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Setor de Protocolo
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A) REQUERENTE
Nome: ____________________________________________________________
Residente a: ________________________________________________________
Bairro: ____________________________________________________________
Possuidor da cédula de identidade com RG nº: _____________________________
CPF/CIC:_____________________
Para efeito da Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas anexas, conforme Lei Municipal nº 2.554, de 12 Dezembro de 2.000, presto as seguintes declarações:
- Sou proprietário(a) do imóvel objeto de lançamento do IPTU e taxas, cadastrado sob o nº _______________________ conforme documentos anexos.
- Resido no Município, conforme comprovante anexo
- Não possuo qualquer outro imóvel urbano ou rural em Vinhedo ou em qualquer outro município.
- Recebo ( ) entre 1 e 3 salários mínimos
- Recebo ( ) mais de 3 até 5 salários mínimos
- Não exerço nenhuma outra atividade remunerada
- Tenho conhecimento de que a lei não gera direito adquirido e que estarei sujeito as penalidade legais, caso se comprove a inveracidade desta declaração.
Vinhedo, ____ de ___________________ de 2020.
Assinatura: ____________________________________
Prefeitura Municipal de Vinhedo
Estado de São Paulo
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