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MODELO DE PETI??OALTERA??O DO NOME DA FALIDARénan Kfuri LopesExma. Sra. Juíza de Direito da ... Vara Empresarial da Comarca de ...falência n. ...MASSA FALIDA DE ...; alterado o nome empresarial para ..., por seu Administrador Judicial in fine assinado, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:I- ALTERA??O DO NOME DA FALIDA1. A sociedade falida ... no curso da execu??o que deu origem ao pedido de falência alterou o seu nome empresarial para ..., conforme informa Certid?o Simplificada recentemente expedida pela JUCEMG em ..., ora anexada (doc. n. ...).2. Também se extrai desta Certid?o Simplificada a transforma??o da Sociedade Limitada-LTDA. para Empresa Individual de Responsabilidade Ltda-EIRELI.3. Essa circunst?ncia n?o foi comunicada aos autos pela requerente ou pelos sócios da falida.4. Portanto, necessário seja retificada a senten?a quanto ao nome atual da falida ... EIRELI- CNPJ ..., alterando-o também perante o Cartório Distribuidor.II- ARRECADA??O DE BENS E LIVROS CONT?BEIS5. O Administrador Judicial n?o procedeu à arrecada??o dos bens e dos livros contábeis, vez que a sociedade falida n?o está mais estabelecida em seu endere?o comercial. E a cita??o do seu sócio e administrador ... ocorreu em sua residência , cujos bens porventura ali encontrados s?o impenhoráveis. Inclusive, por esse motivo, a ilustrada secretaria n?o expediu o mandado de lacra??o [Id ...].6. Destarte, haver?o de ser intimados os falidos para no prazo de 48 [quarenta e oito] horas apresentarem a rela??o dos bens da falida para fins de arrecada??o ou quando vierem a prestar as declara??es ordenadas na parte dispositiva da senten?a de quebra. III- INFORMA??ES COMPLEMENTARES DE IM?VEIS QUE FORAM DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE FALIDA7. Através das informa??es apresentadas pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL extraídas no DOI- Declara??o Sobre Opera??es Imobiliárias [Id ...], a sociedade falida procedeu a 02 [duas] vendas de imóveis de sua propriedade [apartamento n. ... da Rua ..., ... e apartamento n. ... da Rua ..., ambos localizados em ...].8. Outrossim, a requerente no curso do processo da execu??o frustrada por falta de bens penhoráveis que deu origem ao pedido inaugural da quebra instalou incidente de “Desconsidera??o da Personalidade Jurídica” [...? Vara Cível de ...- PJe ..., Id ...], sob o fundamento de que os sócios procederam a desvio de bens com abuso da personalidade jurídica, perpetrando com fraude contra credores. 9. Destarte, necessário que venha aos autos as íntegras das matrículas destes imóveis para uma análise aprofundada da regularidade destas transferências dominiais, o que será pedido ao final pelo Administrador Judicial. IV- PEND?NCIAS IMEDIATAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL10. Para melhor visualiza??o do cronograma da Lex Specialis, encontram-se pendentes com mais proximidade os seguintes atos a serem praticados pelo Administrador Judicial:- enviar correspondências aos credores da rela??o dos credores apresentados pelo falido;- elaborar a rela??o de credores com base nas informa??es e habilita??es de crédito;- consolidar o quadro-geral de credores;- relacionar os processos e assumir a representa??o judicial da massa falida; - apresentar relatório circunstanciado.V- PEDIDOS11. Ex positis, o Administrador Judicial requer:a) seja retificada a senten?a de quebra quanto ao nome atual da falida que passou de ... para ...- CNPJ ..., alterando-o junto ao Cartório Distribuidor;b) sejam intimados os falidos ... e ...por carta com aviso de recebimento [Rua ... n. ..., apt. ..., Bairro ..., ..., CEP ...], para no prazo de 48 [quarenta e oito] horas apresentarem a rela??o dos bens da falida [imóveis e móveis] e onde se encontram para fins de arrecada??o e entregar os documentos/livros contábeis ou quando vierem a prestar as declara??es ordenadas na parte dispositiva da senten?a de quebra, sob a pena de cometimento dos crimes previstos no ambiente penal; c) seja oficiado o CART?RIO DO ...? OF?CIO DE REGISTRO DE IM?VEIS DE ... para apresentar ao d. juízo as íntegras das matrículas números ... e ... que anotam imóveis que foram de propriedade da sociedade falida, conforme informado pela DOI no Id ...; d) seja publicado no DJe o aviso que o Administrador Judicial ... na pessoa do seu representante legal, o advogado DR. ..., se encontra à disposi??o dos credores em seu escritório à Avenida ... n. ..., ...? andar, secretaria sala ..., Bairro ..., ... [...], CEP ..., telefone ..., e-mail: ... ;e) seja deferida a contrata??o do contador, Dr. ..., inscrito no CRC/MG ..., com escritório na Rua ... n. ..., ...? andar, Ed. ..., ... [...], CEP ..., e-mail ..., para lhe auxiliar em suas fun??es e, especialmente, na elabora??o do laudo contábil que acompanhará a exposi??o circunstanciada, estipulando-se, desde já, seus honorários profissionais no valor equivalente a 03 [três] salários mínimos vigentes na época do pagamento, a título de encargos da massa, na categoria de crédito extraconcursal.P. Deferimento.(Local e data)(Assinatura e OAB do Administrador Judicial) ................
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