I

Licenciamento de praça que responde a inquérito policial militar ou a processo na Justiça Militar. Revisão do Parecer CGR SR-017/1986. ... Consolidação de 23.1.2020 (Súmulas nº 1 a nº 83) 125. Súmula nº 84, de 2020. 143. ... com sede na cidade de São Paulo/SP. Portaria n° 436, de 2004 ... ................
................