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Setor de Protocolo

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A) REQUERENTE

Nome: ____________________________________________________________

Residente a: ________________________________________________________

Bairro: ____________________________________________________________

Possuidor da cédula de identidade com RG nº: _____________________________

CPF/CIC:_____________________

Para efeito da Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas anexas, conforme Lei Municipal nº 2.554, de 12 Dezembro de 2.000, presto as seguintes declarações:

- Sou proprietário(a) do imóvel objeto de lançamento do IPTU e taxas, cadastrado sob o nº _______________________ conforme documentos anexos.

- Resido no Município, conforme comprovante anexo

- Não possuo qualquer outro imóvel urbano ou rural em Vinhedo ou em qualquer outro município.

- Recebo ( ) entre 1 e 3 salários mínimos

- Recebo ( ) mais de 3 até 5 salários mínimos

- Não exerço nenhuma outra atividade remunerada

- Tenho conhecimento de que a lei não gera direito adquirido e que estarei sujeito as penalidade legais, caso se comprove a inveracidade desta declaração.

Vinhedo, ____ de ___________________ de 2020.

Assinatura: ____________________________________

Prefeitura Municipal de Vinhedo

Estado de São Paulo

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