RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VIAGEM A TRABALHO PARA O EXTERIOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA GOL LINHAS AÉREAS RECONHECIDA EM AÇÃO PRETÉRITA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. ILEGITIMIDADE DAS DEMAIS REQUERIDAS PARA RESPONDER O FEITO TAMBÉM RECONHECIDA NAQUELA AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL.. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉ.

|Recurso Inominado |QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL |

|Nº 71006383194 (Nº CNJ: 0048769-87.2016.8.21.9000) |COMARCA DE PORTO ALEGRE |

|SOCIETE AIRFRANCE |RECORRENTE |

|KLM ROYAL DUTCH AIRLINES |RECORRENTE |

|LEANDRO RIGOTTO EBERLE |RECORRIDO |

|GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. |RECORRIDO |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2016.

DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA,

RELATORA.

RELATÓRIO

LEANDRO RIGOTTO EBERLE ajuizou ação indenizatória por danos materiais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, SOCIETÉ AIR FRANCE e KLM ROYAL DUTCH AIRLINES.

Disse ser diretor executivo da empresa “Vallefood”, especializada na importação e exportação de alimentos, e que, pretendendo representar sua empresa na feira de Anuga, adquiriu uma passagem emitida pela requerida GOL, com destino a Dusseldorf, Alemanha, e conexão em São Paulo e Amsterdam. Narrou que a viagem estava marcada para o dia 08/10/2015, às 13h30min, com chegada em 09/10, às 14h, contudo a ré alegou problemas técnicos no vôo e o realocou para outro itinerário, que previa as conexões para São Paulo – Paris – Dusseldorf, porém somente conseguiu chegar ao seu destino na data de 10/10, às 13h. Alegou ainda que sua bagagem foi extraviada pela requerida na chegada a Dusseldorf, conseguindo acesso aos seus pertences somente em 12/10, sofrendo prejuízo pela necessidade de adquirir roupas, medicamentos e itens de higiene pessoal. Também aduziu que sua bagagem foi novamente extraviada no trecho São Paulo – Porto Alegre, somente conseguindo acesso a ela após dois dias. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.099,17, correspondente aos itens adquiridos em virtude do extravio da bagagem.

A requerida GOL contestou a demanda pugnando pela retificação do pólo passivo para constar VRG LINHAS AÉREAS S/A, responsável pelo transporte aéreo do “grupo Gol”. No mérito, rechaçou a possibilidade de inversão do ônus da prova, sob pena de ser incumbido da produção de prova negativa, e afirmou ter prestado auxílio ao requerente, realocando-o no vôo seguinte para seu destino. Apontou que o cancelamento se deu pela reestruturação da malha aérea, o que configura excludente de responsabilidade por força maior. Ainda referiu ter devolvido a bagagem dois dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecido pela ANAC, e asseverou inexistir comprovação dos danos materiais alegados. Por fim postulou pela improcedência da ação (fls. 131 a 147).

As rés KLM e AIR FRANCE contestaram, por sua vez, suscitando preliminar de coisa julgada, eis que fora reconhecido em ação pretérita a culpa exclusiva da GOL (Processo n° 001/3.15.0041179-0). No mérito, ratificou os argumentos de culpa exclusiva da companhia aérea GOL e apontou a carência de comprovação dos danos materiais alegados. Por fim postulou pela improcedência da ação (fls. 152 a 160).

A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 2.099,17 (fls. 167 a 171).

Opostos embargos de declaração pelas rés, estes restaram desacolhidos à fl. 180.

Recorrem as requeridas KLM e AIR FRANCE, reiterando os argumentos acerca da impossibilidade de reexaminar sua responsabilidade pelo fato, eis que coberto pela coisa julgada. Ainda apontou a improcedência por culpa de terceiro e pugnou pelo provimento do recurso (fls. 186 a 193).

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (RELATORA)

EMINENTES COLEGAS.

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

Com razão as recorrentes.

O requerente ajuizou ação anterior, que tramitou sob o número 001/3.15.0041179-0, em que foi reconhecida responsabilidade exclusiva da Gol para responder pelos danos sofridos pelo autor, em razão do extravio da bagagem, havendo, portanto, coisa julgada material.

Igualmente decidido na referida ação, o reconhecimento da ilegitimidade das requeridas Sociéte Airfrance e Klm Royal Dutch Airlines para responder por quaisquer danos suportados pelo requerente, não havendo falar em condenação pelos danos materiais na presente ação.

A ação pretérita encontra-se em situação de baixa definitiva, conforme informação do sistema Themis, tornando a decisão imutável. A finalidade do instituto da coisa julgada é assegurar a segurança jurídica das decisões[1] que, além de pacificar a sociedade, impede a infinitude da demanda entre as partes.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. SUPORTE ("RACK"). DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CDC. VÍCIO QUE PROVOCOU A QUEDA DOS APARELHOS ELETRÔNICOS INSERIDOS NO MÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CDC. DANOS MATERIAIS. TELEVISÃO E MESA DE VIDRO AVARIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANOS NO APARELHO DE SOM E DVD. INDENIZAÇÃO AFASTADA NESSE PONTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA JÁ REJEITADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, PORQUANTO PROTEGIDA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Recurso Cível Nº 71004447603, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/11/2013)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE TANTO DO PROCURADOR QUANTO DA PRÓPRIA PARTE PARA PROMOVER A SUA EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. TÍTULO FORMALMENTE CONSTITUÍDO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. 1. Em que pese tenha sido equivocada a condenação à verba honorária, uma vez que a parte recorrida não havia constituído procurador nos autos na fase de conhecimento, trata-se de decisão imutável, posto que atingida pela coisa julgada, sem que a parte prejudicada tenha se valido do remédio cabível para o reconhecimento do erro (embargos de declaração). 2. Imutabilidade da decisão que, em nome da segurança jurídica, não é passível de ser modificada de ofício juiz, porquanto não se trata de erro material crasso ou grosseiro. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001375120, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/10/2007)

Diante da ausência de recurso da ré Gol, nada a reparar na sentença quanto à condenação pelos danos materiais.

Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para afastar a condenação das rés Sociéte Airfrance e Klm Royal Dutch Airlines, mantendo a sentença quanto ao mais.

Sem condenação na sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o(a) Relator(a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER (PRESIDENTE) - DE ACORDO COM O(A) RELATOR(A).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - PRESIDENTE - RECURSO INOMINADO Nº 71006383194, COMARCA DE PORTO ALEGRE: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 5.JUIZADO ESPECIAL CIVEL F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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[1] CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS

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