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TERMO DE COMPROMISSO Acervo Bibliográfico Especial do Programa de Pós-Gradua??o em Direito da PUC MinasPelo presente instrumento, assumo perante a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, institui??o mantida pela Sociedade Mineira de Cultura, inscrita no CNPJ sob o n? 17.178.195/0001-67, para fins de obten??o de Empréstimo de Obra(s) do Acervo Bibliográfico Especial do Programa de Pós-Gradua??o em Direito da PUC Minas, o compromisso de preserva??o, devolu??o ou repara??o da(s) obra(s) abaixo listadas:TítuloAutor(a)Edi??o FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ?????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ????? FORMTEXT ??????Condi??es do Empréstimo:O prazo do empréstimo é de 3 (três) dias úteis, contados a partir da presente data, comprometendo-me à devolu??o da(s) Obra(s) à Secretaria do PPGD ao término do período, ciente de que é vedada, em qualquer hipótese, a renova??o do empréstimo.A(s) obra(s) acima listadas encontra(m)-se em ótimo estado de conserva??o, sem quaisquer marca??es ou danos.O n?o cumprimento do prazo de devolu??o ora estabelecido ensejará meu bloqueio como usuário dos servi?os disponibilizados pelo Sistema Integrado de Bibliotecas da PUC Minas, sem prejuízo das demais disposi??es previstas neste instrumento.A n?o devolu??o da(s) obra(s) em até 10 (dez) dias corridos após a obten??o do empréstimo será considerada como extravio, para fins de exigência da multa compensatória. Em caso de danos materiais ou extravio da(s) obra(s), comprometo-me a realizar o pagamento da multa compensatória equivalente ao valor de mercado a ela(s) atribuído, apurado na data do pagamento. A multa compensatória por danos materiais ou extravio de obras raras, ou n?o disponíveis para aquisi??o no mercado, será equivalente a 2 (duas) vezes o valor histórico de sua aquisi??o, corrigidos até a data do respectivo pagamento pelo usuário, utilizando-se como índice o IGPM acumulado no período.Caso n?o ocorra o pagamento voluntário da multa compensatória, o débito será encaminhado para cobran?a extrajudicial ou judicial, sujeitando-me aos ?nus decorrentes desses procedimentos.Por ser verdade, firmo o presente em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, na presen?a das testemunhas abaixo qualificadas. Belo Horizonte, FORMTEXT ????? de FORMTEXT ????? de 20 FORMTEXT ?????._________________________________COMPROMITENTENome: FORMTEXT ?????CI: FORMTEXT ?????CPF: FORMTEXT ?????Matrícula: FORMTEXT ?????Testemunhas:_________________________________Nome: FORMTEXT ?????CI: FORMTEXT ?????CPF: FORMTEXT ?????_________________________________Nome: FORMTEXT ?????CI: FORMTEXT ?????CPF: FORMTEXT ????? ................
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