Número
Inquérito Civil n° 0078.15.001367-6
Interessada: 20a Promotoria de Justiça de LONDRINA
Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir os direitos de pessoas com deficiência, no município de Londrina-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0123.16.000456-0
Interessada: 1a Promotoria de Justiça de RIO BRANCO DO SUL.
Objeto: Homologação do Arquivamento -apurar irregularidades na sinalização das ruas e numeração dos imóveis do Município de Itaperuçu/PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0125.18.000436-3
Interessada: 3a Promotoria de Justiça de ROLÂNDIA
Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir assistência farmacêutica à paciente usuário do Sistema Único de Saúde, no município de Rolândia-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0046.18.017051-9
Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de CURITIBA
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar notícia de realização de procedimentos de atribuição médica por profissionais de outra área, no município de Curitiba-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0059.18.000185-7
Interessada: 7a Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, no município de Turvo-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0021.15.000063-2
Interessada: Promotoria de Justiça de CAMPINA DA LAGOA
Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar o cumprimento das normas que disciplinam o Portal da Transparência no Poder Legislativo do município de Altamira do Paraná-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0100.13.000293-2
Interessada: 2a Promotoria de Justiça de PALOTINA
Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir acesso aos serviços públicos de saúde, à pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, dos municípios de Palotina-PR e Maripá-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0024.15.001205-2
Interessada: 1a Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO
Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar eventual falha na prestação de serviços públicos de saúde a usuário do Sistema Único de Saúde, do município de Campo Mourão-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0046.16.015522-5
Interessada: 2a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar a responsabilidade de fornecedor, no município de Curitiba-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0123.14.000226-2
Interessada: 1a Promotoria de Justiça de RIO BRANCO DO SUL
Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar a qualidade da prestação dos serviços públicos de saúde, nos municípios de Itaperuçu-PR e Rio Branco do Sul-PR, notadamente a prestação de serviços de urgência e emergência.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0133.17.000155-5
Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ
Objeto: Homologação do Arquivamento - purar possível prática de dano ao meio ambiente, no município de São João do Ivaí-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0062.15.000577-5
Interessada: 2a Promotoria de Justiça de IBIPORÃ
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível prática de dano ambiental, no município de Ibiporã-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0100.14.000110-6
Interessada: 2a Promotoria de Justiça de PALOTINA
Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível prática de dano ao meio ambiente, no município de Palotina-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0045.16.001193-3
Interessada: Promotoria de Justiça de CRUZEIRO DO OESTE
Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir os direitos do consumidor, no município de Cruzeiro do Oeste-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0062.18.000298-2
Interessada: 1a Promotoria de Justiça de IBIPORÃ
Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir os direitos de pessoa com deficiência, no município de Ibiporã-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0053.17.001809-6
Interessada: 15a Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU
Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir os direitos de idoso, no município de Foz do Iguaçu-PR.
Relatora: Conselheira MIRIAM DE FREITAS SANTOS
Inquérito Civil n° 0002.17.602834-4
Interessada: Promotoria de Justiça de ALTO PARANÁ
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar possíveis irregularidades no procedimento licitatório modalidade Pregão nº 50/2014, realizado pelo Município de Alto Paraná para aquisição de mobiliário, entre os anos de 2008 e 2009.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0024.15.001253-2
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar a responsabilidade pelo acúmulo de materiais sujeitos à proliferação do mosquito vetor da dengue no terreno de propriedade de Elizangela do Nascimento, localizado na Rua Guarani, nº 1405, Jardim Pio XII.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0027.16.000331-8
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAPANEMA
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios, na modalidade Carta Convite, realizados pelo Município de Capanema, em especial no que se refere à ausência dos requisitos legais e eventuais direcionamentos.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0035.18.000510-6
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CHOPINZINHO
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar a inexecução parcial do Pregão Presencial nº 52/2018 pela empresa Las Segurança Ltda., contratada pelo Município de Chopinzinho para prestação de serviços de segurança privada desarmada no evento "Festival Canta Terra", realizado em 15/09/2018.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0037.17.000045-1
Interessada: Promotoria de Justiça de CIDADE GAÚCHA
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar eventuais atos de improbidade administrativa praticados por vereadora e pela Secretária de Saúde, em razão da informação de que aquela exerceria irregularmente a função de Secretária Municipal de Saúde no Município de Guaporema.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0055.17.000481-0
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de GOIOERÊ
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar eventuais ilícitos decorrentes da prestação de serviços particulares por maquinários e servidores públicos do Município de Rancho Alegre D'Oeste na propriedade de Amarildo José da Silva.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0055.17.000726-8
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de GOIOERÊ
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar possível poluição sonora e perturbação do sossego alheio por parte do estabelecimento comercial "Paulinho Lanches", situado no Município de Moreira Sales.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0058.12.000044-1
Interessada: Promotoria de Justiça de GUARANIAÇU
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar eventual degradação ambiental decorrente da disposição irregular de resíduos sólidos a céu aberto pelo Município de Diamante do Sul.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0061.18.000524-3
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de IBAITI
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar eventual irregularidade quanto à duplicidade de regime jurídico de contratação de dentistas no Município de Ibaiti, bem como eventual diferença salarial para o desempenho da mesma função.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0066.17.000059-1
Interessada: Promotoria de Justiça de IPORÃ
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar supostos maus tratos e negligência sofridos por idoso.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0072.18.000453-2
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de JAGUARIAÍVA
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar possível ato de improbidade administrativa violadora dos princípios da administração em decorrência da contratação de José Luiz de Melo e Ana Janaína Miranda, filho e nora do vereador Gilmar da Costa Passos, para trabalharem na Câmara Municipal de Jaguariaíva, por intermédio de empresa terceirizada (Azevedo Delgado & Cia Ltda – ME).
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0078.14.002517-8
Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA
Objeto: Homologação do Arquivamento – auxiliar na obtenção de vaga em instituição de abrigo para acolhimento de pessoa com deficiência mental crônica e cadeirante.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0086.12.000092-1
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MARIALVA
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar suposto fracionamento de área rural no Lote 42-D, localizado na Gleba Patrimônio Marialva, em desacordo com a legislação ambiental em vigor.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0088.17.002187-2
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MARINGÁ
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar supostas irregularidades na Concorrência nº 25/2010 realizada pelo Município de Maringá, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção e destinação final dos resíduos sólidos do município, em que se sagrou vencedora Constroeste Construtora e Participações Ltda..
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Procedimento Preparatório n° 0098.18.000225-9
Interessada: Promotoria de Justiça de PALMEIRA
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar possível enriquecimento ilícito do ex-Prefeito do Município de Porto Amazonas, Sr. Ademir Schuhli.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0104.14.0000539-8
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PARANAVAÍ
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar indícios de irregularidades no recebimento e aplicação de recursos públicos por meio do procedimento denominado adiantamento pelo Prefeito e por servidoras públicas do Município de Nova Aliança do Ivaí.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0137.18.001098-5
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar supostas irregularidades que teriam restringido a competitividade e a igualdade no Pregão Presencial nº 093/2018, realizado pelo Município de Itaipulândia, para a contratação de pessoa jurídica para organização do XVIII Festita – Festival Municipal da Canção de Itaipulândia – e do XIII Fercai – Festival Regional da Canção de Itaipulândia.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0144.14.000077-5
Interessada: Promotoria de Justiça de TERRA BOA
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar o descumprimento do dever de implantação de sistema de descarte de esgoto nos domicílios urbanos e rurais do Município de Terra Boa.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0145.15.000132-2
Interessada: Promotoria de Justiça de TERRA RICA
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar eventual ocorrência de dano ao erário decorrente da contratação da sociedade J. A. Gonçalves & F. S. Bexiga Advogados Associados para a prestação de serviços jurídicos ao Município de Guairaçá, no ano de 2008, bem como a conformidade da contratação com as hipóteses excepcionais que autorizam a terceirização.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0152.17.001681-9
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar possíveis irregularidades na contratação de estagiários pelo Município de General Carneiro.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0155.17.000184-8
Interessada: Promotoria de Justiça de XAMBRÊ
Objeto: Homologação do Arquivamento – averiguar as queimadas em reservas legais ocorridas nas propriedades rurais arrendadas pela Usina Santa Terezinha (Empresa Costa Bioenergia Ltda.) para o plantio de cana-de-açúcar.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil n° 0186.19.000164-1
Interessada: Promotoria de Justiça de AMPÉRE
Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar supostos atos de nepotismo no Município de Ampére.
Relator: Conselheiro ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI
Inquérito Civil nº 0035.13.000112-2
Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de CHOPINZINHO
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar o lançamento de efluentes pela estação de tratamento de esgoto da SANEPAR, localizada no Município de Chopinzinho.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0108.19.000084-5
Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de PINHAIS
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível cessão irregular de 23 estagiários do Poder Executivo Municipal ao Cartório da 188ª Zona Eleitoral, ao Conselho da Comunidade de Polícia Civil de Pinhais e ao Foro Regional de Pinhais.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0155.17.000058-4
Interessado: Promotoria de Justiça de XAMBRÊ
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar as causas que levaram a destruição do aterro da Ponte do “Rio Miraquinho” e as medidas a serem tomadas para sua recuperação, vez que trata-se de acesso importante para os munícipes da Zona Rural, inclusive no tocante a frequência escolar e serviços públicos.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0123.16.000455-2
Interessado: 1ª Promotoria de Justiça de RIO BRANCO DO SUL
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a irregularidade na sinalização das ruas e numeração dos imóveis do Município de Rio Branco do Sul.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0130.19.000559-0
Interessado: GEPATRIA da Comarca de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades no pagamento integral de diárias aos Vereadores da Câmara de Quatiguá, para participação em cursos/palestras ofertados pela União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, UVEPAR, cujos valores de inscrição dos cursos estavam inclusos pernoites gratuitas em hotéis, durante os anos de 2014 a 2018.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0134.17.000174-4
Interessado: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO TRIUNFO
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar as circunstâncias da morte do feto da gestante A.C.P., sugerindo-se uma conduta inadequada dos profissionais da saúde que atenderam a gestante, bem como possível irregularidade na cobrança para realização de procedimento cesáreo pelo Hospital São Lucas, em Campo Largo.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0126.18.000294-4
Interessado: Promotoria de Justiça de SALTO DO LONTRA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade na Lei Municipal Complementar nº 1359/2016, a qual beneficiava determinado número de servidores do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0123.15.000268-1
Interessado: 1ª Promotoria de Justiça de RIO BRANCO DO SUL
Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventual irregularidade no procedimento licitatório Dispensa nº 24/2013, que ensejou o Contrato nº 28/2013, firmado pelo Município de Rio Branco do Sul com D.C.F., objetivando locação de imóvel para a funcionamento de um órgão público (Farmácia Municipal).
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0108.16.000170-8
Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de PINHAIS
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar denúncia apócrifa, noticiando possível fraude nos procedimentos licitatórios, modalidade Pregão Presencial nº 016/2010, 041/2012 e 87/2012, destinados à aquisição de material para construção, notadamente brita, saibro e pedra, diante da ausência de efetiva concorrência.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0046.13.000804-1
Interessado: Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – aferir a oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva, UTI’s, no Estado do Paraná.
Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0008.19.000145-6
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ARAPONGAS
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade no uso de máquinas e funcionários da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, para prestação de serviços particulares.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0008.18.001803-1
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ARAPONGAS
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível doação irregular de agasalhos esportivos pela Secretaria Municipal de Esportes do Município de Arapongas/PR.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0025.18.000022-3
Interessada: Promotoria de Justiça de CÂNDIDO DE ABREU
Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar a regularidade do cumprimento da jornada de trabalho pelos membros do Conselho Tutelar de Cândido de Abreu/PR, bem como o uso dos veículos e aparelho celular à disposição do órgão.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0030.15.002697-6
Interessada: 9ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual pulverização de agrotóxicos nas proximidades da Escola Rural Municipal Zumbi dos Palmares.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0046.16.023780-9
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto uso irregular de agrotóxicos pelo fornecedor Comércio de Frutas N.A. Ltda, consistente na substância não autorizada “Carbedazim”, em amostra de abobrinha coletada pela ANVISA no Condor Super Center (fls. 07/09).
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0046.17.075330-8
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade no procedimento licitatório realizado pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para troca de adesivos em aerogeradores no Rio Grande do Norte – São Bento do Norte.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0055.16.000595-9
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de GOIOERÊ
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades na aquisição de materiais esportivos e de alimentos pela Secretaria Municipal de Esportes de Goioerê/PR, bem como dos repasses de manutenção realizados em favor do Secretário Luiz Carlos de Souza.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0059.15.000693-6
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade na contratação de serviços advocatícios pelo Município de Foz do Jordão/PR, através do Contrato Administrativo nº 20/2005, celebrado com o Jaime Javorski, notadamente quanto à dispensa/inexigibilidade de licitação no referido contrato.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0059.17.000911-8
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade no Pregão Presencial nº 35/2017, realizado pelo Município de Turvo/PR, para contratação de empresa especializada em serviços diversos, relativos à “Festa de Maio”, dividido em sete lotes.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0059.18.000165-9
Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta omissão no desencadeamento do requerimento de Consulta Popular protocolada sob o nº 2017/9/18159, perante o Poder Executivo do Município de Guarapuava/PR.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0073.14.000069-3
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de JANDAIA DO SUL
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades no funcionamento do Abatedouro G. Bin e Cia Ltda.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Procedimento Preparatório nº 0078.19.000061-8
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de LONDRINA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a apresentação de atestado médico, supostamente simulado, para licença médica junto a Universidade Estadual de Londrina, pelo servidor público Flávio Henrique da Rocha, ocasião em que exercia a advocacia.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0088.17.003872-8
Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de MARINGÁ
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a ocorrência de possíveis prejuízos aos cofres públicos em razão da ausência da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, enquanto reclamada, em audiências iniciais, bem como na arguição da prescrição em momento oportuno.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0112.18.000548-3
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PITANGA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível irregularidade na manutenção de reservatório de diesel, pelo Município de Boa Ventura de São Roque/PR, sem proteção. Além disso, servidores públicos municipais, supostamente, aproveitando-se dessa circunstância, abasteciam seus veículos particulares no local.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0114.17.000841-0
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PORECATU
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades ocorridas em procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Florestópolis/PR, envolvendo a empresa “Lopes Construções Ltda. ME”, para construção de túmulos e calçadas para o Cemitério Municipal.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0123.15.000120-4
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de RIO BRANCO DO SUL
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades na Vigilância Sanitária de Rio Branco do Sul/PR.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0132.17.000023-7
Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta falta de repasses ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP, pelo Município de São Jerônimo da Serra/PR.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0135.16.000652-8
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar suposta cobrança indevida de contribuição de melhoria relativa no ano de 2009, para obras de pavimentação no bairro Vila Bond, no Município de São José dos Pinhais/PR.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0153.18.000124-7
Interessada: Promotoria de Justiça de URAÍ
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades junto a “Chácara 12 Pedras”, localizada no Município de Rancho Alegre/PR, relativas à inobservância das normas sanitárias e de segurança contra incêndio e pânico, bem como quanto ao volume excessivo de som durante os eventos sociais realizados.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0186.18.001076-8
Interessada: Promotoria de Justiça de AMPÉRE
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta poluição hídrica pelo “Lava Car do Paulinho”, localizado na Rua Erechim, nº 536, no Município de Ampére/PR.
Relatora: Conselheira ROSANA BERALDI BEVERVANÇO
Inquérito Civil nº 0002.19.000480-0
Interessada: Promotoria de Justiça de ALTO PARANÁ
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual omissão do Município de Alto Paraná/PR nas ações de conservação/manutenção da Reserva Particular do Patrimônio Natural Fazenda Bararuba, com possíveis prejuízos aos cofres públicos nos anos de 2010 a 2017.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0008.18.000949-3
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ARAPONGAS
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto sumiço de R$15.000,00 (quinze mil reais) de fundo do CMEI Pequeno Polegar de Sabáudia.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0024.15.001318-3
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto constrangimento ilegal praticado contra a paciente que teria impingindo a ela a realização de cirurgia via laser em modo particular em detrimento da cirurgia invasiva coberta e autorizada pelo SUS.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0028.18.000097-9
Interessada: Promotoria de Justiça de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar informação de que os servidores públicos Gilson Zanardi, Walmir Carlos Walter e Leandro Ribeiro, do município de Capitão Leônidas Marques, estão em desvio de função.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0046.11.006878-3
Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar falta de leitos de UTI para pessoas idosas, no município de Curitiba.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0046.18.007799-5
Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar notícia de consumidora que comprou passagem aérea da Gol Linhas Aéreas no site E-DREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA., mas ao faturar o pedido, o valor foi convertido em euros sem que a consumidora notasse.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0051.14.000111-9
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de FAZENDA RIO GRANDE
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades nos gastos dos recursos de iluminação pública do município de Fazenda Rio Grande.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0051.14.000200-0
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de FAZENDA RIO GRANDE
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual atraso na análise das contas do Executivo Municipal.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0051.18.000442-9
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de FAZENDA RIO GRANDE
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual situação em que o prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande realizou publicidade com a intenção de autopromoção.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0075.15.000247-7
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de LAPA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual fraude em licitação, relativamente ao pregão presencial 043/2014.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0076.17.000619-1
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de LARANJEIRAS DO SUL
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar supostas irregularidades do funcionamento da Ótica Inovar, que estaria permitindo suposto exercício ilegal da medicina, em seu interior, por atuante na área de optometria, no município de Laranjeiras do Sul - PR, bem como nas associação Comercial de Rio Bonito do Iguaçu-PR.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0105.17.000386-4
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de PATO BRANCO
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a existência de monitores (pessoas) nos veículos do transporte escolar do município de Pato Branco - PR.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0108.18.000211-6
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PINHAIS
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível modalidade de nepotismo indireto.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº 0158.17.000295-6
Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto desvio de função e suposta irregularidade quando de sua convocação após aprovação em novo concurso público.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Procedimento Preparatório nº 0130.19.000389-2
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual dano ambiental ocorrido em decorrência de movimentação de solo e subsolo em área rural.
Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO
Inquérito Civil nº MPPR-0007.12.000079-4
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de APUCARANA
Objeto: Homologação de Arquivamento - apuração de eventual aterramento de lago situado no bairro recanto do lago, para construção de Escola Estadual, no Municípiode Apucarana.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0031.15.000110-0
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de CASTRO
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais ilegalidade em ocupação irregular do imóvel urbano situado na Rua Sezinando Bourguignon, nº 1132, quadra 03-A, lote 1, Bairro Pastor, no Município de Castro, registrado em nome de Antônio Negoceki e ocupado por Maycon José do Prado, oriundo do programa habitacional, principalmente no tocante à possível exploração do imóvel irregularmente, praticada pelo ex-Vereador Luiz Carlos Flugel, o qual estaria se intitulando proprietário do bem e recebendo os alugueres mensais correspondentes.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0044.15.000005-5
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CORONEL VIVIDA
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual irregularidade na desapropriação e servidão administrativa, autorizada pelo Município de Coronel Vivida e levada a efeito pela SANEPAR, do imóvel registrado sob nº 6884 no CRI de Coronel Vivida, pertencente a Luiz Prebianca.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0045.14.000091-5
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de CRUZEIRO DO OESTE
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a causa de escorrimento de águas pluviais e efetiva reparação de dano ambiental (erosão por assoreamento) no imóvel localizado na Rua Araruna, no Município de Cruzeiro do Oeste.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0055.16.000462-2
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de GOIOERÊ
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais ilícitos na contratação da empresa SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA (SIMPLISS) pelo Município de Goioerê.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0061.17.000785-2
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de IBAITI
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possível contratação irregular, consistente na contratação direta do avaliador Gerson Luís do Prado, sem o devido procedimento licitatório, violando assim as imposições constantes na Lei nº 8.666/93, realizada por Alex Sandro Pereira Costa Domingues, Prefeito de Conselheiro Mairinck, pertencente à Comarca de Ibaiti.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0062.18.001448-2
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de IBIPORÃ
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possíveis inconsistências no orçamento municipal de Jataizinho e possíveis despesas irregulares, em especial gastos exagerados com auxílio-alimentação, pertencente à Comarca de Ibiporã.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0064.10.000069-0
Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de IMBITUVA
Objeto: Homologação de Arquivamento - investigar possível irregularidade no parcelamento de solo urbano realizado na Rua Benedito Perrett, s/n, no Município de Imbituva.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0104.18.000221-4
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de PARANAVAÍ
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar representação formulada pela empresa Clínica Radiológica de Paranavaí-PR relatando diversas situações referentes a procedimentos realizados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS/AMUNPAR –, concernentes à forma adotada para contratação de empresas prestadoras de serviços de “exames de diagnósticos por imagem”, no caso, o credenciamento, no Município de Paranavaí.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0130.19.000560-8
Interessada: GEPATRIA - Comarca de SANTO ANTONIO DA PLATINA
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possíveis irregularidades no pagamento integral de diárias aos Vereadores da Câmara de Ribeirão do Pinhal para participar em curso/palestras ofertados pela UVEPAR, cujos valores de inscrição dos cursos estavam inclusos pernoites gratuitas em hotéis.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº MPPR-0148.17.000862-4
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de TOLEDO
Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a má execução de serviços de obras públicas nas imediações da Rua Senador Atílio Fontana, no Jardim Panorama, no Município de Toledo.
Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO
Inquérito Civil nº 0010.12.000212-5
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da ARAUCÁRIA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais irregularidades na formação do contrato de gestão firmado pelo Município de Araucária com o Instituo Nacional de Desenvolvimento Social e Humano – INDSH, para administração do Hospital de Araucária, bem como verificar o cumprimento integral do referido contrato, pelo ente municipal e pelo INDSH (incluída a aferição da regularidade dos repasses feitos, pelo INDSH, dos recursos oriundos da conta de investimento prevista no referido contrato, denominada Reserva Legal).
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0013.18.000320-7
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ASTORGA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual irregularidade na aquisição de computadores pelo Município de Astorga, destinados ao Centro de Apoio ao Turista.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0021.16.000237-0
Interessada: Promotoria de Justiça de CAMPINA DA LAGOA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possíveis irregularidades na gestão dos recursos do FUNDEB pelo Município de Campina da Lagoa, no período compreendido entre 2009 a 2016.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0046.09.000331-3
Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual desvio de verbas públicas no Departamento de Imprensa Oficial do Estado – DIOE, envolvendo a empresa Clichepar Editora e Indústria Gráfica Ltda.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0046.11.001155-1
Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência de CURITIBA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado visando a verificação acerca das condições de funcionamento e atendimento da Casa de Apoio Tia Téia, situada na Rua Maria Assunção, n. 2310, nesta Capital.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0046.18.170455-5
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de CURITIBA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado visando verificar as condições da estrutura física e documental, bem como do atendimento prestado pela Instituição de Longa Permanência para Idosos denominada Casa de Repouso Esplêndido.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0046.19.009150-7
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual prática de ato ímprobo, consistente em possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios referentes à prestação de serviços de segurança, através de sistemas de alarme monitorado, com instalação, manutenção e monitoramento, realizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0053.05.000001-6
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possíveis irregularidades no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, cuja receita vinculada nele contida era transferida para contas pertencentes ao Município de Foz do Iguaçu, bem como no patrimônio do PROCON, onde alguns bens móveis desapareceram, irregularidades estas supostamente ocorridas entre o período de dezembro do ano de 2000 e dezembro de 2004.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0055.18.000386-9
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da GOIOERÊ.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual prática de ato ímprobo pela servidora ThaIS Christina Rosa Bassalobre, consistente em possível nepotismo e recebimento irregular de valores decorrentes de licença maternidade.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0059.18.000198-0
Interessada: Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais inconsistências no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cantagalo.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0067.18.000481-3
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de IRATI.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual implantação irregular do empreendimento imobiliário Condomínio Residencial Olaria.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0070.18.000945-1
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de JACAREZINHO.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual prática de ato ímprobo por policiais pertencentes ao quadro da Polícia Civil do PR, consistente no atraso de lançamentos de mandados e comunicação de prisão.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0078.13.001238-4
Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual situação de risco a que estaria submetida Lilian Cheira de Araújo.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0084.16.000269-1
Interessada: Promotoria de Justiça de MANOEL RIBAS.
Objeto: Homologação de Arquivamento – verificar o cumprimento da obrigação de manutenção da estrada Linha Três Marias, zona rural, do Município de Manoel Ribas, em condições adequadas para uso de maneira a possibilitar o tráfego seguro, inclusive do transporte escola.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0084.16.000369-9
Interessada: Promotoria de Justiça de MANOEL RIBAS.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de notícia dando conta de possível fraude ocorrida no Município de Palmital, consistente na aquisição de terreno pelo município, com valor superfaturado, tudo com intermédio da empresa Eldorado Incorporada de Imóvel Ltda, fato este que poderia ter ocorrido também no Município de Nova Tebas.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0088.15.000271-0
Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de MARINGÁ.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais inconsistências no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Maringá.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0103.18.001668-7
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual fraude na emissão e apresentação de certidão “com efeitos de negativa” pela empresa Construtora Serra da Prata LTDA, no procedimento licitatório – Pregão Presencial n. 71/2017.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0104.11.000002-3
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PARANAVAÍ.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos, notadamente quanto ao pagamento de diárias e demais despesas para participação de Vereadores em curso.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0113.16.002664-8
Interessada: 12ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais irregularidades quanto à terceirização dos serviços de saúde no Município de Ponta Grossa.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0116.19.000169-7
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PRUDENTÓPOLIS.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de ofício encaminhado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, dando conta de possíveis irregularidades quanto à aquisição de medicamentos com sobre-preço em face da adoção de parâmetros inapropriados nos editais de licitação promovidos pela municipalidade.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0126.17.000286-2
Interessada: Promotoria de Justiça de SALTO DO LONTRA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de representação formulada por meio do e-mail mariaalvesdasilva917@, dando conta de diversas irregularidades ocorridas no Município de Nova Esperança do Sudoeste, relativas ao transporte escolar, concessão de máquinas, na educação e na saúde.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0127.17.001177-0
Interessada: Promotoria de Justiça de SANTA HELENA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual prática de ato ímprobo por servidores do Município de Santa Helena, em razão do recebimento indevido de diárias.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0130.17.000812-7
Interessada: Promotoria de Justiça de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual irregularidade no pagamento de despesas pela Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck à União dos Vereadores do Norte Pioneiro – UVENORPI, no valor de R$360,00 em dezembro de 2007 e de R$840,00 no més de fevereiro de 2008.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0148.12.000400-4
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de TOLEDO.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de representação formulada por moradores do Conjunto Residencial Tocantins, dando conta da possível emissão irregular de poluentes, além de poluição sonora, ocasionados pela empresa I. Riedi & Cia Ltda.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0148.18.001221-0
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de TOLEDO.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de representação formulada por Fabiano de Paula Leite Faria, servidor público do Município de Toledo, dando conta de possível prática de ato ímprobo por parte do Coordenador de Educação para o Trânsito, Rafael Rodrigo da Fonseca, em razão de possível omissão quanto a aplicação de multas por excesso de velocidade, verificadas na data de 07 de maio de 2018, em ação de abordagem educativa realizado em parceria com agentes de trânsito.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0152.18.005241-6
Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de ofício encaminhado pela Universidade Estadual do Paraná, Campus de União da Vitória, dando conta da situação do aluno Raoni Dorigon Kosroski, que necessitava de acompanhamento de 01 (um) profissional de apoio CRES T(20), com formação em Pedagogia, especializado em Educação Especial o atendimento de alunos com Transtornos do Espectro Autista.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0152.18.008599-4
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de representação formulada via e-mail e encaminhada ao Ministério Público, dando conta de supostas irregularidades quanto ao funcionamento da empresa Novacki S. A. Papel e Embalagens, situada no Bairro São Gabriel, no Município de União da Vitória, haja vista a ausência de licença ambiental e destinação irregular de resíduos, inclusive, com queima de caldeira.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0100.14.000251-8
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PALOTINA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – averiguar a situação da Área de Preservação Permanente no imóvel de propriedade atualmente do Sr. Ivanir Dalastra.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0014.18.000736-2
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de BANDEIRANTES.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual poluição sonora decorrente das atividades da empresa START PLÁSTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0091.10.000001-6
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MEDIANEIRA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual alienação de bem público pelo Município de Missal à empresa Laticínio Dom Armando Ltda, sem o devido processo licitatório.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0152.16.002536-6
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual prática de dano ambiental pelos representados Dario Sczimanski e Mario Turkot, consistente em danificar floresta nativa mediante roçada, no Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental; descumprir embargo de atividade e suas respectivas áreas e descumprir vegetação nativa não possível de autorização, tendo em seu interior espécies constantes na lista oficial em vias de extinção.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0099.06.000025-6
Interessada: Promotoria de Justiça de PALMITAL.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais irregularidades no procedimento licitatório – Carta Convite n. 21/2004, realizado pela Prefeitura Municipal de Laranjal, para aquisição de materiais de consumo para o posto de saúde municipal, culminando na contratação da empresa SULMED ARTIGOS HOSPITALARES.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0041.19.000011-1
Interessada: Promotoria de Justiça de CONGONHINHAS.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de ofício encaminhado pelo Instituto Ambiental do Paraná, dando conta do Auto de Infração lavrado em desfavor de Fabio Huguiyoshi Sugeto, em razão de “cortar árvores nativas (pau de óleo), fora da área de reserva legal averbada, sem autorização do órgão ambiental, no total de 6 árvores”.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0124.17.001072-0
Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de RIO NEGRO.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar supostas condutas ilícitas cometidas pelo desenhista da Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR, Sr. Jorge Alberto Candéo, quais sejam: 1)Execução de trabalhos particulares durante o seu horário de trabalho na Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, obtendo com isso vantagem econômica e causando dano ao Erário; 2) Utilização de bem público – a) Impressora Plotter HP designjet T1100, para impressão de projetos particulares, sem reembolso do Município; b) espaço físico da Secretaria, atendendo clientes particulares e revisando projetos.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Procedimento Preparatório nº 0002.18.000894-4
Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – angariar elementos para identificação de supostas irregularidades em pagamentos efetuados pelo Município de Alto Paraná no período de 1º de janeiro a 16 de setembro de 2014, mediante a emissão de cheques a pessoas físicas e jurídicas que possuíam conta bancária, em inobservância aos procedimentos adequados à gestão pública transparente, bem como suspeita de eventual desvio de dinheiro público.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Procedimento Preparatório nº 0046.18.164938-8
Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual ilegalidade na edição da Portaria n. 70/2018 pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, especialmente quanto à indevida majoração de custos à sociedade, ausência de poderes para a expedição de ato sem prévia anuência da Assembleia Legislativa e possibilidade de “facilidades em atos de corrupção”.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Procedimento Preparatório nº 0106.17.000597-4
Interessada: Promotoria de Justiça de PEABIRU.
Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado com o fim de verificar eventual incorporação irregular de valores referentes ao exercício de função gratificada ou cargo em comissão aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Peabiru.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Procedimento Preparatório nº 0013.17.000025-4
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ASTORGA.
Objeto: Homologação de Arquivamento – verificar eventual prática de ato ímprobo por Osmaria Garrida Bertão, diretora da Escola Municipal Amábile Tonetto Pozzobon, consistente em utilização de bem público (aparelho telefônico da escola) para fins particulares.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
Inquérito Civil nº 0032.18.000310-8
Interessada: Promotoria de Justiça de CATANDUVAS.
Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual prática abusiva em relação de consumo, consistente em elevação arbitrária de preço do combustível por Auto Posto Santo Izidoro, estabelecido no Município de Três Barras do Paraná.
Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH
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