ROTEIRO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS PARA …

- Declaração do interessado de que não possui casa própria no município de São Paulo. - Declaração do interessado de que se encarregará da manutenção do imóvel sem ônus para o Estado. - Três (03) vias dos Termos de Compromisso e de Autorização preenchidos sem data e sem assinatura. ................
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