Roraima



1- O que deve conter nos termos de abertura e encerramento dos instrumentos de escritura??o mercantil (livros)??O Termo de Abertura deverá conter (art.9? da IN-11):?Número de folhas (numeradas somente no anverso) ou páginas (numeradas dos dois lados) com a indica??o da sequência utilizada a partir da página número 1.A finalidade a que se destina o livro.Número de ordem do livro para a finalidade indicada, sempre em algarismos arábicos: 1, 2, 3 ... (NBR 14.724 da ABNT).Nome empresarial, que deverá estar completo, sem abreviaturas, considerando a data da escritura??o.Município da sede (ou filial) da empresa. O restante do endere?o n?o é informa??o obrigatória, mas, caso isso ocorra, os dados dever?o ser idênticos aos registrados na JUCEC para o período de escritura??o indicado.NIRE, obedecendo ao tipo jurídico da empresa para o período escriturado.Data do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial, que poderá ser a mesma do NIRE ou n?o. No caso de transferência de Cartório, a data será a do arquivamento na JUCEC da convers?o de S/S.Número do CNPJ da sede ou da filial, se for o caso.Data do encerramento do Exercício Social indicada no contrato social (31/12 de cada ano).Data e assinaturas do Administrador da Empresa e do Contabilista, com a indica??o da tradu??o do nome, fun??o e CRC (para o contabilista).?O Termo de Encerramento deverá conter (art.9? da IN-11):Número de folhas (numeradas somente no anverso) ou páginas (numeradas dos dois lados) com a indica??o da sequência utilizada a partir da página número 1.A finalidade a que se destina o livro.Número de ordem do livro para a finalidade indicada, sempre em algarismos arábicos: 1, 2, 3 ... (NBR 14.724 da ABNT).Nome empresarial, que deverá estar completo, sem abreviaturas, considerando a data da escritura??o.O período de escritura??o com as datas do primeiro e último lan?amentos reais, que podem ou n?o coincidir com o exercício social. Para o sistema de Partidas Mensais, todos os lan?amentos ocorrem no último dia de cada mês.Para os livros de natureza n?o contábil, o termo de encerramento deverá conter a indica??o da data do primeiro lan?amento. Quando apresentado em branco, essa data será a mesma do Termo de Abertura.Data e assinaturas do Administrador da Empresa e do Contabilista, com a indica??o da tradu??o do nome, fun??o e CRC (para o contabilista).2- Quem pode assinar os termos de abertura e encerramento dos instrumentos de escritura??o mercantil? ?Conforme o Art. 10, da Instru??o Normativa n?11 do DREI, os Termos de Abertura e de Encerramento ser?o datados e assinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indica??o do número de sua inscri??o no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas fun??es (art. 7? do Decreto n? 64.567, de 1969), consoante o parágrafo primeiro do referido artigo. O termo de abertura e fechamento dos termos de escritura??o mercantil devem ser assinados pelo contador e pelo:LTDAsócio administradorEmpresário IndividualEmpresárioEIRELIAdministradorSociedade An?nimaDiretor???3- Como solicitar e quanto custa uma certid?o??CERTID?ES ON-LINECertid?o simplificadaA certid?o simplificada é um extrato de informa??es com a situa??o atual da empresa de acordo com os atos arquivados. Nela, s?o relatadas algumas informa??es básicas atualizadas, tais como: nome empresarial, endere?o da sede, CNPJ (se cadastrado na Jucec), data de início das atividades, objeto social, capital social, sócios e suas respectivas participa??es no capital social, filiais ativas (quando existirem), dentre outras.?Esta certid?o é utilizada para transferência de sede para outra unidade da Federa??o; para cadastro bancário, para participa??o em licita??o e para aposentadoria do empresário/administrador de uma sociedade.?Segue o passo a passo para solicitar a certid?o on-line:?Para solicitar a certid?o é necessário realizar o cadastro no Portal de Servi?os da JUCERR. Ao acessar o Portal, deve clicar na op??o Servi?os Web e escolher a op??o certid?o simplificada. Em seguida, deve informar um dos dados da empresa e confirmar a solicita??o. O sistema vai gerar o número de protocolo e o Documento de Arrecada??o Estadual, DAE, que deve ser pago. Após a compensa??o do pagamento, acesse o item Retirar Documentos ou Download de Servi?os, informe o número do protocolo e realize o download da certid?o.?Aten??o:Em alguns casos, para que seja possível fornecer a certid?o com os dados atualizados, o interessado, após a compensa??o do pagamento do servi?o, deverá aguardar até 48h para efetuar o download da certid?o.Valor da certid?o simplificada on-line - R$ 49,00??Certid?o específicaA certid?o específica é o extrato de informa??es particularizadas solicitadas para finalidade de comprova??o de dados constantes de atos arquivados. Esta certid?o é utilizada por exemplo, para saber quem já foi sócio de determinada empresa ou o período em que um determinado diretor exerceu o cargo em uma sociedade an?nima, dentre outras informa??es específicas sobre a empresa registradas na Jucec.?Segue o passo a passo para solicitar a certid?o específica on-line:?Acesse o Portal de Servi?os, clique na op??o Servi?os Web e escolha a op??o certid?o específica. Em seguida, defina o tipo de informa??es que deseja da empresa, insira um dos dados da empresa, pode ser o nome, município, NIRE ou CNPJ, e confirme a solicita??o. O sistema vai gerar um número de protocolo e o ?Documento de Arrecada??o Estadual, DAE, que deve ser pago. A certid?o será disponibilizada para download em até 3 dias, após a compensa??o do pagamento. Para ?o item retirar documentos ou download de servi?os, informe o número do protocolo e realize o download da certid?o.Valor da certid?o específica on-line - R$ 42,00?Certid?o de Inteiro Teor (cópia autenticada de documentos)??A certid?o de Inteiro Teor é a cópia autenticada do documento registrado na Jucec. ?Segue o passo a passo para solicitar a certid?o on-line: Acesse o Portal de Servi?os, clique na op??o Servi?os Web e escolha a op??o certid?o de inteiro teor. Em seguida, informe os dados da empresa, escolha o tipo de documento que deseja requere a cópia autenticada, confirme a solicita??o e realize o pagamento do Documento de Arrecada??o Estadual, DAE. O sistema vai gerar um número de protocolo que será utilizado para download da certid?o, após a compensa??o do pagamento. ?Em alguns casos, para que seja possível fornecer a certid?o ao interessado, após a compensa??o do pagamento do servi?o, deverá aguardar até 48h para efetuar o download da certid?o.?Valor da certid?o de inteiro teor on-line - por ato arquivado?Empresário - R$ 27,00Sociedades Empresárias, exceto por a??es - R$ 42,00Sociedades por A??es e Empresa Pública - R$ 58,00Cooperativas - R$ 42,00?Para assistir os vídeos com o passo a passo de como solicitar as certid?es, acesse nosso canal do YouTube: ?4- Como gerar a guia de pagamento - DAE??O Documento de Arrecada??o Estadual, DAE, deve ser gerado e pago de acordo com o ato a ser registrado. Essa guia de pagamento é gerada no item DAE ON-LINE, no Portal de Servi?os.?OBS: O DAE e DARF foram unificadas em uma só guia. Nesse caso, ao gerar o DAE ON-LINE, o sistema vai gerar os dois valores em um só boleto, para os atos em que é necessário o pagamento do DARF.??5- Como gerar o Documento Básico de Entrada - DBE?Desde ( 29/05/2017), os dados informados na consulta de viabilidade ser?o enviados, automaticamente, para o Coletor Nacional, sistema que gera o Documento Básico de Entrada, DBE. A medida visa a simplifica??o e redu??o de erros durante o procedimento de abertura e altera??o de empresas, tendo em vista a importa??o automática de dados. A partir desta data, 29/05 o Cadastro Sincronizado da Receita Federal (DBE) irá exigir o protocolo da viabilidade, s?o eles: ?101 - ??Inscri??o de primeiro estabelecimento;102 - Inscri??o de demais estabelecimentos;106 - ?Inscri??o de Miss?es Diplomáticas/Reparti??es Consulares/Representantes de ?rg?os Internacionais;209 - ?Altera??o de endere?o entre municípios dentro do mesmo estado;210 - ?Altera??o de endere?o entre estados;211 - ?Altera??o de endere?o dentro do mesmo município;220 - ?Altera??o do Nome Empresarial;225 - ?Altera??o de Natureza Jurídica;244 - ?Altera??o de atividades econ?micas (principal e secundárias);248 - ?Altera??o do tipo de unidade;249 - ?Altera??o da forma de atua??o.?Destacamos também que houve altera??o na Consulta de Viabilidade para:?- Inclus?o de 2 novos eventos: 248- Altera??o do tipo de unidade e 249- Altera??o da forma de atua??o;?- Implementa??o de consistência para a combina??o de eventos exigida pela receita federal;?- Inclus?o da nova Natureza Jurídica: 2321- SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA;?- Será exigido o CNPJ da empresa/filial exceto nas constitui??es;?- Se a empresa existir no cadastro da Junta, os dados ser?o recuperados de nossa base, sen?o ser?o recuperados da base da receita federal através do servi?o S11;?- O número do logradouro passa a ser obrigatório (caso n?o exista, preencher com S/N);?- Será exigido o evento 244- Altera??o de atividade econ?mica sempre que for informado algum dos seguintes eventos:209 - Altera??o de endere?o entre municípios dentro do mesmo estado210 - Altera??o de endere?o entre estados211 - Altera??o de endere?o dentro do mesmo município?- Evento 106 passa a coletar o nome mas este n?o será verificado;?- Para o evento de Reativa??o e 225-Altera??o de Natureza Jurídica será exigido o evento 220. (O objetivo é garantir que as bases dos órg?os convenentes estejam iguais - esse objetivo pode ser ocultado do usuário externo).?- Retirada do evento 246-Indica??o de Estabelecimento matriz: Deve-se usar o evento específico da altera??o, exemplo 209, 244.?- Quando a viabilidade exige a informa??o dos CPF's dos sócios, o nome será recuperado da base de CPF da Receita Federal.?Siga o passo a passo para gerar o DBE:Após aprova??o da consulta de viabilidade, acesse o Portal de Servi?os da JUCERR e clique na op??o Consulta DBE. O sistema vai direcionar para o Coletor Nacional da Receita Federal.?????????????????????????Para os eventos descritos acima, clique na op??o “já possuo protocolo de viabilidade” e informe o número da consulta. ?????????????????????Em seguida, preencha as informa??es solicitadas.?O sistema vai solicitar o órg?o de deferimento do DBE. Nesse caso, se o ato n?o tiver sido registrado, informe Junta Comercial. Caso o documento já tenha sido registrado, deve encaminhar para a Receita Federal.??OBS: A Junta Comercial só receberá DBE fora do processo até o dia 05 de junho de 2017. Após esta data, todos os DBEs de documentos já registrados dever?o ser protocolados na Receita Federal.6- Como cancelar um DBE??O cancelamento de um DBE (Documento Básico de Entrada) pode ser efetuado de duas maneiras: antes de protocolado na Junta Comercial, ou seja, antes de dar entrada no processo na Junta Comercial, ou depois de protocolado.?Depois de protocolado na Junta ComercialDepois de protocolado o DBE fica vinculado a um processo na Junta Comercial e recebe um bloqueio no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB), Coleta Web. A partir deste momento o seu cancelamento só será possível informando-se o número do Processo (da Junta Comercial) e o DBE (Recibo e Identificador). Para cancelar uma solicita??o de DBE depois de protocolado na Junta Comercial basta seguir os passos abaixo:1. Acesse o Portal de Servi?os, utilizando seu CPF e senha. Caso n?o possua acesso, basta cadastrar-se;??2. Acessar o Portal de Servi?os, utilizando seu CPF e senha. Caso n?o possua acesso basta cadastrar-se;???????????3. Informe o protocolo do processo, número do Recibo e Identificador do DBE, e confirme o cancelamento.????????????????????Antes de protocolado na Junta Comercial??O cancelamento de um DBE que ainda n?o foi submetido à Junta Comercial deverá ser realizado no mesmo ambiente em que foi gerado, ou seja, no mesmo ambiente do Coleta Web da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio do seguinte servi?os: Cancelamento de Solicita??o da RFB.7- Quando devo enviar o DBE para análise na Receita Federal? Nos casos em que o ato for altera??o do nome fantasia da empresa, altera??o do correio eletr?nico, da pessoa física responsável pelo CNPJ e altera??o de telefone. ?8- Como registrar uma empresa na Junta Comercial do Estado do Ceará??Para dar início ao processo de abertura de empresas basta seguir o passo a passo a seguir:?1- Acesse e realize seu cadastro no Portal de Servi?os; 2- Fa?a a consulta de viabilidade para verificar a existência de empresas com o mesmo nome e a adequabilidade do endere?o onde a empresa funcionará de acordo com a atividade que exercerá, por isso é fundamental informar o número do IPTU correto. Aguarde o resultado da consulta.3- Após a consulta de viabilidade deferida, selecione a op??o consulta DBE, o sistema vai direcionar para o sistema Coleta Online, da Receita Federal. Neste sistema deve ser gerado o Documento Básico de Entrada, DBE.4- O próximo passo é o preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional/Requerimento de Empresário, FCN/RE. No Portal de Servi?os, selecione o item integrador e preencha os campos com as informa??es da empresa e do ato que deseja registrar. Preencha o formulário eletr?nico, integrando a consulta de viabilidade e o DBE e clique em CONCLUIR para esta opera??o. 5- O Documento de Arrecada??o Estadual, DAE, deve ser gerado e pago de acordo com o ato a ser registrado. Essa guia de pagamento é gerada no item DAE ON-LINE, no Portal de Servi?os. OBS: O DAE e DARF foram unificadas em uma só guia. Nesse caso, ao gerar o DAE ONLINE, o sistema vai gerar os dois valores em um só boleto, para os atos em que é necessário o pagamento do DARF. 6- Após o pagamento, acesse o Portal de Servi?os, ?clique no item Registro Digital e em solicitar novo registro. Preencha os campos solicitados e realize a(s) assinatura(s) digital(is) devidas. Em seguida, envie o processo, digitalmente, para a Jucec, no item Enviar para Jucec. O documento será analisado pela Jucec e será disponibilizado para download no Portal de Servi?os, no item Retirar Documentos. Se preferir, o cidad?o pode imprimir a documenta??o e protocolar na sede da Jucec ou em umas das unidades descentralizadas.Para ter acesso ao CNPJ, a inscri??o municipal, Alvará de Funcionamento fácil e Licen?a Sanitária das, basta acessar o Portal de Servi?os, clicar no item Consulta de Protocolo e informar o número do protocolo. (No caso das licen?as e alvarás emitidos por secretarias municipais, no momento, só est?o disponíveis, pelo Portal da Jucec, para as empresas da cidade de Fortaleza). 9- Como abrir e alterar uma filial no Ceará que tem a sede em outro estado?O processo de abertura da filial é semelhante aos demais atos a serem registrados na Jucec. Primeiro passo é a consulta de viabilidade. Após aprovada, o DBE e a Ficha de Cadastro Nacional/Requerimento de Empresário, FCN/RE deve ser preenchida, com o código do ato 002 e o evento 029. No caso da altera??o, o passo a passo é mesmo, com exce??o do código do evento que é o 030. ?10- Como proceder quando o CEP está desatualizado no integrador?Nesse caso, deve entrar em contato com a Jucec informando o problema, através do e-mail viabilidade@jucec..br ou do telefone 85 3101-2480.?11- Como fazer um processo de transforma??o de empresário individual para LTDA?Registro de transforma??o de empresário individual e empreendedor individual para sociedade empresária limitada ou EIRELI1? PROCESSO: Empresário individual ou Empreendedor individual1? Passo: Acesse o Portal de Servi?os, efetue o login com seu CPF e senha; 2? Passo: Realize a consulta de Viabilidade e gere o DBE, caso for alterar endere?o, atividades econ?micas, objeto e/ou capital social; 4? Passo: Acesse o item Integrador, clique em gerar novo FCN/REMP e selecione a natureza jurídica 2135 - EMPRES?RIO;6? Passo: Selecione o ato 002 – ALTERA??O. (caso esteja alterando o endere?o, atividades econ?micas, objeto e/ou capital social, deve integrar a viabilidade e DBE, referente a essas altera??es, ao processo). Selecione também o evento 046 – TRANSFORMA??O;OBS: CASO A EMPRESA SEJA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ANEXAR O DESENQUADRAMENTO DO MEI, obtido no Portal do Empreendedor;7? Passo: Na pergunta “Possui DBE de Matriz?”, deve marcar n?o, se n?o estiver fazendo as altera??es do 6? passo , em seguida, ?clique em avan?ar. 8? Passo: Preencha os dados solicitados e clique em avan?ar, até concluir o preenchimento. 9? Passo: Pague o DAE (Documento de Arrecada??o Estadual). Observa??es: a) os dados utilizados para preenchimento do Requerimento de Empresário s?o os do empresário/empreendedor individual antes da transforma??o;b) caso a empresa desejar transferir a sede para outra unidade da federa??o, a altera??o deverá ser feita em ato anterior ou posterior ao da transforma??o, ou seja, n?o é possível transferir a empresa para outra sede no mesmo ato de transforma??o.c) será necessário fazer dois DBE’s e duas viabilidades para o processo de transforma??o, caso esteja fazendo algum tipo de altera??o. Nesse caso,?deve informar os eventos específicos e integrar viabilidade e DBE ao integrador.2? PROCESSO: Sociedade empresária limitada 1? Passo: Realize a consulta de viabilidade do nome empresarial para o novo tipo jurídico; 2? Passo: Realizar a coleta de dados no Cadastro Sincronizado Nacional, no site da Receita Federal do Brasil e gerar o Documento Básico de Entrada, DBE. Se a empresa estiver enquadrando como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), deverá informar o porte ao fazer o DBE. 3? Passo: Acesse o Portal de Servi?os e, no item Integrador, selecione a natureza jurídica 2062 - SOCIEDADE EMPRES?RIA LIMITADA, o ato 090 – CONTRATO e o evento 046 – TRANSFORMA??O. 4? Passo: Inclua o evento 315 (Enquadramento de Microempresa) ou o evento 316 (Enquadramento de Empresa de Pequeno Porte) no módulo integrador, caso a empresa esteja sendo enquadrada no correspondente porte. 9? Passo: Preencha os campos solicitados nas telas seguintes e, em seguida, clique em concluir. 10? Passo: Realize o pagamento do DAE.?11? Passo: Elabore o contrato social que deverá conter, além das cláusulas contratuais obrigatórias, as seguintes informa??es: - no pre?mbulo, dever?o ser informados os dados do empresário/empreendedor individual e a decis?o de transforma??o do tipo jurídico; - deverá constar do instrumento que o acervo patrimonial da empresa será utilizado na forma??o do capital da sociedade; - se o capital for formado unicamente com o acervo patrimonial, deverá ser feita a transferência das cotas do empresário/empreendedor individual para o(s) sócio(s) admitido(s); - em rela??o ao porte da empresa, poderá vir apenas com a express?o ME ou EPP junto do nome empresarial ou apenas uma cláusula no contrato dispondo sobre o enquadramento ou, ainda, a declara??o de enquadramento como um anexo deste processo.12- Como gerar uma viabilidade?Passo-a-passo - Consulta de viabilidadeAcesse o Portal de Servi?os da Jucec e clique no item Viabilidade;?Clique em nova viabilidade????????Selecione marcando um ou mais eventos, se for o caso, se a viabilidade é de inscri??o ou altera??o e clique em avan?ar.?Eventos de inscri??o:??????????Inscri??o de primeiro estabelecimento: utilizado para inscri??o/abertura de empresas (sede/matriz).Inscri??o dos demais estabelecimentos: utilizado para abertura de filial.Prote??o de Nome Empresarial: utilizado para proteger o nome empresarial no Ceará.???Eventos de altera??o:??Altera??o do nome empresarial (firma ou denomina??o): utilizado para altera??o do nome empresarial. Altera??o de atividades econ?micas (principal e secundárias): utilizado para altera??es de atividades econ?micas (principal e secundárias) do estabelecimento matriz ou filial. Quando a empresa tem sede em Fortaleza e for alterar a atividade econ?mica, deverá fazer a Consulta de Viabilidade selecionando esta op??o. Altera??o de endere?o dentro do mesmo município: utilizado para altera??o de endere?o dentro do mesmo município do estabelecimento matriz ou filial. Quando a empresa tem sede em Fortaleza e for alterar o endere?o dentro do município, deverá fazer a Consulta de Viabilidade selecionando esta op??o. Altera??o de endere?o entre municípios dentro do mesmo estado: utilizado para altera??o de endere?o entre municípios dentro do Ceará. Quando a empresa for alterar o seu endere?o de um município do Ceará para o município de Fortaleza, deverá fazer a Consulta de Viabilidade selecionando esta op??o. Altera??o de endere?o entre estados: utilizado para mudan?a de endere?o de outra Unidade da Federa??o para o Ceará.Observa??es:1) Objeto Social: o objeto social informado na Consulta de Viabilidade deverá ser reproduzido fielmente quando do preenchimento do Cadastro Sincronizado no site da Receita Federal do Brasil.2) Nome empresarial: a pesquisa de nome empresarial destina-se apenas a verifica??o da existência de nome idêntico ou semelhante quando da constitui??o da empresa, altera??o do nome, transferência de Cartório para a Jucec, transferência da sede de outra UF para CE, reativa??o de empresa e prote??o de nome empresarial.N?o poderá ser acrescida ao nome empresarial a express?o ME ou EPP na consulta de rme pelo menos duas op??es de nome empresarial.Caso exista processo pendente com o nome empresarial pretendido, informe o protocolo.3) Tipo de Unidade do Empreendimento:Produtiva: realizada no local do empreendimento - podem ser marcadas uma ou mais op??es.Auxiliar: realizada fora do local do empreendimento - somente uma op??o deve ser marcada. Atividades auxiliares: s?o as atividades de apoio administrativo ou técnico, exercidas no ?mbito da empresa, voltadas à cria??o das condi??es necessárias para o exercício de suas atividades principais e desenvolvidas exclusivamente dentro da empresa, como por exemplo, o escritório administrativo da empresa, uma garagem para estacionamento de veículos próprios, de uso exclusivo da empresa, etc.). Para ser considerada auxiliar, uma atividade deve atender às seguintes condi??es: a) ser utilizada para servir unicamente à empresa, no mesmo local ou em locais distintos, o que significa que bens e servi?os produzidos n?o devem ser objeto de transa??es no mercado; b) produzir servi?os ou, excepcionalmente, bens que n?o entram na composi??o do produto final da unidade (tais como pequenas ferramentas, andaimes); c) destinar-se inteiramente à unidade a que serve, o que significa que n?o gera forma??o de capital .Obs.: as atividades auxiliares podem ser exercidas em estabelecimentos junto às atividades principais ou em estabelecimentos separados, constituindo neste último caso as UNIDADES AUXILIARES.14- Como cancelar um viabilidade?1? Passo: Acesse o Portal de Servi?os e informe CPF e senha;2? Passo: Clique em Viabilidade e em cancelar Viabilidade;??5° Passo: Coloque o número de protocolo da viabilidade e clique em pesquisar;6° Passo: Em seguida clique em cancelar Viabilidade;?OBS: Somente o requerente que fez a Viabilidade que poderá cancelar.?OBSERVA??ES GERAIS:Uma Pesquisa Prévia de Viabilidade poderá ter os seguintes status no Integrador Nacional (RFB):1 Aprovada2 N?o Aprovada3 Em ?utiliza??o: O Número do Protocolo da Pesquisa Prévia de Viabilidade foi informado em uma solicita??o (DBE) que teve o seu preenchimento concluído, e que está em andamento, ou seja, a sua análise (deferimento/indeferimento) ainda n?o foi concluída; ?A viabilidade ficará com esse status desde a finaliza??o do preenchimento dos dados no Aplicativo de Coleta WEB CNPJ.4 Utilizada: ?A Pesquisa Prévia de Viabilidade já foi utilizada numa solicita??o (DBE) cuja análise já foi concluída e deferida;5 Cancelada: A Pesquisa Prévia de Viabilidade foi APROVADA e o solicitante cancela a mesma, antes do seu vencimento. No Sistema ?Integrador Estadual somente poderá ser permitido o cancelamento da Pesquisa Prévia de Viabilidade se status = “Aprovada” ou “Em Utiliza??o”; O cidad?o poderá cancelar uma Pesquisa Prévia de Viabilidade que está com status = “Em utiliza??o”, desde que o Integrador Estadual n?o tenha encaminhado ainda, o servi?o “S05” - Informa entrega da documenta??o no órg?o de registro.6 Vencida: Venceu o prazo de validade da Pesquisa Prévia de Viabilidade. O status da Pesquisa Prévia de Viabilidade será atualizado para “Vencida” à meia-noite da data de validade constante da própria viabilidade.?16- Como validar documentos e certid?es no Portal de Servi?os?Com a implanta??o da Junta Digital no Ceará tornou possível realizar a valida??o de documentos registrados pela Jucec e das certid?es emitidas, tendo o referido documento em m?os ou em arquivo no computador. Há dois modos de realizar a consulta: através da chave de seguran?a, caso tenha o documento impresso; ou por upload, se o documento estiver em arquivo no computador. Veja o passo a passo: 1° Passo: Acesse o site da Jucec e clique em validar documentos;???Validar por chave de acesso: ?Insira o número do protocolo e a chave de seguran?a, que encontra-se no rodapé do documento que deseja validar.???Validar por upload:?? necessário o arquivo está salvo em PDF;?Validar Certid?o (por visualiza??o)Insira o número do protocolo, clique em visualizar e aguarde a certid?o aparecer.? ................
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