o, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela cal?ada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a pris?o em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instru??o, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doen?a mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situa??o, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condena??o dos acusados.N?o havendo dúvida com rela??o ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alega??es finais,a) a absolvi??o dos acusados por for?a da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de seguran?a para ambos.b) a absolvi??o de Luiz por ausência de culpabilidade em raz?o da embriaguez culposa e a absolvi??o imprópria de Patrício, com aplica??o, para este, de medida de seguran?a.c) a absolvi??o de Luiz por ausência de culpabilidade em raz?o da embriaguez completa decorrente de for?a maior e a absolvi??o imprópria de Patrício, com aplica??o, para este, de medida de seguran?a.d) a absolvi??o imprópria de Patrício, com a aplica??o de medida de seguran?a, e a condena??o de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.29. (2015 FGV OAB XVI) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando s?o surpreendidos com a vinda de um c?o pitbull na dire??o deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a crian?a, Carlos, que estava armado e tinha autoriza??o para assim se encontrar, efetuou um disparo na dire??o do c?o, que n?o foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos n?o teria outro modo de agir para evitar o ataque do c?o contra o seu filho, n?o sendo sua conduta tachada de descuidada.Diante desse quadro, assinale a op??o que apresenta situa??o jurídica de Carlos.a) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.b) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.c) Carlos atuou em estado de necessidade e n?o deve responder pela morte de Leandro.d) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, raz?o pela qual n?o deve responder pela morte de Leandro.Concausas/Omiss?o Penalmente Relevante/Dolo e Culpa (10% presente nos últimos 10 exames)30. (2014 FGV OAB XIII) Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, n?o obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atua??o do mecanismo de prote??o. Ocorre que, por sofrer de doen?a cardiovascular, o referido ladr?o falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica n?o era suficiente para matar uma pessoa em condi??es normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia. Nessa hipótese é correto afirmar que:a) Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente. b) Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.c) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.d) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.31. (2014 FGV OAB XIV) Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma regi?o n?o letal do corpo. Júlio, autor da facada, que n?o tinha dolo de matar, mas sabia da condi??o de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a les?o ser em local n?o letal, sua condi??o fisiológica agravou o seu estado de saúde. Acerca do estudo da rela??o de causalidade, assinale a op??o correta.a) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio n?o deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por les?o corporal seguida de morte.b) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio n?o deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por les?o corporal seguida de morte.c) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.d) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio n?o deve responder pela les?o corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.32. (2013 FGV OAB XII) Paula, com inten??o de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na regi?o do tórax. Cerca de duas horas após a a??o de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria inten??es suicidas e que, na manh? dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situa??o descrita, assinale a afirmativa correta. a) Paula responderá por homicídio doloso consumado.b) Paula responderá por tentativa de homicídio.c) O veneno, em rela??o às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.d) O veneno, em rela??o às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante33. (2016 FGV OAB XXI) Carlos presta servi?o informal como salva-vidas de um clube, n?o sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “servi?o”, com várias crian?as brincando na piscina, fica observando a beleza física da m?e de uma das crian?as e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma crian?a vem a falecer por afogamento, fato que n?o foi notado por Carlos.Sobre a conduta de Carlos, diante da situa??o narrada, assinale a afirmativa correta. a) N?o praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, n?o podia agir, já que concretamente n?o viu a crian?a se afogando. b) Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omiss?o culposa, violando o dever de garantidor. c) Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em raz?o de sua omiss?o dolosa, violando o dever de garantidor. d) Responde apenas pela omiss?o de socorro, mas n?o pelo resultado morte, já que n?o havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor. 34. (2013 FGV OAB XII) Odete é diretora de um orfanato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de dois a onze anos. Certo dia Odete vê Elisabeth, uma das recreadoras contratada pela Prefeitura para trabalhar na institui??o, praticar ato libidinoso com Poliana, crian?a de 9 anos, que ali estava abrigada. Mesmo enojada pela situa??o que presenciava, Odete achou melhor n?o intervir, porque n?o desejava criar qualquer problema para si. Nesse caso, tendo como base apenas as informa??es descritas, assinale a op??o correta. a) Odete n?o pode ser responsabilizada penalmente, embora possa sê-lo no ?mbito cível e administrativo.b) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art. 244-A, do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, verbis: “Submeter crian?a ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostitui??o ou à explora??o sexual”.c) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: “Ter conjun??o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”.d) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omiss?o de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à crian?a abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou n?o pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”.35. (2013 FGV OAB XII) Wilson, competente professor de uma autoescola, guia seu carro por uma avenida à beira-mar. No banco do carona está sua noiva, Ivana. No meio do percurso, Wilson e Ivana come?am a discutir: a mo?a reclama da alta velocidade empreendida. Assustada, Ivana grita com Wilson, dizendo que, se ele continuasse naquela velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua vez, responde que Ivana deveria deixar de ser medrosa e que nada aconteceria, pois se sua profiss?o era ensinar os outros a dirigir, ninguém poderia ser mais competente do que ele na condu??o de um veículo. Todavia, ao fazer uma curva, o automóvel derrapa na areia trazida para o asfalto por conta dos ventos do litoral, o carro fica desgovernado e acaba ocorrendo o atropelamento de uma pessoa que passava pelo local. A vítima do atropelamento falece instantaneamente. Wilson e Ivana sofrem pequenas escoria??es. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou excesso de velocidade. Nesse sentido, com base no caso narrado, é correto afirmar que, em rela??o à vítima do atropelamento, Wilson agiu coma) dolo direto.b) dolo eventual.c) culpa consciente.d) culpa inconsciente.36. (2014 FGV OAB XIII) Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em dire??o ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo n?o tinha a inten??o de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.a) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo. b) Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.c) Paulo responderá por homicídio culposo. d) Paulo responderá por tentativa de dano em concurs material com homicídio culposo.Concurso de pessoas (10% presente nos últimos 10 exames)37. (2013 FGV OAB XII) Lucas, funcionário público do Tribunal de Justi?a, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última gera??o adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas fun??es. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execu??o do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recep??o e disse ao seguran?a que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O seguran?a, que já conhecia Lucas de vista, n?o desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, raz?o pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discuss?o e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasi?o em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas informa??es do caso narrado, assinale a afirmativa correta. a) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.b) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunst?ncias.c) Laura e Lucas ser?o beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve repara??o do dano ao erário anteriormente à denúncia.d) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas n?o poderá valer-se de tal benefício, pois a restitui??o dos bens, por parte dele, n?o foi voluntária.38. (2018 FGV OAB XXVII) Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada creche, com a inten??o de subtrair computadores. Pedro, ent?o, sugere que o ato seja praticado em um domingo, quando o local estaria totalmente vazio e nenhuma crian?a seria diretamente prejudicada. No momento da empreitada delitiva, Pedro auxilia Paulo a entrar por uma janela lateral e depois entra pela porta dos fundos da unidade. Já no interior do local, eles verificam que a creche estava cheia em raz?o de comemora??o do “Dia das M?es”; ent?o, Pedro pega um laptop e sai, de imediato, pela porta dos fundos, mas Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse, anuncia o assalto e subtrai bens e joias de crian?as, pais e funcionários. Captadas as imagens pelas c?meras de seguran?a, Pedro e Paulo s?o identificados e denunciados pelo crime de roubo duplamente majorado. Com base apenas nas informa??es narradas, a defesa de Pedro deverá pleitear o reconhecimento daA) participa??o de menor import?ncia, gerando causa de diminui??o de pena. B) coopera??o dolosamente distinta, gerando causa de diminui??o de pena. C) coopera??o dolosamente distinta, gerando aplica??o da pena do crime menos grave. D) participa??o de menor import?ncia, gerando aplica??o da pena do crime menos grave.Concurso de Crimes (30% presente nos últimos 10 exames)39. (2018 FGV OAB XXVI) Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família, sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o autor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em concurso material. Com base nas informa??es expostas e nas previs?es do Código Penal, provada a autoria delitiva em rela??o a todos os delitos, o advogado de Cadu A) n?o poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material. B) n?o poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento do concurso formal de delitos. C) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado com violência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplica??o da regra de exaspera??o da pena de 1/6 a 2/3. D) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa e da diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.40. (2018 FGV OAB XXV) Juarez, com a inten??o de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situa??o em que o marido e a esposa est?o juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explos?o deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justi?a se mantém inerte em raz?o de excesso de servi?o, n?o apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omiss?o do Promotor de Justi?a, o filho do casal falecido procura o advogado da família para ado??o das medidas cabíveis. No momento da apresenta??o de queixa em a??o penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio emA) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.B) concurso formal, requerendo a exaspera??o da pena mais grave em raz?o do concurso de crimes.C) continuidade delitiva, requerendo a exaspera??o da pena mais grave em raz?o do concurso de crimes.D) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.41. (2017 FGV OAB XXIII) Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria.Júlio faleceu em raz?o da les?o causada pelo projétil e Maria sofreu les?o corporal e debilidade permanente de membro.Preocupado com sua situa??o jurídica, Pedro o procura para, na condi??o de advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento.Na oportunidade, considerando a situa??o narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de a) homicídio culposo, les?o corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso formal. b) homicídio culposo e les?o corporal grave, em concurso formal. c) homicídio culposo e les?o corporal culposa, em concurso material. d) homicídio culposo e les?o corporal culposa, em concurso formal. Prescri??o (20% presente nos últimos 10 exames)42. (2017 FGV OAB XXIV) No dia 28 de agosto de 2011, após uma discuss?o no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de Jo?o, este desfere uma facada no bra?o de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo Jo?o preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de les?o leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasi?o em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a inten??o do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, Jo?o foi pronunciado, sendo a decis?o publicada em 23 de agosto de 2015, n?o havendo impugna??o pelas partes.Submetido a julgamento em sess?o plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a inten??o de matar, ocorrendo em senten?a, ent?o, a desclassifica??o para o crime de les?o corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasi?o, você, como advogado(a) de Jo?o, considerando apenas as informa??es narradas, deverá requerer que seja declarada a extin??o da punibilidade pela a) decadência, por ausência de representa??o da vítima. b) prescri??o da pretens?o punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. c) prescri??o da pretens?o punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publica??o da decis?o de pronúncia. d) prescri??o da pretens?o punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.43. (2017 FGV OAB XXII) No dia 15 de abril de 2011, Jo?o, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasi?o em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realiza??o da audiência especial de suspens?o condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, n?o tendo o acusado cumprido as condi??es estabelecidas, a suspens?o foi revogada, o que ocorreu em decis?o datada de 03 de outubro de 2014.Ao final da fase instrutória, a pretens?o punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclus?o em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A senten?a condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusa??o. Intimado da decis?o respectiva, Jo?o procura você, na condi??o de advogado(a), para saber sobre eventual prescri??o, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por for?a da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade.Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que a) ocorreu a prescri??o da pretens?o punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. b) ocorreu a prescri??o da pretens?o punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publica??o da senten?a condenatória. c) ocorreu a prescri??o da pretens?o executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publica??o da senten?a condenatória.d) n?o há que se falar em prescri??o, no caso apresentado.44. No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de les?o corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representa??o foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois n?o houve composi??o civil, transa??o penal ou suspens?o condicional do processo.Nesta hipótese, a) poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescri??o pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos. b) deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescri??o da pretens?o punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos. c) n?o foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e n?o material. d) deverá ser reconhecida, de imediato, a prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em abstrato.45. (2015-FGV-OAB-XVI)Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instru??o e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclus?o em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensa??o da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decis?o transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de pris?o e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a quest?o fática, assinale a afirmativa correta.a) A extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.b) A extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o executória ocorreu em 20 de julho de 2014.c) A extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.d) A extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.46. (2014 FGV OAB XV) Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclus?o. A senten?a penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de rela??o ao caso narrado, assinale a afirmativa corretaa) Ainda n?o ocorreu prescri??o do crime, tendo em vista que ainda n?o foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.b) Houve prescri??o da pretens?o executóriac) N?o houve prescri??o, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.d) Houve prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturadoSuspens?o Condicional da Pena/ Livramento Condicional (40% presente nos últimos 10 exames)47. (2018 FGV OAB XXV) Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condena??o, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condena??o funciona, na revoga??o do livramento, como causaA) obrigatória, n?o sendo possível a obten??o de livramento condicional em rela??o ao novo delito.B) obrigatória, sendo possível a obten??o de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.C) facultativa, n?o sendo possível a obten??o de livramento condicional em rela??o ao novo delito.D) facultativa, sendo possível a obten??o de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.48. (2018 FGV OAB XXV) Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condena??o, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condena??o funciona, na revoga??o do livramento, como causaA) obrigatória, n?o sendo possível a obten??o de livramento condicional em rela??o ao novo delito.B) obrigatória, sendo possível a obten??o de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.C) facultativa, n?o sendo possível a obten??o de livramento condicional em rela??o ao novo delito.D) facultativa, sendo possível a obten??o de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.49. (2016 FGV OAB XXI) Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de presta??o de servi?os à comunidade pela prática de um crime de les?o corporal culposa no tr?nsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado.Carlos, após n?o aceitar qualquer benefício previsto na Lei n? 9.099/95 e ser realizada audiência de instru??o e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de deten??o, n?o admitindo a substitui??o por restritiva de direitos em raz?o da reincidência.Considerando que os fatos s?o verdadeiros e que o Ministério Público n?o apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso, a) a substitui??o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.b) a suspens?o condicional da pena. c) o afastamento do reconhecimento da reincidência. d) a prescri??o da pretens?o punitiva. 50. (2015 FGV OAB XVII) Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclus?o e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em raz?o de condena??o definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, raz?o pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de san??o penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar quea) Marcus n?o faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave amea?a à pessoa. b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condena??o logo quando proferida senten?a condenatória. c) N?o é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso. d) Ainda que praticada falta grave, Marcus n?o terá o seu prazo de contagem para concess?o do livramento condicional interrompido. 51. (2014 FGV OAB) A respeito do benefício da suspens?o condicional da execu??o da pena, assinale a afirmativa incorreta.a) N?o exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave amea?a à pessoa. b) N?o pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condena??o anterior foi a pena de multa. c) Somente pode ser concedido se n?o for indicada ou se for incabível a substitui??o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitosd) Sobrevindo, durante o período de prova, condena??o irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detra??o. Reincidência (30% presente nos últimos 10 exames)52. (2016 FGV OAB XX) Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a senten?a transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com corre??o e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunst?ncia que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na senten?a, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de n?o reconhecer o arrependimento posterior.O advogado de Rafael deve pleitear a) reconhecimento do arrependimento posterior. b) reconhecimento da tentativa. c) afastamento da agravante pela idade da vítima. d) afastamento da agravante da reincidência.53. (2014-FGV-OAB-XV) José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com senten?a condenatória publicada em 18/10/2009. A referida senten?a transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito,de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.Nesse sentido, levando em conta a situa??o narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.a) Na senten?a relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.b) Na senten?a relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.c) Na senten?a relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.d) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publica??o de senten?a que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior54. (2017 FGV OAB XXIII) Caio, Mário e Jo?o s?o denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condena??o anterior definitiva pela prática de crime de deser??o, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condena??o anterior, com tr?nsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplica??o exclusiva de pena de multa. Por fim, Jo?o possuía condena??o definitiva pela prática de contraven??o penal à pena privativa de liberdade. No momento da senten?a, o juiz reconhece agravante da reincidência em rela??o aos três denunciados.Considerando apenas as informa??es narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réusa) n?o poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos s?o reincidentes. b) poderá buscar o afastamento da agravante em rela??o a Mário, já que somente Caio e Jo?o s?o reincidentes. c) poderá buscar o afastamento da agravante em rela??o a Jo?o, já que somente Caio e Mário s?o reincidentes. d) poderá buscar o afastamento da agravante em rela??o a Caio e Jo?o, já que somente Mário é reincidente.Efeitos da Condena??o/ Demais quest?es sobre Teoria da Pena (40% presente nos últimos 10 exames)55. (2018 FGV OAB XXVI) Matheus, José e Pedro, irm?os, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas de liberdade aplicadas, a m?e dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto. Com base apenas nas informa??es narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese, A) Matheus e José poder?o ser beneficiados, pois os crimes praticados por eles n?o s?o classificados como hediondos, diferentemente do que ocorre com o crime imputado a Pedro. B) apenas José poderá ser beneficiado, pois os crimes praticados por Matheus e Pedro s?o classificados como hediondos. C) Matheus, José e Pedro poder?o ser beneficiados, pois, apesar de hediondos os delitos praticados pelos três, o indulto poderá ser concedido em respeito ao princípio da individualiza??o da pena. D) Matheus, José e Pedro poder?o ser beneficiados, tendo em visto que nenhum dos delitos praticados é classificado como hediondo.56. (2018 FGV OAB XXVI) Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administra??o Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instru??o e confirma??o dos fatos, foi proferida senten?a condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclus?o, que transitou em julgado. Na decis?o, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em rela??o aos efeitos de sua condena??o. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que A) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administra??o, é efeito automático da condena??o, sendo irrelevante sua n?o previs?o em senten?a, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos. B) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administra??o, é efeito automático da condena??o, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano. C) a perda do cargo n?o é efeito automático da condena??o, devendo ser declarada em senten?a, mas n?o poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos. D) a perda do cargo n?o é efeito automático da condena??o, devendo ser declarada em senten?a, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.57. (2015 FGV OAB XVII) Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualiza??o da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, assinale a afirmativa correta. a) A condena??o com tr?nsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.b) N?o se mostra possível a compensa??o da agravante da reincidência com a atenuante da confiss?o espont?nea.c) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.d) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamenta??o concreta, sendo insuficiente a simples men??o ao número de majorantes.58. (2013 FGV OAB) Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclus?o pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progress?o de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em mar?o de 2007, é correto afirmar que a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progress?o de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progress?o de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progress?o de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progress?o de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.59. (2017 FGV OAB XXIII) Silva foi vítima de um crime de amea?a por meio de uma liga??o telef?nica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informa??o, requereu, de imediato, junto à companhia telef?nica, o número de origem da liga??o, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, raz?o pela qual foi até a residência deste, onde houve a confiss?o da prática do crime.Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representa??o, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justi?a, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido.Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que n?o mais tem interesse na representa??o. Ainda assim, considerando que a a??o penal é pública condicionada, o Promotor de Justi?a ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de amea?a.Considerando a situa??o narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusa??o, deverá alegar que a) ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos. b) a representa??o n?o foi válida, pois n?o foi realizada pelo ofendido. c) ocorreu retrata??o válida do direito de representa??o. d) a representa??o n?o foi válida, pois foi realizada oralmenteCrimes contra o Patrim?nio (50% presente nos últimos 10 exames)60. (2018 FGV OAB XXVII) Leonardo, nascido em 20/03/1976, estava em dificuldades financeiras em raz?o de gastos contínuos com entorpecente para consumo. Assim, em 05/07/2018, subtraiu, em comunh?o de a??es e desígnios com Jo?o, nascido em 01/01/1970, o aparelho de telefonia celular de seu pai, Gustavo, nascido em 05/11/1957, tendo Jo?o conhecimento de que Gustavo era genitor do comparsa. Após a descoberta dos fatos, Gustavo compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e indicou os autores do fato, que vieram a ser denunciados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. No momento da senten?a, confirmados os fatos, o juiz reconheceu a causa de isen??o de pena em rela??o aos denunciados, considerando a condi??o de a vítima ser pai de um dos autores do fato. Inconformado com o teor da senten?a, Gustavo, na condi??o de assistente de acusa??o habilitado, demonstrou seu interesse em recorrer. Com base apenas nas informa??es expostas, o(a) advogado(a) de Gustavo deverá esclarecer que A) os dois denunciados fazem jus a causa de isen??o de pena da escusa absolutária, conforme reconhecido pelo magistrado, já que a circunst?ncia de a vítima ser pai de Leonardo deve ser estendida para Jo?o. B) nenhum dos dois denunciados faz jus à causa de isen??o de pena da escusa absolutória, devendo, confirmada a autoria, ambos ser condenados e aplicada pena.C) somente Leonardo faz jus a causa de isen??o de pena da escusa absolutória, n?o podendo esta ser estendida ao coautor. D) somente Jo?o faz jus a causa de isen??o de pena da escusa absolutória, n?o podendo esta ser estendida ao coautor.61. (2018 FGV OAB XXV) Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor. Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real ou grave amea?a, ingressa no banheiro para urinar, ocasi?o em que Flávia e Luiza colocam um peda?o de madeira na fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situa??o, subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima, apesar de perceber a subtra??o, n?o tinha condi??o de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam aPolícia. De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime deA) roubo majorado.B) furto qualificado, apenas.C) cárcere privado, apenas.D) furto qualificado e cárcere privado.62. (2016 FGV OAB XXI) Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer.Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos s?o descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe.Considerando as informa??es narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de a) furto simples. b) favorecimento real.c) furto qualificado pelo concurso de agentes. d) recepta??o. 63. (2016 FGV OAB XX(Reaplica??o Salvador/BA) Silva e Pereira, amigos de inf?ncia, combinam praticar um crime de furto. Silva sugere que o crime seja realizado na residência da família Bragan?a, pois tinha a informa??o de que os proprietários estavam viajando e a casa ficava a uma quadra de suas casas. Juntos dirigem-se ao local e, sem que Silva tivesse conhecimento, Pereira traz consigo uma arma de fogo municiada. Silva subtrai uma TV e deixa o imóvel que estava sendo furtado. Pereira, quando se preparava para sair com o dinheiro subtraído do co1fre, depara-se com o seguran?a que, alertado pelo alarme acionado, entrara na casa. Pereira, para garantir o crime, efetua disparos de arma de fogo contra o seguran?a, vindo este a falecer em raz?o dos tiros.Considerando a situa??o narrada, assinale a afirmativa correta. a) Ao Silva será aplicada a pena do furto qualificado e ao Pereira, a do crime de latrocínio. b) Silva e Pereira responder?o pelo crime de latrocínio, mas, em raz?o de sua participa??o, Silva terá direito à causa de diminui??o da pena. c) Ao Silva será aplicada a pena do crime de furto qualificado e Pereira responderá por furto qualificado e latrocínio em concurso. d) Silva e Pereira responder?o por latrocínio consumado, sem qualquer redu??o de pena para qualquer deles.64. (2016 FGV OAB XIX) Após realizarem o roubo de um caminh?o de carga, os roubadores n?o sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situa??o, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galp?o por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galp?o, que é utilizado como uma oficina mec?nica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galp?o de Paulo, que é preso em flagrante.Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de a) recepta??o. b) recepta??o qualificada. c) roubo majorado. d) favorecimento real. 65. (2015 FGV OAB XVII) Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do a?ougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária.Analisando a situa??o fática, é correto afirmar que a) Marcondes n?o será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em raz?o da escusa absolutória.b) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.c) Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.d) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.66. (2014 FGV OAB XV) No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros de altura, vários peda?os de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) á época dos fatos. Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.a) ? possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2?, do CP.b) ? possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2?, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.c) N?o é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2?, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.d) ? possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2?, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.67. (2013 FGV OAB XII) Lúcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra Marcos, jovem cego. Quando estava escrevendo um bilhete para a família de Marcos, estipulando o valor do resgate, Lúcia fica sabendo, pela própria vítima, que sua família n?o possui dinheiro algum. Assim, verificando que nunca conseguiria obter qualquer ganho, Lúcia desiste da empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um ?nibus, orientando-o a descer do coletivo em determinado ponto. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.a) Lúcia deve responder pelo delito de sequestro ou cárcere privado, apenas.b) Lúcia n?o praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto da desistência voluntária.c) Lúcia deve responder pelo delito de extors?o mediante sequestro em sua modalidade consumada.d) Lúcia n?o praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz.Crimes contra a vida/integridade física (40% presente nos últimos 10 exames)68. (2018 FGV OAB XXVI) Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. N?o encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a crian?a que, inconformada com o fato, come?ou a chorar. Patrícia chamou a aten??o de sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que n?o deveria assim agir com a crian?a, iniciando uma discuss?o e acabando por empurrá-la contra a parede. Em raz?o do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma pequena les?o na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a les?o; contudo, dois dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representa??o. Em raz?o de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de les?o corporal no ?mbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9?, do Código Penal. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que A) apesar de o crime ser de les?o corporal no ?mbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, será cabível, em caso de condena??o, a substitui??o da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. B) o crime em tese praticado é de les?o corporal leve simples, de modo que, apesar de irrelevante a vontade da vítima para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida proposta de suspens?o condicional do processo. C) apesar de o crime ser de les?o corporal no ?mbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser rejeitada a denúncia por depender de representa??o da vítima. D) o crime em tese praticado é de les?o corporal leve simples, devendo a denúncia ser rejeitada por depender de representa??o da vítima.69. (2018 FGV OAB XXV) Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, ent?o, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo. Em raz?o do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguran?as do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo les?es corporais graves. Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime. Considerando as informa??es narradas, o advogado de Plíniodeverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime deA) les?o corporal grave, apenas.B) tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.C) tentativa de homicídio qualificado, apenas.D) tentativa de suicídio, por duas vezes.70. (2016-FGV-OAB-XX(Reaplica??o Salvador/BA) Vinicius, colega de faculdade de Beatriz, cansado de ver a amiga sofrer em raz?o de decep??es amorosas, incentiva a mesma a cometer suicídio, dizendo que os homens de sua gera??o n?o pretendem ter relacionamentos sérios. Beatriz acolhe a sugest?o e decide pular da janela de seu apartamento. Contudo, em raz?o da pequena altura, vem a sofrer apenas les?es leves. Descoberto os fatos, Vinicius é denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio.O advogado de Vinicius, em suas alega??es finais da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, deve alegar como principal tese de defesa: a) a desclassifica??o para o crime de induzimento, instiga??o ou auxílio ao suicídio, consumado, crime menos grave do que o imputado. b) o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente da culpabilidade. c) a desclassifica??o para o crime de induzimento, instiga??o ou auxílio ao suicídio, em sua modalidade tentada. d) o reconhecimento da atipicidade da conduta. 71. (2015 FGV OAB) Cacau, de 20 anos, mo?a pacata residente em uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu pai.Em raz?o da rela??o, fica grávida, mas mantém a situa??o em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a crian?a para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido.Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a crian?a nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos.Considerando a situa??o narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime dea) abandono de incapaz qualificado.b) homicídio doloso.c) infanticídio.d) exposi??o ou abandono de recém-nascido qualificado.72. (2015 FGV OAB XVIII) Maria mantém relacionamento clandestino com Jo?o. Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que ele fa?a o aborto. Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto, acreditando ter condi??es técnicas de realizar o ato sozinho, atende ao pedido de sua amiga, preocupado com a situa??o pessoal de Maria, que n?o poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em raz?o da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela n?o estava grávida. Em raz?o do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime dea) aborto tentado com consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte.b) aborto tentado com consentimento da gestante.c) homicídio culposo.d) homicídio doloso.73. (2015 FGV OAB XVI) Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o ber?ário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da crian?a e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a crian?a morta n?o era o seu filho, que se encontrava no ber?ário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada.Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime dea) homicídio culposo.b) homicídio doloso simples.c) infanticídio.d) homicídio doloso qualificado.74. (2013 FGV OAB X) José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irm?os consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente n?o vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, n?o obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram les?es corporais de natureza grave. Com base na situa??o descrita, assinale a afirmativa correta. a) José responde por tentativa de homicídio e Maria por instiga??o ou auxílio ao suicídio.b) José responde por les?o corporal grave e Maria n?o responde por nada, pois sua conduta é atípica.c) José e Maria respondem por instiga??o ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes.d) José e Maria respondem por tentativa de homicídio.XVI- Crimes contra a Administra??o Pública (60% presente nos últimos 10 exames)75. (2018 FGV OAB XXVII) Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsifica??o de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsifica??es, tenta colocá-la em livre circula??o, para provar o sucesso da empreitada. Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em raz?o do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condi??o de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta. Considerando as informa??es narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura A) atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito. B) crimes de moeda falsa e de petrechos para falsifica??o de moeda. C) crime de petrechos para falsifica??o de moeda, apenas. D) crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.76. (2017 FGV OAB XXIII) Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscaliza??o anual. Carlos, funcionário público que exerce suas fun??es no local, apesar de n?o encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências.Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a pris?o em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.Diante da situa??o narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime dea) corrup??o passiva consumada. b) concuss?o consumada. c) corrup??o passiva tentada. d) concuss?o tentada. 77. (2016 FGV OAB XXI) Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua fun??o para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investiga??es necessárias à elucida??o do fato.Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a grava??o para comprova??o.Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de a) corrup??o ativa, em sua modalidade tentada. b) corrup??o passiva, em sua modalidade tentada. c) corrup??o ativa consumada. d) corrup??o passiva consumada. 78. (2016 FGV OAB XX(Reaplica??o Salvador/BA) Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identifica??o, que atendeu à determina??o. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averigua??o, inclusive para ver se havia mandado de pris?o contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele n?o aceitou.Considerando apenas as informa??es expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo a) configura situa??o atípica. b) configura o crime de resistência.c) configura o crime de desobediência. d) configura o crime de desacato. 79. (2015 FGV OAB XVII) Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma institui??o bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condi??es de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dila??o do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, ent?o, fazer falsa declara??o de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condi??es pretendidas. Considerando a situa??o narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de a) falsifica??o material de documento público.b) falsidade ideológica.c) falsifica??o material de documento particular.d) falsa identidade.80. (2013 FGV OAB X) Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, n?o obedeceu à requisi??o do Promotor de Justi?a no sentido de determinar a instaura??o de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de a) desobediência (Art. 330, do CP).b) prevarica??o (Art. 319, do CP).c) corrup??o passiva (Art. 317, do CP).d) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).81. (2012 FGV OAB VII) Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situa??o, Minerva deve responder por a) participa??o no crime de furto praticado por Baco. b) recepta??o. c) favorecimento pessoal. d) favorecimento real.82. (2016 FGV OAB XXI) No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reuni?o. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro.Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e n?o constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público.Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da a??o, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar quea) ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correla??o, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que n?o foi descrito na denúncia. b) sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa. c) a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclus?o, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e n?o público. d) ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.Crimes contra a honra e outros (30% presente nos últimos 10 exames)83. (2017 FGV OAB XXIII) Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. No dia seguinte, Roberta contou para Jo?o que Caio era um “furtador”.Caio toma conhecimento dos fatos, procura você na condi??o de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra.Nesse caso, deverá ser proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de a) 1 crime de difama??o e 1 crime de calúnia. b) 1 crime de difama??o e 1 crime de injúria. c) 2 crimes de calúnia.d) 1 crime de calúnia e 1 crime de injúria. 84. (2016 FGV OAB XIX) Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado como autor da subtra??o, sendo instaurado o respectivo inquérito em desfavor daquele “suspeito”. Ao final da investiga??o, o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado n?o fora o autor da infra??o.Considerando que Patrício deu causa à instaura??o de inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência restou demonstrada, é correto afirmar que o seu comportamento configura a) fato atípico. b) crime de denuncia??o caluniosa dolosa. c) crime de denuncia??o caluniosa culposa. d) calúnia85. (2017 FGV OAB XXIV) Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido.Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da subst?ncia. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante.Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei n? 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federa??o ou entre estes e o Distrito Federal”), durante a instru??o, todos os fatos s?o confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anota??es, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretens?o era entregar o material em Sergipe.Intimado da senten?a condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previs?es da Lei n? 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, deverá pleitear a) o reconhecimento da causa de diminui??o de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa. b) o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminui??o de pena do tráfico privilegiado. c) o afastamento da causa de aumento, apenas. d) o reconhecimento da causa de diminui??o de pena do tráfico privilegiado, apenas.QUEST?ES DE DIREITO PENAL COBRADAS PELA FGV EM OUTROS CONCURSOS EM 2018Princípios do Direito Penal(sem registro de quest?es)Lei Penal no Espa?o86. (2018 FGV AL-RO Advogado) Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarca??o brasileira, de natureza privada, na Fran?a, quando acabou por praticar um crime de les?o corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em raz?o de grava??es por c?meras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos.Considerando apenas as informa??es narradas, é correto afirmar que Mévio A) n?o poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado em território estrangeiro. B) n?o poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio n?o estava a servi?o da Administra??o e a vítima era estrangeira. C) poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade incondicionada justificada por ser funcionário público, mas eventual pena aplicada na Fran?a atenuaria a imposta no Brasil. D) poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que, dentre outras condi??es, o autor ingresse no país e n?o tenha sido absolvido na Fran?a. E) poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal n?o prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o princípio da territorialidade, já que a embarca??o privada brasileira é considerada território nacional.87. (2018 FGV TJ-AL - Técnico Judiciário - ?rea Judiciária) Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em servi?o no exterior, vem a praticar um crime contra a administra??o pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo: A) n?o poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;B) somente poderá ser julgado de acordo com a legisla??o penal brasileira se entrar no território nacional; C) n?o poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato n?o ocorreu no território nacional;D) poderá, por for?a do princípio da defesa real ou prote??o, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;E) poderá, com fundamento no princípio da representa??o, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.Lei Penal no Tempo88. (2018 FGV TJ-AL - Analista Judiciário - ?rea Judiciária) No dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no hospital, em virtude exclusivamente das les?es causadas pelos disparos de Jéssica. Com base na situa??o narrada, é correto afirmar que Jéssica:A) n?o poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar; B) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;C) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;D) n?o poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e apenas a Teoria do Resultado para definir o lugar;E) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar.89. (2018 FGV TJ-AL - Técnico Judiciário - ?rea Judiciária) Disposi??es constitucionais e disposi??es legais tratam do tema aplica??o da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.Sobre o tema, é correto afirmar que: A) a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o tr?nsito em julgado da a??o penal;B) a abolitio criminis é causa de extin??o da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condena??o;C) a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em rela??o aos fatos praticados durante sua vigência;D) os tipos penais temporários poder?o ser criados através de medida provisória;E) a combina??o de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, é admitida no momento da aplica??o da pena.90. (2018 FGV - C?mara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo) Em raz?o da situa??o política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrup??o passiva seria de 03 a 15 anos de reclus?o e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a san??o penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclus?o e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrup??o passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.Considerando a situa??o hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condena??o, será aplicada a pena de:A) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;B) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;C) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica; D) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;E) 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.Iter Criminis91. (2018 FGV AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo) José, pretendendo praticar crime de peculato, ingressa em reparti??o pública com a chave que possuía em raz?o do cargo, na parte da noite, com o objetivo de subtrair um computador da reparti??o. Quando estava no interior do local, todavia, pensa sobre as consequências da sua conduta e que sua família dependia financeiramente dele, raz?o pela qual deixa o local sem nada subtrair. O seguran?a do local, todavia, informado por notícia an?nima sobre a inten??o de José, o aborda na saída da reparti??o e realiza sua pris?o em flagrante. Considerando as informa??es narradas, é correto afirmar que a conduta de José:A) n?o configura conduta típica em raz?o do arrependimento eficaz; B) n?o configura conduta típica em raz?o da desistência voluntária;C) n?o configura crime em raz?o do arrependimento posterior;D) configura tentativa de peculato em raz?o do arrependimento eficaz;E) configura tentativa de peculato em raz?o da desistência voluntária.92. (2018 FGV TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar) Em dificuldades financeiras, Ana ingressa, com autoriza??o da proprietária do imóvel, na residência vizinha àquela em que trabalhava com o objetivo de subtrair uma quantia de dinheiro em espécie, simulando para tanto que precisava de uma quantidade de a?úcar que estaria em falta. Após ingressar no imóvel e mexer na gaveta do quarto, vê pela janela aquela que é sua chefe e pensa na decep??o que lhe causaria, raz?o pela qual decide deixar o local sem nada subtrair. Ocorre que as c?meras de seguran?a flagraram o comportamento de Ana, sendo as imagens encaminhadas para a Delegacia de Polícia.Nesse caso, a conduta de Ana:A) configura crime de tentativa de furto em raz?o do arrependimento posterior; B) configura crime de tentativa de furto em raz?o do arrependimento eficaz;C) configura crime de tentativa de furto em raz?o da desistência voluntária;D) n?o configura crime em raz?o da desistência voluntária;E) n?o configura crime em raz?o do arrependimento eficaz.93. (2018 FGV - TJ-AL - Técnico Judiciário - ?rea Judiciária) Jo?o, funcionário público de determinado cartório de Tribunal de Justi?a, após apropriar-se de objeto que tinha a posse em raz?o do cargo que ocupava, é convencido por sua esposa a devolvê-lo no dia seguinte, o que vem a fazer, comunicando o fato ao seu superior, que adota as medidas penais pertinentes.Diante desse quadro, é correto afirmar que: A) houve arrependimento eficaz, sendo o comportamento de Jo?o penalmente impunível;B) houve desistência voluntária, sendo o comportamento de Jo?o penalmente impunível;C) deverá Jo?o responder pelo crime de peculato tentado;D) deverá Jo?o responder pelo crime de peculato consumado, com a redu??o de pena pelo arrependimento posterior;E) deverá Jo?o responder pelo crime de peculato consumado, sem qualquer redu??o de pena.Teoria do Erro94. (2018 FGV -AL-RO -Advogado) Após intenso debate político repleto de ofensas, Ana, 40 anos, e Maria, 30 anos, iniciam uma longa discuss?o. Ana, revoltada com o comportamento agressivo de Maria, arremessa uma faca em dire??o a esta com a inten??o de causar sua morte, mas a arma branca acaba por atingir Joana, crian?a de 13 anos, que passava pela localidade, sendo o golpe de faca no cora??o a causa eficiente de sua morte.Descobertos os fatos pelo Ministério Público, considerando apenas as informa??es narradas, é correto afirmar que Ana deverá ser responsabilizada pelo crime de homicídioA) doloso consumado sem a causa de aumento da idade da vítima, em raz?o do erro de execu??o. B) culposo consumado, em raz?o do erro sobre a pessoa. C) culposo consumado, em raz?o do erro de execu??o. D) doloso consumado sem a causa de aumento da idade da vítima, em raz?o do erro de pessoa. E) consumado com a causa de aumento da idade da vítima, em raz?o do erro sobre a pessoa.95. (2018 FGV - TJ-SC - Analista Jurídico) Flavio, pretendendo matar seu pai Leonel, de 59 anos, realiza disparos de arma de fogo contra homem que estava na varanda da residência do genitor, causando a morte deste. Flavio, ent?o, deixa o local satisfeito, por acreditar ter concluído seu intento delitivo, mas vem a descobrir que matara um amigo de seu pai, Vitor, de 70 anos, que, de costas, era com ele parecido. A Flavio poderá ser imputada a prática do crime de homicídio doloso, com erro:A) sobre a pessoa, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas n?o a causa de aumento em raz?o da idade da vítima;B) sobre a pessoa, considerando a causa de aumento em raz?o da idade da vítima, mas n?o a agravante de crime contra ascendente;C) de execu??o, considerando a agravante de crime contra ascendente, mas n?o a causa de aumento em raz?o da idade da vítima; D) de execu??o, considerando a agravante de crime contra ascendente e a causa de aumento em raz?o da idade da vítima;E) de execu??o, considerando a causa de aumento da idade da vítima, mas n?o a agravante de crime contra ascendente.96. (2018 FGV MPE-AL - Analista do Ministério Público - ?rea Jurídica) Durante uma festa rave, Bernardo, 19 anos, conhece Maria, e, na mesma noite, eles v?o para um hotel e mantém rela??es sexuais. No dia seguinte, Bernardo é surpreendido pela chegada de policiais militares no hotel, que realizam sua pris?o em flagrante, informando que Maria tinha apenas 13 anos. Bernardo, ent?o, é encaminhado para a Delegacia, apesar de esclarecer que acreditava que Maria era maior de idade, devido a seu porte físico e pelo fato de que era proibida a entrada de menores de 18 anos na festa rave. Diante da situa??o narrada, Bernardo agiu emA) erro de tipo, tornando a conduta atípica.B) erro de tipo, afastando o dolo, mas permitindo a puni??o pelo crime de estupro de vulnerável culposo.C) erro de proibi??o, afastando a culpabilidade do agente pela ausência de potencial conhecimento da ilicitude.D) erro sobre a pessoa, tornando a conduta atípica.E) erro de tipo permissivo, gerando causa de redu??o de pena.Excludentes dos elementos do crime (Fato Típico, Fato Antijurídico e Agente Culpável)97. (2018 FGV - AL-RO - Analista Legislativo – Administra??o) Em uma situa??o hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finan?as públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas.Estranhando a situa??o, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina, A) o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável. B) o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em fun??o de sua estabilidade no cargo. C) a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ?nus da prova. D) a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presun??o de legitimidade do ato. E) a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.98. (2018 FGV - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar) Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela for?a do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em raz?o do choque, cai de cabe?a ao ch?o e vem a falecer.Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:A a tipicidade do fato restou afastada por ausência de tipicidade formal, apesar de haver conduta por parte de Júlio; B) a tipicidade do fato restou afastada, tendo em vista que n?o houve conduta penal por parte de Júlio;C) o fato é típico, ilícito e culpável, mas Júlio será isento de pena em raz?o da ausência de conduta;D) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica e ilícita, n?o é culpável, devendo esse ser absolvido; E) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica, n?o é ilícita, devendo esse ser absolvido.99. (2018 FGV - MPE-AL - Analista do Ministério Público - ?rea Jurídica) Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a inten??o de comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica. Apesar de n?o ter inten??o, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em raz?o desse estado, acabou por iniciar discuss?o desnecessária e causar les?o corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos. Todas as informa??es acima s?o confirmadas em procedimento de investiga??o criminal. Ao analisar as conclus?es do procedimento caberá ao Promotor de Justi?a reconhecerA) a ausência de culpabilidade do agente diante da situa??o de embriaguez culposa.B) a ausência de culpabilidade do agente em raz?o da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de seguran?a.C) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presen?a da agravante da embriaguez pré-ordenada.D) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, n?o sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.E) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, n?o sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.100. (2018 TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justi?a Avaliador) Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justi?a, solicitou que ele alterasse o teor de determinada certid?o em mandado de busca e apreens?o. Apesar de ter conhecimento de que a conduta n?o era correta, Tício atendeu à solicita??o de Mévio, já que este era seu superior hierárquico e os dois eram também amigos de inf?ncia. Descobertos os fatos, foi instaurado procedimento investigatório, raz?o pela qual Tício procura seu advogado para esclarecimentos.Considerando apenas as informa??es narradas, o advogado de Tício deverá esclarecer que sua conduta configura: A) fato típico, ilícito e culpável;B) fato típico, mas n?o ilícito, em raz?o do estrito cumprimento do dever legal;C) fato típico, mas n?o ilícito, em raz?o da obediência hierárquica;D) fato típico e ilícito, mas n?o culpável, em raz?o da obediência hierárquica;E) fato típico e ilícito, mas n?o culpável, em raz?o da coa??o moral irresistível101. (2018 FGV - TJ-AL - Técnico Judiciário - ?rea Judiciária) Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabe?a de Fábio, seu irm?o mais novo. Após ser denunciado pelo crime de les?o corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agress?o, Gabriel, em raz?o de desenvolvimento mental incompleto, n?o era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.Diante da conclus?o do laudo pericial, deverá ser reconhecida a: A) inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;B) semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;C) inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade; D) semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redu??o de pena;E) semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.102. (2018 FGV - TJ-AL - Técnico Judiciário - ?rea Judiciária) Pablo, funcionário público do Tribunal de Justi?a, tem a responsabilidade de registrar em um livro próprio do cartório os procedimentos que est?o há mais de dez dias conclusos, permitindo o controle dos prazos por parte de advogados. Por determina??o do juiz responsável, que queria evitar que terceiros soubessem de sua demora, Pablo deixa de lan?ar diversos processos que estavam conclusos para senten?a há vários meses.Considerando apenas as informa??es narradas, descoberto o fato, é correto afirmar que Pablo: A) n?o praticou crime, porque agiu em estrita obediência a ordem de superior hierárquico; B) n?o praticou crime, porque agiu em estrito cumprimento de dever legal;C) deverá responder pelo crime de prevarica??o;D) deverá responder pelo crime de falsidade ideológica;E) n?o praticou crime, porque agiu no exercício regular de direito.103. (2018 FGV - TJ-AL - Técnico Judiciário - ?rea Judiciária) Julia, primária e de bons antecedentes, verificando a facilidade de acesso a determinados bens de uma banca de jornal, subtrai duas revistas de moda, totalizando o valor inicial do prejuízo em R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em flagrante, é denunciada pela prática do crime de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida sumariamente em raz?o do princípio da insignific?ncia.De acordo com a situa??o narrada, o magistrado, ao reconhecer o princípio da insignific?ncia, optou por absolver Julia em raz?o da: A) atipicidade da conduta;B) causa legal de exclus?o da ilicitude;C) causa de exclus?o da culpabilidade;D) causa supralegal de exclus?o da ilicitude;E) extin??o da punibilidade.104. (2018 FGV - C?mara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo) No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de Jo?o, seu superior hierárquico, em sua residência. Jo?o informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informa??o em determinado documento público, mediante falsifica??o, de modo a garantir que n?o sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem n?o fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restri??o da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de Jo?o, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsifica??o de documento público).Com base apenas nessas informa??es, o advogado de Carlos deveria alegar, em busca de sua absolvi??o, a ocorrência de: A) coa??o moral irresistível, causa de exclus?o da culpabilidade;B) estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclus?o da culpabilidade;C) estado de necessidade, causa de exclus?o da ilicitude;D) coa??o moral irresistível, causa de exclus?o da ilicitude; E) estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclus?o da ilicitude.Concausas/Omiss?o Penalmente Relevante/Dolo e Culpa105. (2018 FGV - TJ-SC - Analista Jurídico) Durante uma discuss?o entre Carla e Luana, que eram amigas, Carla desfere, com inten??o de causar les?o leve, um tapa na face de Luana, que a havia ofendido. Ocorre que, de maneira totalmente surpreendente, Luana vem a falecer no dia seguinte, em virtude do tapa recebido e da les?o causada, pois rompeu-se um desconhecido coágulo sanguíneo na cabe?a, mesmo diante do fraco golpe. Na semana seguinte, a família de Luana, revoltada, procura a Delegacia, narra o ocorrido e afirma ter interesse em ver Carla processada criminalmente. Confirmados os fatos, assim como a inten??o de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) de:A) les?o corporal leve dolosa e homicídio culposo;B) les?o corporal seguida de morte;C) les?o corporal leve;D) homicídio doloso;E) homicídio culposo.106. (2018 FGV - TJ-SC - Engenheiro Civil) Mário, engenheiro civil responsável técnico pela constru??o da obra de um viaduto, elaborou o projeto sem as cautelas necessárias e permitiu a continuidade de sua execu??o de forma falha, mesmo após alertado de sua instabilidade, propiciando o desabamento da estrutura em constru??o e a morte de um trabalhador. A imperícia de Mário foi constatada por laudo pericial conclusivo. No curso de a??o penal, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas.No caso em tela, Mário cometeu:A) ato ilícito civil e n?o criminal, pois o engenheiro n?o agiu com dolo e vontade de matar o trabalhador, raz?o pela qual deve responder na seara da indeniza??o por danos morais;B) ato ilícito civil e n?o criminal, pois aplica-se a compensa??o da culpa do trabalhador, que também tinha a obriga??o de n?o executar obra com vícios técnicos;C) homicídio culposo, pois o engenheiro agiu com imperícia, inobservando regra técnica de profiss?o; D) homicídio doloso, pois o engenheiro n?o agiu com a necessária perícia que era esperada;E) crime de dano, excluído o homicídio porque n?o houve inten??o de matar alguém.107. (2018 FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo) A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa.Sobre o tema, é correto afirmar que:A) o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em rela??o ao segundo resultado;B) os tipos culposos est?o sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a puni??o a título de culpa; C) o agente que n?o quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo; D) o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previs?o, haverá dolo, ainda que eventual;E) o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a puni??o na modalidade tentada.108. (2018 FGV - TJ-AL - Técnico Judiciário - ?rea Judiciária) Leandro, pretendendo causar a morte de José, o empurra do alto de uma escada, caindo a vítima desacordada. Supondo já ter alcan?ado o resultado desejado, Leandro pratica nova a??o, dessa vez realiza disparo de arma de fogo contra José, pois, acreditando que ele já estaria morto, desejava simular um ato de assalto. Ocorre que somente na segunda ocasi?o Leandro obteve o que pretendia desde o início, já que, diferentemente do que pensara, José n?o estava morto quando foram efetuados os disparos.Em análise da situa??o narrada, prevalece o entendimento de que Leandro deve responder apenas por um crime de homicídio consumado, e n?o por um crime tentado e outro consumado em concurso, em raz?o da aplica??o do instituto do: A) crime preterdoloso;B) dolo eventual;C) dolo alternativo;D) dolo geral; E) dolo de 2? grau.Concurso de pessoas109. (2018 FGV - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar) Vitor atua como servidor de determinado cartório judicial de Tribunal de Justi?a. Surpreso, ao verificar que o computador do cartório era avaliado em R$5.000,00, decide subtrair o bem, na parte da noite, utilizando-se, para tanto, da chave do cartório que permanecia em sua posse. Precisando de ajuda para impedir que as c?meras de seguran?a captassem sua a??o, narra o seu plano criminoso para seu vizinho Caio, e este, sabendo que Vitor, em raz?o de sua fun??o, tinha acesso ao local, confia na empreitada delitiva e aceita dela participar.Após a subtra??o do computador da forma arquitetada, já do lado de fora do Fórum, Vitor e Caio s?o abordados e presos em flagrante.A conduta de Vitor tipifica o crime de: A) furto qualificado com a causa de aumento do repouso noturno, já que o delito foi praticado em concurso de pessoas, n?o podendo os agentes responderem por crimes diferentes;B) peculato, enquanto a conduta de Caio se ajusta ao crime de furto qualificado em situa??o de repouso noturno, tendo em vista que o peculato é crime classificado como próprio;C) furto qualificado, sem a causa de aumento do repouso noturno, assim como a de Caio, tendo em vista que o crime foi praticado por Vitor na condi??o de particular;D) peculato, assim como a de Caio, apesar de o crime contra a Administra??o Pública ser classificado como próprio;E) peculato, assim como a de Caio, tendo em vista que o crime de peculato n?o é classificado como próprio.110. (2018 FGV - TJ-AL - Técnico Judiciário - ?rea Judiciária) No Direito Penal, a doutrina costuma reconhecer o concurso de pessoas quando a infra??o penal é cometida por mais de uma pessoa, podendo a coopera??o ocorrer através de coautoria ou participa??o.Sobre o tema, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:A) o auxílio material é punível se o crime chegar, ao menos, a ser cogitado;B) as circunst?ncias de caráter pessoal, diante de sua natureza, n?o se comunicam, ainda que elementares do crime;C) em sendo de menor import?ncia a participa??o ou coautoria, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um ter?o;D) a teoria sobre concurso de agentes adotada pela legisla??o penal brasileira, em regra, é a dualista; E) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.Concurso de Crimes111. (2018 FGV - TJ-SC - Analista Jurídico) Em cumprimento de mandado de busca e apreens?o no local de trabalho de Jo?o, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numera??o aparente, devidamente municiadas. Jo?o esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de n?o possuir autoriza??o e nem registro das mesmas. Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n? 10.826/03), em concurso material. No momento de aplicar a senten?a, o juiz deverá reconhecer que:A) ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n? 10.826/03) em concurso material;B) ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n? 10.826/03) em concurso formal;C) ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;D) ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;E) ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei n? 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.112. (2018 FGV - TJ-AL - Analista Judiciário - ?rea Judiciária) Valter, 30 anos, foi denunciado pela prática de crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A, §1? do CP – pena: 8 a 15 anos de reclus?o) e corrup??o de menores (Art. 244-B, Lei n? 8.069/90 – pena: 1 a 4 anos de reclus?o) em concurso formal de delitos, pois, segundo consta da denúncia, na companhia de seu sobrinho de 16 anos, teria praticado conjun??o carnal com vítima de 22 anos que possuía deficiência mental e n?o podia oferecer resistência. Consta do procedimento a informa??o de que o adolescente responderia a outra a??o socioeducativa pela suposta prática de ato infracional. Os fatos s?o integralmente confirmados durante a instru??o, de modo que o Ministério Público requer a condena??o nos termos da denúncia. A defesa, porém, requer a absolvi??o do crime de corrup??o de menores e aplica??o da pena mínima do estupro. Considerando as informa??es narradas e que n?o há circunst?ncia a justificar a aplica??o da pena de qualquer dos crimes, em caso de condena??o, acima do mínimo legal, no momento da senten?a:A) n?o deverá ser reconhecida a corrup??o de menores, diante do passado infracional do adolescente, afastando-se o concurso de crimes;B) deverá ser reconhecida a corrup??o de menores, n?o havendo, porém, quaisquer consequências na aplica??o da pena, já que o crime de estupro é mais grave;C) n?o deverá ser reconhecida a corrup??o de menores, que resta configurada quando o agente pratica crime com menor de 14 anos, afastando-se o concurso de crimes;D) deverá ser reconhecida a corrup??o de menores e, aplicando-se a pena mínima do crime de estupro de vulnerável, diante do concurso formal, deverá, no caso, ser aplicada a regra da exaspera??o;E) deverá ser reconhecida a corrup??o de menores e, aplicando-se a pena mínima do crime de estupro de vulnerável, diante do concurso formal, deverá, no caso, ser aplicada a regra da cumula??o de penas.Prescri??o113. (2018 FGV - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo) Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclus?o e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.A denúncia foi recebida em 03 de mar?o de 2015, e, após regular instru??o, foi o agente condenado em senten?a publicada em 03 de mar?o de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclus?o e 10 dias-multa. O Ministério Público n?o apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvi??o.Considerando as informa??es narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sess?o de julgamento do recurso, em caso de n?o ser dado provimento, o advogado A) poderá buscar o reconhecimento da prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data do recebimento da denúncia, n?o afastando, porém, a condena??o para efeitos de eventual reincidência futura. B) poderá buscar o reconhecimento da prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e publica??o da senten?a, n?o gerando tal reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência futura. C) poderá buscar o reconhecimento da prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e recebimento da denúncia, n?o gerando tal reconhecimento efeitos para eventual reincidência futura. D) n?o poderá buscar o reconhecimento da prescri??o da pretens?o punitiva e nem a prescri??o da pretens?o executória. E n?o poderá buscar o reconhecimento da prescri??o da pretens?o punitiva, mas poderá buscar a extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o executória, gerando a condena??o efeitos para eventual reincidência futura.114. (2018 FGV - TJ-SC - Oficial de Justi?a e Avaliador) A prescri??o, causa de extin??o da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em raz?o da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.Sobre o tema, de acordo com as previs?es do Código Penal, é correto afirmar que:A) a extin??o da punibilidade pela prescri??o, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;B) o prazo prescricional da pretens?o executória, no caso de evas?o, será computado pelo total de pena aplicada, n?o sendo descartado o período de pena cumprido;C) a interrup??o do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em rela??o a todos os autores do crime;D) a reincidência do acusado imp?e aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretens?o punitiva e da executória;E) o reconhecimento de prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em concreto n?o gera reincidência.115. (2018 FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - ?rea Judiciária) De maneira geral, a doutrina define prescri??o como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em raz?o da inércia estatal com o decurso do tempo. Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescri??o da pretens?o punitiva e prescri??o da pretens?o executória. Sobre essa causa de extin??o da punibilidade, é correto afirmar que: A) a idade do réu, seja qual for, n?o é relevante para fins de defini??o do prazo prescricional; B) o oferecimento da denúncia é a primeira causa de interrup??o do prazo prescricional; C) a reincidência do agente é relevante para a defini??o do prazo prescricional da pretens?o executória, mas n?o do prazo da prescri??o da pretens?o punitiva pela pena em abstrato;D) o reconhecimento da prescri??o, seja da pretens?o punitiva seja da pretens?o executória, afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condena??o;E) o prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constitui??o do segundo casamento, ainda que o fato se torne conhecido para terceiros em outro momento.Suspens?o Condicional da Pena/ Livramento Condicional116. (2018 FGV - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo) Preocupado com a eficácia do efeito de ressocializa??o da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legisla??o a condenados solicita esclarecimentos sobre as previs?es legais atuais sobre livramento condicional a consultor. Com base nas previs?es da legisla??o penal brasileira, deverá ser esclarecido que:A) n?o se admite concess?o de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;B) a prática de qualquer delito com violência ou grave amea?a à pessoa imp?e o cumprimento de 2/3 da pena para concess?o do livramento condicional;C) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado n?o faz jus ao livramento condicional;D) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher n?o admitem livramento condicional;E) a condena??o definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revoga??o facultativa do benefício do livramento condicional.117. (2018 FGV - TJ-SC - Analista Jurídico) Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situa??o de desespero, praticou um crime de roubo simples, n?o restando o delito consumado por circunst?ncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunst?ncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclus?o. Considerando as informa??es narradas, no momento da aplica??o da pena:A) n?o poderá ser reconhecida a substitui??o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspens?o condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave amea?a à pessoa;B) n?o poderá ser reconhecida a substitui??o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspens?o condicional da pena, mas caberá concess?o, imediata, de pris?o albergue domiciliar;C) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;D) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;E) n?o poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspens?o condicional da pena.118. (2018 FGV - MPE-AL - Analista do Ministério Público - ?rea Jurídica) Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline vem a ser condenada, novamente, pela prática de crime, sendo aplicada pena privativa de liberdade, havendo tr?nsito em julgado. O crime, porém, que justificou a segunda condena??o era por fato anterior àquele que imp?s a condena??o da pena que cumpria em livramento condicional, exatamente por isso n?o sendo reconhecida a reincidência. Considerando apenas as informa??es narradas, sobre a nova condena??o assinale a afirmativa correta.A) N?o é prevista, por ser por fato anterior, como causa de revoga??o do livramento condicional.B) ? causa de revoga??o obrigatória, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida.C) ? causa de revoga??o facultativa, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida, mesmo em caso de revoga??o.D) ? causa de revoga??o obrigatória, n?o sendo considerado como pena cumprida o período em livramento condicional.E) ? causa de revoga??o facultativa e, em caso de revoga??o, o período em livramento condicional n?o poderá ser considerado como pena cumprida.119. (2018 FGV - TJ-AL - Analista Judiciário - ?rea Judiciária) Patrick foi condenado, uma segunda vez, definitivamente, pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma, logo, foi reconhecida sua reincidência específica. Já seu irm?o Plínio, enquanto cumpria livramento condicional em execu??o de condena??o pelo crime de latrocínio, novamente veio a ser preso e, depois, condenado definitivamente pela nova prática de crime de latrocínio. A Sra. Norma, m?e dos irm?os condenados, busca esclarecimentos sobre a possibilidade de obten??o de livramento condicional para os filhos na execu??o da segunda condena??o de cada um deles. Considerando apenas as informa??es narradas, deverá ser esclarecido para a Sra. Norma, quanto aos requisitos objetivos, que: A) Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 1/3 da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da san??o imposta; B) Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da san??o imposta;C) Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio n?o poderá obter novo livramento condicional; D) Patrick e Plínio n?o poder?o obter novo livramento condicional;E Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 2/3 da pena, enquanto Plínio n?o poderá obter novo livramento condicional.Reincidência(sem registro de quest?es)Efeitos da Condena??o/ Demais quest?es sobre Teoria da Pena120. (2018 FGV - AL-RO – Advogado) Tício, 40 anos, na condi??o de funcionário público, foi condenado pela prática de crime de peculato em raz?o do desvio de quantia em dinheiro da Administra??o Pública, sendo aplicada pena de 06 anos de reclus?o. Após ser apenado em regime inicial semiaberto, preencheu o requisito objetivo e pretende a progress?o para o regime aberto.Considerando apenas as informa??es narradas, é correto afirmar que Tício, para obter a progress?o, deverá A) se submeter, necessariamente, ao exame criminológico. B) reparar o dano, além de preencher os demais requisitos gerais legais. C) preencher os requisitos legais e poderá ser fixada como condicional especial para a concess?o do regime aberto a presta??o de servi?os à comunidade. D) preencher os requisitos legais e, em regime aberto, deverá cumprir condi??es gerais e obrigatórios, como n?o se ausentar da cidade sem autoriza??o judicial, n?o podendo ser fixadas quaisquer condi??es especiais n?o previstas em lei. E) comprovar que, necessariamente, restam menos de 4 anos de pena a ser cumprida e que já possui oferta prévia de emprego formal.121. (2018 FGV - AL-RO – Advogado) Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, Lei n? 10.826/03), que teria sido praticado em maio de 2018, diante da notícia que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autoriza??o legal. Preocupado com as consequências de tal investiga??o, solicita esclarecimentos ao advogado sobre as possíveis consequências da puni??o pelo delito imputado.O advogado deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que A) o agente poderá, em caso de condena??o, ser beneficiado pela gra?a, mas n?o pelo indulto ou anistia. B) o regime inicial de cumprimento de pena, em caso de condena??o, será necessariamente o fechado. C) o requisito objetivo, em caso de condena??o, para progress?o de regime será de 1/6, se primário. D) a decreta??o de eventual pris?o temporária poderá prever prazo inicial de 60 dias. E) a substitui??o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, dependendo da pena aplicada e do preenchimento dos demais requisitos do Código Penal.122. (2018 FGV - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar) O perd?o judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infra??o atingirem o próprio agente de forma t?o grave que a própria san??o se torne desnecessária.Sobre o tema, é correto afirmar que:A) o perd?o judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas n?o na les?o corporal culposa;B) a senten?a que aplica perd?o judicial n?o será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;C) o perd?o judicial é previsto no Código Penal como causa de exclus?o da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvi??o própria; D) a senten?a que reconhece perd?o judicial imp?e absolvi??o imprópria, gerando aplica??o de medida de seguran?a;E) o perd?o judicial é causa de exclus?o da tipicidade, gerando absolvi??o própria.123. (2018 FGV - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar) Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplica??o da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, dever?o ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.Sobre o tema, de acordo com as previs?es do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justi?a, é correto afirmar que:A) no caso de ser reconhecida a presen?a dos requisitos para substitui??o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, n?o precisará o magistrado fixar na senten?a o regime inicial de cumprimento de pena; B) na aplica??o da pena, primeiro é aplicada a pena base, depois as causas de aumento e de diminui??o e, por último, s?o analisadas as circunst?ncias agravantes e atenuantes; C) no momento de reconhecer a presen?a de circunst?ncias atenuantes e agravantes, n?o poderá o magistrado fixar a pena abaixo do mínimo legal ou acima do máximo cominado ao tipo;D) na aplica??o do regime inicial de pena nos crimes punidos apenas com pena de deten??o, poderá o magistrado aplicar regime inicial fechado, semiaberto ou aberto;E) no concurso de causas de aumento e de diminui??o previstas na parte especial, n?o pode o juiz considerar apenas uma delas, cabendo aplicá-las em escala.124. (2018 FGV - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justi?a Avaliador) O indulto, a gra?a e a anistia s?o trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extin??o da punibilidade. Apesar disso, s?o institutos que n?o se confundem.Sobre tais causas de extin??o da punibilidade, é correto afirmar que:A) a anistia, o indulto e a gra?a geram a extin??o dos efeitos penais primários e secundários da condena??o, permanecendo íntegros, apenas, os seus efeitos civis;B) o indulto, diante de sua natureza coletiva, depende de provoca??o e requerimento do beneficiado, n?o podendo ser declarada a extin??o da pena de ofício pelo juiz;C) o indulto gera a extin??o dos efeitos penais primários, mas n?o os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condena??o;D) a anistia gera a extin??o dos efeitos penais primários, mas n?o os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condena??o;E) o indulto é concedido através de Decreto do Presidente da República, enquanto a anistia e a gra?a s?o previstos em lei federal.Crimes contra o Patrim?nio125. (2018 FGV - MPE-AL - Analista do Ministério Público - ?rea Jurídica) Mário, fingindo ser manobrista de um restaurante famoso, recebe de um cliente seu veículo para estacionar. Em seguida, sai com o veículo para local distante, vindo a oferecê-lo para terceira pessoa de boa fé. O cliente ao sair do restaurante n?o encontrou o veículo e o guardador, resolvendo registrar o fato na delegacia próxima. Encerrado o inquérito, identificado o autor e elaborado o relatório, os autos foram encaminhados ao Promotor de Justi?a que deverá oferecer denúncia em face de Mário pela prática do injusto deA) furto simples.B) furto qualificado.C) estelionato. D) apropria??o indébita simples.E) apropria??o indébita majorada.Crimes contra a vida/integridade física(sem registro de quest?es)Crimes contra a Administra??o Pública126. (2018 FGV - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo) Funcionário da Assembleia Legislativa recebeu procedimento que versava sobre a edi??o de lei estadual de grande relev?ncia. Ciente da controvérsia e da grande press?o que existia contrária à edi??o da inova??o legislativa, resolveu esconder o procedimento entre sua mesa e a parede, no ch?o, para que ninguém soubesse que estava com o documento para apresenta??o de parecer. Ocorre que o funcionário, por descuido, veio a derrubar café no documento, tornando-o totalmente inutilizável e gerando prejuízos ao andamento do procedimento.Considerando apenas as informa??es narradas, é correto afirmar que a conduta do funcionário é A) atípica, n?o configurando crime. B) típica, ilícita e culpável, configurando crime de “extravio, sonega??o ou inutiliza??o de livro ou documento”, previsto no Art. 314 do Código Penal. C) típica, ilícita, mas n?o culpável, n?o configurando crime. D) típica, ilícita e culpável, configurando o crime de “subtra??o ou inutiliza??o de livro ou documento”, prevista no Art. 337 do Código Penal. E) típica, mas n?o ilícita, n?o configurando crime.127. (2018 FGV - TJ-SC - Analista Administrativo) Zeca, funcionário público do Tribunal de Justi?a, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifesta??o favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo.A conduta de Zeca configura crime de:A) prevarica??o, na forma consumada;B) corrup??o passiva, na forma tentada; C) corrup??o passiva, na forma consumada; D) concuss?o, na forma consumada; E) concuss?o, na forma tentada128. (2018 FGV - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justi?a Avaliador) Caio, Oficial de Justi?a, após cumprir diversos mandados de cita??o referentes a várias a??es penais, retornou para sua residência com os documentos que comprovavam a efetiva cita??o dos denunciados. Em raz?o de seu descuido e do grande número de mandados, colocou dois deles em cima de seu carro enquanto guardava sua bolsa na mala do veículo, mas os esqueceu lá quando deu a partida do carro, acabando por extraviar os documentos, o que gerou prejuízo no curso da a??o penal e benefício para os acusados dos respectivos processos.Considerando apenas as informa??es narradas, o comportamento de Caio configura: A) crime de extravio, sonega??o ou inutiliza??o de livro ou documento;B) crime de subtra??o ou inutiliza??o de livro ou documento;C) crime de sonega??o de papel ou objeto de valor probatório;D) crime de prevarica??o;E) conduta atípica.129. (2018 FGV - TJ-AL - Técnico Judiciário - ?rea Judiciária) Ronaldo, que exercia fun??o pública apenas temporariamente, sem receber remunera??o, exige R$ 1.000,00 para dar prioridade na prática de ato de ofício que era de sua responsabilidade. Apesar da exigência, o fato vem a ser descoberto antes do pagamento da vantagem indevida e antes mesmo da prática com prioridade do ato de ofício.Diante da descoberta dos fatos nos termos narrados, a conduta de Ronaldo configura: A) corrup??o passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;B) concuss?o, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;C) corrup??o passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;D) concuss?o, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;E) atipicidade em rela??o aos crimes contra a Administra??o Pública, tendo em vista que o agente n?o pode ser considerado funcionário público para fins penais.Crimes contra a honra e outros130. (2018 FGV - TJ-SC - Analista Jurídico) Em inova??o legislativa, a Lei n? 11.343/06, em seu art. 33, §4?, trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para mitigar a severa puni??o do tráfico de drogas para o chamado “traficante de primeira viagem”. Sobre as previs?es da Lei n? 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:A) a condena??o por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, n?o permite a substitui??o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;B) o benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associa??o para o tráfico;C) a quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplica??o da pena base, mas n?o a natureza do material apreendido;D) o regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado; E) o tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado.131. (2018 FGV - TJ-SC - Oficial de Justi?a e Avaliador) Em determinada cidade, quatro oficiais de justi?a, de maneira recorrente e organizada, com plena divis?o de tarefas, com o objetivo de obter vantagem indevida, se reuniam para orquestrar e praticar crimes de falsidade ideológica de documento particular (art. 299. Pena: reclus?o de 1 a 3 anos e multa) na própria cidade, documentos esses que n?o tinham qualquer rela??o com a fun??o pública que exerciam.Descobertos os fatos, a conduta dos funcionários públicos:A) configura crime de organiza??o criminosa, n?o incidindo a majorante pelo fato de serem os agentes funcionários públicos, já que os crimes praticados n?o estavam relacionados à fun??o pública que exercem;B) n?o configura crime de organiza??o criminosa em raz?o da san??o penal prevista para os delitos que praticavam e pretendiam praticar; C) configura crime de organiza??o criminosa, incidindo qualificadora pelo fato de os membros serem funcionários públicos; D) configura crime de organiza??o criminosa, incidindo causa de aumento pelo fato de os membros serem funcionários públicos;E) n?o configura o crime de organiza??o criminosa em raz?o da quantidade de agentes envolvidos na empreitada delitiva.DIREITO PROCESSUAL CIVILPROF. MOZART BORBADA FUN??O JURISDICIONAL01. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) S?o elementos da a??o:?a) partes, juiz e demanda;b) juiz, processo e demanda;?c) jurisdi??o, processo e pedido;?d) partes, pedido e causa de pedir;e) jurisdi??o, causa de pedir e partes.?COMPET?NCIA02. (FGV – AL/RO – Advogado – 2018) Proprietário de imóvel situado em Vilhena, tendo sido informado de que o mesmo fora invadido por uma pessoa, intentou a??o de reintegra??o de posse em desfavor da mesma. A peti??o inicial, distribuída na Comarca de Porto Velho, onde o autor é domiciliado, recebeu juízo positivo de admissibilidade. Uma vez citado, deve o réua) suscitar o vício da incompetência relativa, como preliminar de contesta??o.b) suscitar o vício da incompetência relativa, pela via da exce??o.?c) suscitar o vício da incompetência absoluta, como preliminar de contesta??o.?d) suscitar o vício da incompetência absoluta, pela via da exce??o.?e) abster-se de suscitar o tema da competência, pois a a??o foi proposta no foro correto.?03. (FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário – 2018) Define-se a preven??o do juízo para processar e julgar duas a??es conexas, propostas perante órg?os jurisdicionais distintos, pela:a) distribui??o da peti??o inicial;b) prola??o do despacho liminar positivo;?c) prola??o de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da peti??o inicial;d) cita??o válida;e) cita??o, ainda que inválida.04. (FGV – MPE/AL – Analista Jurídico – 2018) Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.a) A reuni?o de a??es conexas pode se dar a qualquer tempo, independentemente da prola??o de senten?a em algum dos processos.b) As decis?es do juízo absolutamente incompetente s?o nulas.?c) A cláusula de elei??o de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo.?d) Quando houver continência, as a??es ser?o necessariamente reunidas.e) Ser?o reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prola??o de decis?es conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conex?o entre eles.05. (FGV – COMPESA – Advogado – 2016) A respeito das disposi??es sobre Fun??o Jurisdicional, assinale a afirmativa?incorreta.a) A continência entre duas ou mais a??es ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.b) Os processos de a??es conexas ser?o reunidos para decis?o conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.c) A competência determinada em raz?o da matéria, da pessoa ou da fun??o é inderrogável por conven??o das partes.d) As partes podem modificar a competência em raz?o do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a??o oriunda de direitos e obriga??es, mas a cláusula de elei??o de foro n?o vincula os herdeiros e sucessores.e) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como quest?o preliminar de contesta??o.DESPESAS PROCESSUAIS06. (FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário – 2018) Marcelo, menor absolutamente incapaz, devidamente representado, sem requerer o benefício da gratuidade de justi?a, prop?s uma a??o de indeniza??o em face de uma empresa particular, pedindo o ressarcimento de dano material de 50 mil reais. Funcionando como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público requereu a produ??o de prova pericial para a instru??o do feito. As partes n?o se opuseram ao requerido pelo Ministério Público, tendo o perito estipulado o valor de seus honorários em dez mil reais para a elabora??o de sua perícia técnica, o que foi deferido pelo juízo. Nesse sentido, incumbe:?a) ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;b) ao Ministério Público adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;c) à empresa ré adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;d) ao Poder Judiciário adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;e) ao Poder Executivo adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia.07. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) No que concerne à gratuidade de justi?a, é correto afirmar que:?a) só pode ser deferida ao litigante cuja causa seja patrocinada pela Defensoria Pública;b) a decis?o que a indeferir é passível de impugna??o por via recursal;?c) compreende as multas impostas ao beneficiário em raz?o do cometimento de atos caracterizadores de litig?ncia de má-fé;d) isenta o beneficiário da obriga??o de pagar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência;e) deve ser requerida em peti??o aut?noma, instruída com os documentos que comprovem a insuficiência de recursos.?08. (FGV – TJ/AL – Analista Judiciário/?rea Judiciária – 2018) Jo?o prop?e a??o em face de José e requer o benefício da gratuidade de justi?a. Manifesta desinteresse na realiza??o da audiência de concilia??o ou media??o. O réu é citado e intimado para o comparecimento à audiência de media??o que n?o obstante fora designada. O réu peticiona no sentido também do desinteresse da realiza??o dessa audiência e acosta aos autos sua contesta??o.O réu, irresignado com a concess?o de gratuidade de justi?a ao autor, que ao seu sentir, teria condi??es de arcar com esta verba, deverá:a) interpor agravo de instrumento diretamente ao Tribunal de Justi?a e requerer que o relator atribua efeito suspensivo ao processo;b) interpor reclama??o, uma vez que o julgador praticou ato de ofício usurpando a competência do tribunal, que é quem deve conceder ou n?o a gratuidade;c) interpor apela??o imediatamente, uma vez que essa decis?o interlocutória n?o é passível de recorribilidade imediata pelo agravo de instrumento;d) aguardar a prola??o da senten?a e, simultaneamente à interposi??o da apela??o, deve interpor o agravo de instrumento contra a referida decis?o;e) arguir na preliminar da contesta??o apresentada, a indevida concess?o do benefício da gratuidade de justi?a concedida.LITISCONS?RCIO09. (FGV – MPE/RJ – Analista Ministerial/?rea Processual – 2016) Proposta a??o de usucapi?o em rela??o a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a peti??o inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na pe?a processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado:?a) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo;?b) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contesta??o, a sua inobserv?ncia;?c) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo?ex officio?na lide os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se admissível a chamada interven??o?iussu iudicis;?d) determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a cita??o dos litisconsortes faltantes, sob pena de extin??o do feito sem resolu??o do mérito;?e) proferir, de imediato, senten?a terminativa.?10. (FGV – TRT/12? R – Analista Judiciário/Oficial de Justi?a Avaliador – 2017) Armando se sentiu lesado em um pacote turístico que adquiriu para as suas férias e, assim, ajuizou em junho de 2016 uma a??o contra a companhia aérea na qual voou e contra a operadora de turismo que lhe vendeu o pacote terrestre. Cada réu contratou um advogado diferente, mas que atuavam no mesmo escritório jurídico. Prolatada a senten?a, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que:?a) o prazo para recurso será contado de forma simples;?b) no caso concreto será em quádruplo o prazo para recorrer;?c) será contado em dobro o prazo para apelar;d) o juiz decidirá, mas, em deferindo o prazo em dobro para os réus, deverá dar o mesmo tratamento ao autor, por isonomia;e) o prazo em dobro será apenas para o réu principal.11. (FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário – 2018) Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por Jo?o, sob o rito comum. Após audiência de media??o, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contesta??o. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por Jo?o em face de ambas as rés. Maria, para interpor o recurso de apela??o, deverá observar o prazo:a) simples de 10 dias úteis;b) simples de 15 dias úteis;c) dobrado de 20 dias úteis;?d) dobrado de 30 dias úteis;e) dobrado de 30 dias corridos.INTERVEN??O DE TERCEIROS12. (FGV – TJ/SC – Analista Jurídico – 2018) No que concerne à denuncia??o da lide, é correto afirmar que:a) é modalidade voluntária de interven??o de terceiros;b) pode ser provocada pela iniciativa do réu, mas n?o pela do autor;c) visa a corrigir o vício de ilegitimidade?ad causam?no polo passivo da lide;d) se o denunciante for vitorioso na demanda principal, a sua a??o de denuncia??o n?o terá o mérito apreciado pelo juiz;e) pode haver várias denuncia??es num processo, para ensejar a pacifica??o de todas as rela??es jurídicas controvertidas.13. (FGV – TJ/SC – Analista Jurídico – 2018) Um credor celebrou contrato de mútuo com dois devedores solidários, que n?o cumpriram o dever de pagar o valor devido na data estipulada. Nesse cenário, o credor intentou a??o de cobran?a do valor total da dívida, em face de apenas um devedor. O outro devedor, que n?o integrou a lide originária, pode:a) oferecer o incidente de desconsidera??o da personalidade jurídica inversa do réu, para que os bens de eventual sociedade sejam trazidos ao processo;b) peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como assistente simples, uma vez que é juridicamente interessado;c) peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como réu, formando um litisconsórcio passivo superveniente;d) ser denunciado à lide pelo autor ou pelo réu originário, formando um litisconsórcio ativo ou passivo, respectivamente;e) ser chamado ao processo pelo réu originário, formando um litisconsórcio passivo ulterior.14. (FGV – AL/RO – Consultor Legislativo – 2018) O Código de Processo Civil regulamenta diversas interven??es de terceiros. Assinale a afirmativa que disp?e corretamente sobre as espécies de interven??o:a) nos casos em que é cabível a denuncia??o da lide, esta é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.b) o chamamento ao processo é interven??o que depende da concord?ncia do autor da a??o, a ser manifestada no prazo de 15 dias da intima??o deste último.c) somente é admissível a participa??o de pessoa jurídica na qualidade de?amicus curiae, mas n?o de pessoas naturais.d) feita a denuncia??o pelo autor, o denunciado poderá assumir a posi??o de litisconsorte do denunciante, mas n?o poderá acrescentar novos argumentos à peti??o inicial.e) dispensa-se a instaura??o do incidente de desconsidera??o da personalidade jurídica, se esta for requerida na peti??o inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.15. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Alessandra é fiadora no contrato de loca??o do apartamento de Mariana. Diante do inadimplemento de vários meses de aluguel, Marcos (locador) decide ajuizar a??o de cobran?a em face da fiadora. Alessandra, em sua defesa, alegou que Mariana também deveria ser chamada ao base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. ?a) O fiador se compromete com a dívida do afian?ado, de modo que n?o pode exigir a sua participa??o na a??o de cobran?a promovida.?b) Sendo certo que Alessandra n?o participou da rela??o jurídica existente entre Mariana e Marcos, permite-se o chamamento ao processo do locatário a qualquer tempo. ?c) Incorreta a atitude de Alessandra, pois o instituto apto a informar ao juízo o real devedor da rela??o é a nomea??o à autoria. ?d) Alessandra deve viabilizar a cita??o de Mariana no prazo de 30 dias, sob pena de o chamamento ao processo ficar sem efeito.?16. (FGV – OAB – XXI Exame da Ordem – 2016) Lucas foi citado para apresentar defesa em a??o de indeniza??o por danos materiais, em raz?o de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona.Lucas, em contesta??o, deverá ?a) requerer a altera??o do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu. ?b) requerer que Cláudio seja admitido na condi??o de assistente litisconsorcial. ?c) denunciar Cláudio à lide.?d) requerer o chamamento de Cláudio ao processo.IMPEDIMENTO E SUSPEI??O17. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Durante uma a??o de guarda a tramitar em uma vara de família, a ré, m?e da crian?a, descobriu que o advogado do pai (autor) é filho adotivo do irm?o do promotor de justi?a que atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao seu base no CPC/15, como advogado da m?e, assinale a afirmativa correta. ?a) Por causa do impedimento para que o promotor de justi?a exer?a suas fun??es, o fato deverá ser informado ao juiz da causa em peti??o específica. ?b) O advogado da m?e deverá arguir, por meio de exce??o, o impedimento do promotor de justi?a. ?c) As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, n?o se estendem aos membros do Ministério Público.?d) N?o se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justi?a.?18. (FGV – TJ/AL – Analista Judiciário/Oficial de Justi?a Avaliador – 2018) No que se refere ao impedimento e à suspei??o, é correto afirmar que:?a) o juiz pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sendo-lhe obrigatório, para tanto, indicar as suas raz?es;b) é vedada a cria??o de fato superveniente a fim de caracterizar o impedimento do juiz;c) os motivos de impedimento e suspei??o do juiz n?o se aplicam aos oficiais de justi?a;?d) a suspei??o do juiz pode dar azo à propositura de a??o rescisória da senten?a de mérito por ele proferida;e) se o tribunal acolher a argui??o de impedimento do juiz, formulada pela parte, determinará a remessa dos autos ao seu substituto legal, sem condenar o magistrado nas custas.?ATOS PROCESSUAIS19. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no qual, dentre outras obriga??es, havia a previs?o de que, em eventual a??o judicial, os prazos processuais relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados. Por conta de desaven?as surgidas um ano após a celebra??o da aven?a, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de rescindir o contrato e, ainda, receber indeniza??o por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10? Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a dobra do prazo.Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.?a) O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais n?o podem ser alteradas pela vontade das partes.?b) Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decis?o estaria correta, uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sido observado. ?c) O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado por partes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa, deve ser respeitado. ?d) O juiz n?o poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse de contrato de ades?o realizado por partes em situa??es manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade.?20. (FGV – TJ/AL – Técnico Judiciário/?rea Judiciária – 2018) Ao celebrar um contrato de compra e venda, os contratantes convencionaram sobre determinados ?nus e deveres processuais. Nesse sentido, afirmaram que se houvesse necessidade de a??o judicial para dirimir qualquer conflito em rela??o ao negócio jurídico ora entabulado, e pela possibilidade legal de autocomposi??o, o autor estaria desincumbido de provar a existência do contrato e que o réu n?o poderia contestar o feito. Nesse cenário:a) o juiz n?o poderá controlar as validades destas conven??es, pois se trata de direito disponível às partes;b) estas conven??es s?o nulas de pleno direito, pois convencionadas antes da existência do processo;?c) o juiz controlará as validades destas conven??es de ofício, e deverá admiti-las por se tratarem de direitos disponíveis;?d) o juiz controlará as validades destas conven??es, recusando aplica??o de ambas as cláusulas;?e) o juiz controlará as validades destas conven??es, recusando, de ofício, a cláusula que impossibilita o réu contestar.?21. (FGV – MPE/RJ – Técnico do Ministério Público/?rea Notifica??o e Atos Intimatórios – 2016) De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:?a) o Ministério Público disp?e do prazo em quádruplo para contestar;b) reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo?a quo?da fluência do prazo;?c) n?o havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;d)?os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;?e) salvo disposi??o em contrário, os prazos s?o contados incluindo-se o dia do come?o e o do vencimento.?22. (FGV – Prefeitura de Paulínia/SP – Procurador – 2016) Com rela??o à contagem de prazos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) A contagem de prazo em dias úteis se aplica apenas aos prazos processuais quando estabelecida por lei ou pelo juiz.( ) O ato praticado antes do termo inicial do prazo n?o será considerado tempestivo.( ) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o fa?a de maneira expressa.As afirmativas s?o, respectivamente,a) F, V e F.?b) F, V e V.c) V, F e F.d) V, V e F.e) V, F e V.23. (FGV – TRT/12? R – Analista Judiciário/?rea Judiciária – 2017) Marcella, advogada de uma empresa em processo que tramita numa Vara Cível da Comarca de Ca?ador (SC), foi intimada pelo juízo, numa quarta-feira, para a prática de determinado ato processual no prazo de cinco dias. Considerando ser feriado na segunda-feira da semana seguinte, o termo final do prazo processual concedido à patrona se dá na:?a) segunda-feira da semana seguinte;b) ter?a-feira da semana seguinte;c) quarta-feira da semana seguinte;?d) quinta-feira da semana seguinte;e) sexta-feira da semana seguinte.?24. (FGV – TRT/12? R – Analista Judiciário/?rea Judiciária – 2017) Catarina é advogada em processo eletr?nico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36? Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma peti??o com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitaliza??o. Considerando a legisla??o que disciplina a informatiza??o do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:?a) requerer a digitaliza??o dos documentos à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo;?b) apresentar à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo, cópias autenticadas dos documentos;c) apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de dez dias contados do envio de peti??o eletr?nica, comunicando o fato, que ser?o devolvidos à parte após o tr?nsito em julgado;?d) requerer ao juízo a dila??o do prazo e solicitar a digitaliza??o dos documentos ao setor responsável no TRT;?e) apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de quinze dias contados do envio de peti??o eletr?nica comunicando o fato, que ser?o devolvidos à parte após a prola??o da senten?a.?25. (FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário – 2018) De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:a) devem eles ser contados em dias corridos;b) o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;c) ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;d) n?o havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;e) salvo disposi??o em contrário, s?o eles contados incluindo-se o dia do come?o e o do UNICA??O DOS ATOS26. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) O juízo arbitral, no curso de um processo, deferiu o requerimento de tutela provisória ao demandante. Para que seja efetivada a referida medida urgente, foi requerida ao Poder Judiciário a coopera??o judiciária para o ato. Nesse cenário, deverá ser expedido(a):a) carta rogatória;b) carta precatória;c) carta de ordem;d) carta arbitral;e) pedido de auxilio direto.?NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS27. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) Após ser citado em uma a??o de indeniza??o, o réu declarou e comprovou que a dívida já estava prescrita. Intimado o autor para se manifestar sobre essa tese de defesa, resolveu desconstituir o seu patrono. O juiz suspendeu o processo e intimou o autor pessoalmente para que, em 10 dias, sanasse o vício de sua representa??o processual. Passado o prazo sem qualquer manifesta??o do autor, poderá o juiz:a) decidir o mérito a favor do réu, rejeitando o pedido, n?o pronunciando a nulidade de falta de representa??o;b) extinguir o feito, sem resolu??o do mérito, por falta de representa??o processual;c) prosseguir com o processo, n?o sendo intimado o autor dos atos processuais seguintes;d) prosseguir com o processo, nomeando um curador especial ao autor;?e) sobrestar o andamento do processo até que o autor regularize sua representa??o processual, no prazo máximo de 6 meses.28. (FGV – COMPESA – Advogado – 2016) Considerando as regras sobre nulidade dos atos processuais previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.I. O juiz, ao pronunciar a nulidade dos atos, mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decreta??o da nulidade.II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decreta??o desta n?o pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.III. O processo é nulo quando o membro do Ministério Público n?o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, porém a nulidade só pode ser decretada após a intima??o do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.Está correto o que se afirma em:a) I, apenas.b) II, apenas.c) I e III, apenas.d) II e III, apenas.e) I, II e III.TUTELAS PROVIS?RIAS29. (FGV – AL/RO – Consultor Legislativo – 2018) Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:a) é requisito essencial para as tutelas provisórias o risco de dano ao direito em jogo ou ao resultado útil do processo.b) a tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.c) cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor n?o deduzir o pedido principal no prazo legal.d) o réu será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.e) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, sob qualquer fundamento.30. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) Proposta a??o rescisória para alvejar uma senten?a que o havia condenado a pagar quantia vultosa, o seu autor, sem prejuízo da formula??o do pedido principal, pleiteou a concess?o,?inaudita altera pars, de tutela provisória, consubstanciada na ordem de suspens?o imediata da execu??o do título judicial, a qual já tinha curso normal no feito primitivo, até o julgamento do mérito da a??o aut?noma de impugna??o. Trata-se da seguinte medida liminar:a) tutela de evidência, de natureza antecipada;?b) tutela de evidência, de natureza cautelar;c) tutela de urgência, de natureza antecipada;d) tutela de urgência, de natureza cautelar;?e) tutela jurisdicional definitiva.31. (FGV – OAB – XXIV Exame da Ordem – 2017) O Sr. Jo?o, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedade “ABC Saúde Ltda.”, come?a a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorrido por seus familiares, é encaminhado para a unidade hospitalar mais próxima. O médico responsável pelo atendimento inicial constata um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato encaminhamento do Sr. Jo?o para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contatado, o plano de saúde informa que n?o autoriza a interna??o, uma vez que o Sr. Jo?o ainda n?o havia cumprido o período de carência exigido em contrato. Imediatamente, um dos filhos do Sr. Jo?o, advogado, elabora a a??o cabível e recorre ao plant?o judicial do Tribunal de Justi?a do estado em que reside. A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.?a) A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princípios da coopera??o e da n?o surpresa que regem a codifica??o processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde “ABC Saúde Ltda.”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.?b) Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr. Jo?o, autorizando sua interna??o provisória na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.?c) Diante da urgência do caso, contempor?nea à propositura da a??o, a peti??o inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indica??o do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a peti??o inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.?d) Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. Jo?o, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser revogada ou modificada com a prola??o da senten?a definitiva de mérito.?32. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento n?o seria mais fornecido pela rede pública. Diante de tal circunst?ncia, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a peti??o inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A peti??o inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e t?o somente a indica??o do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia. A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.??a) O(A) advogado(a) de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstra??o do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.?b) O procedimento adotado está equivocado, pois a formula??o completa da causa de pedir e do pedido final é requisito do requerimento de tutela antecedente.??c) O(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formula??o de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.?d) Ocorrerá o indeferimento de plano da peti??o inicial, caso o juiz entenda que n?o há elementos para a concess?o da tutela antecipada.33. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou a??o em face da empresa em quest?o, buscando indeniza??o por danos materiais e morais, com a concess?o de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas. Os aspectos fáticos de suas alega??es foram comprovados por meio de documentos, sendo certo que sua tese jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolu??o de demandas repetitivas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.?a) Será possível a concess?o da tutela da evidência, podendo ser dispensada, para tanto, a prévia oitiva da ré.??b) A concess?o da tutela de urgência poderá ser liminar e independerá da demonstra??o de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.?c) A tutela antecipada que for concedida em caráter incidental torna-se estável se, da decis?o que a conceder, n?o for interposto o respectivo recurso, levando à extin??o do processo.?d) Concedida a tutela de urgência ou da evidência, somente poderá ser revogada até o fim da instru??o processual.??34. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) Alexandre ajuizou a??o em face da prestadora de servi?o de ilumina??o pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condena??o da Ré no pagamento de indeniza??o por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contesta??es padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.a) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente é cabível quando há súmula vinculante sobre o tema.b) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresenta??o de contesta??o padronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.c) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.d) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de concedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.FORMA??O, SUSPENS?O E EXTIN??O DO PROCESSO35. (FGV – TJ/AL – Analista Judiciário/Oficial de Justi?a Avaliador – 2018) Em uma audiência de instru??o e julgamento, os procuradores do autor e do réu perceberam a possibilidade de se obter uma composi??o extrajudicial do feito, uma vez que esta n?o era possível naquele momento. Assim, convencionaram, em conjunto, pelo sobrestamento dos atos do processo pelo prazo de um ano, por considerarem que esse seria o tempo máximo necessário para que obtivessem junto aos seus clientes a solu??o amigável do conflito. Nesse quadro, deverá o julgador:a) admitir a suspens?o do feito pelo prazo de um ano, pois há que se fomentar a atividade de composi??o dos conflitos;b) inadmitir a suspens?o do feito pelo prazo pretendido, uma vez que o prazo máximo, nessa hipótese, seria de seis meses;?c) inadmitir a suspens?o do feito e designar nova data para a audiência, intimando todos os presentes desta decis?o;d) extinguir o feito, uma vez que a hipótese em tela seria equivalente à paralisa??o do feito por negligência das partes;?e) extinguir o feito, uma vez que a hipótese em tela é tratada como abandono da causa por parte do autor.?36. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, s?o formalmente casados pelo regime legal da comunh?o parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divis?o do patrim?nio comum do casal, o matrim?nio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar a??o de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-c?njuge.Na peti??o inicial, a autora informa que tem interesse na realiza??o de audiência de concilia??o ou de media??o. Diego, regularmente citado, busca orienta??o jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-c?njuge. Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a op??o que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.?a) Diego, ainda que de forma injustificada, possui a faculdade de deixar de comparecer à audiência regularmente designada para fins de solu??o consensual do conflito, n?o sofrendo qualquer san??o processual em virtude da ausência.?b) Descabe, no processo contencioso de divórcio ajuizado por Thaís, a solu??o consensual da controvérsia, uma vez que o direito em quest?o possui fei??o extrapatrimonial e, portanto, indisponível.?c) Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada para fins de autocomposi??o entre Diego e Thaís deverá ser conduzida por um conciliador, que poderá sugerir solu??es para o litígio, vedada a utiliza??o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida??o.?d) A partir de requerimento que venha a ser formulado por Diego e Thaís, o juiz pode determinar a suspens?o do processo enquanto os litigantes se submetem à media??o extrajudicial.?37. (FGV – AL/RO – Advogado – 2018) Nos autos da demanda que prop?s em face de Jo?o, Carlos se dá conta de que as suas chances de vitória s?o inexistentes, pois o direito em disputa, efetivamente, assiste ao réu. Já supondo que Jo?o n?o concordaria com sua eventual manifesta??o de desistência da a??o, Carlos resolve, antes da prola??o da senten?a, revogar o mandato outorgado ao seu único advogado. O juiz da causa, ent?o, determina a intima??o do autor para regularizar a sua representa??o processual, o que deliberadamente n?o foi atendido. Nesse cenário, o juiz devea) decretar a nulidade do feito.?b) julgar extinto o feito, sem resolu??o do mérito.?c) suspender o feito, até que o vício processual seja sanado.?d) nomear curador especial para patrocinar a causa de Carlos.?e) julgar o?meritum causae, rejeitando o pedido de Carlos.?38. (FGV – TJ/AL – Técnico Judiciário – 2018) O ato por meio do qual o juiz extingue a execu??o é:a) despacho;b) decis?o interlocutória;c) senten?a;d) acórd?o;e) certid?o.PETI??O INICIAL, INDEFERIMENTO E IMPROCED?NCIA LIMINAR39. (FGV – TJ/AL – Analista Judiciário/Oficial de Justi?a Avaliador – 2018) O autor, na peti??o inicial, formulou o pedido principal de restitui??o de seu automóvel, que estava na posse do réu e que lhe custou 100 mil reais. Todavia, ante o receio de que esse pedido n?o fosse mais passível de acolhimento, formulou um pleito subsidiário de perdas e danos, no valor de 100 mil reais. Fixou o demandante, ent?o, o valor da causa em 200 mil reais, resultado da soma dos valores dos dois pedidos. Nesse quadro:a) agiu corretamente o autor, pois no caso há uma cumula??o simples, e o valor de 200 mil reais representa a soma dos dois pedidos;b) agiu corretamente o autor, pois a fixa??o do valor da causa é livre, podendo o autor atribuir o valor que entender correto, devendo o réu, se discordar, impugná-lo;c) agiu corretamente o autor, pois a cumula??o sucessiva no caso importa na soma dos valores de todos os pedidos formulados;d) agiu equivocadamente o autor, pois na cumula??o subsidiária o valor da causa deve corresponder apenas ao valor pretendido no pedido principal;e) agiu equivocadamente o autor, pois no caso há uma cumula??o alternativa, devendo ser fixado o valor de 100 mil reais, correspondente ao bem de maior valor.40. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) Em raz?o da realiza??o de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com a??o judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contesta??o. Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal-estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma a??o, adicionar pedido de condena??o em danos morais. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.?a) ? possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.b) N?o é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contesta??o.c) ? possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.d) ? possível o aditamento, porquanto, até a prola??o da senten?a, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que n?o haja recusa do réu.?41. (FGV – MPE/AL – Analista Jurídico – 2018) Uma vez proposta uma demanda, relativamente à sua modifica??o, o Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá,a) até a cita??o, aditar ou alterar o pedido, mediante o consentimento do réu.b) até a cita??o, aditar ou alterar a causa de pedir, mediante o consentimento do réu.c) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório.d) após o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento judicial.e) até o saneamento do processo, aditar ou alterar a causa de pedir, sem o consentimento do réu.42. (FGV – TJ/AL – Analista Judiciário/Oficial de Justi?a Avaliador – 2018) Na peti??o inicial o autor indicou o pedido, os fatos e os seus fundamentos jurídicos, mencionou também o desinteresse na realiza??o de eventual audiência de concilia??o ou media??o e requereu ao juiz diligências necessárias para a obten??o do endere?o eletr?nico, o domicílio ou a residência do réu. Nesse cenário, a peti??o inicial:a) será indeferida, pois cabe ao autor diligenciar na obten??o dos requisitos necessários para seu recebimento;?b) poderá ser deferida, pois o autor n?o pode ter seu direito de acesso à justi?a impedido por falta dessas informa??es;?c) poderá ser deferida, ficando impedida a cita??o do réu até a obten??o destas informa??es, ainda que esta já fosse possível;d) será indeferida, pois n?o cabe ao autor demonstrar desinteresse pela realiza??o de audiência de concilia??o ou media??o;e) será indeferida, pois somente se poderia diligenciar na busca do endere?o eletr?nico, mas n?o em rela??o ao domicílio ou à residência do réu.43. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) José ajuizou a??o de indeniza??o por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a peti??o inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, raz?o pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia. Nessa situa??o hipotética, assinale a op??o que indica o recurso que José deverá interpor.a) Apela??o, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a peti??o inicial.b) Apela??o, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justi?a após a cita??o de Pedro para a apresenta??o de contrarraz?es.c) Apela??o, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justi?a, sem a necessidade de cita??o do réu para apresenta??o de contrarraz?es.d) Agravo de Instrumento, inexistindo previs?o legal de retrata??o por parte do magistrado.44. (FGV – TJ/AL – Analista Judiciário/Oficial de Justi?a Avaliador – 2018) Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, prop?s a??o de cobran?a em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratifica??es n?o pagas e que s?o estabelecidas no estatuto do servidor. N?o havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justi?a alagoano, no?sentido contrário?ao afirmado pelo autor, o julgador:a) poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da cita??o do réu;b) poderá julgar extinto o feito, por ausência de interesse processual, sem cita??o do réu;c) deverá julgar liminarmente procedente o pedido, independentemente da cita??o do réu;d) deverá determinar a cita??o do réu para, após, enfrentar o mérito da causa;e) deverá determinar a cita??o do réu e designar audiência de concilia??o ou media??o.45. (FGV – TJ/AL – Analista Judiciário/Oficial de Justi?a Avaliador – 2018) Tendo sido formulados na peti??o inicial dois pedidos, o juiz, após encerrada a fase postulatória, pronunciou, quanto a um deles, a prescri??o do direito subjetivo afirmado pelo autor, designando audiência de instru??o e julgamento em rela??o ao outro pedido. Esse capítulo da decis?o é impugnável por:?a) apela??o;b) mandado de seguran?a;c) agravo de instrumento;d) agravo interno;e) nenhum recurso, pois se trata de matéria irrecorrível antes da senten?a.AUDI?NCIA DE CONCILIA??O OU DE MEDIA??O 46. (FGV – TRT/12? R – Analista Judiciário/?rea Judiciária – 2017) A Empresa ABC Telefonia S.A. ajuizou uma a??o de cobran?a em face de ?lvaro, em raz?o da existência de faturas em atraso. Preenchidos os requisitos essenciais da peti??o inicial, e n?o sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designou audiência de media??o, com antecedência de 40 (quarenta) dias, citando-se ent?o o réu com 20 (vinte) dias de antecedência. Diante dessa situa??o hipotética, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que:?a) houve erro no procedimento do juiz, pois a audiência deveria ter sido designada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;?b) houve erro no procedimento do juiz, pois o réu deve ser citado com 30 (trinta) dias de antecedência;c) n?o houve qualquer erro no procedimento do juiz, sendo certo que a audiência deve ser realizada, ainda que ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composi??o consensual;?d) houve erro no procedimento do juiz, pois deveria encaminhar os autos ao Ministério Público, antes da designa??o da audiência de media??o;e) n?o houve erro no procedimento adotado, já que poderá haver mais de uma sess?o destinada à media??o, n?o podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realiza??o da primeira sess?o.47. (FGV – OAB – XX Exame da Ordem – 2016) Distribuída a a??o, Ant?nia (autora) é intimada para a audiência de concilia??o na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Ant?nia informa que se recusa a participar da audiência porque n?o tem qualquer possibilidade de concilia??o com Romero (réu).Acerca da audiência de concilia??o ou de media??o, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. ?a) Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.?b) A audiência n?o será realizada, uma vez que Ant?nia manifestou expressamente seu desinteresse pela concilia??o.?c) Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na concilia??o, quando a matéria n?o admitir autocomposi??o, a audiência de concilia??o ocorrerá normalmente. ?d) Ant?nia deve ser informada que o seu n?o comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justi?a, sob pena de multa. ?48. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) Almir ingressa com a??o pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obriga??o de fazer consistente na restaura??o do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realiza??o do servi?o ter sido concluída, o verniz come?ou a apresentar diversas manchas irregulares.Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposi??o. O juiz da causa, verificando que a peti??o inicial preenche os requisitos essenciais, n?o sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de concilia??o a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a cita??o do réu com 30 (trinta) dias de antecedência. Com base na legisla??o processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.??a) Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de concilia??o, a autocomposi??o obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologa??o pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.b) Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio oferecimento de contesta??o por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua cita??o e antes da designa??o da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legisla??o adjetiva.?c) Caso Almir, autor da a??o, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de concilia??o, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justi?a, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econ?mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.?d) Almir e José n?o precisam comparecer à audiência de concilia??o acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a rela??o processual ainda n?o foi integralmente formada e n?o há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contesta??o pelo réu.??DEFESA DO R?U49. (FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário – 2018) Citado regularmente, o réu ofereceu contesta??o no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua pe?a de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, n?o suscitada em sua contesta??o e tampouco sendo cognoscível?ex officio?pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contesta??o, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de cita??o. Nesse cenário, deve o juiz:a) deixar de receber a segunda contesta??o, em raz?o da preclus?o temporal;b) deixar de receber a segunda contesta??o, em raz?o da preclus?o lógica;c) deixar de receber a segunda contesta??o, em raz?o da preclus?o consumativa;?d) receber a segunda contesta??o, já que apresentada dentro do prazo legal;e) receber a segunda contesta??o, em homenagem às garantias da ampla defesa e do contraditório.50. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) No que concerne à reconven??o, é correto afirmar que:a) o réu pode prop?-la apenas contra o autor, sem lhe ser lícito incluir terceiro em seu polo passivo;?b) o réu deve prop?-la em pe?a aut?noma, mas simultaneamente com a contesta??o;c) n?o pode ela ter o seu mérito julgado, caso o autor desista da a??o;d) uma vez proposta, o autor será intimado pessoalmente para responder aos seus termos;?e) a pretens?o do reconvinte deve ser conexa com a a??o principal ou com o fundamento da defesa.PROVAS51. (FGV – AL/RO – Analista Legislativo – 2018) Acerca das?provas?no processo civil, assinale a afirmativa correta.?a) O ?nus da prova incumbe ao réu quanto aos fatos constitutivos do direito.b) N?o dependem de prova os fatos notórios, mas precisam ser provados os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.?c) N?o cabe a prova de direito, mas apenas das alega??es fáticas.?d) O juiz poderá admitir a utiliza??o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.?e) Diante das peculiaridades da causa, é possível ao juiz na senten?a distribuir o ?nus da prova da maneira que entender mais justa.?52. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) Maria comprou um apartamento da empresa Moradia S/A e constatou, logo após sua mudan?a, que havia algumas infiltra??es e problemas nas instala??es elétricas. Maria consultou seu advogado, que sugeriu o ajuizamento de a??o de produ??o antecipada de prova, com o objetivo de realizar uma perícia no imóvel, inclusive com o objetivo de decidir se ajuizaria, posteriormente, a??o para repara??o dos prejuízos. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.a) A produ??o antecipada de provas é cabível, porque visa a obter prévio conhecimento dos fatos e da situa??o do imóvel, para justificar ou evitar o ajuizamento de a??o de repara??o dos prejuízos.?b) A produ??o antecipada de provas é obrigatória, uma vez que Maria n?o poderia ingressar diretamente com a??o para repara??o dos prejuízos.?c) A produ??o antecipada de provas é incabível, porque apenas pode ser ajuizada quando há urgência ou risco de que a verifica??o dos fatos venha a se tornar impossível posteriormente, o que n?o foi demonstrado na hipótese concreta.?d) A produ??o antecipada de provas é incabível, vez que o seu ajuizamento apenas pode ocorrer mediante pedido conjunto de Maria e da empresa Moradia S/A.?SENTEN?A E COISA JULGADA53. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) Credor ajuizou a??o de cobran?a em face do devedor, pedindo a sua condena??o a lhe pagar a quantia de cem mil reais, obriga??o contratual n?o paga. Finda a fase instrutória, o juiz, concluindo que os fatos alegados pelo autor restaram comprovados, julgou procedente o seu pedido. Outrossim, observando que o contrato continha uma cláusula aut?noma, n?o mencionada na peti??o inicial, que previa o pagamento de multa de um por cento sobre o valor da obriga??o principal, no caso de mora do devedor, o magistrado, reputando-a válida, fixou o montante condenatório em cento e um mil reais. A senten?a proferida nesse contexto é:a) válida;b) ultra petita;?c) citra petita;d) extra petita;e) erga omnes.?54. (FGV - OAB – XXIV Exame da Ordem – 2017) Maria dirigia seu carro em dire??o ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de S?o Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em raz?o da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realiza??o de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com a??o de repara??o por danos morais e materiais em face do ente público. Na senten?a, os pedidos foram julgados procedentes, com condena??o do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, n?o tendo a ré interposto recurso. Diante de tais considera??es, assinale a afirmativa correta.?A) Ainda que o Município de S?o Paulo n?o interponha qualquer recurso, a senten?a está sujeita à remessa necessária, pois a condena??o é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de senten?a pelo advogado da autora.?B) A senten?a está sujeita à remessa necessária em qualquer condena??o que envolva a Fazenda Pública.?C) A senten?a n?o está sujeita à remessa necessária, porquanto a senten?a condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execu??o contra a Fazenda Pública t?o logo a senten?a transite em julgado.?D) A senten?a n?o está sujeita à remessa necessária, pois a condena??o é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o tr?nsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de senten?a em face do Município de S?o Paulo.?55. (FGV – AL/RO – Advogado – 2018) Credor de uma obriga??o, um ano depois de ter tido ciência da senten?a que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, decis?o que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo prolator daquela senten?a era absolutamente incompetente. Nesse cenário, é-lhe possível?a) impetrar mandado de seguran?a, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo originário.?b) interpor recurso de apela??o, já que há?error in procedendo, vício que afasta a preclus?o temporal.??c) propor a??o anulatória, já que a senten?a é terminativa e n?o há coisa julgada material.?d) interpor reclama??o, uma vez que houve usurpa??o da competência do órg?o jurisdicional de segundo grau.e) propor, perante o juízo competente, e em face do mesmo réu, nova a??o de cobran?a.?56. (FGV – AL/RO – Advogado – 2018) Determinado credor ajuizou a??o de cobran?a em face do devedor, postulando a condena??o deste ao pagamento da quantia de cem mil reais, relativa ao crédito derivado de um contrato de mútuo. Na sess?o de concilia??o, as partes n?o obtiveram a auto composi??o. Transcorrido o prazo legal, o réu n?o apresentou contesta??o, o que lhe valeu o decreto de revelia. Na sequência, o devedor ajuizou, em face do credor, a??o declaratória de inexistência do contrato de mútuo. Nesse cenário, o feito correspondente à demanda declaratória deve ser?a) reunido com o primeiro, em raz?o da conex?o.?b) reunido com o primeiro, em raz?o da continência.?c) julgado extinto, sem resolu??o do mérito.?d) julgado extinto, com resolu??o do mérito.?e) regularmente processado, após ser submetido à livre distribui??o.??57. (FGV – AL/RO – Advogado – 2018) Proposta demanda em que o autor visa apenas à concess?o de tutela de urgência de natureza cautelar, o réu, depois de citado, ofertou contesta??o em que suscitou, entre outras matérias defensivas, a ocorrência da prescri??o, a fulminar o próprio direito subjetivo afirmado na inicial. Na sequência, o juiz proferiu senten?a em que reconhecia a prescri??o, decis?o esta que, à falta de interposi??o de qualquer recurso, transitou em julgado. O autor, pouco tempo depois, intentou demanda em que formulou o pedido principal. O juiz da causa devea) julgar extinto o processo, sem resolu??o do mérito, haja vista o óbice da coisa julgada material.b) conhecer do mérito do processo, pois a senten?a proferida no feito precedente n?o deu azo à forma??o da coisa julgada material.?c) conhecer do mérito do processo, desde que a peti??o inicial tenha sido instruída com prova nova.??d) julgar extinto o processo, sem resolu??o do mérito, haja vista o óbice da litispendência.?e) suspender o curso do processo, até que o autor pleiteie e obtenha, em a??o impugnativa aut?noma, a desconstitui??o da senten?a proferida no feito precedente.?CUMPRIMENTO DE SENTEN?A58. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de senten?a, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que disp?e o CPC/2015, deve incidira) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.b) multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.c) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.d) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.59. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) No curso de um processo foi determinada a produ??o de prova pericial. Para tanto, o perito estipulou seus honorários advocatícios, que foram arbitrados pelo juiz em decis?o transitada em julgado. Ocorre que, ao fim do processo, com coisa julgada já estabelecida, a parte vencida n?o adimpliu a verba honorária referente ao laudo pericial. Para fins de recebimento dessa verba, deverá o perito demandar:a) cumprimento dessa decis?o, no mesmo processo;b) execu??o dessa verba, em processo aut?nomo;c) a??o de conhecimento própria em face do vencido;d) a??o em face do Estado, a fim de obter essa verba;e) a??o de conhecimento em face das partes originárias.60. (FGV – AL/RO – Analista Legislativo – 2018) Acerca do cumprimento de senten?a que reconhece obriga??o de pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.?a) A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial, para o cumprimento de senten?a.?b) A Fazenda Pública poderá ofertar impugna??o ao cumprimento de senten?a, no prazo de 15 dias.?c) Caso n?o seja cumprida a obriga??o no prazo de 15 dias da ciência do cumprimento da senten?a, incidirá multa de 10% sobre o total do débito.?d) N?o incidir?o honorários de execu??o nos cumprimentos de senten?a, em face da Fazenda Pública.??e) Tratando-se de impugna??o parcial ao cumprimento de senten?a, a parte n?o questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.?61. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) Manoel foi condenado, por senten?a judicial transitada em julgado, a pagar presta??o alimentícia de um salário mínimo em favor de seu filho incapaz, Joaquim. Após ficar inadimplente por 3 meses, foi requerido o cumprimento da senten?a no mesmo processo. Nesse cenário, Manoel será:a) intimado para oferecer embargos à execu??o, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e pris?o civil;b) citado para pagar o débito em 15 dias, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de multa e de honorários advocatícios de 10%;c) intimado para pagar o débito em 3 dias, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e pris?o civil;d) citado para oferecer impugna??o, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e pris?o civil;e) intimado para pagar o débito em 48 horas, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de pris?o civil.?62. (FGV – OAB – XXIII Exame da Ordem – 2017) Pedro promove a??o de cobran?a em face de José, pelo descumprimento de contrato de presta??o de servi?os celebrado entre as partes. O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condena??o do réu a pagar o valor pleiteado. N?o houve recurso e, na fase de cumprimento de senten?a, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência. Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.A) Deve oferecer embargos à execu??o e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito ou cau??o.B) Deve oferecer impugna??o à execu??o, devendo garantir o m. juízo com penhora, depósito ou cau??o.C) Deve oferecer embargos à execu??o, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para ser admitido.D) Deve oferecer impugna??o à execu??o, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.63. (FGV – OAB – XXII Exame da Ordem – 2017) Jair promove a??o em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (n?o escrito) de presta??o de servi?os celebrado pelas partes. Com o tr?nsito em julgado da senten?a que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de senten?a. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugna??o, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) presta??es. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decis?o no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal n?o se aplica ao cumprimento de senten?a. Diante da situa??o hipotética, a decis?o do juiz estáA) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de senten?a.B) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.C) equivocada, pois há veda??o expressa para a concess?o do parcelamento legal no caso de cumprimento de senten?a.D) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execu??o.PROCESSO DE EXECU??O64. (FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário – 2018) N?O constitui título executivo:a) a nota promissória;b) o contrato de seguro de vida, no caso de óbito;c) o documento particular, desde que assinado pelo devedor e por uma testemunha;d) o crédito referente a contribui??es de condomínio edilício, previstas na conven??o ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas;e) a certid?o de dívida ativa da Fazenda Pública da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.65. (FGV – TJ/AL – Analista Judiciário/Oficial de Justi?a Avaliador – 2018) O exequente obteve uma certid?o de que a execu??o por ele proposta foi admitida pelo juiz. Ato contínuo, averbou a referida certid?o no registro de imóveis, onde consta inscrito um apartamento do devedor. Antes da sua cita??o no processo, o executado alienou a propriedade do referido bem para um terceiro. No curso do processo, percebe-se que esse apartamento, que fora indicado pelo exequente para penhora, n?o pertencia mais ao patrim?nio do devedor. Nesse contexto:a) a aliena??o n?o configura fraude à execu??o, pois o executado n?o tinha ciência do processo;?b) a aliena??o é eficaz, pois o registro é ato capaz de ensejar a ciência do processo;c) a aliena??o efetuada após a averba??o é presumida em fraude à execu??o;d) a averba??o é indevida, pois n?o se admite emiss?o de certid?o para esse fim;e) a averba??o é indevida, pois só se a admite após a extin??o da execu??o.A??O RESCIS?RIA66. (FGV – OAB – XXIII Exame da Ordem – 2017) Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decis?o do tribunal local basear-se em acórd?o proferido pelo Superior Tribunal de Justi?a em regime repetitivo, o precedente n?o seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situa??o por meio do ajuizamento de a??o rescisória. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.A) N?o cabe a a??o rescisória, pois a previs?o de cabimento de rescis?o do julgado se destina às hipóteses de viola??o à lei e n?o de precedente.B) Cabe a a??o rescisória, com base na aplica??o equivocada do precedente mencionado.C) Cabe a a??o rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situa??o da prova falsa.D) N?o cabe a??o rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.67. (FGV – AL/RO – Consultor Legislativo – 2018) Sobre a a??o rescisória, assinale a afirmativa correta:a) nos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decis?o transitada em julgado que, embora n?o seja de mérito, impe?a nova propositura da demanda.b) deve o autor depositar a import?ncia de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a a??o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.c) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a a??o rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolu??o de mérito.d) o relator ordenará a cita??o do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contesta??o, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.e) o direito à rescis?o se extingue em 2 anos contados da preclus?o da decis?o que se pretende rescindir.68. (FGV – AL/RO – Advogado – 2018) N?o?é impugnável por a??o rescisória a decis?o que?a) julga procedente pedido formulado pelo Ministério Público em a??o civil pública.?b) acolhe antecipadamente um dos dois pedidos formulados, sem prejuízo do prosseguimento do feito, rumo à fase instrutória, para o futuro julgamento do outro pedido.?c) julga procedente pedido formulado em mandado de seguran?a.?d) julga procedente pedido formulado em a??o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.?e) pronuncia a prescri??o da pretens?o deduzida em a??o condenatória proposta em face da Fazenda Pública.??RECLAMA??O69. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apela??o para impugnar a senten?a. Mas, observando que a pe?a recursal padecia de irregularidades formais, o juiz reputou inadmissível o apelo, deixando de recebê-lo. Inconformado com essa decis?o, deve o autor se valer de:?a) nova apela??o;b) agravo de instrumento;?c) reclama??o;d) mandado de seguran?a;e) recurso extraordinário.?70. (FGV – OAB – XXI Exame da Ordem – 2016) Mariana prop?s a??o com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apela??o ao Tribunal de Justi?a, objetivando a reforma da decis?o. Após a apresenta??o de contrarraz?es por Carla, o juízo de primeira inst?ncia entendeu que o recurso n?o deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o tr?nsito em julgado.Intimada dessa decis?o mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, n?o levado em considera??o pelo juízo de primeira inst?ncia, Mariana deverá ?a) interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justi?a, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau. ?b) ajuizar Reclama??o ao Tribunal de Justi?a, sob o fundamento de usurpa??o de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau. ?c) interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justi?a, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau. ?d) interpor nova Apela??o ao Tribunal de Justi?a reiterando as raz?es de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apela??o, a reforma da decis?o interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade. ?IRDR71. (FGV – OAB – XXIII Exame da Ordem – 2017) Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decis?es contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da quest?o jurídica.Nessa hipótese, o advogado deve peticionarA) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instaura??o de incidente de assun??o de competência.B) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instaura??o de incidente de resolu??o de demandas repetitivas.C) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instaura??o de incidente de argui??o de inconstitucionalidade.D) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intima??o do Ministério Público para convers?o da demanda individual em coletiva.SISTEMA RECURSAL72. (FGV – TJ/SC – Analista Jurídico – 2018) Pedro ajuizou a??o indenizatória em face de sociedade de economia mista estadual, pleiteando a condena??o desta a lhe pagar verba correspondente a mil salários mínimos. Finda a fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a verba equivalente a setecentos salários mínimos. Inconformada, a sociedade de economia mista interp?s recurso de apela??o, pugnando pela reforma integral do julgado, vindo Pedro a fazer o mesmo, embora por meio de apelo adesivo, em que postulou a majora??o da verba indenizatória. Ocorre que, na sequência, a ré desistiu de sua apela??o. Nesse contexto:a) o recurso da ré n?o deverá ser conhecido, embora deva sê-lo o de Pedro;b) o recurso de Pedro n?o deverá ser conhecido, embora deva sê-lo o da ré;c) ambos os recursos dever?o ser conhecidos;?d) nenhum dos recursos deverá ser conhecido, operando-se o imediato tr?nsito em julgado da senten?a;?e) nenhum dos recursos deverá ser conhecido, impondo-se a subida dos autos ao tribunal, mercê do reexame necessário.73. (FGV – OAB – XXII Exame da Ordem – 2017) Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condena??o à realiza??o de obriga??o de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em rela??o à obriga??o de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio senten?a de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obriga??o de fazer. Diante de tal situa??o, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da senten?a relativa à obriga??o de fazer. Nessa circunst?ncia, o advogado de Maria deveA) impetrar Mandado de Seguran?a contra a decis?o que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.B) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.C) interpor Apela??o, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condena??o final à obriga??o de fazer.D) interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condena??o final à obriga??o de fazer.74. (FGV – TJ/SC – Oficial de Justi?a – 2018) Acolhendo o pedido de ressarcimento de danos materiais e reparatório de danos morais, em raz?o de les?es incapacitantes sofridas pelo autor em acidente de tr?nsito provocado por culpa do demandado, o juiz, em tópico aut?nomo da senten?a, deferiu a tutela antecipada requerida na peti??o inicial, para determinar ao réu que, imediatamente, arcasse com o pensionamento mensal em favor do demandante. Esse capítulo do ato decisório é:a) impugnável em apela??o;b) impugnável em agravo de instrumento;c) impugnável em recurso extraordinário;d) impugnável em agravo interno;e) irrecorrível.75. (FGV – TJ/SC – Analista Jurídico – 2018) Jo?o prop?s uma demanda indenizatória em face de José, cumulando os pedidos de ressarcimento de dano material de dez mil reais e de repara??o de dano moral de cinquenta mil reais. Após a audiência de concilia??o infrutífera, José reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento de dano material, pois realmente causou o prejuízo afirmado por Jo?o. Todavia, entendeu que n?o assistia direito a qualquer repara??o de dano moral. Nesse sentido, protestou pela produ??o de prova oral para provar suas alega??es. O juiz, em julgamento antecipado parcial do mérito, julgou procedente o referido pedido de dano material, uma vez que este se mostrou incontroverso, e determinou a produ??o de prova oral em rela??o ao pedido de repara??o de dano moral alegado. Nesse cenário, é correto afirmar que:a) a cumula??o de pedidos no caso é sucessiva, uma vez que é lícita e n?o há vínculo prejudicial entre os pedidos;b) a decis?o que reconheceu o dano material n?o é impugnável imediatamente, devendo-se aguardar a decis?o final de mérito;c) a decis?o em rela??o ao dano material é impugnável por apela??o, já que se trata de resolu??o do mérito deste pedido;d) é possível o enfrentamento do mérito integral, podendo ser concedida a antecipa??o de tutela do pedido referido de dano material;e) a decis?o que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.76. (FGV – MPE/RJ – Analista Ministerial/?rea Processual – 2016) Em iniciativa conjunta com a própria crian?a, o Ministério Público, por meio do órg?o de execu??o dotado de atribui??o, ajuizou a??o de investiga??o de paternidade em face do suposto pai. Entendendo pela desnecessidade da atua??o do?Parquet?como órg?o agente, determinou o juiz da causa a sua exclus?o do polo ativo, para nele manter apenas o menor. De acordo com a disciplina processual vigente, tal decis?o é:?a) insuscetível de impugna??o por qualquer via recursal típica ou mandado de seguran?a;b) irrecorrível, embora impugnável por mandado de seguran?a;c) impugnável por recurso de apela??o;?d) impugnável por recurso de agravo de instrumento;e) impugnável por recurso de agravo retido.?77. (FGV – OAB – XXIII Exame da Ordem – 2017) Carolina, vítima de doen?a associada ao tabagismo, requereu, em processo de indeniza??o por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a invers?o do ?nus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condi??es de produzir a prova. O magistrado, por meio de decis?o interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a invers?o poderia gerar situa??o em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A decis?o é impugnável por agravo interno.B) A decis?o é irrecorrível.C) A decis?o é impugnável por agravo de instrumento.D) A parte autora deverá aguardar a senten?a para suscitar a quest?o como preliminar de apela??o ou nas contrarraz?es do recurso de apela??o.78. (FGV – OAB – XXIV Exame da Ordem – 2017) Arthur ajuizou a??o perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter repara??o por danos materiais, em raz?o de falha na presta??o de servi?os pela sociedade empresária Consultex. A senten?a de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas n?o apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamenta??o, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declara??o para ver sanada tal omiss?o. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.?A) Arthur poderá opor embargos de declara??o, suspendendo o prazo para interposi??o de recurso para a Turma Recursal.??B) Os embargos n?o interrompem ou suspendem o prazo para interposi??o de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclus?o.?C) Eventuais embargos de declara??o interpostos por Arthur interromper?o o prazo para interposi??o de recurso para a Turma Recursal.?D) Arthur n?o deverá interpor embargos de declara??o pois estes n?o s?o cabíveis no ?mbito de Juizados Especiais.?79. (FGV – OAB – XXIV Exame da Ordem – 2017) O advogado Jonas interp?s Recurso Especial contra acórd?o do Tribunal de Justi?a do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórd?o recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decis?o, o advogado deverá interpor?a) Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.?b) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.?c) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice-Presidente do Tribunal de Justi?a do Estado X.?d) Agravo Interno, direcionado ao órg?o colegiado competente para revisar as decis?es do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de Justi?a.??80. (FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2018) Pedro ajuizou a??o indenizatória contra Diego, tendo o juiz de primeira inst?ncia julgado integralmente improcedentes os pedidos formulados na peti??o inicial, por meio de senten?a que veio a ser mantida pelo Tribunal em sede de apela??o. Contra o acórd?o, Pedro interp?s recurso especial, sob o argumento de que teria ocorrido viola??o de dispositivo da legisla??o federal. A Presidência do Tribunal, no entanto, inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que o acórd?o recorrido se encontra em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justi?a exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo. Diante dessa situa??o hipotética, assinale a op??o que indica o recurso que Pedro deverá interpor.a) Agravo em recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justi?a examine se o recurso especial preenche ou n?o os requisitos de admissibilidade.?b) Agravo interno, para demonstrar ao Plenário do Tribunal, ou ao seu ?rg?o Especial, que o acórd?o recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo Superior Tribunal de Justi?a no regime de julgamento do recurso repetitivo.?c) Agravo interno, para demonstrar ao Superior Tribunal de Justi?a que o acórd?o recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo mesmo Tribunal Superior no regime de julgamento do recurso repetitivo.?d) Recurso Extraordinário, para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que o recurso especial deveria ter sido admitido pela Presidência do Tribunal de origem.??DIREITOS HUMANOS PROF. ?LVARO GOUVEIA01. (FGV - Exame de Ordem 2018.3) Maria e Joa?o sa?o pais de uma crianc?a deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe me?dia, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matri?cula, foi-lhes informado, pela administrac?a?o da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordina?rio, por parte da escola, para garantir o acesso dessa crianc?a com deficie?ncia, em igualdade de condic?o?es, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informac?a?o, Maria e Joa?o decidiram consultar voce?, como advogado(a), para saber se tal cobranc?a seria legalmente aceita?vel e se na?o haveria alguma protec?a?o especi?fica para pessoas com deficie?ncia contra esse tipo de cobranc?a. Diante disso, assinale a opc?a?o que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal. A) A cobranc?a e? aceita?vel e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a crianc?a cadeirante precisara? de atenc?a?o especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislac?a?o pa?tria impede tal cobranc?a. A soluc?a?o seria a matri?cula da crianc?a em uma escola pu?blica. B) A cobranc?a do valor adicional na matri?cula e? moralmente reprova?vel, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, na?o havendo vedac?a?o legal a tal cobranc?a. C) A Lei Brasileira de Inclusa?o da Pessoa com Deficie?ncia admite esse tipo de cobranc?a, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo preve? que as fami?lias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobranc?a, sendo devido a? escola uma compensac?a?o tributa?ria. D) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da crianc?a com deficie?ncia, em igualdade de condic?o?es, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobranc?a de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas. 02. (FGV - Exame de Ordem 2018.3) Voce?, como advogado(a), representa um Fo?rum de Organizac?o?es Na?o Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informac?o?es do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a pro?xima eleic?a?o, um percentual bastante reduzido de candidatas a? Ca?mara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos poli?ticos. Sabendo que isso e? a expressa?o de uma cultura machista, em que os partidos na?o estimulam a candidatura de mulheres, cabe a voce? explicar a?s organizac?o?es do Fo?rum que representa que a legislac?a?o brasileira determina que A)?todos os partidos e coligac?o?es devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras. B) cada partido ou coligac?a?o devera? reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos poli?ticos, o mi?nimo de 30% e o ma?ximo de 70% para candidaturas de cada sexo. C) os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que sa?o estabelecidas as estrate?gias para o aumento gradativo da participac?a?o de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas pro?prias insta?ncias partida?rias. D) tanto os partidos quanto as coligac?o?es sa?o livres para preencher a lista de candidaturas a?s eleic?o?es parlamentares, na?o havendo nenhum tipo de obrigac?a?o relativamente a uma eventual distribuic?a?o percentual das vagas conforme o sexo. 03. (FGV - Exame de Ordem 2018.2) Um jovem congole?s, em func?a?o de perseguic?a?o sofrida no pai?s de origem, obteve, ha? cerca de tre?s anos, reconhecimento de sua condic?a?o de refugiado no Brasil. Sua ma?e, triste pela dista?ncia do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, pore?m na?o se enquadra na condic?a?o de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a voce?, como advogado que atua na a?rea dos Direitos Humanos, orientar a fami?lia. Assinale a opc?a?o que apresenta a orientac?a?o correta para o caso. A) As medidas e os direitos previstos na legislac?a?o brasileira sobre refugiados se aplicam somente a?queles que tiverem sido reconhecidos nessa condic?a?o. Por isso, a ma?e deve entrar com o pedido de refu?gio e comprovar que tambe?m se enquadra na condic?a?o. B) Apesar de a ma?e na?o ser refugiada, os efeitos da condic?a?o de refugiado de seu filho sa?o extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorizac?a?o para reside?ncia no Brasil. C) A lei brasileira que trata de refu?gio preve? a possibilidade de que pai e ma?e tenham direito a? reside?ncia caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsa?o condiciona esse direito a uma avaliac?a?o a ser feita pelo representante do governo brasileiro. D) Para que a ma?e possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela devera? comprovar que e? economicamente dependente dele ou dela, pois e? nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condic?a?o de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha. 04. (FGV - Exame de Ordem 2018.2) No estado em que voce? reside ha? cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alterac?a?o da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuac?a?o de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermi?nio que contaria com a participac?a?o de policiais. Na e?poca, a Poli?cia Civil instaurou inque?rito para apurar os fatos, mas concluiu pela ause?ncia de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministe?rio Pu?blico, que pediu o arquivamento do caso. A Justic?a acolheu o pedido e alegou na?o haver informac?o?es sobre autoria, motivac?a?o ou envolvimento de policiais. Segundo opinia?o de especialistas, a apurac?a?o policial do caso foi prematuramente interrompida. A Poli?cia Civil teria deixado de realizar dilige?ncias imprescindi?veis a? elucidac?a?o da autoria do episo?dio. Manter o arquivamento do inque?rito, sem a investigac?a?o adequada, significaria ratificar a atuac?a?o institucionalmente violenta de agentes de seguranc?a pu?blica e, consequentemente, referendar grave violac?a?o de direitos humanos. Para a hipo?tese narrada, como advogado de uma instituic?a?o de direitos humanos, assinale a opc?a?o processual prevista pela Constituic?a?o da Repu?blica. A) O MPF deve ingressar com ac?a?o diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso a? justic?a. B) O advogado deve apresentar pedido de avocato?ria no Superior Tribunal de Justic?a, a fim de que se garanta a continuidade das investigac?o?es. C) O Procurador Geral da Repu?blica deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justic?a, incidente de deslocamento de compete?ncia para a Justic?a Federal. D) O advogado deve ajuizar ac?a?o competente junto a? Corte Interamericana de Direitos Humanos.05. (FGV - Exame de Ordem 2018.1) Voce? foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justic?a do pai?s, estavam articulando a expulsa?o coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na imine?ncia de tal situac?a?o e sabendo que o Brasil e? signata?rio da Convenc?a?o Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opc?a?o que indica, em conformidade com essa convenc?a?o, o argumento juri?dico a ser usado. A) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justic?a constituem fundamento juri?dico suficiente para a expulsa?o coletiva, segundo a Convenc?a?o acima citada. Portanto, a u?nica soluc?a?o e? poli?tica, ou seja, fazer manifestac?o?es para demover as autoridades desse propo?sito. B) A Convenc?a?o Americana sobre os Direitos Humanos e? omissa quanto a esse ponto. Portanto, a u?nica alternativa e? buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenc?a?o das Nac?o?es Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, tambe?m conhecida como Convenc?a?o de Genebra, de 1951. C) A expulsa?o coletiva de estrangeiros e? permitida, segundo a Convenc?a?o Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenac?a?o penal com tra?nsito em julgado, o que na?o foi o caso dos haitianos visados pelos propo?sitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade. D) A pessoa que se ache legalmente no territo?rio de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposic?o?es legais. Ale?m disso, e? proibida a expulsa?o coletiva de estrangeiros. 06. (FGV - Exame de Ordem 2018.1) O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a explorac?a?o dos recursos existentes nas terras indi?genas. Numerosas instituic?o?es da sociedade civil contratam voce? para, na condic?a?o de advogado, atuar em defesa da comunidade indi?gena. Tendo em vista tal fato, ale?m do que determina a Convenc?a?o 169 da OIT Sobre Povos Indi?genas e Tribais, assinale a afirmativa correta. A) O governo devera? estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indi?genas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecc?a?o ou explorac?a?o dos recursos existentes em suas terras. B) A prospecc?a?o e a explorac?a?o dos recursos naturais em terras indi?genas pode ocorrer independentemente da autorizac?a?o e da participac?a?o dos povos indi?genas nesse processo, desde que haja uma indenizac?a?o por eventuais danos causados em decorre?ncia dessa explorac?a?o. C) A prospec?a?o e a explorac?a?o das riquezas naturais em terras indi?genas podem ocorrer mesmo sem a participac?a?o ou o consentimento dos povos indi?genas afetados. No entanto, esses povos te?m direito a receber a metade do valor obtido como lucro li?quido resultante dessa explorac?a?o. D) Se a propriedade dos mine?rios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indi?gena pertencerem ao Estado, o governo na?o esta? juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilizac?a?o poli?tica como estrate?gia de convencimento. 07. (FGV - Exame de Ordem 2017.3) Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comiss?o, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia: A) caso sejam feitas peti??es individualizadas, uma vez que os casos de viola??o de direitos previstos no Pacto de S?o José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justi?a. B) caso sejam feitas peti??es individualizadas relatando a viola??o sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Conven??o Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessa??o da viola??o. C) caso entenda haver situa??o de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos. D) caso entenda haver situa??o de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justi?a, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessa??o da viola??o. 08. (FGV - Exame de Ordem 2017.3) Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto n? 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribui??o, com trajetória histórica própria, dotados de rela??es territoriais específicas, com presun??o de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opress?o histórica sofrida”. Em rela??o a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constitui??o Federal de 1988 A) assegura o direito às suas tradi??es, mas n?o garante a propriedade da terra ocupada por elas. B) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de explora??o de riquezas minerais de suas terras. C) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos. D) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emiss?o dos títulos respectivos. 09. (FGV - Exame de Ordem 2017.2) Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Preven??o e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas est?o requerendo acesso imediato às instala??es da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também est?o solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Preven??o e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que A) os membros do MNPCT n?o possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Seguran?a Pública e Administra??o Penitenciária do Estado. B) tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos, depende de autoriza??o judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execu??o Penal da Comarca onde fica a Penitenciária. C) o acesso dos membros do MNPCT às instala??es da penitenciária deve ser liberado, mas a grava??o de entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem ser negados. D) o acesso às instala??es da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a grava??o das entrevistas com os presos.10. (FGV - Exame de Ordem 2017.2) Jo?o sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos est?o revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos est?o empregados, Jo?o tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constitui??o da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta. A) O dever de amparo, incluindo obriga??o alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, n?o se pode exigir juridicamente dos filhos a presta??o alimentar para os pais que estejam em necessidade. B) Jo?o pode exigir judicialmente dos filhos presta??o alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orienta??o e apoio temporários. C) A pens?o alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, n?o há nenhuma medida de prote??o que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de quest?o privada. D) N?o há alternativa jurídica para o problema de Jo?o de acordo com a legisla??o brasileira, sendo a única solu??o possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.11. (FGV - Exame de Ordem 2017.1) O país foi tomado por uma onda de manifesta??es sociais, que produzem grave e iminente instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, Jo?o da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investiga??o policial. Os órg?os de seguran?a afirmam n?o ter informa??es acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informa??es sobre o paradeiro de Jo?o da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restri??o a vários direitos fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Conven??o Interamericana sobre o Desaparecimento For?ado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.A) A Conven??o proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima viola??o dos direitos humanos, como é o desaparecimento for?ado de Jo?o da Silva.B) O caso de Jo?o da Silva ainda n?o pode ser considerado desaparecimento for?ado, porque a Conven??o afirma que o prazo para que o desaparecimento for?ado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informa??o ou a recusa a reconhecer a priva??o de liberdade pelos agentes do Estado. C) O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de deten??o e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.D) O Brasil, como Estado-Parte da Conven??o, comprometeu-se a n?o praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento for?ado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exce??o ou desuspens?o de garantias individuais.12. (FGV - Exame de Ordem 2017.1) Você está advogando em um caso que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condena??o envolve, além da repara??o pecuniária pela viola??o dos direitos humanos, medidas simbólicas de restaura??o da dignidade da vítima e até mesmo a mudan?a de parte da legisla??o interna. Embora a Uni?o tenha providenciado o pagamento do valor referente à repara??o pecuniária da vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obriga??es impostas na senten?a condenatória proferida pela Corte.Diante disso, assinale a afirmativa correta.A) ? necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologa??o da senten?a da Corte ou a obten??o do exequatur, isto é, a decis?o de cumprir, aqui no Brasil, uma senten?a que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.B) N?o há nada que possa ser feito, já que n?o há previs?o nem na legisla??o do Brasil, nem na própria Conven??o Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medida quando do n?o cumprimento da senten?a da Corte pelo país que se submeteu à sua jurisdi??o.C) A execu??o da senten?a pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pois essa é uma das atribui??es e incumbências previstas no Pacto de S?o José da Costa Rica para a Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos.D) Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado n?o deu cumprimento total à senten?a da Corte.13. (FGV - Exame de Ordem 2017.1) Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, n?o conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam n?o preparadas para lidar com essa situa??o. Você já ingressou com a a??o judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma peti??o à Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que disp?e a Conven??o Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.A) Considerando a demora injustificada da decis?o na jurisdi??o interna, você pode peticionar à Comiss?o, pois o direito à Educa??o é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de S?o Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplica??o do sistema de peti??es individuais.B) N?o obstante a demora injustificada da decis?o final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condi??o que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a peti??o, o direito à educa??o n?o está expressamente previsto nem na Conven??o, nem no Protocolo de S?o Salvador como um caso de peti??o individual.C) Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comiss?o. Portanto, deve ser provocada a jurisdi??o da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comiss?o adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso. D) Em nenhuma situa??o você pode entrar com a peti??o individual de seu cliente na Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdi??o interna do Brasil.14. (FGV - Exame de Ordem 2016.3) Você, na condi??o de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que n?o obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, raz?o pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a op??o que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situa??o.A) O problema é político e n?o jurídico. José deve ser aconselhado a refor?ar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidad?o ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condi??o para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.B) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José n?o o impediu de candidatar-se, assim n?o houve discrimina??o. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.C) O fato evidencia crime de incita??o à discrimina??o de pessoa em raz?o de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunica??o, independentemente da caracteriza??o ou n?o de dano moral.D) O caso é típico de colis?o de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de express?o. Mas n?o há caracteriza??o de ilícito civil nem de ilícito penal.15. (FGV - Exame de Ordem 2016.3) Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave viola??o de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a m?e de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer queA) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decis?o da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.B) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdi??o interna para que a família possa submeter o caso à decis?o da Corte.C) n?o é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Conven??o Americana de Direitos Humanos e a Comiss?o Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decis?o da Corte.D) n?o é possível que o caso seja encaminhado para decis?o da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Conven??o Americana dos Direitos Humanos, o país n?o reconheceu a jurisdi??o da Corte.16. (FGV - Exame de Ordem 2016.2) Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a explora??o de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foi- lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Conven??o 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2° desta Conven??o, os governos dever?o assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participa??o dos povos interessados, uma a??o coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. Levando-se em considera??o esta Conven??o e em rela??o ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.A) Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a explora??o de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas n?o possuem direito a participar da utiliza??o, administra??o e conserva??o dos recursos mencionados.B) Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospec??o ou explora??o dos recursos existentes.C) A explora??o de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preserva??o da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em fun??o dos transtornos causados e autoriza??o por meio de decreto legislativo.D) Em nenhuma hipótese pode haver a explora??o de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por popula??es indígenas.17. (FGV - Exame de Ordem 2016.2) Jo?o e Maria s?o casados e ambos s?o deficientes visuais. Enquanto Jo?o possui vis?o subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da m?o a uma dist?ncia de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de ado??o de uma crian?a, mas foi informado no Fórum local que n?o teriam o perfil de pais adotantes, em fun??o da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a cria??o de um futuro filho. Diante desse caso, assinale a op??o que melhor define juridicamente a situa??o.A) A informa??o obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à ado??o em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previs?o expressa na legisla??o pátria.B) A informa??o prestada no Fórum está imprecisa. Embora n?o haja previs?o legal expressa que assegure o direito à ado??o em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.C) Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Crian?a e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilita??o dos pretendentes à ado??o. Assim, se no Fórum foi dito que o casal n?o pode se habilitar em fun??o da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.D) Como n?o há nenhuma previs?o expressa na legisla??o sobre ado??o em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais n?o possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4° da Lei de Introdu??o às Normas do Direito Brasileiro.DIREITO INTERNACIONAL PROF. ?LVARO GOUVEIA01. (FGV - Exame de Ordem 2018.3) Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenc?a?o de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto no 7.030. A Convenc?a?o codificou as principais regras a respeito da conclusa?o, entrada em vigor, interpretac?a?o e extinc?a?o de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenc?a?o, assinale a afirmativa correta. A) Para os fins da Convenc?a?o, “tratado” significa qualquer acordo internacional conclui?do por escrito entre Estados e/ou organizac?o?es internacionais. B) Os Estados sa?o soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado. C)?Um Estado na?o podera? invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigac?o?es assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado. D) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral te?m sua execuc?a?o suspensa ate? que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante. 02. (FGV - Exame de Ordem 2018.3) A Lei de Migrac?a?o, Lei no 13.445/17, dispo?e sobre os direitos do estrangeiro em territo?rio nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislac?a?o anterior, revogada.A normativa em vigor dispo?e que o estrangeiro no Brasil tera? acesso ao sistema pu?blico de sau?de e direito a? educac?a?o pu?blica, vedada a discriminac?a?o em raza?o da nacionalidade e da sua condic?a?o migrato?ria. Isso significa que o acesso a? educac?a?o pu?blica no Brasil e? assegurado A) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente. B) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que sa?o regidos por legislac?a?o especial. C)?apenas aos estrangeiros cujos pai?ses assegurem reciprocidade aos brasileiros. D) a todos os migrantes, inclusive os apa?tridas e os refugiados. 03. (FGV - Exame de Ordem 2018.2) Maria Oli?mpia e? demitida pela Embaixada de um pai?s estrangeiro, em Brasi?lia, por ter se recusado a usar ve?u como parte do seu uniforme de servic?o. Obteve ganho de causa na reclamac?a?o trabalhista que moveu, mas, como o Estado na?o cumpriu espontaneamente a sentenc?a, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro A) somente ira? prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que na?o estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representac?a?o diploma?tica. B) na?o podera? ser autorizada, face a? imunidade absoluta de jurisdic?a?o do Estado estrangeiro. C) dependera? de um pedido de auxi?lio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor. D) podera? ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gesta?o, os bens que sa?o objeto da penhora autorizam, de imediato, a execuc?a?o. 04. (FGV - Exame de Ordem 2018.2) Um ex-funciona?rio de uma age?ncia de intelige?ncia israelense esta? de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradic?a?o solicitado pelo governo de Israel, pai?s com o qual o Brasil na?o possui tratado de extradic?a?o. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsa?o, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita protec?a?o diploma?tica a esse pai?s. Nesse caso, A) pode pedir asilo diploma?tico e tera? direito a salvo-conduto para o pai?s que o acolheu. B) e? cabi?vel o asilo territorial, porque o consulado e? territo?rio do Estado estrangeiro. C) na?o se pode pedir asilo, e o STF na?o autorizara? a extradic?a?o, por ause?ncia de tratado. D) o asilo diploma?tico na?o pode ser concedido, pois na?o e? cabi?vel em consulado. 05. (FGV - Exame de Ordem 2018.1) Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exige?ncias para a revalidac?a?o do seu diploma estrangeiro e? que este esteja devidamente legalizado. Essa legalizac?a?o de documento estrangeiro devera? ser feita mediante A) o apostilamento pela Convenc?a?o da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte. B) a consularizac?a?o no consulado brasileiro em Nova York. C) a notarizac?a?o em consulado norte-americano no Brasil. D) o apostilamento pela Convenc?a?o da Apostila de Haia, no consulado brasileiro. 06. (FGV - Exame de Ordem 2018.1) Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestac?a?o de servic?os de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a Franc?ois, france?s residente em Paris, para a realizac?a?o de investimentos no mercado imobilia?rio brasileiro. O contrato possui uma cla?usula indicando a aplicac?a?o da lei francesa. Em ac?a?o proposta por Paulo no Brasil, surge uma questa?o envolvendo a capacidade de Franc?ois para assumir e cumprir as obrigac?o?es previstas no contrato. Com relac?a?o a essa questa?o, a Justic?a brasileira devera? aplicar A) a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil. B) a lei francesa, porque Franc?ois e? residente da Franc?a. C) a lei brasileira, pai?s onde os servic?os sera?o prestados. D) a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cla?usula contratual expressa. 07. (FGV - Exame de Ordem 2017.3) Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que n?o tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil. Com rela??o à dissolu??o do casamento, assinale a afirmativa correta. A) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil. B) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil. C) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologa??o. D) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país. 08. (FGV - Exame de Ordem 2017.3) Roger, suí?o radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suí?a antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suí?a. Com referência à sucess?o de Roger, assinale a afirmativa correta. A) Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucess?o deverá ser regulada pela lei suí?a, que é a lei de nacionalidade de Roger. B) A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suí?a. C) Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado. D) O inventário de Roger n?o poderá ser processado no Brasil, em raz?o de existirem bens no estrangeiro a partilhar. 09. (FGV - Exame de Ordem 2017.2) O mecanismo de solu??o de controvérsias atualmente em vigor no ?mbito da Organiza??o Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solu??o de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organiza??o. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.A) Uma vez acionado o mecanismo de solu??o de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solu??o de seus litígios, tais como bons ofícios, concilia??o e media??o.B) A decis?o, por consenso, acerca da ado??o de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do ?rg?o de Solu??o de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham n?o apelar ao Org?o Permanente de Apela??o.C) As recomenda??es e decis?es do Org?o de Solu??o de Controvérsias poder?o implicar a diminui??o ou o aumento dos direitos e das obriga??es dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no ?mbito da OMC.D) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poder?o recorrer do relatório do grupo especial ao ?rg?o Permanente deApela??o.10. (FGV - Exame de Ordem 2017.2) Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei n? 9.474, que define os mecanismos para implementa??o da Conven??o das Na??es Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condi??es nela previstos, assinale a afirmativa correta.A) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.B) Compete ao Ministério da Justi?a declarar oreconhecimento, em primeira inst?ncia, da condi??o derefugiado.C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.D) Na hipótese de decis?o negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposi??o de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.11. (FGV - Exame de Ordem 2017.1) Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. ? filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira. Assinale a op??o que apresenta, em conformidade com a legisla??o brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.A) Luca n?o tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai n?o estava ou está a servi?o do Brasil.B) Luca n?o poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.C) Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, n?o será considerado brasileiro nato.D) Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a op??o pela nacionalidade brasileira.12. (FGV - Exame de Ordem 2016.3) O Acordo de Coopera??o e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto n° 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a coopera??o e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.A) A indica??o das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.B) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de coopera??o jurisdicional em determinado Estado membro, dever?o prestar cau??o.C) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo s?o determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, n?o sendo admitida, em qualquer hipótese, a observa??o de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.D) Uma senten?a ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execu??o seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.13. (FGV - Exame de Ordem 2016.3) Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de miss?o do Brasil na capital de importante Estado europeu. ? luz do disposto na Conven??o de Viena sobre Rela??es Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto n° 56.435/65, assinale a afirmativa correta.A) A nomea??o de Aurélio pelo Brasil n?o depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decis?o soberana do Estado acreditante.B) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas raz?es ao Estado acreditante, em decis?o fundamentada. Se acolhidas as raz?es apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da miss?o ou deixar de ser reconhecido como membro da miss?o.C) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.D) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a miss?o do Brasil no Estado acreditado.14. (FGV - Exame de Ordem 2016.2) Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de presta??o de servi?os com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclus?o de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e n?o conseguem chegar a uma solu??o amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, ent?o, ajuizar uma a??o no Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com rela??o ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.A) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decis?o na legisla??o brasileira, pois um juiz brasileiro n?o pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.B) O Poder Judiciário brasileiro n?o é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir quest?es em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.C) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decis?o na legisla??o do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.D) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legisla??o brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.15. (FGV OAB 2016.2) Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerim?nia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferen?as inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente a??o de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro n?o se op?e à a??o. Com rela??o à a??o de divórcio, assinale a afirmativa correta.A) A??o de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.B) Caso Lúcia ingresse com a a??o perante a Justi?a argentina, n?o poderá partilhar a casa de praia.C) Eventual senten?a argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justi?a.D) A??o de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das crian?as e da partilha dos bens.16. (FGV OAB 2016.1) Para a aplica??o da Conven??o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian?as, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e n?o retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira:A)deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.B) deverá ingressar na Justi?a Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justi?a Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.C) n?o deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.D) n?o deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda n?o foi realizado.17. (FGV OAB X 2013) Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na reparti??o consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.A) Valentina n?o pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua m?e ser estrangeira.B) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.C) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a op??o pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.D) Valentina é brasileira nata, n?o constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua m?e, estrangeira.18. (FGV OAB XII 2013) Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.A) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.B) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdi??o.C) Em nenhuma circunst?ncia pode ser julgado pelo Estado acreditado.D) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdi??o.DIREITO AMBIENTALPROF. ALVARO GOUVEIA01. (FGV - Exame de Ordem 2018.3) A Unia?o edita o Decreto no 123, que fixa as regras pelas quais sera?o outorgados direitos de uso dos recursos hi?dricos existentes em seu territo?rio, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da a?gua. Determinada sociedade empresa?ria, especializada nos servic?os de saneamento ba?sico, interessada na outorga dos recursos hi?dricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestac?a?o do servic?o. Desse modo, de acordo com a Lei da Poli?tica Nacional de Recursos Hi?dricos, assinale a opc?a?o que indica o uso de recursos hi?dricos que pode ser objeto da referida outorga pela Unia?o. A) O lanc?amento de esgotos em corpo de a?gua que separe dois Estados da Federac?a?o, com o fim de sua diluic?a?o. B) A captac?a?o da a?gua de um lago localizado em terreno municipal. C) A extrac?a?o da a?gua de um rio que banhe apenas um Estado. D) O uso de recursos hi?dricos para a satisfac?a?o das necessidades de pequenos nu?cleos populacionais, distribui?dos pelo meio rural. 02. (FGV - Exame de Ordem 2018.3) Tendo em vista a elevac?a?o da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevac?a?o do ni?vel dos oceanos, a Unia?o devera? implementar e estruturar um mercado de carbono, em que sera?o negociados ti?tulos mobilia?rios representativos de emisso?es de gases de efeito estufa evitadas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. A) E? possi?vel a criac?a?o de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a Unia?o, os Estados, os Munici?pios e o Distrito Federal. B) Na?o e? constitucional a criac?a?o de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponi?vel e inaliena?vel de bens ambientais. C)?A criac?a?o de mercado de carbono e? va?lida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados. D) A implementac?a?o de mercado de carbono pela Unia?o e? cogente, tendo o Brasil a obrigac?a?o de reduzir a emissa?o de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais. 03. (FGV - Exame de Ordem 2018.2) Maria Oli?mpia e? demitida pela Embaixada de um pai?s estrangeiro, em Brasi?lia, por ter se recusado a usar ve?u como parte do seu uniforme de servic?o. Obteve ganho de causa na reclamac?a?o trabalhista que moveu, mas, como o Estado na?o cumpriu espontaneamente a sentenc?a, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro A) somente ira? prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que na?o estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representac?a?o diploma?tica. B) na?o podera? ser autorizada, face a? imunidade absoluta de jurisdic?a?o do Estado estrangeiro. C) dependera? de um pedido de auxi?lio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor. D) podera? ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gesta?o, os bens que sa?o objeto da penhora autorizam, de imediato, a execuc?a?o. 04. (FGV - Exame de Ordem 2018.2) Um ex-funciona?rio de uma age?ncia de intelige?ncia israelense esta? de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradic?a?o solicitado pelo governo de Israel, pai?s com o qual o Brasil na?o possui tratado de extradic?a?o. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsa?o, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita protec?a?o diploma?tica a esse pai?s. Nesse caso, A) pode pedir asilo diploma?tico e tera? direito a salvo-conduto para o pai?s que o acolheu. B) e? cabi?vel o asilo territorial, porque o consulado e? territo?rio do Estado estrangeiro. C) na?o se pode pedir asilo, e o STF na?o autorizara? a extradic?a?o, por ause?ncia de tratado. D) o asilo diploma?tico na?o pode ser concedido, pois na?o e? cabi?vel em consulado. 05. (FGV OAB 2018.1) Configurada a violac?a?o aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservac?a?o, especificamente sobre a restaurac?a?o e recuperac?a?o de ecossistema degradado, o Estado Z promove ac?a?o civil pu?blica em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar na?o nega a degradac?a?o, mas alega o direito subjetivo de celebrac?a?o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteu?do das normas sobre restaurac?a?o e recuperac?a?o. Sobre a hipo?tese, assinale a afirmativa correta. A) Josemar na?o possui direito subjetivo a? celebrac?a?o do TAC, que, caso celebrado, na?o pode dispor sobre o conteu?do da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento. B) O TAC na?o pode ser celebrado, uma vez que a ac?a?o civil pu?blica foi proposta pelo Estado, e na?o pelo Ministe?rio Pu?blico. C) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violac?a?o ao princi?pio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteu?do das normas violadas. D) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como ti?tulo executivo extrajudicial, apto a extinguir a ac?a?o civil pu?blica por perda de objeto. 06. (FGV OAB 2018.1) Os Munici?pios ABC e XYZ estabeleceram uma soluc?a?o consorciada intermunicipal para a gesta?o de resi?duos so?lidos. Nesse sentido, celebraram um conso?rcio para estabelecer as obrigac?o?es e os procedimentos operacionais relativos aos resi?duos so?lidos de servic?os de sau?de, gerados por ambos os munici?pios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resi?duos so?lidos, assinale a afirmativa correta. A) Na?o e? va?lido,uma vez que os resi?duos de servic?os de sau?de na?o fazem parte da Poli?tica Nacional de Resi?duos So?lidos, sendo disciplinados por lei especi?fica. B) E? va?lido, sendo que os Munici?pios ABC e XYZ tera?o prioridade em financiamentos de entidades federais de cre?dito para o manejo dos resi?duos so?lidos. C) E? va?lido, devendo o conso?rcio ser formalizado por meio de sociedade de propo?sito especi?fico com a forma de sociedade ano?nima. D) E? va?lido, tendo como conteu?do mi?nimo a aplicac?a?o de 1% (um por cento) da receita corrente li?quida de cada munici?pio consorciado. 07. (FGV OAB 2017.3) Dami?o, proprietário de terrenos n?o utilizados, mantidos para fins de especula??o imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal n? 123 determinou a edifica??o compulsória e aplica??o de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Dami?o pode sofrer, assinale a afirmativa correta. A) Caso n?o seja cumprida a notifica??o no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplica??o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem. B) Ainda que Dami?o transfira o imóvel, a obriga??o de edifica??o compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrup??o dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público. C) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Dami?o mediante pagamento de indeniza??o justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU. D) N?o há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a n?o autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a interven??o do Poder Judiciário.08 (FGV OAB 2017.3) Bol?o Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribui??o de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destina??o final dos pneus que pretende comercializar. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. A) A destina??o final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no ?mbito do servi?o de regular limpeza urbana. B) A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do servi?o público de limpeza urbana. C) A destina??o final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no ?mbito do servi?o público de limpeza urbana. D) Previamente à distribui??o de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destina??o final dos pneus.09. (FGV OAB 2017.2) O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econ?mica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participa??o de associa??o de catadores de materiais recicláveis.Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.A) N?o será possível o auxílio financeiro, sob pena de viola??o ao princípio da isonomia com rela??o aos demais entes da Federa??o.B) N?o será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associa??o privada.C) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.D) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gest?o integrada de resíduos sólidos.10. (FGV OAB 2017.2) A Lei Federal n? 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal n? 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em fun??o da subutiliza??o de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal n? 123, assinale a afirmativa correta.A) ? formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana. B) ? formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República. C) N?o possui vício de competência, já que a Lei Municipal n? 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da Uni?o legislar sobre política urbana. D) N?o possui vício de competência, assim como a Lei Municipal n? 147, sendo ainda de competência dos municípios a execu??o da política urbana.11. (FGV OAB 2017.1) A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de licita??o realizada pela Uni?o, irá construir uma rodovia com quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da Federa??o. Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.A) Em caso de instala??o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada??o do meio ambiente, é exigível a realiza??o de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), sem o qual n?o é possível se licenciar nesta hipótese.B) O licenciamento ambiental dessa obra é facultativo, podendo ser realizado com outros estudos ambientais diferentes do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), visto que ela se realiza em mais de uma unidade da Federa??o.C) O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), gerado no ?mbito do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), deve ser apresentado com rigor científico e linguagem técnica, a fim de permitir, quando da sua divulga??o, a informa??o adequada para o público externo.D) Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realiza??o de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), ainda que n?o seja potencialmente causadora de significativa degrada??o ambiental.12. (FGV OAB 2017.1) Tendo em vista a infesta??o de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxica??o em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de prote??o. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.A) N?o há qualquer responsabilidade de Nelson, que n?o produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.B) Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo n?o fornecimento de equipamentos deprote??o a Beto. C) Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que n?o tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.D) Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utiliza??o de agrotóxico sem registro formal.13. (FGV OAB 2016.3) A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades. Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.A) Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, n?o será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.B) Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a obten??o da licen?a ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.C) Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realiza??o de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.D) A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.14. (FGV OAB 2016.3) O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concess?o florestal para que particulares possam explorar produtos e servi?os florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.A) Essa concess?o é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.B) Essa concess?o, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licita??o na modalidade de concorrência.C) Essa concess?o somente é possível para fins de explora??o de recursos minerais pelo concessionário.D) Essa concess?o somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delega??o é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementa??o pelo IBAMA.15. (FGV - Exame de Ordem 2016.2) O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edi??o de Plano Diretor, em atendimento às disposi??es constitucionais e ao Estatuto daCidade (Lei n? 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.A) O Plano Diretor n?o é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).B) O Plano Diretor n?o será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes est?o automaticamente inseridos em “aglomera??es urbanas”, que, por previs?o legal, s?o excluídas da necessidade de elabora??o de Plano Diretor.C) Será necessária a edi??o de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em raz?o do seu número de habitantes.D) O Plano Diretor será necessário na abrangência da regi?o urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente. 16. (FGV OAB 2016.2) No curso de obra pública de constru??o de represa para fins de gera??o de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federa??o, a associa??o privada Sorrio prop?e a??o civil pública buscando a reconstitui??o do ambiente ao status quo anterior ao do início da constru??o, por supostos danos ao meio ambiente. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.A) Caso a associa??o Sorrio abandone a a??o, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.B) Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a a??o civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.C) Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federa??o, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da a??o civil pública é do Ministério Público Federal.D) Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, n?o será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.17. (FGV OAB 2016.1) Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrim?nio Histórico-Cultural –INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.A) Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrim?nio cultural brasileiro n?o se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.B) Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, n?o podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de n?o poder ser considerado de natureza ambiental, n?o pode ser objeto de simult?nea recupera??o e indeniza??o.C) Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de a??o civil pública pelo Ministério Público, demandando a condena??o em dinheiro e o cumprimento de obriga??o de fazer.D) Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recupera??o e indeniza??o do dano, sendo certo que ambos responder?o de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstra??o de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.18. (FGV OAB 2016.1) Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instala??o do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conserva??o – SNUC, é correto afirmar que: A) Paulo deverá aguardar a elabora??o do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.B) Paulo poderá ajuizar a??o com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.C) Caso seu terreno n?o seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar a??o de desapropria??o indireta em face da Uni?o.D) Paulo n?o poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobran?a de visita??o.DIREITO DO CONSUMIDORPROF?. DANIELLE SPENCERESTRUTURA DA RELA??O DE CONSUMO. PRINC?PIOS E DIREITOS DO CONSUMIDOR.01.?Acerca da natureza das normas insculpidas no?Código de Defesa do Consumidor, assinale a op??o?VERDADEIRA.A)?Suas normas s?o de ordem pública e interesse social, compondo um sistema de cláusulas abertas.B)?Por pertencer ao ramo do Direito Privado, predomina a tutela dos interesses individuais.C) ? um sistema normativo cujas regras s?o eminentemente casuísticas.D) S?o normas de Direito Público, na medida em que s?o de ordem pública e interesse social, o que é evidenciado pela constante atua??o estatal no que diz respeito à tutela do consumidor.02. S?o direitos básicos do consumidor,?EXCETO:A)?A prote??o da vida, saúde e seguran?a contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e servi?os considerados perigosos ou nocivos.B)?A manuten??o de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.C) A informa??o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi?os, com especifica??o correta de quantidade, características, composi??o, qualidade e pre?o, bem como sobre os riscos que apresentem.D)?A facilita??o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers?o do ?nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alega??o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.03.?(XVII EXAME) Saulo e Bianca s?o casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados "bem-casados", deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca n?o possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de "bem-casados" no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infec??o gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica. Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.A) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poder?o pleitear indeniza??o.B) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca n?o esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equipara??o, poder?o pedir indeniza??o diretamente àqueles.C) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados s?o consumidores por equipara??o e poder?o pedir indeniza??o, porém a invers?o do ?nus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.D) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca n?o está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, n?o se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.04. (XII EXAME DE ORDEM) Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do servi?o de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por uma única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrup??es na presta??o do servi?o pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televis?o e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado.Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Prote??o e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.A) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indeniza??o e à invers?o judicial automática do ?nus da prova.B) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em quest?o, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indeniza??o pela interrup??o imotivada do servi?o público essencial.C) ? dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas rela??es de consumo é sin?nimo exato de hipossuficiência econ?mica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral prote??o das normas consumeristas e o consequente direito básico à invers?o automática do ?nus da prova e a ampla indeniza??o pelos danos sofridos.D) A vulnerabilidade nas rela??es de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o servi?o oferecido, sendo que sua verifica??o é requisito legal para invers?o do ?nus da prova a favor do casal e do consequente direito à indeniza??o.05. Analisando o artigo 6?, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “S?o direitos básicos do consumidor: V - a modifica??o das cláusulas contratuais que estabele?am presta??es desproporcionais ou sua revis?o em raz?o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta. A) N?o traduz a relativiza??o do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.B) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolu??o do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.C) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.D) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.06. Em rela??o à vulnerabilidade do consumidor,A)?é fator que obriga o juiz a determinar a invers?o do ?nus da prova no processo que tenha por objeto as rela??es de consumo.B)?é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5? da Constitui??o Federal.C)?no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ?nus da prova.D)?é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Prote??o e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órg?os que o comp?e.E)?é princípio da política nacional das rela??es de consumo.07. (VUNESP 2014 – Advogado) De acordo com expressa e literal disposi??o do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da a??o governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- seA) pela garantia dos produtos e servi?os com padr?es adequados de qualidade, seguran?a, durabilidade e desempenhoB) pela presen?a do Estado no mercado estrangeiro.C) pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.D) pela estipula??o de metas mínimas para a varia??o da taxa de juros do mercado interbancário.E) por meio da nacionaliza??o de excedentes de produ??o.08. (FCC 2012 TJ-GO - Juiz) No sistema protetivo do consumidor A) os servi?os públicos s?o excluídos, já que objeto de leis próprias. B) o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, para facilita??o da defesa de seus interesses. C) haverá, sempre, a invers?o do ?nus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida hipossuficiência, que é absoluta. D) as cláusulas de elei??o de foro s?o tidas por inexistentes em qualquer hipótese, n?o gerando efeitos jurídicos. E) é garantido o direito de modifica??o das cláusulas contratuais que estabele?am presta??es desproporcionais ou sua revis?o em raz?o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 09. (FCC 2011 MPE-CE - Promotor de Justi?a)A invers?o do ?nus da prova para facilita??o da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é A) obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado. B) obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da a??o e, nos casos em que, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício. C) inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para n?o ferir o princípio da isonomia. D) admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declara??o de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presun??o relativa de sua hipossuficiência. E) admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alega??o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 10. (FCC 2012 TRF 5? REGI?O - Analista Judiciário - ?rea Judiciária) No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Servi?os, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produ??o, importa??o, exporta??o, ou comercializa??o de produtos ou presta??o de servi?os, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Servi?o é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera??o, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das rela??es de caráter trabalhista. IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas rela??es de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENASemA) I e II. B) I e III. C) II, III e IV. D) I e IV. E) II e IV.RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTE??O CONTRATUAL E DEFESA DO CONSUMIDOR EM JU?ZO11. (2017 FGV OAB XXIV)Osvaldo adquiriu um veículo zero quil?metro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indica??o de problema no nível de óleo. Ao abrir o cap?, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avalia??o do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisi??o de um zero quil?metro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”.A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso n?o descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, n?o justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio.No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a op??o que apresenta a orienta??o dada.?A) Cuida-se de vício do produto, e a concessionária disp?e de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículoB) Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restitui??o da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízoC) Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a a??o de indeniza??o por danos materiais em face do fabricanteD) Trata-se de fato do produto, e o consumidor n?o tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito12. (2016 FGV OAB XX) Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obriga??o foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anota??o legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condi??o de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo.A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta. ?A) A consumidora deve enviar notifica??o à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclus?o da negativa??o, o que deve ser feito em até vinte e quatro horasB) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órg?o de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procura??o constituindo advogado, e solicitar a exclus?o da negativa??o, ?nus que compete ao consumidor. ?C) Após a quita??o do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclus?o do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibiliza??o do valor necessário para a quita??o do débito. ?D) Marieta deverá comunicar a quita??o diretamente ao órg?o de cadastro negativo e, caso n?o seja feita a exclus?o imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indeniza??o apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente san??o civil.?13. (2016 FGV OAB XX) Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimenta??o dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. ?s 14h, sem previs?o de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.Nesse contexto é correto afirmar que, ?A) por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais n?o há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas InternacionaisB) ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condi??es financeiras, por esse motivo, é consumidor n?o enquadrado em condi??o de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do ConsumidorC) embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condi??es financeiras, enquadra-se na condi??o de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de repara??oD) por se tratar de rela??o de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprova??o de culpa da companhia aérea pelo evento danoso. ??14.?Sobre a prote??o contratual do consumidor, considere as op??es abaixo, e assinale a?INCORRETA:A)?? nula de pleno direito a cláusula contratual que infrinja ou possibilite a viola??o de normas ambientais.B)?Regra geral, as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebra??o, s?o nulas depleno direito. Contudo, tal previs?o será válida, desde que o consumidor com ela concorde expressamente.C)?A nulidade de uma cláusula contratual abusiva n?o invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esfor?os de integra??o, decorrer ?nus excessivo a qualquer das partes.D)?A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.?15.?Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única associada a direitos difusos:A)?Direito à repara??o por danos sofridos por passageiros, em raz?o de acidente rodoviário.B)?Aumento abusivo de mensalidade escolar.C)?Cobran?a abusiva de tarifa telef?nica.D)?Publicidade abusiva que incita crian?as a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde ou seguran?a.16. (XVIII EXAME) Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doen?a pulmonar obstrutiva cr?nica caracterizada pela dilata??o excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigena??o insuficiente. Em raz?o do avan?ado estágio da doen?a, foi prescritocomo essencial o tratamento de suplementa??o de oxigênio. Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua m?e um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a loja para substitui??o do aparelho, oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante. Com base no caso narrado, em rela??o ao Código de Prote??o e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.A) Está correta a orienta??o da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto e, caso n?o seja sanado o vício, exigir a substitui??o do produto, a devolu??o do dinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do pre?o.B) Joana n?o é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao conserto do produto durável no prazo de noventa dias, mas n?o à devolu??o da quantia paga.C) Joana n?o precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito de exigir a substitui??o imediata do produto, em raz?o de sua essencialidade.D) Na impossibilidade de substitui??o do produto por outro da mesma espécie, Joana poderá optar por um modelo diverso, sem direito à restitui??o de eventual diferen?a de pre?o, e, se este for de valor maior, n?o será devida por Joana qualquer complementa??o.17. (XVIII EXAME) Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indica??o de um amigo, os servi?os da Oficina Mec?nica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado or?amento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da m?o de obra e dos materiais a serem utilizados na realiza??o do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indica??o, contratou pela primeira vez com a Oficina. Considerando as regras do Código de Prote??o e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.A) Segundo a lei do consumidor, o or?amento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mec?nica M estará vinculada ao valor or?ado.B) Uma vez aprovado o or?amento pelo consumidor, os contraentes estar?o vinculados, sendo correto afirmar que Hugo n?o responderá por quaisquer ?nus ou acréscimos no valor dos materiais or?ados; contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contrata??o de terceiros n?o previstos no or?amento prévio.C) Se o servi?o de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice op??o, à sua escolha, de exigir da oficina mec?nica: a re-execu??o do servi?o sem custo adicional; a devolu??o de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do pre?o de forma proporcional.D) A lei consumerista considera prática abusiva a execu??o de servi?os sem a prévia elabora??o de or?amento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor.18. (XIV EXAME) Um homem foi submetido a cirurgia para remo??o de cálculos renais em hospital privado. A interven??o foi realizada por equipe médica n?o integrante dos quadros de funcionários do referido hospital, apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital.Durante o procedimento, houve perfura??o do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia, motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grande cicatriz na regi?o abdominal. O paciente ingressou com a??o judicial em face do hospital, visando a indeniza??o por danos morais e estéticos. Partindo dessa narrativa, assinale a op??o correta.A) O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico, tendo em vista que ele indicou a equipe médica.B) O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, n?o se acumulando os danos morais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.C) O hospital n?o responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipe médica, sendo o hospital parte ilegítima na a??o porque apenas prestou servi?o de instala??es e hospedagem do paciente.D) O hospital n?o responderá pelos danos, tendo em vista que n?o se aplica a norma consumerista à rela??o entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais seja objetiva.19. (XIII EXAME DE ORDEM) Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contrata??o por Eliane. Partindo da situa??o fática narrada, à luz da legisla??o vigente, assinale a afirmativa correta.A) Eliane pode exigir o cumprimento for?ado da obriga??o nos termos do servi?o apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de presta??o de servi?o.B) Trata-se de hipótese de aplica??o da legisla??o consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contrata??o antes da assinatura do contrato.C) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta n?o obriga o proponente.D) A seguradora n?o está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados n?o configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.20. (IX EXAME DE ORDEM) Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulga??o, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e n?o de eventual cobran?a, no exterior, de terceiro. Acerca dessa situa??o, assinale a afirmativa correta. A) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou seguran?a. B) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informa??o parcialmente falsa, a respeito do pre?o e qualidade do servi?o. C) N?o há irregularidade, e as informa??es complementares podem ser facilmente buscadas na recep??o ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio. D) A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informa??o veiculada. 21. Quandoa contrata??o ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?a) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.b) N?o. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.c) N?o. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e n?o pela internet.d) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.22. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:A)?A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.B)?Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor s?o admissíveis todas as espécies de a??es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.C)?Na a??o que tenha por objeto o cumprimento da obriga??o de fazer ou n?o fazer, o juiz concederá a tutela específica da obriga??o ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.D)?Nas a??es coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas23. (OAB 2017.1) Alvina, cond?mina de um edifício residencial, ingressou com a??o para repara??o de danos, aduzindo falha na presta??o dos servi?os de moderniza??o dos elevadores. Narrou ser moradora do 10? andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o servi?o nos elevadores estava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de servi?o, que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e n?o apresentou qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obriga??o de forma tempestiva. Diante da situa??o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) Existe rela??o de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de servi?o, n?o tendo Alvina legitimidade para ingressar com a??o indenizatória, por estar excluída da cadeia da rela??o consumerista.B) Inexiste rela??o consumerista na hipótese, e sim rela??o contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execu??o do servi?o cunho indenizatório, que deve servir a todos os cond?minos e n?o a Alvina, individualmente.C) Existe rela??o de consumo, mas n?o cabe a??o individual, e sim a perpetrada por todos os cond?minos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobran?a de multa contratual e indeniza??o coletiva.D) Existe rela??o de consumo entre a cond?mina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a a??o indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados.24. (OAB 2017.1) Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo informa??es superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contrata??o, atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio de brindes em caso de contrata??o imediata. Mário contratou o servi?o na mesma oportunidade por via telef?nica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contrata??o. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que n?o poderiam receber a indeniza??o securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreens?o da informa??o, já que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A informa??o foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pela operadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas rela??es de consumo.B) A fixa??o do período de carência é lícita, mesmo nas rela??es de consumo. Todavia, a informa??o prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, n?o foi clara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.C) A falta de informa??o e o equívoco na imposi??o de prazo de carência n?o s?o admitidas nas rela??es de consumo, e sim nas rela??es genuinamente civilistas.D) O dever de informa??o do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descrito no contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de rela??o de consumo.25. (OAB XXIII) Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informa??o de anota??o de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contrata??o de servi?os de telefonia e Internet. Heitor n?o havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orienta??o a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de repara??o por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a op??o que apresenta o procedimento a ser adotado.A) Cabe o pedido de cancelamento do servi?o, declara??o de inexistência da dívida e exclus?o da anota??o indevida, inexistindo qualquer dever de repara??o, já que à operadora n?o foi atribuído defeito ou falha do servi?o digital, que seria a motiva??o para tal pleito.B) Trata-se de cobran?a devida pelo servi?o prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anota??o de seu nome em cadastro negativo, e, ent?o, ingressar com a medida judicial, comprovando que n?o procedeu com a contrata??o e buscando a rescis?o do contrato irregular com devolu??o em dobro do valor pago.C) Heitor n?o pode ser considerado consumidor em raz?o da ausência de vincula??o contratual verídica e válida que consagre a rela??o consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.D) Heitor é consumidor por equipara??o, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso n?o consiga comprovar a regularidade da contrata??o e a consequente repara??o pelos danos extrapatrimoniais in reipsa, além da declara??o de inexistência da dívida e da exclus?o da anota??o indevida.26. (OAB XXIV) Petr?nio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas institui??es bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que n?o possui outra fonte de renda. Petr?nio procura orienta??o de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contrata??o de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situa??o, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justi?a, assinale a afirmativa correta.A) N?o há abusividade na realiza??o de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de presta??o dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado. B) O consumidor n?o pode ser submetido à condi??o de desequilíbrio na rela??o jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor. C) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petr?nio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remunera??o, em raz?o da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.D) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, n?o podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.27. (OAB XXVII) Dias atrás, Elisa, portadora de doen?a grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem.Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei n? 9.656/98, que disp?e sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.a) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora s?o nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de ades?o reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva.b) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do plano de saúde em rela??o ao uso de medicamentos e exame de imagem, s?o lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da rela??o contratual.c) As cláusulas que preveem o período de carência est?o previstas em norma especial que contradiz o disposto no CDC, uma vez que n?o podem excetuar a prote??o integral e presun??o de vulnerabilidade existente na rela??o jurídica de consumo.d) O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situa??o de emergência e por, pelo tempo de contrata??o do plano, n?o poder haver carência para esse tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitem o direito da consumidora28. (OAB XXVVII) O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adultera??es em sua fórmula, em desacordo com as especifica??es da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de rela??o de consumo e de dano coletivo, que gerou senten?a condenatória.Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo.Assinale a op??o que contém a correta orienta??o a ser prestada ao cliente.a) Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da senten?a condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execu??o coletiva, para definir o quantum debeatur.b) Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indeniza??o, de caráter condenatória a decis?o judicial.c) Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execu??o coletiva.d) Dever?o os consumidores individuais ingressar com medidas aut?nomas, distribuídas por conex?o à a??o civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da senten?a condenatória da a??o coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstitui??o de Bens Lesados.29. (OAB XXVI) A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espa?o gourmet, sal?o de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclus?o de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder.Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabea) a??o individual ou coletiva, em raz?o da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.b) a??o individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, n?o se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclus?o da cláusula penal.c) a??o coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, n?o possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.d) a??o individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.30. (OAB XXVI) Dora levou seu cavalo de ra?a para banho, escova??o e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do servi?o entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doen?a cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doen?a do animal, ingressou com a??o judicial em face da Hípica X pleiteando repara??o pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X A) n?o poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padr?es fixados pelos órg?o competentes, e que a doen?a do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higieniza??o do animal. B) poderá ser responsabilizada em raz?o de o evento deflagrador da identifica??o da doen?a do animal ter ocorrido durante a sua higieniza??o, ainda que se comprove ser pré-existente a doen?a e que tenham sido seguidos os padr?es fixados por órg?os competentes para o procedimento de higieniza??o, pois o nexo causal resta presumido na hipótese. C) n?o poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da doen?a n?o inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do servi?o; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito. D) poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os servi?os foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higieniza??o do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padr?es estipulados pelos órg?os competentes. DIREITO DO TRABALHOPROF?. EMMANUELLE BELTR?OPARTE GERAL01. Godofredo ajuizou reclamac?a?o trabalhista, dizendo-se vi?tima de discriminac?a?o, ja? que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no me?s em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia rigorosamente com todos os empregados que alcanc?avam esta idade. Alega que essa e? uma odiosa e inconstitucional poli?tica na?o escrita da empresa.Caso comprovada a alegac?a?o de Godofredo sobre a dispensa discriminato?ria e a? luz da Lei n. 9.029/95, e? correto afirmar queA) como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer sua reintegrac?a?o, u?nico direito que lhe e? assegurado.B) o empregado pode optar entre o retorno e a percepc?a?o em dobro do peri?odo de afastamento.C) uma vez que Godofredo na?o tem estabilidade, somente podera? pleitear indenizac?a?o.D) a dispensa em raza?o da idade na?o pode ser considerada discriminato?ria nem ilegal, ja? que e? uma circunsta?ncia que atinge a todos.CONTRATO DE TRABALHO - CONCEITO, REQUISITOS, CARACTER?STICAS, FORMA, PROVA E CONDI??ES DE VALIDADE02. A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de servic?os te?cnicos de informa?tica a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua pro?pria reside?ncia, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefo?nica. Paulo deveria estar conectado durante o hora?rio comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferi?vel para cada trabalho, bem como exclusividade na a?rea de informa?tica.Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.A) Paulo e? prestador de servic?os auto?nomo, na?o tendo vi?nculo de emprego, pois ausente a subordinac?a?o, ja? que inexistente fiscalizac?a?o efetiva fi?sica.B) Paulo e? prestador de servic?os auto?nomo, na?o tendo vi?nculo de emprego, pois ausente o pagamento de sala?rio fixo.C) Paulo e? prestador de servic?os auto?nomo, na?o tendo vi?nculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, ja? que impossi?vel saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.D) Paulo e? empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relac?a?o de emprego.03. O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garc?om. Gustavo recebera?, como contraprestac?a?o, o valor de dois sala?rios mi?nimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender.Em relac?a?o a? carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.A) O empregador devera? anotar a CTPS em 24 horas, na?o havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada me?s.B) A CTPS do empregado devera? ser anotada em 48 horas e nela devera? ser anotado o sala?rio e a estimativa das gorjetas.C) O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipo?tese, deve anotar apenas a parte fixa da remunerac?a?o.D) A CTPS, na ause?ncia de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da me?dia das gorjetas.04. Jero?nimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresa?ria Usina Ac?u?car Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a func?a?o de gerente regional, recebendo sala?rio de R$ 22.000,00 mensais.Jero?nimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, ale?m de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresa?ria possui.A sociedade empresa?ria pretende inserir cla?usula compromisso?ria de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situac?a?o retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.A) A cla?usula compromisso?ria de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratac?a?o, desde que o empregado manifeste concorda?ncia expressa.B) A cla?usula compromisso?ria de arbitragem e? via?vel, se o empregado for portador de diploma de ni?vel superior.C) Na?o cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulac?a?o nesse sentido.D) E? possi?vel a estipulac?a?o de cla?usula compromisso?ria de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.05. Paulo e? policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que na?o tem planta?o no quartel, atua como seguranc?a em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar tre?s dias por semana, na?o pode se fazer substituir por ningue?m, recebe remunerac?a?o fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe sa?o repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumac?o?es de estoque, na confere?ncia de mercadorias e em algumas outras func?o?es internas. Paulo na?o teve a CTPS anotada pela joalheria.Diante dessa situac?a?o, a? luz das normas da CLT e da jurisprude?ncia consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.A) Esta?o preenchidos os requisitos da relac?a?o de emprego, raza?o pela qual Paulo tem vi?nculo empregati?cio com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punic?a?o disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.B) Esta?o preenchidos os requisitos da relac?a?o de emprego, mas Paulo na?o podera? ter vi?nculo empregati?cio com a joalheria, em raza?o da punic?a?o disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.C) Na?o esta?o presentes os requisitos da relac?a?o de emprego, uma vez que Paulo podera? ser requisitado pela Brigada Militar e na?o podera? trabalhar nesse dia para a joalheria.D) Esta?o preenchidos os requisitos da relac?a?o de emprego, sendo indiferente a? relac?a?o de emprego uma eventual punic?a?o disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo na?o pode ter vi?nculo empregati?cio com a joalheria tendo em vista que a func?a?o pu?blica exige dedicac?a?o exclusiva.06. O novo prefeito de Tribobo? do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemite?rio pu?blico da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realizac?a?o de concurso pu?blico. Apo?s um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamac?a?o trabalhista, postulando fe?rias vencidas mais 1/3, aviso pre?vio, 13o sala?rio e depo?sitos do FGTS, ja? que sempre receberam os sala?rios em dia.Assinale a opc?a?o que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.A) Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.B) Aviso pre?vio, 13o sala?rio e FGTS, por terem efetivo cunho resciso?rio.C) Apenas os depo?sitos de FGTS.D) Apenas os depo?sitos de FGTS e fe?rias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as fe?rias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.CONTRATO DE TRABALHO - ALTERA??O07. Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno preve? que o empregador pagara? a conta de telefone celular do empregado, ate? o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcara? com a conta dos celulares dos empregados ate? o limite de R$ 50,00 mensais.De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) O regulamento interno e? ato unilateral de vontade do empregador, que podera? modifica?-lo a qualquer momento, dai? por que na?o ha? direito adquirido e a nova condic?a?o alcanc?a Reinaldo.B) A alterac?a?o somente e? va?lida para aqueles que foram admitidos anteriormente a? mudanc?a e na?o prevalece para os que forem contratados apo?s a mudanc?a.C) A alterac?a?o e? va?lida, mas so? alcanc?a aqueles admitidos posteriormente a? mudanc?a, na?o podendo enta?o alcanc?ar a situac?a?o de Reinaldo.D) A alterac?a?o feita pela empresa e? ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela na?o pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.08. Uma empresa contrata plano de sau?de para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internac?a?o em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condic?o?es do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituic?a?o ao quarto particular. Apo?s a alterac?a?o, um empregado e? contratado, passa mal e exige da empresa sua internac?a?o em quarto particular.Diante dessa situac?a?o, assinale a afirmativa correta.A) O empregado esta? correto, pois na?o pode haver alterac?a?o contratual que traga malefi?cio ao trabalhador, como foi o caso.B) O empregado esta? errado, pois sua contratac?a?o ja? ocorreu na vige?ncia das novas condic?o?es, retirando o direito ao quarto particular.C) O empregado esta? correto, pois as vantagens atribui?das a? classe trabalhadora na?o podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.D) O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doenc?a teve origem antes de ser contratado e antes da alterac?a?o das condic?o?es do plano de sau?de.09. Jonilson trabalhava na sociedade empresa?ria XYZ Ltda. e atuava como analista financeiro. Mostrando bom desempenho, o empregador o promoveu ao cargo de confianc?a de gerente financeiro e, dali em diante, passou a lhe pagar, ale?m do sala?rio, uma gratificac?a?o de func?a?o de 50% do sala?rio. Oito anos apo?s, a empresa resolveu retornar Jonilson ao cargo de origem e suprimiu a gratificac?a?o de func?a?o.Diante da situac?a?o apresentada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.A) Uma alterac?a?o desse vulto necessitaria de ordem judicial, a ser declarada em ac?a?o revisional.B) A reversa?o e? va?lida, pois na?o ha? estabilidade em cargos de gere?ncia.C) Pode haver a reversa?o, mas a gratificac?a?o de func?a?o na?o pode ser suprimida.D) A alterac?a?o contratual e? nula, tratando-se na verdade de rebaixamento.10. Lu?cia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasi?lia. Seu contrato vigora ha? 12 anos e, em raza?o de sua capacidade e experie?ncia, Lu?cia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que esta? sendo instalada na cidade do Me?xico, o que foi imediatamente aceito.Em relac?a?o a? situac?a?o retratada e ao FGTS, a? luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Lu?cia tera? direito ao depo?sito do FGTS enquanto estiver trabalhando no Me?xico, que devera? continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.B) Usando-se a teoria atomista, chega-se a? conclusa?o que Lu?cia tera? direito a? metade do FGTS, que sera? depositado na sua conta vinculada.C) Uma vez que na legislac?a?o do Me?xico na?o ha? previsa?o de FGTS, Lu?cia na?o tera? esse direito assegurado.D) Para que Lu?cia tenha direito ao FGTS, devera? assinar documento pro?prio para tal fim, devidamente traduzido.11. Maria trabalha para a sociedade empresa?ria Alfa S.A. como chefe de departamento. Enta?o, e? informada pelo empregador que sera? transferida de forma definitiva para uma nova unidade da empresa, localizada em outro estado da Federac?a?o. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, tera? de alterar o seu domici?lio.Diante da situac?a?o retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Maria recebera? adicional de, no mi?nimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizato?ria, na?o sera? integrado ao sala?rio para fim algum.B) A empregada na?o fara? jus ao adicional de transfere?ncia porque a transfere?ncia e? definitiva, o que afasta o direito.C) A obreira tera? direito ao adicional de transfere?ncia, mas na?o a? ajuda de custo, haja vista o cara?ter permanente da alterac?a?o.D) Maria recebera? adicional de transfere?ncia de 25% do seu sala?rio enquanto permanecer na outra localidade.CONTRATO DE TRABALHO - SUSPENS?O E INTERRUP??O12. Paula e Joyce sa?o empregadas de uma mesma sociedade empresa?ria. O irma?o de Paula faleceu e o empregador na?o autorizou sua ause?ncia ao trabalho. Vinte dias depois, Joyce se casou e o empregador tambe?m na?o autorizou sua ause?ncia ao trabalho em nenhum o advogado(a) das empregadas, voce? devera? requererA) em ambos os casos, a ause?ncia ao trabalho por tre?s dias consecutivos.B) um dia de ause?ncia ao trabalho para Paula e de tre?s dias para Joyce.C) a ause?ncia ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de ate? tre?s dias, para Joyce.D) a ause?ncia ao trabalho por dois u?teis dias no caso de Paula e, de ate? tre?s dias u?teis, para Joyce.13. Apo?s ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do servic?o e passou a receber auxi?lio-doenc?a acidenta?rio.Sobre a situac?a?o descrita, em relac?a?o ao peri?odo no qual o empregado recebeu benefi?cio previdencia?rio, assinale a afirmativa correta.A) A situac?a?o retrata caso de suspensa?o contratual e a empresa ficara? desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.B) Ocorrera? interrupc?a?o contratual e a empresa continua com a obrigac?a?o de depositar o FGTS para o empregado junto a? CEF.C) Ter-se-a? suspensa?o contratual e a empresa continuara? obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.D) Havera? interrupc?a?o contratual e a empresa estara? dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.CONTRATO DE TRABALHO - SUJEITOS14. Paula trabalha na reside?ncia de Si?lvia tre?s vezes na semana como passadeira. Em geral, comparece a?s segundas, quartas e sextas, mas, se necessa?rio, mediante comunicac?a?o pre?via, comparece em outro dia da semana, exceto sa?bados, domingos e feriados.A CTPS na?o foi assinada e o pagamento e? por dia de trabalho. Quando Paula na?o comparece, na?o recebe o pagamento e na?o sofre punic?a?o, mas Si?lvia costuma sempre pedir que a ause?ncia seja previamente comunicada.Paula procura voce?, como advogado(a), com du?vida acerca da sua situac?a?o juri?dica. A? luz da legislac?a?o especi?fica em vigor, assinale a opc?a?o que contempla a situac?a?o de Paula.A) Paula e? diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana.B) Paula e? auto?noma, porque gerencia seu pro?prio trabalho,dias e hora?rios.C) Paula e? empregada eventual.D) Paula e? empregada dome?stica.15. Pedro e? empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada e? de segunda a sexta-feira, das 21 a?s 5h, com intervalo de uma hora para refeic?a?o.Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.A) A hora noturna de Pedro sera? computada como tendo 60 minutos.B) A hora noturna rural e? reduzida, sendo de 52 minutos e 30 segundos.C) A hora noturna de Pedro sera? acrescida de 20%.D) Na?o ha? previsa?o de reduc?a?o de hora noturna nem de adicional noturno para o rural.16. Em 2012, Maria Ju?lia foi contratada como estagia?ria de direito em uma empresa pu?blica federal, que explora atividade banca?ria. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de a?gua, luz e telefone e, na outra parte, no auxi?lio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletro? base na hipo?tese, assinale a opc?a?o correta.A) Trata-se de esta?gio desvirtuado que, assim, gerara? como conseque?ncia o reconhecimento do vi?nculo empregati?cio com a empresa, com anotac?a?o da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.B) Diante da situac?a?o, o Juiz do Trabalho podera? determinar que o administrador responsa?vel pelo desvirtuamento do esta?gio pague diretamente uma indenizac?a?o a Maria Ju?lia, haja vista o princi?pio constitucional da moralidade.C) Na?o ha? desvirtuamento de esta?gio porque, tratando-se a concedente de uma instituic?a?o banca?ria, a atividade de recebimento de contas e auxi?lio a clientes esta? inserida na atividade do estagia?rio.D) Na?o e? possi?vel o reconhecimento do vi?nculo empregati?cio, haja vista a natureza juri?dica daquele que concedeu o esta?gio, que exige a pre?via aprovac?a?o em concurso pu?blico.17. Uma sociedade empresa?ria do ramo de informa?tica, visando a? reduc?a?o de custos, decidiu colocar metade de seus funciona?rios em teletrabalho, com possibilidade de revogac?a?o, caso na?o desse certo.Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislac?a?o trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.A) Podera? ser realizada a alterac?a?o do regime de teletrabalho para o presencial por determinac?a?o do empregador, garantido o prazo de transic?a?o mi?nimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.B) Os materiais fornecidos pelo empregador para a realizac?a?o do teletrabalho representam utilidades e integram a remunerac?a?o do empregado.C) A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional sera? paga como hora extra.D) A empresa pode implementar, por vontade pro?pria, o teletrabalho, sendo desnecessa?ria a concorda?ncia expressa do empregado, ja? que seria mais vantajoso para ele.18. Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindica?ncia administrativa para apurac?a?o de falta e aplicac?a?o de suspensa?o. Apo?s quatro anos de contrato sem qualquer intercorre?ncia, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicac?a?o ou justificativa por dois dias consecutivos. Diante disso, logo apo?s o seu retorno ao trabalho, seu superior hiera?rquico aplicou a pena de suspensa?o por tre?s dias.Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, voce? devera? requererA) a rescisa?o indireta do contrato por punic?a?o excessiva.B) a nulidade da punic?a?o, pois na?o foi observada a norma regulamentar da empresa.C) a conversa?o da suspensa?o em adverte?ncia.D) a ause?ncia de nexo de causalidade e o decurso de tempo entre a punic?a?o e a falta.TERCEIRIZA??O19. Um determinado empregado e? vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou servic?os terceirizados a uma instituic?a?o banca?ria privada. Apo?s ser dispensado, o ex- empregado ajuizou ac?a?o contra o seu antigo empregador e a instituic?a?o banca?ria, reclamando horas extras, diferenc?a por acu?mulo de func?o?es e indenizac?a?o por dano moral.Sobre a situac?a?o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) Caso haja sucesso na demanda, a instituic?a?o banca?ria na?o podera? ser condenada em qualquer ni?vel porque na?o foi o empregador.B) A instituic?a?o banca?ria podera? ser condenada de forma solida?ria pelos cre?ditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.C) O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.D) A instituic?a?o banca?ria sera? condenada de forma subsidia?ria por todos os cre?ditos porventura deferidos.ESTABILIDADE20. Fernanda e? contratada pela empresa Master, a ti?tulo tempora?rio, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do te?rmino deste peri?odo e ciente de que o empregador na?o pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra gra?vida de 6 semanas.A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.A) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impo?e.B) Fernanda na?o podera? ser dispensada, pois, em raza?o da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.C) Fernanda podera? ser desligada porque a natureza juri?dica da ruptura na?o sera? resilic?a?o unilateral, mas caducidade do contrato.D) Fernanda na?o pode ter o contrato rompido, pois em raza?o da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.21. Em marc?o de 2015, Li?via foi contratada por um estabelecimento comercial para exercer a func?a?o de caixa, cumprindo jornada de segunda-feira a sa?bado das 8h a?s 18h, com intervalo de 30 minutos para refeic?a?o.Em 10 de marc?o de 2017, Li?via foi dispensada sem justa causa, com aviso pre?vio indenizado, afastando-se de imediato. Em 30 de marc?o de 2017, Li?via registrou sua candidatura a dirigente sindical e, em 8 de abril de 2017, foi eleita vice-presidente do sindicato dos comercia?rios da sua regia?o.Diante desse fato, Li?via ponderou com a direc?a?o da empresa que na?o seria possi?vel a sua dispensa, mas o empregador insistiu na manutenc?a?o da dispensa afirmando que o aviso pre?vio na?o poderia ser considerado para fins de garantia no emprego.Sobre a hipo?tese narrada, de acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) O peri?odo do aviso pre?vio e? integrado ao contrato para todos os fins, dai? porque Li?via, que foi eleita enquanto o pacto laboral estava em vigor, na?o podera? ser dispensada sem justa causa.B) Na?o se computa o aviso pre?vio para fins de tempo de servic?o nem anotac?a?o na CTPS do empregado e, em raza?o disso, Li?via na?o tera? direito a? estabilidade oriunda da eleic?a?o para dirigente sindical.C) O aviso pre?vio e? computado para todos os fins, mas, como a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso pre?vio, Li?via na?o tera? garantia no emprego.D) A Lei e a jurisprude?ncia na?o tratam dessa situac?a?o especial, raza?o pela qual cabera? ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso pre?vio sera? computado ao contrato.22. Jonas e? empregado da sociedade empresa?ria O?mega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissa?o, com pagamento do aviso pre?vio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas resciso?rias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data.Sobre a hipo?tese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Jonas podera? ser desligado ao te?rmino do aviso pre?vio, pois na?o possui garantia no emprego.B) Jonas tem garantia no emprego por determinac?a?o legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso pre?vio perde seu efeito.C) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, na?o podendo ter o contrato rompido.D) Jonas somente podera? ser dispensado se houver concorda?ncia do sindicato de classe obreiro.23. Os empregados da sociedade empresa?ria ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de cre?dito que busca dar acesso a empre?stimos com juros bastante reduzidos para os pro?prios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questa?o, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de cre?dito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa base na hipo?tese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Renata e? esta?vel por ter sido eleita, raza?o pela qual devera? ser reintegrada.B) Na?o se cogitara? de reintegrac?a?o, seja do titular ou do suplente, porque esse caso na?o e? previsto na lei como gerador de estabilidade.C) A condic?a?o legal para que Renata seja esta?vel e? que contraia ao menos um empre?stimo junto a? cooperativa.D) Renata na?o tera? garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcanc?a apenas o titular.AVISO PR?VIO24. Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigerac?a?o Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentac?a?o do aviso pre?vio proporcional ao tempo de servic?o (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribui?da a? classe trabalhadora.A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.A) Helena recebera? aviso pre?vio proporcional na raza?o de 45 dias.B) Helena na?o recebera? aviso pre?vio proporcional.C) Helena recebera? aviso pre?vio proporcional na raza?o de 42 dias.D) Helena recebera? aviso pre?vio proporcional em raza?o da ultratividade da norma mais bene?fica e pelo princi?pio da protec?a?o.TERMINA??O DO CONTRATO DE TRABALHO25. Ferdinando trabalha na sociedade empresa?ria Alfa S.A. ha? 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo a? sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional.Imbui?do desta intenc?a?o, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulac?a?o de um distrato.Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.A) A realizac?a?o da extinc?a?o contratual por vontade mu?tua e? via?vel, mas a indenizac?a?o sera? reduzida pela metade e o empregado na?o recebera? seguro desemprego.B) A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologac?a?o judicial ou do sindicato de classe do empregado.C) O contrato na?o pode ser extinto por acordo entre as partes, ja? que falta previsa?o legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissa?o ou o empregador o dispensar sem justa causa.D) O caso pode ser considerado desi?dia por parte do empregado, gerando enta?o a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenizac?a?o.26. Efige?nia foi empregada da sociedade empresa?ria Luz Eterna S.A., exercendo, por u?ltimo, o cargo de chefe do setor de Recursos Humanos.Apo?s de?cadas de dedicac?a?o a? empresa, Efige?nia se aposentou por tempo de contribuic?a?o e saiu do emprego por vontade pro?pria, recebendo a indenizac?a?o legal.Ocorre que, apo?s seis meses da jubilac?a?o, Efige?nia passou a sentir falta da rotina que o seu trabalho gerava e tambe?m do convi?vio com os colegas de trabalho, dai? porque manifestou desejo de retornar ao mercado de trabalho.Ciente disso, a ex-empregadora ofereceu novamente o emprego a Efige?nia, nas mesmas condic?o?es vigentes antes da aposentadoria, ja? que ela era excelente empregada e tinha profundo conhecimento das rotinas do setor de base na situac?a?o retratada e na Lei, assinale a afirmativa correta.A) Uma vez que Efige?nia se aposentou, ela na?o pode assumir emprego na mesma sociedade empresa?ria na qual se jubilou, por vedac?a?o legal expressa, sob pena de nulidade do segundo contrato.B) Se Efige?nia voltar a trabalhar na sociedade empresa?ria, o seu contracheque tera? o desconto do INSS mensal, sendo irrelevante que ela seja aposentada.C) A ex-empregada pode voltar a trabalhar porque sua liberdade e? garantida pela Constituic?a?o da Repu?blica, mas devera? optar entre receber o sala?rio do empregador ou a aposentadoria pelo INSS, ja? que na?o e? possi?vel o acu?mulo.D) O tempo trabalhado antes da aposentadoria, caso seja quitado pela sociedade empresa?ria, sera? considerado para fins de pagamento de adicional por tempo de servic?o no segundo contrato.27. Gilda e Renan sa?o empregados da sociedade empresa?ria Alfa Calc?ados Ltda. ha? 8 meses, mas, em raza?o da crise econo?mica no setor, o empregador resolveu dispensa?-los em outubro de 2018. Nesse sentido, concedeu aviso pre?vio indenizado de 30 dias a Gilda e aviso pre?vio trabalhado de 30 dias a Renan.Em relac?a?o ao prazo ma?ximo, previsto na CLT, para pagamento das verbas devidas pela extinc?a?o, assinale a afirmativa correta.A) Ambos os empregados recebera?o em ate? 10 dias contados do te?rmino do aviso pre?vio.B) Gilda recebera? ate? o 10o dia do te?rmino do aviso e Renan, ate? o 1o dia u?til seguinte ao te?rmino do aviso pre?vio.C) Gilda e Renan recebera?o seus cre?ditos em ate? 10 dias contados da concessa?o do aviso pre?vio.D) Gilda recebera? ate? o 1o dia u?til seguinte ao te?rmino do aviso pre?vio e Renan, ate? o 10o dia do te?rmino do aviso.28. Joa?o da Silva ajuizou reclamac?a?o trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenac?a?o da reclamada no pagamento de aviso pre?vio, de?cimo terceiro sala?rio, fe?rias proporcionais acrescidas do terc?o constitucional e indenizac?a?o compensato?ria de 40% (quarenta por cento) sobre os depo?sitos do FGTS, bem como na obrigac?a?o de fornecimento das guias para levantamento dos depo?sitos do FGTS e obtenc?a?o do benefi?cio do seguro-desemprego. Na pec?a de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desi?dia no desempenho de suas func?o?es (artigo 482, ali?nea “e”, da CLT), e que, por essa raza?o, na?o efetuou o pagamento das verbas postuladas e na?o forneceu as guias para a movimentac?a?o dos depo?sitos do FGTS e percepc?a?o do seguro-desemprego.Considerando que, apo?s a instruc?a?o processual, o juiz se convenceu da configurac?a?o de culpa reci?proca, assinale a alternativa correta.A) A culpa reci?proca e? modalidade de resilic?a?o unilateral do contrato de trabalho.B) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso pre?vio, do de?cimo terceiro sala?rio e das fe?rias proporcionais.C) O reclamante na?o podera? movimentar a conta vinculada do FGTS.D) O reclamante na?o tem direito ao pagamento de indenizac?a?o compensato?ria sobre os depo?sitos do FGTS.29. O empregado Ju?lio foi vi?tima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relac?a?o com a prestac?a?o das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo apo?s. O empregado deixou viu?va e quatro filhos, sendo dois menores impu?beres e dois maiores e capazes.Dos direitos abaixo listados, indique aquele que na?o e? devido pela empresa e, de acordo com a lei de rege?ncia, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.A) A indenizac?a?o de 40% sobre o FGTS na?o e? devida e os valores devidos ao falecido sera?o pagos aos dependentes habilitados perante a Previde?ncia Social.B) As fe?rias proporcionais na?o sa?o devidas e os valores devidos ao falecido sera?o pagos aos herdeiros.C) O aviso pre?vio na?o e? devido e os valores devidos ao falecido sera?o pagos aos herdeiros.D) O 13o sala?rio proporcional na?o e? devido e os valores devidos ao falecido sera?o pagos aos dependentes habilitados perante a Previde?ncia Social.REMUNERA??O30. Fla?vio trabalhou na sociedade empresa?ria Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Ale?m disso, desfrutava de plano de sau?de custeado integralmente pela empregadora, no valor de R$ 500,00. Em sede de ac?a?o trabalhista, Fla?vio pede a integrac?a?o do valor a? sua remunerac?a? base na hipo?tese apresentada, na qualidade de advogado da sociedade empresa?ria, assinale a afirmativa correta.A) A contestac?a?o devera? aduzir apenas que o plano de sau?de na?o tem cara?ter de contraprestac?a?o, sendo concedido como ferramenta de trabalho, por isso na?o integra a remunerac?a?o.B) A contestac?a?o devera? sustentar a inexiste?ncia de cara?ter remunerato?rio do benefi?cio, o que esta? expressamente previsto em lei.C) A contestac?a?o devera? alegar que as verbas resciso?rias foram pagas observando o reflexo do valor do plano de sau?de.D) A contestac?a?o devera? alegar apenas que a possibilidade de o empregado continuar com o plano de sau?de apo?s a ruptura do contrato retira do mesmo o cara?ter remunerato?rio.31. Os garc?ons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma esponta?nea, uma vez que na?o ha? a cobranc?a obrigato?ria na nota de servic?o.Diante da hipo?tese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) As gorjetas integram a remunerac?a?o, mas na?o servem de base de ca?lculo para o pagamento do aviso pre?vio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.B) As gorjetas na?o integram a remunerac?a?o, uma vez que sa?o esponta?neas, pois na?o ha? o controle das quantias concedidas.C) As gorjetas sa?o integradas, para todos os efeitos, na remunerac?a?o do empregado, repercutindo, assim, no pagamento de todos os direitos trabalhistas.D) As gorjetas integram a remunerac?a?o apenas para efeitos de aviso pre?vio trabalhado, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas na?o esta?o relacionadas com o dia a dia de trabalho efetivo; na?o havendo trabalho, na?o ha? gorjeta.32. Pla?cido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, ate? que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam pro?ximas. Contornada a situac?a?o, Pla?cido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejui?zo com os mo?veis, que correspondiam a 60% do sala?rio do trabalhador.Sobre o episo?dio apresentado, assinale a opc?a?o correta.A) A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsa?o contratual para tanto, pois a atitude de Pla?cido, ao praticar o dano, foi dolosa.B) O desconto na remunerac?a?o do empregado relativo ao dano causado e? vedado em qualquer hipo?tese.C) A empresa so? poderia descontar o valor do dano causado por Pla?cido se houvesse previsa?o contratual nesse sentido.D) Na?o estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, na?o pode haver o desconto nas verbas devidas a Pla?cido.33. Jorge era caixa banca?rio e trabalhava para o Banco Mu?ltiplo S/A. Recebia sala?rio fixo de R$ 4.000,00 mensais. Ale?m disso, recebia comissa?o de 3% sobre cada seguro de carro, vida e previde?ncia oferecido e aceito pelos clientes do Banco, o que fazia concomitantemente com suas atividades de caixa, computando-se o desempenho para suas metas e da age?ncia. Os produtos em refere?ncia na?o eram do banco, mas, sim, da Seguradora Mu?ltiplo S/A, empresa do mesmo grupo econo?mico do empregador de Jorge.Diante disso, observando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como as disposic?o?es da CLT, assinale a afirmativa correta.A) Os valores recebidos a ti?tulo de comissa?o na?o devem integrar a remunerac?a?o de Jorge, por se tratar de liberalidade.B) Os valores recebidos a ti?tulo de comissa?o na?o devem integrar a remunerac?a?o de Jorge, porque relacionados a produtos de terceiros.C) Os valores recebidos a ti?tulo de comissa?o devem integrar a remunerac?a?o de Jorge.D) Os valores recebidos a ti?tulo de comissa?o na?o devem integrar a remunerac?a?o de Jorge, uma vez que ocorreram dentro do hora?rio normal de trabalho, para o qual Jorge ja? e? remunerado pelo bancoJORNADA E HORA EXTRA34. Lu?cio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresa?ria em que trabalhou, Lu?cio batia o carta?o de ponto apenas no ini?cio e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de cafe? da manha?, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e te?nis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue apo?s almoc?ar, ja? que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando ate? o te?rmino do intervalo integral.Voce? foi procurado por Lu?cio para, como advogado, ingressar com ac?a?o pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado na?o constante dos controles de hora?rio.Sobre o caso, a? luz da CLT, assinale a afirmativa correta.A) Lu?cio na?o faz jus a?s horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas na?o constituem tempo a? disposic?a?o do empregador.B) Lu?cio faz jus a?s horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo a? disposic?a?o do empregador, ja? que Lu?cio estava nas depende?ncias da empresa.C) Apenas o tempo de alimentac?a?o e cafe? da manha? devem ser considerados como tempo a? disposic?a?o, ja? que o outro representa lazer do empregado.D) Apenas o tempo em que ficava jogando podera? ser pretendido como hora extra, pois Lu?cio na?o desfrutava integralmente da pausa alimentar.35. Felisberto foi contratado como te?cnico pela sociedade empresa?ria Montagens Ra?pidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo sala?rio correspondente ao mi?nimo legal. Ele na?o esta? muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa.O empregado em questa?o trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h a?s 19h48min com intervalo de uma hora para refeic?a?o, tendo assinado acordo particular por ocasia?o da admissa?o para na?o trabalhar aos sa?bados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta- base na situac?a?o retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto e? silente a respeito, assinale a afirmativa correta.A) Ha? direito ao pagamento de horas extras, porque a compensac?a?o de horas teria de ser feita por acordo coletivo ou convenc?a?o coletiva, na?o se admitindo acordo particular para tal fim.B) Na?o existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquer quantidade de jornada, independentemente de limites.C) A Lei e? omissa a respeito da forma pela qual a compensac?a?o de horas deva ser realizada, raza?o pela qual cabera? ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.D) A situac?a?o na?o gera direito a horas extras, porque e? possi?vel estipular compensac?a?o semanal de horas, inclusive por acordo particular, como foi o caso.36. Renato trabalha na empresa Ramos Santos Ltda. exercendo a func?a?o de te?cnico de manutenc?a?o. De segunda a sexta-feira, ele trabalha das 8h a?s 17h, com uma hora de almoc?o, e, aos sa?bados, das 8h a?s 12h, sem intervalo.Ocorre que, por reivindicac?a?o de alguns funciona?rios, a empresa instituiu um culto ecume?nico toda sexta-feira, ao final do expediente, cujo comparecimento e? facultativo. O culto ocorre das 17h a?s 18h, e Renato passou a frequenta?-lo.Diante dessa situac?a?o, na hipo?tese de voce? ser procurado como advogado(a) em consulta formulada por Renato sobre jornada extraordina?ria, considerando o enunciado e a legislac?a?o trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.A) Renato na?o faz jus a qualquer valor de horas extras.B) Renato tem direito a uma hora extra semanal, pois o culto foi institui?do pela empregadora.C) Renato tem direito a uma hora extra dia?ria, de segunda a sexta-feira, em raza?o do hora?rio de trabalho das 8h a?s 17h.D) Renato tem direito a nove horas extras semanais, sendo cinco de segunda a sexta-feira e mais as 4 aos sa?bados.INTERVALOS37. Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasia?o realizava jornada das 9h a?s 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ac?a?o trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ause?ncia do intervalo, ale?m dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho.Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.A) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, pore?m sem os reflexos, dada a natureza juri?dica indenizato?ria da parcela.B) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, ale?m dos reflexos, dada a natureza juri?dica salarial da parcela.C) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, pore?m sem os reflexos, dada a natureza juri?dica indenizato?ria da parcela.D) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, pore?m sem os reflexos, dada a natureza juri?dica salarial da parcela.REPOUSO REMUNERADO38. Dentre as opc?o?es listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que ja? tem os dias de repouso remunerados em seu sala?rio, sem que haja o acre?scimo da remunerac?a?o do seu repouso semanal.A) Germano,que e? empregado horista.B) Gabriela, que e? empregada diarista.C) Robson, que e? empregado mensalista.D) Diego, que e? empregado comissionista puro.F?RIAS39. Considerando a grave crise financeira que o pai?s atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns funciona?rios, a metalu?rgica Multiforte Ltda. pretende suspender sua produc?a?o por um me?s.O Sindicato dos Empregados da indu?stria metalu?rgica contratou voce? para, como advogado, buscar a soluc?a?o para o caso.Segundo o texto da CLT, assinale a opc?a?o que apresenta a soluc?a?o de acordo mais favora?vel aos interesses dos empregados.A) Implementar a suspensa?o dos contratos de trabalho dos empregados por 30 dias, por meio de acordo individual de trabalho.B) Conceder fe?rias coletivas de 30 dias.C) Promover o lockout.D) Implementar a suspensa?o dos contratos de trabalho dosempregados por 30 dias, por meio de acordo coletivo de trabalho.PROTE??ES ESPECIAIS40. Jefferson, empregado da sociedade empresa?ria Editora Se?culo XIX, resolve adotar, sozinho, uma crianc?a de 5 anos de idade. Diante da hipo?tese, de acordo com a legislac?a?o em vigor, assinale a afirmativa correta.A) Jefferson na?o tera? direito a? licenc?a-maternidade, por falta de dispositivo legal.B) Jefferson recebera? sala?rio-maternidade, mas na?o tera? direito a? licenc?a-maternidade, porque a regra aplica-se apenas a?s mulheres.C) Jefferson tera? direito a? licenc?a-maternidade, pois este direito aplica-se a? pessoa que adotar, independentemente do ge?nero.D) Jefferson tera? direito a? licenc?a-maternidade de 60 dias.RELA??O COLETIVA41. Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresa?ria, a reduc?a?o geral dos sala?rios de seus empregados em 15% durante 1 ano.Nesse caso, conforme dispo?e a CLT,A) uma contrapartida de qualquer natureza sera? obrigato?ria e devera? ser acertada com a sociedade empresa?ria.B) a contrapartida sera? a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vige?ncia do acordo coletivo.C) a existe?ncia de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo sera? desnecessa?ria.D) a norma em questa?o sera? nula, porque a reduc?a?o geral de sala?rio somente pode ser acertada por convenc?a?o coletiva de trabalho.42. Em determinada localidade, existe a seguinte situac?a?o: a convenc?a?o coletiva da categoria para o peri?odo 2018/2019 preve? o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sa?bado. Ocorre que a sociedade empresa?ria Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo peri?odo, pore?m alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%.De acordo com a CLT, assinale a opc?a?o que indica o adicional que devera? prevalecer.A) Prevalecera? o adicional de 70%, por ser mais bene?fico aos empregados.B) Diante da controve?rsia, valera? o adicional de 50% previsto na Constituic?a?o Federal.C) Devera? ser respeitada a me?dia entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.D) Valera? o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenc?a?o.43. O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado munici?pio celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condic?a?o financeira difi?cil da empresa, aceitou a reduc?a?o do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos.Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsa?o da CLT, assinale a afirmativa correta.A) E? va?lido o acerto realizado porque fruto de negociac?a?o coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu forc?a legal.B) Somente se houver homologac?a?o do acordo coletivo pela Justic?a do Trabalho e? que ele tera? validade em relac?a?o ao FGTS.C) A cla?usula normativa em questa?o e? nula, porque constitui objeto ili?cito negociar percentual de FGTS.D) A negociac?a?o acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que na?o aconteceu no caso apresentado.44. Os empregados da empresa Calc?ados Ribeiro Ltda. decidem entrar em greve para reivindicar aumento de sala?rio. A greve foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para tal, tendo o empregador sido comunicado com 48 horas de antecede?ncia acerca do movimento paredista.Durante a greve, de acordo com a Lei,A) os contratos de trabalho ficara?o interrompidos.B) na?o ha? uma diretriz pro?pria, na medida em que a Lei e? omissa a respeito, cabendo ao Judicia?rio decidir.C) o empregador pode contratar imediatamente substitutos para o lugar dos grevistas.D) os contratos de trabalho ficara?o suspensos.PRESCRI??O TRABALHISTA45. Carlos tinha 17 anos quando comec?ou a trabalhar na sociedade empresa?ria ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresa?ria pagou as verbas resciso?rias, mas na?o pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.A) A ac?a?o devera? ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.B) Sendo Carlos menor na e?poca da contratac?a?o e durante quase todo o pacto laboral, na?o corre prescric?a?o bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.C) A ac?a?o devera? ser proposta no prazo de cinco anos apo?s a dispensa, ja? que Carlos era menor quando da contratac?a?o, na?o correndo prescric?a?o.D) Na?o ha? prazo prescricional para ajuizamento da ac?a?o, pois na?o corre prescric?a?o para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condic?a?o.PROCESSO DO TRABALHOPROF?. EMMANUELLE BELTR?OPARTE GERAL01. Carlos Alberto foi caixa numa instituic?a?o banca?ria e ajuizou reclamac?a?o trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, ja? que em uma das age?ncias, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior a? legal. Em contestac?a?o, foram apresentados os controles, que na?o continham sobrejornada, e por essa raza?o foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instruc?a?o, o banco na?o produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na age?ncia em questa?o e ratificou a jornada mais extensa declarada na petic?a?o inicial. Diante desta situac?a?o e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este e? o limite de tempo que limitara? eventual condenac?a?o.B) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, podera? deferir as horas extras em todo o peri?odo.C) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em peri?odo inferior a? metade do tempo questionado, na?o podera? ser fator de convencimento acerca da jornada.D) Considerando que os controles foram juntados, uma u?nica testemunha na?o poderia servir de prova da jornada cumprida.02. Pedro trabalhou por um ano em Goia?nia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goia?nia, onde ajuizou ac?a?o trabalhista em face do ex-empregador. Na audie?ncia, foi apresentada excec?a?o de incompete?ncia em raza?o do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a remessa dos autos para o TRT/MG.Dessa decisa?o, PedroA) podera? interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ac?a?o, dada a hipossuficie?ncia do empregado.B) podera? interpor recurso ordina?rio.C) podera? impetrar mandado de seguranc?a.D) nada podera? fazer, por se tratar de decisa?o interlocuto?ria,que e? irrecorri?vel na Justic?a do Trabalho.03. Brenda aufere um sala?rio mi?nimo e meio e ajuizou reclamac?a?o trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petic?a?o inicial, na?o houve requerimento de gratuidade de justic?a. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentenc?a, o juiz concedeu, de ofi?cio, a gratuidade de justic?a.Diante da situac?a?o e do comando legal, assinale a afirmativa correta.A) Houve julgamento extra petita no tocante a? gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, ja? que isso na?o foi requerido na petic?a?o inicial.B) A Lei e? omissa a respeito, dai? porque o juiz, invocando o princi?pio da protec?a?o, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justic?a.C) A sociedade empresa?ria poderia recorrer para ver reformada a sentenc?a, no tocante a? concessa?o esponta?nea da gratuidade de justic?a, tratando-se de julgamento ultra petita.D) O juiz agiu dentro do padra?o legal, pois e? possi?vel a concessa?o da gratuidade de justic?a de ofi?cio, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.04. Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Apo?s a extinc?a?o do seu contrato, ocorrida em julho de 2018, as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram a? Justic?a do Trabalho para homologac?a?o. O acordo em questa?o foi assinado pelas partes e por um advogado, que era comum a?s partes.Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.A) Via?vel a homologac?a?o do acordo extrajudicial, porque fruto de manifestac?a?o de vontade das partes envolvidas.B) Na?o sera? possi?vel a homologac?a?o, porque empregado e empregador na?o podem ter advogado comum.C) Impossi?vel a pretensa?o, porque, na Justic?a do Trabalho, na?o existe procedimento especial de jurisdic?a?o volunta?ria, mas apenas contenciosa.D) Para a validade do acordo proposto, seria necessa?rio que o empregado ganhasse mais de duas vezes o teto da Previde?ncia Social.JURISDI??O E COMPET?NCIA05. Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, esta? insatisfeito com os repasses que lhe sa?o feitos pelos trabalhos no Porto de Tubara?o. Pretende ajuizar ac?a?o em face do operador portua?rio e do O?rga?o Gestor de Ma?o de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justic?a competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.A) Justic?a Comum Federal, dado que o avulso na?o tem vi?nculo de emprego com os re?us e a mate?ria portua?ria e? de a?mbito nacional.B) Justic?a do Trabalho.C) Justic?a Comum Estadual, pela ause?ncia de relac?a?o empregati?cia, sendo o avulso uma espe?cie de trabalhador auto?nomo.D) Podera? optar pela Justic?a Comum Estadual ou Justic?a doTrabalho, caso pretenda o reconhecimento de vi?nculo de emprego.06. Em uma reclamac?a?o trabalhista, o autor afirmou ter sido vi?tima de discriminac?a?o este?tica, pois fora dispensado pelo ex- empregador por na?o ter querido raspar o pro?prio bigode. Requereu, na petic?a?o inicial, tutela de urge?ncia para ser imediatamente reintegrado em raza?o de pra?tica discriminato?ria. O juiz, na?o convencido da tese de discriminac?a?o, indeferiu a tutela de urge?ncia e determinou a designac?a?o de audie?ncia, com a respectiva citac?a?o advogado(a) do autor, assinale a opc?a?o que conte?m, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situac?a?o e conseguir a tutela de urge?ncia desejada.A) Interpor recurso ordina?rio seguido de medida cautelar.B) Nada podera? ser feito, por tratar-se de decisa?o interlocuto?ria, que e? irrecorri?vel na Justic?a do Trabalho.C) Impetrar mandado de seguranc?a.D) Interpor agravo de instrumento.07. Geraldo requereu na sua petic?a?o inicial, e teve deferida, a concessa?o de tutela antecipada para sua imediata reintegrac?a?o, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Seguranc?a, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamac?a?o trabalhista de Geraldo foi instrui?da na Vara do Trabalho e encaminhada para sentenc?a, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentenc?a.8. Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opc?a?o correta.A) O juiz poderia conceder a tutela na sentenc?a, e, nesse caso, o Mandado de Seguranc?a perde o objeto.B) O Juiz na?o poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal.C) Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorizac?a?o do TRT ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamac?a?o correicional.D) Podera? a parte re? impetrar novo mandado de seguranc?a, agora contra a tutela antecipada concedida na sentenc?a.08. Ro?mulo impetrou mandado de seguranc?a contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, li?quido e certo. Por descuido, Ro?mulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensa?veis. Verificando o equi?voco, o Relator devera?, de acordo com a jurisprude?ncia consolidada do TST,A) conceder prazo improrroga?vel de 10 dias para o impetrante sanar o vi?cio, sob pena de indeferimento da petic?a?o inicial.B) prosseguir normalmente no tra?mite processual, pois a mate?ria na?o pode ser conhecida de ofi?cio.C) indeferir a petic?a?o inicial de plano e extinguir o processo sem resoluc?a?o do me?rito.D) solicitar a? autoridade coatora que, juntamente com as informac?o?es que sera?o prestadas, envie co?pia dos documentos faltantes.09. De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opc?a?o que apresenta situac?a?o em que a Justic?a do Trabalho possui compete?ncia para executar as contribuic?o?es devidas ao INSS.A) Reclamac?a?o na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vi?nculo empregati?cio.B) Ac?a?o trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferenc?a por equiparac?a?o salarial.C) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas na?o teve o INSS recolhido durante todo o contrato.D) Reclamac?a?o trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de sala?rio a? margem dos contracheques.10. O o?rga?o do Ministe?rio Pu?blico do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construc?a?o civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro esta? sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que ha? cinco anos eles na?o te?m reajuste salarial nem e? elaborada uma convenc?a?o coletiva.Na hipo?tese narrada, sobre a situac?a?o do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.A) O parquet podera? ajuizar dissi?dio coletivo de natureza econo?mica na Justic?a do Trabalho, em substituic?a?o ao sindicato de classe omisso, evitando maiores prejui?zos para os trabalhadores.B) O o?rga?o do Ministe?rio Pu?blico na?o podera? ajuizar dissi?dio coletivo, pois sua atribuic?a?o fica limitada ao caso de greve em servic?o essencial, o que na?o e? o caso.C) O MPT podera? entabular negociac?a?o diretamente com o sindicato dos empregadores e, elaborada a convenc?a?o coletiva, levar a? homologac?a?o do Poder Judicia?rio.D) O Ministe?rio Pu?blico podera? instaurar inque?rito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ac?a?o na Justic?a do Trabalho, requerendo a condenac?a?o criminal dos dirigentes do sindicato por ato de improbidade.ATOS E PRAZOS11. Em ac?a?o trabalhista, a parte re? recebeu a notificac?a?o da sentenc?a em um sa?bado. Assinale a opc?a?o que, de acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciara? a contagem do prazo recursal.A) O ini?cio do prazo sera? na segunda-feira e a contagem do prazo devera? ser iniciada na terc?a-feira, se forem dias u?teis.B) O ini?cio do prazo sera? na segunda-feira e a contagem do prazo tambe?m devera? ser iniciada na pro?pria segunda- feira, se dia u?til.C) O ini?cio do prazo sera? no sa?bado, mas a contagem do prazo sera? iniciada na terc?a-feira, se dia u?til.D) O ini?cio do prazo sera? no sa?bado, mas a contagem do prazo sera? iniciada na segunda-feira, se dia u?til.12. Em sede de reclamac?a?o trabalhista, o autor forneceu o enderec?o da re? na inicial, para o qual foi expedida notificac?a?o citato?ria.Decorridos cinco dias da expedic?a?o da citac?a?o, na?o tendo havido qualquer comunicado ao jui?zo, houve a realizac?a?o da audie?ncia, a? qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicac?a?o da revelia e confissa?o da sociedade empresa?ria-re?.O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, ja? que na?o havia nenhuma refere?ncia a? citac?a?o no processo, ale?m da expedic?a?o da notificac?a?o.Diante disso, na qualidade de advogado do autor, a? luz do texto legal da CLT, assinale a opc?a?o correta.A) Presume-se recebida a notificac?a?o 48h apo?s ser postada, sendo o na?o recebimento o?nus de prova do destinata?rio.B) A mera ause?ncia do re?u, independentemente de citado ou na?o, enseja revelia e confissa?o.C) Descabe o requerimento de revelia e confissa?o se na?o ha? confirmac?a?o no processo do recebimento da notificac?a?o citato?ria.D) O recebimento da notificac?a?o e? presunc?a?o absoluta; logo, sa?o cabi?veis de plano a revelia e a confissa?o.13. Simone, re? em uma demanda trabalhista ajuizada por sua ex-empregada dome?stica, em audie?ncia una requereu ao juiz o adiamento para juntada de documento suplementar, que na?o conseguiu obter, pois se referia ao depoimento prestado pela ora autora em outro processo como testemunha, no qual confessava nunca haver laborado em hora?rio extraordina?rio. O documento na?o foi obtido por Simone, pois, logo apo?s a audie?ncia daquele processo, os autos seguiram para conclusa?o, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da causa ora em audie?ncia indeferiu o adiamento requerido por Simone, e, ao sentenciar, condenou- a ao pagamento de horas extras. No prazo de recurso ordina?rio, Simone finalmente teve acesso ao documento que comprovava a inexiste?ncia do labor extraordina?rio.Diante da situac?a?o apresentada, assinale a afirmativa correta.A) Simone podera? juntar o documento no recurso ordina?rio.B) Na?o cabe juntada do documento em recurso ordina?rio.C) Precluiu a possibilidade de produc?a?o da prova documental por Simone.D) Simone so? poderia juntar o documento em embargos de declara??oPARTES E PROCURADORES14. Uma sociedade empresa?ria ajuizou ac?a?o de consignac?a?o em pagamento em face do seu ex-empregado, com o objetivo de realizar o depo?sito das verbas resilito?rias devidas ao trabalhador e obter quitac?a?o judicial da obrigac?a?o. No dia designado para a audie?ncia una, a empresa na?o compareceu nem se justificou, estando presente o ex-empregado.Indique, de acordo com a CLT, o instituto juri?dico que ocorrera? em relac?a?o ao processo.A) Revelia.B) Remarcac?a?o da audie?ncia.C) Arquivamento.D) Confissa?o ficta.15. A sociedade empresa?ria Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamac?a?o trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audie?ncia, a sociedade empresa?ria enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em raza?o disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicac?a?o da confissa?o, pois o preposto na?o havia presenciado os fatos.Segundo a sistema?tica da CLT, assinale a afirmativa correta.A) A impugnac?a?o deve ser acolhida, pois na?o se pode admitir a existe?ncia de um preposto que na?o tenha testemunhado os fatos.B) A lei e? omissa acerca de o preposto precisar, ou na?o, ter testemunhado os fatos, dai? porque, diante da omissa?o legislativa, cabera? ao juiz definir.C) A impugnac?a?o deve ser acolhida, pois e? necessa?rio que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente devera? ser empregado da empresa.D) A impugnac?a?o deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.16. Jorge, que presta servic?os a uma companhia ae?rea na China, e? autor de um processo em face da Viac?a?o Brasil S/A, sua ex- empregadora. Na data da audie?ncia, Jorge estara?, comprovadamente, trabalhando na China.Considerando que Jorge tem interesse no desfecho ra?pido de seu processo, devera?A) requerer o adiamento para data pro?xima.B) dar procurac?a?o com poderes especi?ficos ao seu advogado para que este o represente.C) fazer-se representar por outro empregado da mesma profissa?o ou pelo seu sindicato.D) deixar arquivar a demanda e ajuizar uma nova.17. Silvio contratou voce? como advogado para ajuizar ac?a?o trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audie?ncia, o juiz constatou que na?o havia procurac?a?o nos autos. Diante disso, voce? requereu fosse efetivado registro em ata de audie?ncia no qual Silvio o constitui?a como procurador. Silvio anuiu com o base na hipo?tese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.A) O mandato, no caso, e? va?lido e os poderes sa?o apenas para o foro em geral.B) O mandato, no caso, e? inva?lido, e seria necessa?rio e obrigato?rio o requerimento de prazo para juntada de procurac?a?o.C) O mandato, no caso, e? va?lido e os poderes sa?o para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.D) O mandato e? va?lido apenas para a representac?a?o na audie?ncia, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procurac?a?o para atos futuros.18. Em reclamac?a?o trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes.Em relac?a?o a? verba honora?ria, de acordo com a CLT, sabendo- se que o patroci?nio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.A) Na?o havera? condenac?a?o em honora?rios advocati?cios, porque o autor na?o esta? assistido pelo sindicato de classe.B) Havera? condenac?a?o em honora?rios de, no mi?nimo, 10% e de, no ma?ximo, 20% em favor do advogado.C) Havera? condenac?a?o em honora?rios de, no mi?nimo, 5% e de, no ma?ximo, 15% em favor do advogado.D) Somente se a assiste?ncia do advogado do autor for gratuita e? que havera? condenac?a?o em honora?rios, de ate? 20%.DISS?DIOS INDIVIDUAIS - A RECLAMA??O E A DEFESA19. Seu escrito?rio foi contratado pela empresa Alumi?nio Brilhante Ltda. para assisti-la juridicamente em uma audie?ncia. Voce? foi designado(a) para a audie?ncia. Forneceram-lhe co?pia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo ja? havia sido juntado aos autos do processo eletro?nico. Na hora da audie?ncia, tendo sido aberta esta, bem como os autos eletro?nicos do processo, o juiz constatou que a defesa na?o estava nos autos, mas apenas os documentos.Diante disso, o juiz facultou-lhe a opc?a?o de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, voce? devera?A) entregar a co?pia escrita que esta? em sua posse.B) aduzir defesa oral em 20 minutos.C) requerer o adiamento da audie?ncia para posterior entrega da defesa.D) requerer a digitalizac?a?o da sua defesa para a juntada no processo.20. Ma?rio ajuizou reclamac?a?o trabalhista em face de seu ex- empregador. No dia da audie?ncia, na?o compareceu, raza?o pela qual o processo foi arquivado. Em nova ac?a?o proposta em ide?nticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resoluc?a?o do me?rito, pois a re? na?o foi localizada. Imediatamente, Ma?rio ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audie?ncia, com todos presentes, o advogado da sociedade empresa?ria aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resoluc?a?o do me?rito em raza?o da perempc?a?o, pois na?o decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo.Sobre a hipo?tese apresentada, na qualidade de advogado de Ma?rio, assinale a afirmativa correta.A) Devera? ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.B) Devera? desistir da ac?a?o para evitar a condenac?a?o em custas.C) Devera? aduzir que o prazo de seis meses e? contado da primeira ac?a?o.D) Devera? aduzir que na?o houve perempc?a?o e requerer o prosseguimento do feito.21. Jose? e? empregado da sociedade empresa?ria Bicicletas Ltda. Necessitando de dinheiro, ele vendeu seu automo?vel para seu patra?o, so?cio da socidade empresa?ria. Para sua surpresa, foi dispensado imotivadamente 4 meses depois. Para garantir o pagamento de horas extras trabalhadas e na?o pagas, Jonas ajuizou ac?a?o trabalhista contra a sociedade empresa?ria Bicicletas Ltda. A defesa da re? aduziu que na?o devia nenhuma hora extra a Jonas, pois o automo?vel vendido ao so?cio da re? apresentou defeito no motor, o que gerou prejui?zo enorme para ele, raza?o pela qual tudo deveria ser compensado.Diante disso, assinale a afirmativa correta.A) Descabe a condenac?a?o em horas extras, dado o prejui?zo causado, tendo em vista a vedac?a?o ao enriquecimento sem causa.B) Descabe a arguic?a?o de compensac?a?o de qualquer natureza na Justic?a do Trabalho, pois contra?ria ao princi?pio de protec?a?o ao hipossuficiente.C) Descabe a compensac?a?o, porque a di?vida imputada a Jose? na?o e? trabalhista, devidas assim as horas extras na integralidade.DISS?DIOS INDIVIDUAIS - RITOS22. Determinada audie?ncia, designada para as 10h, so? teve ini?cio a?s 12h, ocasia?o em que o preposto e o advogado da empresa ja? tinham se ausentado. A pauta de audie?ncias fora pontualmente iniciada pelo juiz; pore?m, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais. A partir da situac?a?o sugerida, assinale a opc?a?o correta.A) Na?o havera? a revelia, pois o atraso do juiz esta? limitado a 15 minutos, podendo as parte se retirar.B) Diante do atraso, o juiz devera? adiar a audie?ncia, ja? que a parte re? esta? ausente, mas se fez presente no hora?rio inicial.C) O juiz devera? aguardar a parte ausente por 15 minutos, pelo princi?pio da reciprocidade.D) A audie?ncia devera? ser realizada normalmente, cabendo a aplicac?a?o da revelia e confissa?o a? parte re?.23. Em 10/04/2016 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu co?pia da petic?a?o inicial de ac?a?o em face dela ajuizada, com notificac?a?o citato?ria para audie?ncia no dia 14/04/2016. Nesta data, compareceu apenas o preposto da re?, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audie?ncia.A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) O juiz devera? manter a audie?ncia e aplicar a revelia por ause?ncia de defesa.B) O juiz devera? adiar a audie?ncia pela exiguidade de tempo entre a citac?a?o e a realizac?a?o da audie?ncia.C) O juiz devera? manter a audie?ncia, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, ja? que vigora o jus postulandi.D) Face aos princi?pios da celeridade e economia processual, o juiz devera? manter a audie?ncia, mas em raza?o da presenc?a da re?, evidente o a?nimo de defesa, na?o aplicara? a revelia.24. Pli?nio, empregado da Padaria Pa?o Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por interme?dio de um acordo na Justic?a do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ac?a?o trabalhista pedindo verbas resciso?rias. No dia da audie?ncia, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Pli?nio, compreendeu o que estava ocorrendo e decidiu na?o homologar o acordo.Para a hipo?tese, assinale a opc?a?o correta.A) Pli?nio devera? impetrar Mandado de Seguranc?a para obter a homologac?a?o do acordo.B) A homologac?a?o do acordo e? faculdade do juiz, que podera? na?o homologa?-lo.C) Sendo a conciliac?a?o um princi?pio do processo do trabalho, devera? o processo ser remetido para outra Vara para homologac?a?o por outro juiz.D) Pli?nio devera? interpor reclamac?a?o correicional para obter a homologac?a?o do acordo.25. Anto?nio e? assistente administrativo na sociedade empresa?ria Setler Conservac?a?o Ltda., que presta servic?os terceirizados a? Unia?o. Ele esta? com o seu contrato em vigor, mas na?o recebeu o ticket refeic?a?o dos u?ltimos doze meses, o que alcanc?a o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada me?s). Em raza?o dessa irregularidade, estimulada pela ause?ncia de fiscalizac?a?o por parte da Unia?o, Anto?nio pretende cobrar o ticket por meio de reclamac?a?o trabalhista contra a empregadora e o tomador dos servic?os, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidia?ria, na forma da Su?mula 331 do TST.Diante da hipo?tese, assinale a afirmativa correta.A) A ac?a?o devera? seguir o procedimento ordina?rio, vez que ha? litisconso?rcio passivo, sendo, em raza?o disso, obrigato?rio o rito comum.B) A ac?a?o devera? seguir o procedimento sumari?ssimo, uma vez que o valor do pedido e? inferior a 40 sala?rios mi?nimos.C) A ac?a?o tramitara? pelo rito ordina?rio porque um dos re?us e? ente pu?blico.D) O autor podera? optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.26. Juca ajuizou ac?a?o trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de minerac?a?o.Paulo tambe?m ajuizou ac?a?o, mas em face de seu ex- empregador, uma empresa de prestac?a?o de servic?os, e do Munici?pio de Nova Iguac?u, no Rio de Janeiro, para quem prestou servic?os, requerendo a responsabilizac?a?o subsidia?ria. Os respectivos advogados atribui?ram o valor correspondente a 20 sala?rios mi?nimos a? causa de Juca e de 15 sala?rios mi?nimos a? causa de Paulo.Diante disso, assinale a afirmativa correta.A) A causa de Juca correra? sob o procedimento sumari?ssimo e a de Paulo, sob o ordina?rio.B) Ambas as causas correra?o sob o procedimento sumari?ssimo.C) Ambas as causas correra?o sob o procedimento ordina?rio.D) A causa de Juca correra? sob o procedimento ordina?rio e ade Paulo, sob o sumari?ssimo.27. Em sede de reclamac?a?o trabalhista sob o rito sumari?ssimo, as testemunhas do autor na?o compareceram a? audie?ncia, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audie?ncia, nada foi comprovado acerca da alegac?a?o do convite a?s testemunhas.Diante disso, assinale a afirmativa correta.A) A audie?ncia devera? prosseguir, pois na?o cabe a intimac?a?o das testemunhas, uma vez que na?o foi comprovado o convite a elas.B) As testemunhas devera?o ser intimadas porque a busca da verdade real e? um princi?pio que deve sempre prevalecer.C) As testemunhas devera?o ser conduzidas coercitivamente, porque na?o se admite que descumpram seu dever de cidadania.D) O feito devera? ser adiado para novo comparecimento esponta?neo das testemunhas.28. Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ac?a?o contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeic?a?o de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei no 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da ana?lise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cla?usula 8a, garante o benefi?cio da alimentac?a?o. A sentenc?a foi prolatada de forma li?quida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alc?ada arbitrado na audie?ncia.Diante do que preve? a Lei, assinale a afirmativa correta.A) Desta sentenc?a na?o cabera? recurso, tendo em vista a mate?ria discutida, bem como por se tratar de causa de alc?ada exclusiva da Vara.B) Cabera? recurso de apelac?a?o, ja? que a Constituic?a?o Federal garante o duplo grau de jurisdic?a?o.C) Cabera? recurso ordina?rio, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.D) Por envolver ana?lise de Lei Federal, a sentenc?a deve ser submetida ao duplo grau de jurisdic?a?o obrigato?rio.29. Jose? ajuizou reclamac?a?o trabalhista em face da sociedade empresa?ria ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade empresa?ria apresentou contestac?a?o negando as horas extras e juntou os carto?es de ponto, os quais continham hora?rios variados de entrada e sai?da, marcados por meio de relo?gio de ponto. O advogado do autor impugnou a documentac?a? base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Na qualidade de advogado do autor, voce? na?o precisara? produzir qualquer outra prova, pois ja? impugnou a documentac?a?o.B) Na qualidade de advogado da re?, voce? devera? produzir prova testemunhal, ja? que a documentac?a?o foi impugnada.C) Na qualidade de advogado do autor, o o?nus da prova sera? do seu cliente, raza?o pela qual voce? devera? produzir outros meios de prova em raza?o da sua impugnac?a?o a? documentac?a?o.D) Dada a variac?a?o de hora?rios nos documentos, presumem-se os mesmos inva?lidos diante da impugnac?a?o, raza?o pela qual so? cabera? o o?nus da prova a? empresa re?.30. A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado esta?vel, ajuizou inque?rito para apurac?a?o de falta grave em face de seu empregado. No dia da audie?ncia, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou tre?s testemunhas, afirmando ser este o limite na Justic?a do Trabalho. Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.A) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inque?rito para apurac?a?o de falta grave.B) O juiz determinou que a empresa dispensasse tre?s das seis testemunhas, pois e? necessa?rio o equili?brio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o nu?mero de testemunhas que entendiam cabi?vel.C) O advogado do empregado esta? correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordina?rio e? de tre?s para cada parte.D) Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal e? de tre?s por processo no rito ordina?rio, sendo as testemunhas do jui?zo.31. Marcos ajuizou reclamac?a?o trabalhista em face de sua ex- empregadora, a sociedade empresa?ria Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doenc?a profissional). Em raza?o disso, requereu indenizac?a?o por danos material e moral. Foi determinada a realizac?a?o de peri?cia, que concluiu pela ause?ncia de nexo causal entre o problema sofrido e as condic?o?es ambientais. Na audie?ncia de instruc?a?o, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.Diante da situac?a?o retratada, e em relac?a?o aos honora?rios periciais, assinale a afirmativa correta.A) O trabalhador sucumbiu no objeto da peri?cia feita pelo expert, de modo que pagara? os honora?rios.B) Uma vez que a peri?cia na?o identificou o nexo causal, mas o juiz, sim, os honora?rios sera?o rateados entre as partes.C) A empresa pagara? os honora?rios, pois foi sucumbente na pretensa?o objeto da peri?cia.D) Na?o havendo disposic?a?o a respeito, ficara? a crite?rio do juiz, com liberdade, determinar quem pagara? os honora?rios.32. Em pedido de reenquadramento formulado em reclamac?a?o trabalhista, foi designada peri?cia, com honora?rios adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes te?cnicos. Apo?s a ana?lise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situac?a?o, da legislac?a?o em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) O autor, tendo se sagrado vencedor, sera? ressarcido pelos honora?rios pagos ao perito e ao seu assistente te?cnico.B) O autor na?o tera? o ressarcimento dos honora?rios que pagou ao seu assistente te?cnico, porque sua indicac?a?o e? faculdade da parte.C) O autor, segundo previsa?o da CLT, tera? o ressarcimento integral dos honora?rios pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente te?cnico.D) O juiz, inexistindo previsa?o legal ou jurisprudencial, devera? decidir se os honora?rios do assistente te?cnico da parte sera?o ressarcidos.33. Paulo ajuizou ac?a?o em face de sua ex-empregadora, a empresa Pec?as ABC Ltda. Na audie?ncia, o Juiz propo?s a conciliac?a?o, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas. Sobre o caso, assinale a opc?a?o que indica a hipo?tese correta para a fixac?a?o das custas.A) O valor das custas ficara? sempre a cargo da empresa, raza?o pela qual na?o havera? dispensa das mesmas, pois na?o ha? gratuidade de justic?a para pessoa juri?dica.B) O valor das custas, na?o tendo sido convencionado pelas partes, cabera? em partes iguais ao autor e a? re?, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.C) O valor das custas ficara? a cargo do autor, pois este esta? recebendo o valor acordado.D) Tendo em vista o acordo, na?o ha? que se falar em custas.ART.789,§3?,CLTRECURSOS34. Vando ajuizou reclamac?a?o trabalhista em desfavor da sociedade empresa?ria Cetro Dourado Ltda., na qual trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condic?a?o de vigia noturno.A sociedade empresa?ria na?o compareceu a? audie?ncia, dai? porque o pedido foi julgado procedente a? sua revelia. Contudo, a sociedade empresa?ria interpo?s recurso ordina?rio no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e do depo?sito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no depo?sito recursal).Com base na situac?a?o retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) O recurso na?o pode ser conhecido, porque houve revelia; assim, a sociedade empresa?ria fica juridicamente impedida de recorrer.B) Na Justic?a do Trabalho, na?o existe possibilidade de se sanar vi?cio referente a? diferenc?a no preparo, motivo pelo qual o recurso sera? considerado deserto.C) O juiz devera? assinalar prazo de 5 dias para que a sociedade empresa?ria efetue o recolhimento da diferenc?a das custas e do depo?sito recursal, sob pena de deserc?a?o.D) Em tese, seria possi?vel que a sociedade empresa?ria recolhesse a diferenc?a das custas, mas na?o ha? previsa?o jurisprudencial de prazo para complementar o depo?sito recursal.35. Em sede de reclamac?o?es trabalhista duas sociedades empresa?rias foram condenadas em primeira insta?ncia. A Massa Falida da Calc?ados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresa?ria em liquidac?a?o extrajudicial.Acerca do depo?sito recursal, na qualidade de advogado das empresas voce? devera?A) deixar de recolher o depo?sito recursal e custas nos dois casos, ja? que se trata de massa falida de empresa em liquidac?a?o extrajudicial.B) deixar de recolher o depo?sito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidac?a?o extrajudicial.C) recolher nos dois casos o depo?sito recursal e as custas, sob pena de deserc?a?o.D) deixar de recolher o depo?sito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidac?a?o extrajudicial e as custas para a massa falida.36. Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentenc?a que, apo?s publicada, na?o foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes.Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ac?a?o resciso?ria perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o aco?rda?o julgado improcedente o pedido da resciso?ria. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.Assinale a opc?a?o que indica, na hipo?tese, o recurso cabi?vel para o Tribunal Superior do Trabalho.A) Recurso Ordina?rio.B) Recurso de Revista.C) Recurso Especial.D) Agravo de Instrumento.37. No bojo de uma execuc?a?o trabalhista, a sociedade empresa?ria executada apresentou uma excec?a?o de pre?-executividade, alegando na?o ter sido citada para a fase de conhecimento. Em raza?o disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citac?a?o inicial. O juiz conferiu vista a? parte contra?ria para manifestac?a?o e, em seguida, determinou a conclusa?o dos autos. Apo?s analisar as razo?es da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegac?a?o da sociedade empresa?ria era correta e, assim, anulou todo o feito desde o ini?cio.Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.A) Contra essa decisa?o cabera? agravo de petic?a?o.B) Trata-se de decisa?o interlocuto?ria e, portanto, na?o passi?velde recurso imediato.C) Cabera? a interposic?a?o de recurso ordina?rio.D) Cabera? a interposic?a?o de agravo de instrumento.38. Em ac?a?o que tramitou sob o procedimento sumari?ssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contra?ria ao disposto em orientac?a?o jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordina?rio, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisa?o de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.A partir do caso apresentado, assinale a opc?a?o correta.A) O recurso de revista na?o devera? ser admitido, pois o fundamento da decisa?o na?o e? contra?rio a? Constituic?a?o Federal ou a? Su?mula do TST ou Súmula Vinculante do STF.B) E? cabi?vel o recurso, pois a decisa?o e? contra?ria ao entendimento do TST.C) O recurso de revista e? incabi?vel no procedimento sumari?ssimo. Logo, na?o devera? ser admitido.D) Devera? ser admitido o recurso de revista, em raza?o do princi?pio do duplo grau de jurisdic?a?o obrigato?rio.EXECU??O39. Em reclamac?a?o trabalhista ja? na fase de execuc?a?o, o juiz determinou que o autor apresentasse os ca?lculos de liquidac?a?o, determinac?a?o esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Enta?o, o calculista do jui?zo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os ca?lculos ofertados e determinou a citac?a?o do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execuc?a?o.Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.A) Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.B) Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos ca?lculos ao executado.C) Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direc?a?o e controle do processo, sua decisa?o esta? amparada na norma cogente.D) O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas na?o obrigac?a?o de faze?-lo.DIREITO CONSTITUCIONALPROF. DOUGLAS CRISPIMTEORIA GERAL DA CONSTITUI??O01. Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas informa??es acerca do seu funcionamento e de sua área de atua??o. Uma, todavia, chamou especialmente sua aten??o: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de altera??o da Constitui??o material - ou seja, de suas normas - sem qualquer mudan?a no texto formal. Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso de técnica semelhante no ?mbito da ordem jurídica brasileira. A partir da hipótese apresentada, assinale a op??o que apresenta a informa??o dada pela assessoria jurídica. a) N?o. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda à constitui??o produzida pelo poder constituinte derivado reformador. b)Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fen?meno da muta??o constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpreta??o, que expressa, assim, uma nova norma. c)N?o. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido por intermédio das vias formais de altera??o, todas expressamente previstas no próprio texto da Constitui??o.d)Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhas interpretativas contempor?neas, admite, como regra, a interpreta??o da Constitui??o independentemente de limites sem?nticos concedidos pelo texto. 02.Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total conson?ncia material e formal com a Constitui??o de 1967, com a reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atua??o do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constitui??o de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posi??o reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.a) Ocorreu o fen?meno conhecido como “n?o recep??o”, que tem por consequência a revoga??o do ato normativo que n?o se compatibiliza materialmente com o novo par?metro constitucional. b) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo par?metro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decis?es.c) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fen?meno denominado “desconstitucionaliza??o”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constitui??o. d)Terá ocorrido o fen?meno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constitui??o de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constitui??o de 1988.03.Uma nova Constitui??o é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constitui??o antiga, cujas temáticas n?o foram tratadas pela nova Constitui??o. Como a nova Constitui??o ficou silente quanto a essa situa??o, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,a) as normas da Constitui??o pretérita que guardarem congruência material com a nova Constitui??o ser?o convertidas em normas ordinárias.b) as matérias tratadas pela Constitui??o pretérita e n?o reguladas pela nova Constitui??o ser?o por esta recepcionadas.c) as matérias tratadas pela Constitui??o pretérita e n?o reguladas pela nova Constitui??o receber?o, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.d) a revoga??o tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constitui??o se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.04.José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunica??o de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de muta??o constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em raz?o disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma defini??o mais clara do que seria “muta??o constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema. Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a express?o “muta??o constitucional”, no ?mbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fen?menoa) concernente à atua??o do poder constituinte derivado reformador, no processo de altera??o do texto constitucional.b) referente à mudan?a promovida no significado normativo constitucional, por meio da utiliza??o de emenda à Constitui??o.c) relacionado à altera??o de significado de norma constitucional sem que haja qualquer mudan?a no texto da Constitui??o Federal.d) de altera??o do texto constitucional antigo por um novo, em virtude de manifesta??o de uma Assembleia Nacional Constituinte.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS05.Os produtores rurais do Município X organizaram uma associa??o civil sem fins lucrativos para dinamizar a explora??o de atividade econ?mica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na regi?o, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobran?a de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa. Em consulta junto aos órg?os municipais, Anderson descobre que a associa??o de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autoriza??o estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrup??o da cobran?a e a suspens?o das atividades associativas. Sobre a quest?o em comento, assinale a afirmativa correta. a) Anderson pode pleitear judicialmente a interrup??o da cobran?a, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autoriza??o estatal n?o configura motivo id?neo para a suspens?o das atividades da associa??o. b) As associa??es representativas de classes gozam de prote??o absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autoriza??o estatal e apenas ter?o suas atividades suspensas quando houver decis?o judicial com tr?nsito em julgado. c) A Constitui??o de 1988 assegura a plena liberdade de associa??o para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson n?o pode insurgir-se contra a cobran?a, vez que desempenha atividade de produ??o e deve associar-se compulsoriamente. d) A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, n?o pode ser objeto de qualquer interven??o do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrup??o da cobran?a dos valores que entende indevidos. 06.No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma altera??o da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atua??o de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participa??o de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justi?a acolheu o pedido e alegou n?o haver informa??es sobre autoria, motiva??o ou envolvimento de policiais. Segundo opini?o de especialistas, a apura??o policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucida??o da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investiga??o adequada, significaria ratificar a atua??o institucionalmente violenta de agentes de seguran?a pública e, consequentemente, referendar grave viola??o de direitos humanos. Para a hipótese narrada, como advogado de uma institui??o de direitos humanos, assinale a op??o processual prevista pela Constitui??o da República.a) O MPF deve ingressar com a??o diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justi?a.b) O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justi?a, a fim de que se garanta a continuidade das investiga??es.c) O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi?a, incidente de deslocamento de competência para a Justi?a Federal.d) O advogado deve ajuizar a??o competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.07.Ant?nio, líder ativista que defende a proibi??o do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realiza??o de manifesta??o contra projeto de lei sobre a libera??o do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela libera??o do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, ent?o, sem solicitar autoriza??o à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifesta??o favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propaga??o das ideias defendidas por Ant?nio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.b) Marina n?o poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reuni?o depende de prévia autoriza??o por parte da autoridade competente.c) Marina n?o poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reuni?o frustraria a reuni?o de Ant?nio, anteriormente convocada para o mesmo local.d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reuni?o quando o país n?o se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.08.Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana est?o no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatando-se ao cargo de deputada estadual, cujas elei??es est?o marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade. A partir das informa??es fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.a) Letícia preenche a idade mínima para concorrer ao cargo de deputada estadual, mas n?o poderá concorrer no estado X, por expressa veda??o constitucional, enquanto durar o mandato de Juliano.b) Uma vez que Letícia está ligada a Juliano, seu padrasto, por la?os de mera afinidade, inexiste veda??o constitucional para que concorra ao cargo de deputada estadual no estado X.c) Letícia n?o poderá concorrer por n?o ter atingido a idade mínima exigida pela Constitui??o como condi??o de elegibilidade para o exercício do mandato de deputada estadual.d) Letícia n?o poderá concorrer nos estados X e Y, uma vez que a Constitui??o disp?e sobre a inelegibilidade reflexa ou indireta para os parentes consanguíneos ou afins até o 2? grau nos territórios de jurisdi??o dos titulares de mandato eletivo.09.Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a inten??o de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos. Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador. Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.a) Afonso somente poderá se tornar cidad?o brasileiro quando completar 15 (quinze) anos ininterruptos de residência na República Federativa do Brasil, devendo, ainda, demonstrar que n?o sofreu qualquer condena??o penal e requerer a nacionalidade brasileira.b) Uma vez comprovada sua idoneidade moral, Afonso poderá, na forma da lei, adquirir a qualidade de brasileiro naturalizado e, nessa condi??o, desde que preenchidos os demais pressupostos legais, candidatar-se ao cargo de prefeito da cidade de Salvador.c) Afonso poderá se naturalizar brasileiro caso demonstre ser moralmente id?neo, mas n?o poderá alistar-se como eleitor ou exercer quaisquer dos direitos políticos elencados na Constitui??o da República Federativa do Brasil.d) Afonso, por ser originário de país de língua portuguesa, adquirirá a qualidade de brasileiro nato ao demonstrar, na forma da lei, residência ininterrupta por 1 (um) ano em solo pátrio e idoneidade moral.10.Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em raz?o dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condi??es de trabalho. Em raz?o desse quadro, a Associa??o de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decis?o dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88. b) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao servi?o.c) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à seguran?a da sociedade, tal qual ocorre com os militares das For?as Armadas. d) O direito de greve dos servidores públicos ainda n?o foi regulamentado por lei específica, o que torna a decis?o constitucionalmente incorreta. 11.Jean Oliver, nascido em Paris, na Fran?a, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na Fran?a, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condena??o, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A Fran?a, com quem o Brasil possui tratado de extradi??o, requer a imediata extradi??o de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, ent?o, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradi??o a) n?o é possível, já que, a Constitui??o Federal, por n?o fazer distin??o entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, n?o pode autorizar tal procedimento. b) n?o é possível, pois o Brasil n?o extradita seus cidad?os nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficializa??o do processo de naturaliza??o. c) é possível, pois a Constitui??o Federal prevê a possibilidade de extradi??o em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturaliza??o. d) é possível, pois a Constitui??o Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.12.Por entender que o voto é um direito, e n?o um dever, um ter?o dos membros da C?mara dos Deputados articula proposi??o de emenda à Constitui??o de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidad?os o voto nas elei??es a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a op??o que indica a orienta??o correta a ser dada pelo advogado. a) N?o é possível sua supress?o por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constitui??o da República, de 1988. b) N?o há óbice para que venha a ser objeto de altera??o por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional. c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifesta??o de um ter?o de ambas as Casas. d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida san??o presidencial.13.Marcos recebeu, por heran?a, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e n?o possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade n?o está cumprindo uma fun??o social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la. Segundo o que disp?e o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a op??o que apresenta a resposta correta. O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido. A propriedade que n?o cumpre sua fun??o social poderá ser objeto de expropria??o, sem qualquer indeniza??o ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos. A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropria??o, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indeniza??o.O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropria??o é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas. 14.Numerosos partidos políticos de oposi??o ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma for?a política de maior relev?ncia no contexto nacional. Preocupados com a repercuss?o da iniciativa no ?mbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas est?o avan?adas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impe?am a cria??o desse novo partido. Em reuni?o, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro n?o vede a fus?o de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poder?o ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclus?es a um competente advogado, este, alicer?ado na Constitui??o da República, afirma que os deputados federais est?o corretos quanto à possibilidade de fus?o entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de cria??o de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado. est?o equivocados quanto à possibilidade de fus?o entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a cria??o de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público. est?o equivocados, pois a Constitui??o da República n?o só proibiu a fus?o entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada. est?o corretos, pois a Constitui??o da República, ao exigir que a cria??o ou a fus?o de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscaliza??o para sua cria??o ou fus?o. 15.Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com a??es orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a cria??o, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para aprecia??o desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a cria??o de tal juízo é constitucional, pois o apoio popular tem o cond?o de legitimar a atua??o do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente. é inconstitucional, em raz?o de veda??o expressa da Constitui??o da República de 1988 à cria??o de juízo ou tribunal de exce??o. necessita de previs?o legislativa ordinária, já que a cria??o de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário. pressup?e a necessária altera??o da Constitui??o da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a veda??o ali existente. 16.Jo?o, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X” pelo partido Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diploma??o, o partido político Pi, adversário de Alfa, ajuíza a??o de impugna??o de mandato eletivo, perante a Justi?a Eleitoral, requerendo a anula??o da diploma??o de Jo?o. Alegou o referido partido político ter havido abuso do poder econ?mico por parte de Jo?o na elei??o em que logrou ser eleito, anexando, inclusive, provas que considerou irrefutáveis. Jo?o, sentindo-se injusti?ado, já que, em momento algum no decorrer da campanha ou mesmo após a divulga??o do resultado, teve conhecimento desses fatos, busca aconselhamento com um advogado acerca da juridicidade do ajuizamento de tal a??o. Com base no caso narrado, assinale a op??o que apresenta a orienta??o dada pelo advogado. O Partido Pi n?o poderia ter ingressado com a a??o, pois abuso de poder econ?mico n?o configura fundamento que tenha o cond?o de viabilizar a impugna??o de mandato eletivo conquistado pelo voto.O Partido Pi respeitou os requisitos impostos pela CRFB/88, tanto no que se refere ao fundamento (abuso do poder econ?mico) para o ajuizamento da a??o como também em rela??o à sua tempestividade. O Partido Pi, nos termos do que disp?e a CRFB/88, n?o poderia ter ingressado com a a??o, pois, ocorrida a diploma??o, precluso encontrava-se o direito de impugnar o mandato eletivo de Jo?o. O Partido Pi só poderia impugnar o mandato eletivo que Jo?o conquistou pelo voto popular em momento anterior à diploma??o, sob pena de afronta ao regime democrático. 17.Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. ? filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira. Assinale a op??o que apresenta, em conformidade com a legisla??o brasileira, o procedimento indicado pelo escritório. Luca n?o tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai n?o estava ou está a servi?o do Brasil. Luca n?o poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade. Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, n?o será considerado brasileiro nato. Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a op??o pela nacionalidade brasileira. 18.Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixonado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radiodifus?o, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encontra-se em dificuldade econ?mica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade. Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do capital total da sociedade empresária, com a condi??o inafastável de que o controle total sobre o conteúdo da programa??o veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabilidade, de forma a garantir a inclus?o de um programa diário, com dura??o de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condi??o de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de um advogado. Considerando a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. N?o será possível a concretiza??o do negócio nos termos apresentados, tendo em vista que a Constitui??o da República n?o permite que os meios de comunica??o divulguem manifesta??es culturais estrangeiras. Será possível a concretiza??o do negócio nos termos apresentados, posto que Enzo é brasileiro naturalizado e a Constitui??o da República veda qualquer distin??o entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado. N?o será possível a concretiza??o do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constitui??o da República veda que brasileiro naturalizado há menos de dez anos possa estabelecer o conteúdo da programa??o da rádio. Será possível a concretiza??o do negócio nos termos acima apresentados, pois a Constitui??o da República, em respeito aos princípios liberais que sustenta, n?o interfere no conteúdo pactuado entre contratantes privados. 19.A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de prote??o desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constitui??es liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolu??o da prote??o jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas dimens?es ou gera??es de direitos, n?o apenas projeta o caráter cumulativo da evolu??o protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidad?o comum. A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta. Os direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal de Direito, nasceram atrelados ao princípio da igualdade formal perante a lei, perfazendo a primeira dimens?o de direitos. A chamada reserva do possível fática, relacionada à escassez de recursos econ?micos e financeiros do Estado, n?o tem nenhuma influência na efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimens?o do Estado Democrático Social de Direito. O conceito de direitos coletivos de terceira dimens?o se relaciona aos direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst?ncias de fato, como ocorre com o direito ao meio ambiente. Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta s?o corretamente classificados como direitos de primeira dimens?o. ORGANIZA??O POL?TICA 20.A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instala??o de mais de um centro empresarial de grandes propor??es, com área superior a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situa??o narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. a)Apenas a Uni?o tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupa??o do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.b)A Constitui??o da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instala??o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência. c)A Constitui??o da República de 1988 disp?e ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa??o do solo, n?o podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria. d)Compete privativamente à Uni?o dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.21.O Estado Y, bastante conhecido pela exuber?ncia de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, amea?ados de extin??o, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constitui??o da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta. a)O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a Uni?o para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navega??o marítima, caso Lei Complementar federal o autorize. b)O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional. c)A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à Uni?o legislar sobre a prote??o do meio ambiente e o controle da polui??o. d)A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navega??o marítima, que s?o de competência exclusiva da Uni?o, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.22.O Estado Alfa deixou de aplicar, na manuten??o e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. ? luz desse quadro, algumas associa??es de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a interven??o federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. A interven??o federal da Uni?o no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República. A interven??o federal n?o é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constitui??o que a autoriza é taxativo, n?o contemplando a situa??o narrada. A interven??o da Uni?o no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. A interven??o federal n?o seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplica??o de percentual mínimo de receita na educa??o nunca foi regulamentada. 23.O Procurador-Geral de Justi?a resolve representar perante o Tribunal de Justi?a, solicitando interven??o estadual no Município Alfa, sob a alega??o de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodu??o obrigatória, indicados na Constitui??o Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. a)A interven??o estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representa??o. b)A interven??o estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justi?a requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.c)A interven??o estadual n?o é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constitui??o da República n?o contempla a viola??o a princípios. d)A interven??o estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representa??o pelo Tribunal de Justi?a, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.24.Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por forma??o), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decis?es políticas regionais, um grupo de cidad?os inicia um movimento exigindo a imediata elabora??o de uma Constitui??o para o novo Estado Beta. Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro, a)com a cria??o do Estado Beta no ?mbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se t?o somente à Constitui??o Federal, e n?o a qualquer outra constitui??o. b)tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente aut?nomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constitui??o, sem a necessidade desta se vincular a padr?es de simetria impostos pela Constitui??o Federal. c)pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado aut?nomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constitui??o, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padr?es fixados na Constitui??o Federal. d)o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado aut?nomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constitui??o, cujo texto, porém, n?o poderá se diferenciar daquele fixado pela Constitui??o Federal.ADMINISTRA??O P?BLICA E SEUS SERVIDORES 25.Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscri??o é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscri??o, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível viola??o do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a op??o que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira. Houve viola??o ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabele?a requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos. N?o houve viola??o ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabele?a limite de idade para inscri??o em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribui??es do cargo a ser preenchido. Houve viola??o ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado n?o justificam a previs?o do critério etário como requisito para inscri??o no concurso público que visa ao seu provimento. N?o houve viola??o ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participa??o em concursos. 26.O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comiss?o do Poder Executivo; ii) redu??o dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com rela??o à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta. Os projetos s?o constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finan?as, à luz dos princípios aplicáveis à Administra??o Pública. O projeto que determina o corte de cargos em comiss?o é inconstitucional, pois resultará na exonera??o dos servidores que os ocupam. O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional. Os projetos s?o inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos. 27.Em observ?ncia aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a presta??o de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e aprecia??o, no respectivo Poder Legislativo e no órg?o técnico responsável pela sua elabora??o. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obriga??es civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas. Em fun??o do exposto e com base na Constitui??o da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que a fiscaliza??o das referidas informa??es, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constitui??o brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver. Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposi??o dos contribuintes durante sessenta dias para exame e aprecia??o. a impugna??o das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a ades?o mínima de um ter?o dos eleitores do Município Alfa. a CRFB/88 n?o prevê qualquer forma de participa??o popular no controle das contas públicas, raz?o pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada a??o civil pública impugnando os atos lesivos ao patrim?nio público praticados pelo prefeito do Município Alfa. 28.As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulga??o da Constitui??o da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da C?mara, após o regular tr?mite interno, editou resolu??o e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstra??es contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em conson?ncia com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta. A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órg?o do Poder Judiciário, n?o podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de viola??o ao princípio da separa??o e harmonia entre os Poderes. O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejei??o das contas somente n?o será acatado pela C?mara Municipal por decis?o de 2/3 (dois ter?os) dos membros deste órg?o. Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órg?o do Poder Legislativo e o Presidente da C?mara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órg?o a ele subordinado. O Presidente da C?mara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposi??o n?o foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.PODERES DA REP?BLICA 29.O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à Uni?o o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da Uni?o argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previs?o de recursos públicos em lei or?amentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atua??o do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órg?o seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado pela C?mara dos Deputados, após autoriza??o do Senado Federal.pelo Senado Federal, após autoriza??o da C?mara dos Deputados. pelo Supremo Tribunal Federal, após autoriza??o da C?mara dos Deputados. pelo Supremo Tribunal Federal, após autoriza??o do Congresso Nacional. 30.O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delega??o ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramita??o mais eficiente de processos no ?mbito da Administra??o Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolu??o, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condi??o imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta. A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delega??o, quando a resolu??o assim o previr. A exigência é inconstitucional, posto que a autoriza??o para a edi??o de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órg?o qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo. A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República. A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicer?ado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro. 31.Em determinado órg?o integrante da administra??o pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestrutura??o do aludido órg?o público, inclusive com a possibilidade de extin??o dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. a)Somente mediante lei em sentido formal é admitida a cria??o e extin??o de fun??es e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal. b)A Constitui??o de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extin??o de fun??es ou cargos públicos, n?o admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado. c)O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extin??o de fun??es ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delega??o dessa competência aos Ministros de Estado. d)A Constitui??o de 1988 n?o permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos or?amentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.32.O deputado federal Alberto prop?s, no exercício de suas atribui??es, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprova??o, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a aprecia??o da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicita??o, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governistaé viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.n?o pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.n?o pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e n?o solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI??ES DEMOCR?TICAS33.Durante ato de protesto político, realizado na pra?a central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, come?am a depredar órg?os públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situa??o que foge do controle das for?as de seguran?a. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda s?o fixadas restri??es aos direitos de reuni?o e ao sigilo de correspondência e comunica??o telef?nica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restri??es aos direitos de reuni?o e ao sigilo de correspondência e comunica??o telef?nica, mas o referido decreto n?o poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo n?o poderia adotar medidas de restri??o ao sigilo de correspondência e comunica??o telef?nica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida t?o drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.O decreto presidencial, na forma enunciada, n?o apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restri??es aos referidos direitos.DA ORDEM ECON?MICA E SOCIAL 34.Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educa??o do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órg?o municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente. A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. O pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educa??o infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de reparti??o de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em institui??o estadual de ensino. O parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constitui??o da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo n?o oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular. O pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência, necessita de atendimento educacional especializado, n?o podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma. A assessoria jurídica da Secretaria de Educa??o do Município Sigma deve opinar pela rejei??o do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à Uni?o, por meio do Ministério da Educa??o e Cultura (MEC), organizar e prestar a educa??o básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 35.Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, est?o sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira for?ada. Dada a repercuss?o do caso, logo após a efetiva??o da remo??o, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das popula??es indígenas da regi?o. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a a??o do Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta. Agiu em conson?ncia com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvam perigo de epidemia. N?o agiu em conson?ncia com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa raz?o, torna ilegítima a a??o de remo??o das tribos. Agiu em conson?ncia com a CRFB/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo do Estado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. N?o agiu em conson?ncia com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, posto que, no caso concreto, as autoridades estaduais n?o poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remo??o das tribos. 36.Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em raz?o de um problema cr?nico nos rins e n?o possui meios de prover a própria manuten??o. Morando sozinho e n?o possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condi??es. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constitui??o Federal, é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho. é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho. seria garantida a presta??o de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física. há previs?o, no ?mbito da seguridade social, de presta??o de assistência social a idosos na situa??o em que Geraldo se encontra. 37.O prefeito do Município ?mega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da popula??o local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema ?nico de Saúde (SUS). Considerando o disposto na Constitui??o da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município ?mega, assinale a afirmativa correta. S?o válidos, uma vez que as institui??es privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. S?o nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no ?mbito da assistência à saúde, a participa??o de entidades públicas, n?o de institui??es privadas, com ou sem fins lucrativos. S?o válidos, porque a destina??o de recursos públicos para auxílio ou subven??o às institui??es privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88. S?o nulos, porque, conforme previs?o constitucional expressa, compete privativamente à Uni?o, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participa??o de institui??es privadas no SUS. 38.Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos est?o tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religi?o de orienta??o crist?. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo sobre a regularidade de tal situa??o. Sobre tal prática, com base no que disp?e o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. ? constitucional, pois a for?a normativa do pre?mbulo constitucional auxilia uma interpreta??o que autoriza o ensino de religi?o, contanto que com viés crist?o. ? inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religi?o possa ser preferida a outra no ?mbito do espa?o público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo. ? constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constitui??o de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental. ? inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constitui??o de 1988 pressup?e a veda??o a qualquer espécie de orienta??o de ordem religiosa em institui??es públicas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E S?MULA VINCULANTE 39.Considere a seguinte situa??o hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delega??o legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em considera??o o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Argui??o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois n?o cabe A??o Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo. recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Seguran?a perante o Supremo Tribunal Federal. deflagrar o controle repressivo político mediante uma representa??o de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo. deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma A??o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário. 40.A Lei Federal n? 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal n? 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em fun??o da subutiliza??o de imóveis.Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal n? 123, assinale a afirmativa correta. ? formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.? formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República. N?o possui vício de competência, já que a Lei Municipal n? 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da Uni?o legislar sobre política urbana. N?o possui vício de competência, assim como a Lei Municipal n? 147, sendo ainda de competência dos municípios a execu??o da política urbana. 41.A Lei Org?nica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, disp?e que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composi??o da C?mara Municipal. Resolu??o da C?mara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situa??o narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. Lei Org?nica e a Resolu??o s?o inconstitucionais por afrontarem a Constitui??o da República. Como ato normativo secundário, a Resolu??o n?o pode ser objeto de controle de constitucionalidade. A resolu??o é inconstitucional, em raz?o do número de vereadores estabelecido. A Lei Org?nica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separa??o dos poderes.42.A lei federal n? 123, sancionada em 2012, é objeto de A??o Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representa??o no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em mar?o de 2014.Em outubro de 2016, membro da C?mara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta. A decis?o proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órg?os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas fun??es típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.Em observ?ncia ao precedente firmado na referida A??o Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a vota??o do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais. A decis?o proferida pelo STF n?o vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em rela??o a aprecia??es futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei. A decis?o proferida pelo STF é ineficaz em rela??o a terceiros, porque o partido político com representa??o no Congresso Nacional n?o está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato. 43.O chefe do Poder Executivo do município ?mega, mediante decis?o administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimenta??o, contrariando a Súmula Vinculante n? 55 do Supremo Tribunal Federal.Para se insurgir contra a situa??o apresentada, assinale a op??o que indica a medida judicial que deve ser adotada. A??o Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto. Mandado de injun??o, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria. Reclama??o constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculanteHabeas data, com o objetivo de solicitar explica??es à administra??o pública municipal. 44.O Supremo Tribunal Federal (STF), em decis?o definitiva de mérito proferida em sede de A??o Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.Meses após a referida decis?o, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e san??o do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. a)As decis?es proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da A??o Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclama??o ao STF. b)A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decis?o definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órg?o de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constitui??o, já nasce nula de pleno direito e n?o produz quaisquer efeitos. c)A decis?o definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de A??o Direta de Inconstitucionalidade n?o possui efeito vinculante, raz?o pela qual inexiste óbice à edi??o de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte. d)A referida decis?o proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órg?os do Poder Judiciário e a administra??o pública direta e indireta, n?o o Poder Legislativo em sua fun??o típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.Parte inferior do formulárioParte inferior do formulário ................
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