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à AG?NCIA DA PREVID?NCIA SOCIAL DE XXXXX/SP????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????? ?QUALIFICA??O COMPLETA, vem, por meio de sua procuradora, requerer a concess?o de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:I – DOS FATOSO Requerente, nascido em XX.XX.XXXX, contando atualmente com 65 anos de idade, filiou-se à Previdência Social em 1971, sendo que realizou diversas contribui??es a este Instituto, conforme demonstra através dos documentos anexos, bem como, o extrato previdenciário – CNIS, retirado do portal MEU INSS. Ocorre que, após o último contrato de trabalho registrado em sua CTPS (INFORMAR AS DATAS), sob o NIT n? XX.XXX.XXX.X, o Segurado passou a contribuir de forma individual, sob o NIT n? XX.XXX.XXXXX, sendo que, as contribui??es vertidas para este último NIT n?o constam no extrato previdenciário retirado pelo portal MEU INSS, o que requer, desde já, que seja efetuado o elo entre ambos. II – DO DIREITOO benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto na Constitui??o Federal, no artigo 201, § 7?, II, e regulamenta??o nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91, e teve suas regras alteradas pela Emenda Constitucional n? 103/2019.Diante disso, em casos onde o Segurado já era filiado ao RGPS quando da mudan?a do texto constitucional, e vem a preencher os requisitos inerentes à concess?o do benefício após a sua vigência, aplicar-se-?o as chamadas regras de transi??o.?No que tange ao benefício ora requerido, perceba-se o teor do artigo 18 da EC 103/2019:Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7? do art. 201 da Constitui??o Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e?II – 15 (quinze) anos de contribui??o, para ambos os sexos. 1? A partir de 1? de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.2? O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.?Portanto, sendo o Demandante filiado ao RGPS desde 1971, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, e tendo preenchido os requisitos inerentes à concess?o do benefício de aposentadoria por idade, quais sejam, idade mínima e carência, em XX.XX.XXXX, data está em que completou 65 anos, faz jus a aplica??o da regra de transi??o transcrita acima.II.I - DA CAR?NCIATal requisito diz respeito ao número mínimo de contribui??es que o Segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter, no mínimo, 180 contribui??es. Dessa forma, a carência também se mostra implementada, haja vista que o Segurado ultrapassou o requisito mínimo de 180 contribui??es/carência necessárias. III - APLICABILIDADE DE C?PIAS AUTENTICADAS PELO ADVOGADO TER VALIDADE COMO PROVAO documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autentico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Reda??o dada pela Lei n? 11.925 de 2009. E ainda, conforme prevê o artigo 425, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:IV – as cópias reprográficas de pe?as do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se n?o lhes for impugnada a autenticidade;VI – as reprodu??es digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órg?os da justi?a e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas reparti??es públicas em geral e por advogados, ressalvada a alega??o motivada e fundamentada de adultera??o.IV – REQUERIMENTOSDiante do acima exposto, requer-se:I -O reconhecimento de todos os períodos contributivos;II - Que seja realizado o elo das contribui??es entre o NIT n? XX.XXX.XXXX.X e o NIT n? XXX.XXXX.XXXXX, e todos os períodos sejam computados para análise do presente requerimento;III - A concess?o do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo.?Termos em que Pede deferimentoLOCAL E DATAADVOGADOCPFOAB/UF? ................
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