TERMO DE AUTODENÚNCIA OU DE RECONHECIMENTO ... - Minas …
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS-22034501460500TERMO DE AUTODEN?NCIA ITCD – DOA??O1 – N?MERO DE IDENTIFICA??O(GERADO PELO SISTEMA) FORMTEXT ????left6313200-48661-691800 I D E N T I F I C A ? ? O DO S U J E I T O P A S S I V O2 – TIPO SUJ. PASSIVO3 – INSCRI??O ESTADUAL4 – CNPJ FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????5 – CPF6 – INSCRI??O PRODUTOR RURAL FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????7 – NOME EMPRESARIAL / NOME FORMTEXT ?????8 – TIPO LOGRADOURO9 – T?TULO DO LOGRADOURO10 – NOME DO LOGRADOURO FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????11 - C?DIGO LOGRADOURO12 - N?MERO13 - COMPLEMENTO FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????14 - BAIRRO15 - DISTRITO FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????16 - MUNIC?PIO17 – UF18 – C?D. MUNIC?PIO FORMTEXT ????? FORMTEXT ?? FORMTEXT ?????19 - CEP20 – TELEFONE PARA CONTATO21 - E-MAIL FORMTEXT ?????( FORMTEXT ??) FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????left14668500left47043003154951549667FLUXO : 1? VIA : SUJEITO PASSIVO > UNID. ADM. >PROCESSAMENTO > PTA PARCELAMENTO 2? VIA : SUJEITO PASSIVO > UNID. ADM. > SUJEITO PASSIVO 00FLUXO : 1? VIA : SUJEITO PASSIVO > UNID. ADM. >PROCESSAMENTO > PTA PARCELAMENTO 2? VIA : SUJEITO PASSIVO > UNID. ADM. > SUJEITO PASSIVO O C O R R ? N C I A22 – O CONTRIBUINTE ACIMA QUALIFICADO, MEDIANTE ESTE TERMO, VEM INFORMAR A OCORR?NCIA DE INFRA??O ? LEGISLA??O TRIBUT?RIA COM DESCRI??O DETALHADA DOS FATOS E CIRCUNST?NCIAS DENUNCIADOS E INDICA??O DOS RESPECTIVOS PER?ODOS E VALORES ? TRIBUTA??O, REFERENTE A CADA INFRING?NCIA PRATICADA, CONFORME DISP?E O ART. 87 DO RPTA, ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 44.747/2008. FORMTEXT ?????-479935350023- LOCAL / DATA24 – ASSINATURA DO SUJEITO PASSIVO FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????-48260-190500I D E N T I F I C A ? ? O D O R E S P O N S ? V E L 25 – TIPO RESPONSAVEL26 – INSCRI??O ESTADUAL27 - CNPJ FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????28 – CPF29 – INSCRI??O PRODUTOR RURAL FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????30 – NOME EMPRESARIAL / NOME FORMTEXT ????? 31 – TELEFONE PARA CONTATO32 – E-MAIL-5143561912500( FORMTEXT ??) FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????D E C L A R A ? ? O-45085-1193800033 - O RESPONS?VEL ACIMA IDENTIFICADO DECLARA ESTAR CIENTE QUE SER? INCLU?DO COMO RESPONS?VEL PELO CR?DITO TRIBUT?RIO CONSTANTE NO PRESENTE TERMO DE AUTODEN?NCIA, NOS TERMOS DA LEGISLA??O VIGENTE (INCISO III, ART. 21 DA LEI N° 14.941/2003).34 – QUALIFICA??O DO RESPONS?VEL FORMTEXT ?????35 – LOCAL/ DATA36 - ASSINATURA DO RESPONS?VEL FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????-889063573500O PRESENTE TERMO CONSTITUI CONFISS?O IRRETRAT?VEL DE D?VIDA, CUJO VALOR RECONHECE COMO LEG?TIMO, RESSALVADO ? FAZENDA ESTADUAL O DIREITO DE APURAR SUA EXATID?O E DE EXIGIR AS DIFEREN?AS ACASO EXISTENTES.NOS TERMOS DO ART. 154 e 158, DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLA??O OU O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO IMPLICAR? NA MAJORA??O DA MULTA DE MORA, AT? O LIMITE ESTABELECIDO PARA A MULTA DE REVALIDA??O APLIC?VEL (INCISO II, C/C §2? DO ART. 56), OBSERVADA A REDU??O (ITEM 2 DO §10 DO ART. 53) PREVISTA NA LEI N? 6.763/1975, PODENDO AINDA OCORRER:1.????A EXIGIBILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA??O ACESS?RIA, CONFORME DISP?EM OS ARTS. 210 E 210-A DA LEI N? 6.763/1975;2.????INSCRI??O DO CR?DITO TRIBUT?RIO EM D?VIDA ATIVA, COBRAN?A JUDICIAL OU PROTESTO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLA??O VIGENTE.left8632700left153407700-19051536065U S O E X C L U S I V O D A R E P A R T I ? ? O F A Z E N D ? R I A37 – UNIDADE FAZEND?RIA DE RECEBIMENTO38 – NOME DO RESPONS?VEL FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????39 – LOCAL / DATA40 - ASSINATURA DO RESPONS?VEL / MASP FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????MOD. 06.07.83 – 07/11/2019 ................
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