CHECK LIST – IPVA
CHECK LIST – ITCD
SENHOR CONTRIBUINTE/CONTABILISTA
1. NOS TERMOS DA TABELA “A” DA LEI 6763/75, A TAXA DE EXPEDIENTE É COBRADA PELA ANÁLISE DO PROCESSO E NÃO PELA CONCESSÃO DO SERVIÇO.
PORTANTO, A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS, BEM COMO, A NÃO APRESENTAÇÃO CORRETA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, IMPLICARÁ NO RECOLHIMENTO DE NOVA TAXA DE EXPEDIENTE.
|PARA TODAS AS HIPÓTESES |
|( ) Declaração de Bens em 02 vias (frente e verso) e com relação de todos os bens, com respectivos valores e beneficiários, sem rasuras, assinadas e |
|originais. |
|( ) Cópia do CPF e Carteira de Identidade do doador/cedente/renunciante/usufrutuário/ex-conjuges/De Cujus/Inventariante |
|( ) Cópia CPF e Identidade do Procurador, se representado |
|( ) Procuração: original ou cópia autenticada ou xerox (acompanhado da original) para ser autenticado pela SEF |
|( ) Cópia do último lançamento do IPTU ou ITR, objetos da transmissão, conforme seja o imóvel urbano ou rural: certidão da prefeitura em que conste o |
|valor do imóvel (na falta da cópia do último lançamento do IPTU), ainda que localizados em outros Estados e/ou Países |
|( ) Contrato Social e alterações, anteriores e posteriores à ocorrência do Fato Gerador . |
|( ) Cópia do Balanço Patrimonial e da respectiva declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao |
|período mais próximo da data de transmissão. |
|( ) Comprovante do pagamento do ITCD, se recolhido |
|( ) Prova de propriedade dos bens e direitos. |
|( ) Requerimento de Certidão de Débitos Tributários, acompanhada do DAE original de quitação da taxa no valor devida |
|( ) Cópia da Última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. |
|( ) Extrato da cotação media das ações em Bolsa de valores(emitido e assinado por corretora autorizada pela CVM ou pela própria Bolsa de valores)com prazo|
|máximo de validade de 30(trinta) dias ou ultimo balanço patrimonial no caso de sociedade de capital fechado. |
|( ) Declaração do contabilista com o valor das Cotas |
|( ) Certificado de Avaliação Comercial, emitido pela Caixa Econômica Federal, no caso da existência de jóias. |
|( ) Despacho Judicial habilitando as dívidas, se houver |
|( ) Certidão de Nascimento de filho comum ou Certidão comprobatória de dependência perante a Previdência Social, no caso de União Estável |
|( ) Cópia de Extrato Bancário (conta corrente, poupança, investimentos, outros) |
|Fato Gerador: Doação Plena ou com Reserva de Usufruto |
|( ) Declaração expedida pelo doador e donatário constando todas as transmissões (doação) efetivadas entre eles no ano civil ou Declaração constando que no|
|ano civil não houveram transmissões (doação) entre o mesmo doador e donatário. |
|( ) Lei autorizativa, Certidão do Poder Público indicando as características do imóvel, do donatário e o preenchimento das condições do Programa |
|Habitacional de Baixa Renda, no caso de imóvel doado pelo Poder Público |
|( ) Decreto Estadual homologatório do estado de calamidade pública |
|( ) Estatuto da Entidade Beneficiária |
|Fato Gerador: Excedente à meação |
|( ) Cópia petição inicial com esboço da partilha e descrição dos bens a serem partilhados |
|( ) Cópia sentença homologação da separação ou divórcio |
|( ) Cópia da certidão de casamento. |
|( ) Cópia do último lançamento do IPTU ou do ITR dos imóveis localizados em outros Estados |
|( ) Cópia do extrato bancário (conta corrente, poupança, investimentos, outros) |
|Fato Gerador: Instituição/Renúncia/Extinção de Usufruto |
|( ) Cópia da certidão de óbito, se inventário, extinção de usufruto ou adjudicação (somente no caso de extinção) |
|Fato Gerador: Herança ou Sobrepartilha |
|( ) Comprovante de distribuição do inventário ou arrolamento. |
|( ) Cópia da nomeação do inventariante ou procuração, se representado |
|( ) Cópia da certidão de óbito |
|( ) Cópia da certidão de casamento, se for o caso |
|( ) Cópia petição inicial com descrição dos bens a serem inventariados com plano ou esboço da partilha, se inventário ou sobrepartilha. |
|( ) Cópia do despacho judicial relativo à apresentação do comprovante de pagamento do imposto ou declaração do advogado informando a inexistência deste |
|despacho nos autos de inventário. |
|( ) No caso do beneficiário ser uma entidade filantrópica, apresentar cópia do estatuto e ata da eleição da última diretoria |
|( ) Cópia da Declaração de Bens ou da sentença homologatória do cálculo ou memória do cálculo do imposto, no caso de sobrepartilha. |
|( ) Cópia do extrato bancário (conta corrente, poupança, investimentos, outros) |
|Na hipótese de enquadramento na isenção a que se refere a alíquota “a”, inciso I, Art. 6o. do Decreto 43981/05: |
|( ) Declaração de inexistência de propriedade de imóvel, subscrita por cada um dos herdeiros e legatários membros da família (parente em linha reta, o |
|cônjuge, o companheiro e o colateral até o 4o. grau). |
|( ) Cópia da declaração do imposto de renda dos membros da família referente ao último exercício |
|NA HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO NA NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA NOS INCISOS II A VI DO ART.4o.DO DEC. 43981/2005-05-17: |
|( ) Cópia do estatuto e ata da eleição da ultima diretoria |
|( ) Livros Diário e Razão e Balanço Patrimonial mais próximos da data de transmissão, se houver |
|( ) Declaração do imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, no período de apuração da data de transmissão. |
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