MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
EM MATÉRIA PENAL. Autor: Isalino Antonio Giacomet Junior. Diante da realidade atual, consubstanciada na quase total inexistência de limites fronteiriços para a prática criminosa, bem como considerando a crescente ampliação da delinqüência transnacional, as autoridades estatais responsáveis pela condução de investigações criminais, pela persecução e pelo julgamento de … ................
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