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|Avaliação: ( ) AP1 ( ) AP2 |NOTA |

|( ) Sub-AP1 ( ) Sub-AP2 ( ) Exame Final | |

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|Disciplina: TEORIA DA INTERPRETAÇÃO E DA DECISÃO JUDICIAL |

|Código da turma: DIR067-TN1 |

|Professor: MOISÉS FEITOZA BONIFÁCIO Data: ____/____/2013 |

|Nome do aluno(LETRAS MAIÚSCULAS) |

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|Assinatura do aluno |

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INSTRUÇÕES:

1.    Esta prova compõe-se de (6) páginas. Confira!

2.    Leia atentamente toda a prova antes de iniciá-la. Informe imediatamente qualquer erro na impressão ou constituição.

3.    Preencha a prova com caneta azul ou preta. Respostas preenchidas a lápis não serão consideradas na correção.

4.    Na parte objetiva, assinale a resposta no local a isto destinado e não rasure, pois, caso o faça, a questão não será considerada.

5.    Ocorrendo erro no preenchimento de respostas dissertativas, risque a parte errada, coloque-a entre parênteses e, a seguir, escreva a resposta correta. NÃO UTILIZE TINTA OU FITA CORRETIVA, pois, se o fizer, sua resposta não será considerada na correção.

Exemplo: ...isto (pôsto) posto podemos concluir que...

6. Serão obedecidos os seguintes horários para as provas:

|TURNO |INÍCIO |TÉRMINO |SAÍDA DOS ALUNOS APÓS O INICIO DAS PROVAS |

|MANHÃ |08h00min |11h30min |09h00min |

|TARDE |14h00min |17h00min |15h00min |

|NOITE |19h00min |22h00min |20h00min |

7. O aluno que tiver dúvidas com relação à prova deve consultar APENAS o professor/aplicador da prova, levantando a mão, sinalizando que precisa falar com o mesmo e o aguardando para, só então, fazer seus questionamentos em voz baixa. Apenas com AUTORIZAÇÃO antes do início da prova poderá ser feita CONSULTA à legislação, bibliografia, calculadora ou qualquer espécie de apontamento. Qualquer consulta/comunicação a/com terceiros e/ou a outros meios ensejará a atribuição de grau 0 (ZERO) aos alunos envolvidos.

8. O aluno não pode desistir de fazer a prova após tê-la recebido. Uma vez com a prova, o aluno deve assinar a ata. Nenhum aluno pode fazer prova se o seu nome não constar na ata de prova, devendo o mesmo se dirigir ao NAA – Núcleo de Apoio ao Aluno, a fim de resolver a questão.

BOA PROVA!

01. (0,5) Ao dar-se à noção de ‘trabalho’, para fins de remição penal, o entendimento de estudo também, numa interpretação do art. 126 da Lei 7.210 (Execução Penal), podemos afirmar que o legislados usou, quanto ao alcance (resultado) a interpretação .............. extensiva

02. (0,5) Marcos Luís Figueira foi preso em flagrante, após tentar roubar um ônibus da linha Lisboa/Coimbra, com uma arma de brinquedo.

Oferecida Denúncia, pelo MP, o Promotor Público pediu uma condenação pelo crime na forma majorada, o advogado de defesa, a seu turno, defendeu que o crime praticado restringia-se à forma descrita no caput (sem a majorante do parágrafo segundo).

Art. 157 Código Penal.

Que tipo de interpretação foi utilizado pelo Promotor e pelo advogado de defesa quanto ao fato?

( a ) O Promotor usou a gramatical e o advogado usou a sistemática

( b ) O Promotor usou a lógica e o advogado usou a teleológica.

( c ) O Promotor usou a extensiva, entendendo que os passageiros e o motorista, no momento do desespero, aflição e desequilíbrio psicológico não tinham condições de notar que a arma era de brinquedo, mas que era uma arma verdadeira. Já o advogado preferiu a restritiva e disse não é qualquer arma que ameaça as pessoas, mas as com potencialidade para tal, não um brinquedo.

( d ) O Promotor usou a gramatical e extensiva não querendo ater-se ao fato de a arma ser de brinquedo, mas de existir uma arma. Já a defesa usou a mesma interpretação só que restringindo o sentido para a hipótese do uso de uma arma potencialmente ofensiva e não de brinquedo como foi o caso, lançando mão também do método lógico.

( e ) O MP usou a interpretação restritiva, já o art. prevê o uso de arma e a defesa argumentou pelo método lógico, considerando que não era lógico o uso de uma arma de brinquedo num assalto a um ônibus.

03. (0,5) A interpretação do STF sobre o art. 1º da Lei de União estável 9.278/96 – união homoafetiva é um claro exemplo de classificação, quanto ao sujeito intérprete, de uma interpretação.......... pública judicial

04. (0,5) Quais são as soluções que a Teoria da Interpretação, através do método sistemático, indica quando uma norma ordena fazer algo e outra norma proíbe de fazê-lo; quando uma norma ordena fazer algo e outra norma permite não fazê-lo e quando uma norma proíbe fazer algo e outra norma permite fazê-lo?

As soluções são: Hierárquica – Quando duas normas entram em rota de colisão o intérprete deverá verificar se uma delas é hierarquicamente superior à outra. Por exemplo, se um regulamento colidir com uma lei, prevalecerá a lei. Temporal (Cronológico) – Quando duas normas de igual hierarquia entram em rota de colisão, prevalecerá a norma posterior, já que esta revoga à anterior e da Especialização – A norma especial prevalece sobre a norma geral. Por exemplo, a lei orgânica da magistratura que incide sobre os magistrados prevalece sobre o estatuto dos funcionários públicos.

05. (0,5) Observe o período a seguir: O presidente e o vice serão eleitos pelo voto dos cidadãos. Sua posse ocorrerá após 30 dias da proclamação do resultado final sob pena de perda do cargo. Ao lê-lo, se nos apresenta uma indefinição: o termo sua posse pode referir-se à posse de um só? Qual o método de interpretação que deve notar este entrave no entendimento? Gramatical, já que trata-se de uma indeterminação provocada pela sintaxe.

06. (0,5) Dada uma determinada sentença de uma ação trabalhista, onde encontra-se em um ponto da mesma, a menção a extinção do contrato de trabalho com a nítida referência a dispensa sem justa causa, não cabe pretender interpretar a expressão, que reaparece em outro ponto do julgado, como se indicasse pedido de demissão. Por quê? Justifique sua resposta com respaldo no método sistemático.

Porque a fim de que as palavras utilizadas em uma passagem do pronunciamento com um claro significado sejam lidas, em outra passagem, com o mesmo significado deve-se recorrer ao método sistemático. É a lógica do próprio sistema jurídico. A sentença toda deve ser examinada em seu conjunto.

07. (0,5) Na frase, “João quase matou os reféns” encontramos um clássico exemplo de indeterminação causado pelo uso do advérbio QUASE, explique por que.

Resposta: Em virtude de QUASE não especificar se João estava prestes a realizar uma ação que poderia ter matado os reféns ou se ele deliberadamente praticou uma ação que por pouco não matou os reféns.

08. (0,5) Estudamos nesses últimos meses uma questão muito debatida no meio jurídico que é a distinção entre injúria racial e racismo, onde uma começa e a outra termina. Baseando-se no artigo 140, § 3º do CP e na Lei 7.716/89 classifique os casos abaixo em ações de Injúria Racial ou Racismo, sabendo que o crime de Racismo, imprescritível e inafiançável, possui penas superiores às do crime de injúria racial.

1 – Severino quer ajuizar contra o patrão Sr. António Santos Braga porque o mesmo o humilhou na frente dos colegas de trabalho, chamando-o de “negro fedorento”. = injúria racial

2 - O blog de um estudante paulista tem um artigo onde comenta-se que todo baiano é preguiçoso e vagabundo e é por isso que a Bahia é o lixo que é. = injúria racial

3 - O locutor esportivo de uma famosa rede de televisão do Brasil afirmou categoricamente que todo jogador de futebol argentino é ‘catimbeiro’ e que Leandro Desábato devia apodrecer na cadeia, porque hoje em dia não se concebe gente racista e safada como ele. = injúria racial

4 - Um grupo de estudantes negros foi expulso de um Shopping Center no Rio Grande do Sul porque o vigilante pensou tratar-se de um arrastão contra as lojas do estabelecimento. = racismo

5 - 5 jovens tiveram seus currículos desclassificados numa seleção para vaga de emprego numa Livraria Evangélica, porque todos eram católicos e foram preteridos por jovens que fossem da mesma denominação religiosa da empresa. = racismo

09. (0,5) Analise o Art. 966. Do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Agora responda: qual(is) dos critérios de interpretação quanto à extensão podem ser utilizados no respectivo artigo? Justifique a sua resposta.

Art. 966 declaração do que seja empresário. Parágrafo único é restritivo porque limita o requisito para ser considerado empresário.

10. (0,5) O operador de produção Valdecir Kessler, 39 anos, conseguiu na Justiça Federal do Paraná o direito de receber o salário-maternidade. A sua mulher morreu no sétimo mês de gestação devido a complicações no parto, e ele ficou como único responsável por Ariane, uma menina que nasceu prematura. Este é o primeiro caso no regime de iniciativa privada em que é concedida licença-maternidade ao pai, destaca sua advogada, Fabiane Stockmanns. No serviço público, um funcionário da Polícia Federal de Brasília já havia obtido o benefício. Em dezembro de 2010, Kessler, que mora na cidade de Toledo (PR) e trabalha num frigorífico, requisitou o benefício ao INSS. O pedido foi negado em primeira instância, pois o órgão o considerou improcedente sob o fundamento que a legislação concede o benefício apenas à gestante, no caso a mulher. A empresa também se negou a pagar o salário. O pai ficou quatro meses em casa cuidando da filha, contando com ajuda de amigos.

Kessler recorreu. Um ano e dois meses depois de dar entrada com o processo, a Justiça federal paranaense considerou o recurso procedente por maioria dos votos. Ele vai receber o valor dos quatro meses do salário-maternidade retroativo, com juros e correção monetária. Segundo Fabiane, a Justiça não pode negar um direito por ausência de previsão legal. "A Constituição prevê a proteção da vida da criança. Não é a mãe que precisa de cuidados, é a criança", argumentou ela.

Qual método de interpretação foi utilizado pela Justiça Federal Paranaense na situação em epígrafe:

( a ) Literal.

( b ) Histórico.

( c ) Gramatical.

( d ) Teleológico.

( e ) Extensivo.

11. (1,0) Com o advento da Lei 12.550/11, alterou-se o Código Penal, em específico no seu Capítulo V no Título X, que trata Dos crimes contra a fé pública, com a criação de um novo tipo penal, o crime de “fraudes a certames de interesse público”(Prof. Milton Vasconcelos, 09/09/2013)

De acordo com o texto normativo citado:

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I – Concurso Público;

II – avaliação ou exame públicos;

III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

IV – exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Observe que, no inciso II aparece a palavra “avaliação”. Responda e fundamente usando os métodos gramatical, sistemático e teleológico: “Filar” nas provas da faculdade é crime?

Gramatical: estabelecer o significado semântico da palavra avaliação.

Por um prisma unicamente literal, percebe-se a insuficiência para alcançar a completude da compreensão do texto normativo, motivo pelo qual obriga-se o intérprete a avançar em sua construção hermenêutica, fazendo uso agora do método sistemático de interpretação.

A partir deste pensamento observa-se que o inciso segundo ora estudado é parte integrante do que determina o caput do art. 311-A e este, a seu turno, integra o Capítulo V do Código Penal intitulado: “Das Fraudes em Certames de Interesse Público”. Ademais, destaque-se que o citado inciso tem seu complemento com as palavras “ou exame públicos”, destacando-se aqui o adjetivo “público” flexionado pelo legislador para o plural, deixando inequívoca intenção de que tanto a palavra avaliação quanto a palavra exame devem ser atreladas a este sentido, ou sejam, serem públicos. Nesse sentido, assumindo uma postura exegética teleológica, percebe-se que o especial fim de agir disposto volta-se a uma dimensão maior pois a conduta praticada além de beneficiar a si ou a outrem tem outro atributo finalístico: “comprometer o certame”.

12. (0,5) Marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( F ) As normas trabalhistas contidas na CLT se aplicam apenas aos trabalhadores assalariados, isto é, que participam em uma relação de emprego; sendo assim podemos usá-las no caso de Funcionários Públicos da União.

( V ) a interpretação autêntica emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara;

( F ) Um conjunto de capítulos dentro de um código denomina-se caput.

( V ) Na oração João quase matou os reféns, estamos diante de um caso de INDETERMINAÇÃO em virtude de QUASE não especificar se João estava prestes a realizar uma ação que poderia ter matado os reféns ou se ele deliberadamente praticou uma ação que por pouco não matou os reféns.

( V ) Ao interpretar um texto, artigo 317 do Código Civil por exemplo, resulta-se a norma. Em outras palavras, a norma é o resultado da interpretação.

13. (0,5) Baseado nas discussões sobre o filme MAR ADENTRO, responda: Suicídio Assistido e/ou Eutanásia tratam da mesma coisa ou são conceitos distintos?

Fundamentado nos conceitos estudados, se fosse cá no Brasil, Ramón Sampedro era ou não candidato à Eutanásia, já que tinha uma grave enfermidade?

O quê diz o Código Penal brasileiro sobre a cooperação e execução de ajuda ao suicídio?

Aqui, o aluno deve responder diferenciando os termos Suicídio Assistido e Eutanásia, fundamentado nos conceitos apresentados nos trabalhos em grupo e na assistência ao filme Mar Adentro, bem como negar a candidatura de Ramón Sanpedro à Eutanásia alegando que o mesmo não tinha doença degenerativa nem estava em coma irreversível ou estágio terminal, muito menos vivia dependente de aparelhos e estava ciente de suas ações. Deve-se também mencionar e discorrer sobre o que diz a legislação brasileira sobre o assunto.

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