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ANEXO I
MAPA DE LIMITE DE BAIRROS PARA IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS
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ANEXO II
TABELA DE ZONAS FISCAIS POR BAIRROS [pic]
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE POSSE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
ANEXO IV
DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO PREDIAL
|Nº Processo |Índice Cadastral |
| | |
|Contribuinte (Nome e CPF/CNPJ) |
| |
Juntamente com a reclamação contra o lançamento do IPTU do imóvel acima identificado especificamente quanto a NATUREZA do LANÇAMENTO, declaro que:
1 - OCUPAÇÃO
Nesse imóvel já existe(m) construção(ões) pronta(s) e acabada(s):
|Natureza |Quantidade de construções: |
|Residencial | |
|Não Residencial | |
1.1 Residencial(is):
1.1.1 Ocupada(s) desde (mês/ano) _________/_________, por (informar nome do titular)
_________________________________________________________________________________ e outros;
1.2 Não Residencial(is):
1.2.1 Ocupada(s) desde (mês/ano) _________/_________, por (informar nome do titular/empresa)
__________________________________________________________________________________e outros;
2 - DESCRIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
|Tipo da Construção |Quantidade |Área construída em m2 |
| | | |
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| | | |
| | | |
Ciente de que as afirmações acima serão verificadas por Auditor Fiscal da PBH e que a apresentação de informações falsas ao Fisco Municipal sujeita o contribuinte a multa, conforme previsto em legislação específica, firmo esta declaração.
Belo Horizonte, ___/___/_____
______________________________________________
Contribuinte ou Representante
................
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