GRUPO I - CLASSE VI - 1ª CÂMARA
Apr 28, 2006 · 3.2.4 A SES/RJ solicitou, por meio do Ofício S/GS n.º 6694/2002, de 11/12/2002, a prorrogação do prazo para a devolução dos recursos à Funasa, sob a alegação de que a Secretaria de Saúde não tinha “autonomia para transferência de recursos financeiros, sem antes submeter ao Gabinete da Governadora para autorização, conforme ... ................
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