EDITAL - Mato Grosso
EDITAL DE CURSOS ESMAGIS-MT Nº 010/2011
O Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso – ESMAGIS-MT Des. PAULO DA CUNHA no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e tendo em vista as deliberações Superiores do TJMT, TORNA PÚBLICA a abertura e realização do processo de seleção de Magistrados do TJMT e Servidores efetivos do TJMT, que desejem requerer inscrição para participar do “12º PROGRAMA DE ESTUDOS COMPARADO COM FOCO NA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E NO SISTEMA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PENAL DOS ESTADOS UNIDOS COM BASE NO ESTADO DA GEORGIA” a ser realizado no período de 27 de novembro a 10 de dezembro de 2011 em Athens, Estado da Geórgia, EUA, mediante as seguintes condições: nos termos deste Edital, como se seguem.
1 - DA INSCRIÇÃO
1.1 As inscrições serão realizadas a partir da publicação / divulgação deste Edital por intermédio do DJE de Mato Grosso ou por intermédio do e-mail corporativo do TJMT, até o dia 25 de agosto de 2011, na Secretaria da Escola Superior de Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS-MT, sito, Tribunal de Justiça – Anexo Des. Athaíde Monteiro da Silva – Térreo – CPA - CEP: 78050-970 – Cuiabá – MT - Telefone: (0**65) 3617-3844 / 3617-3467 /9943-1576, no horário das 09h00 às 18h00.
1.2 Será aceita inscrição via postal ou por qualquer outro meio que possibilite a entrega da documentação exigida, desde que observado o prazo-limite de recebimento da documentação não ultrapasse ao prazo final (25/08/2011).
3. São condições da inscrição:
I – Para DESEMBARGADORES do TJMT:
a) Preencher a ficha de inscrição (Anexo I);
b) Apresentar Curriculum vitae;
c) Comprovar a produtividade dos últimos 24 meses apresentada em suas respectivas áreas de atuação, independentemente do tempo de suas investiduras, pela juntada de cópia do relatório mensal de produtividade publicado no Diário do Poder Judiciário. Em caso de o tempo de investidura ser inferior ao exigido, apresentar apenas o que contar a partir da mesma;
d) Apresentar devidamente preenchido e assinado o termo de compromisso (Anexo II), comprometendo-se, caso venha a ser selecionado, a cumprir 100% (cem por cento) das atividades programadas e apresentar, ao retorno, relatório circunstanciado e certificado de conclusão do estágio, emitido pela referida universidade e em caso de não cumprimento da programação e da não obtenção do correspondente certificado, devolver integralmente aos cofres do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a importância que tenha recebido do TJMT;
e) Declarar estar de acordo com as normas aqui dispostas e cumprir com as demais exigências previstas no Projeto do Programa disponibilizado na Secretaria da ESMAGISMT.
II - Para JUÍZES do TJMT:
a) Preencher a ficha de inscrição (Anexo I);
b) Ser Magistrado Vitaliciado e em pleno exercício;
c) Apresentar Curriculum vitae;
d) Preencher relatório de produtividade que observará o modelo do anexo IV deste edital, fazendo juntar cópia de 10 sentenças ou votos proferidos nos últimos doze meses (período entre agosto de 2009 a julho de 2011), ou, se integrante da administração superior, apresentar um resumo de suas atividades, projetos apresentados ou programas mantidos pelo TJMT, nos quais tenha trabalhado;
e) Apresentar cópia dos relatórios LOMAN ou declaração da Corregedoria Geral da Justiça em que conste a produtividade registrada nos últimos dois anos (período entre abril de 2008 a março de 2010);
f) Apresentar devidamente preenchido e assinado o termo de compromisso (Anexo II), comprometendo-se, caso venha a ser selecionado, a cumprir 100% (cem por cento) das atividades programadas e apresentar, ao retorno, relatório circunstanciado e certificado de conclusão do estágio, emitido pela referida universidade e em caso de não cumprimento da programação e da não obtenção do correspondente certificado, devolver integralmente, aos cofres do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a importância que tenha recebido do TJMT.
g) Declarar estar de acordo com as normas aqui dispostas e cumprir com as demais exigências previstas no Projeto do Programa disponibilizado na Secretaria da ESMAGISMT.
III – Para SERVIDORES do TJMT:
a) Preencher a ficha de inscrição (Anexo I);
b) Estar em pleno exercício do cargo de carreira há mais de dois anos;
c) Apresentar Curriculum vitae;
d) Relatório de suas atividades, das funções exercidas ou nos programas e projetos mantidos pelo TJMT;
e) Juntar uma carta de apresentação do Magistrado ou chefia imediata junto ao qual exerce suas atividades, descrevendo: 1) assiduidade; 2) dedicação e interesse com que desempenha suas atividades; 3) produtividade; 4) comportamento; 5) desenvoltura e relacionamento dentro do contexto profissional;
f) Apresentar devidamente preenchido e assinado o termo de compromisso (Anexo III), comprometendo-se, caso venha a ser selecionado, a cumprir 100% (cem por cento) das atividades programadas e apresentar, ao retorno, relatório circunstanciado e certificado de conclusão do estágio, emitido pela referida universidade e em caso de não cumprimento da programação e da não obtenção do correspondente certificado, devolver integralmente, aos cofres do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a importância que tenha recebido do TJMT.
h) Declarar estar de acordo com as normas aqui dispostas e cumprir com as demais exigências previstas no Projeto do Programa disponibilizado na Secretaria da ESMAGISMT.
2 - DA SELEÇÃO
2.1 Serão selecionados:
a) Em princípio 01 (uma) vaga, podendo chegar a 14 (quatorze) vagas para os Magistrados do TJMT;
b) Em princípio 01 (uma) vaga, podendo ser aumentado este número para os Servidores efetivos do TJMT;
2. Os desembargadores serão selecionados, pela Diretoria da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS-MT, e/ou por indicação da mesma diretoria, devendo recair a escolha, preferencialmente por especialidade das Câmaras onde exercem suas atividades, observando-se os seguintes critérios:
a) Por especialidade;
b) Por produtividade apresentada em suas respectivas áreas, independentemente do tempo de suas investiduras comprovadas pela juntada de cópia do relatório mensal de produtividade publicado no Diário do Poder Judiciário;
c) Pela antiguidade.
3. A seleção dos juízes será analisada pela Diretoria da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS-MT, e/ou por indicação da mesma diretoria, com observação dos seguintes critérios:
a) Produtividade do período compreendido entre os meses de abril de 2008 a março de 2010;
b) Qualidade, presteza e segurança das sentenças e dos projetos de voto ou votos dos últimos doze meses, se convocado para o 2° grau;
c) Análise curricular.
d) Avaliação das atividades exercidas na administração superior, na administração judiciária ou em trabalhos realizados visando à eficácia da prestação jurisdicional;
e) Experiência acadêmica ou administrativa do judiciário.
4. Os Servidores de carreira serão escolhidos pela Diretoria da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS-MT, e/ou por indicação da mesma diretoria, avaliando-se o Curriculum vitae apresentado e os cursos de aperfeiçoamento, o relatório de atividades exercidas e a carta de apresentação com o atendimento de todas as exigências que dela devem constar.
5. Não poderá se inscrever, o Magistrado do TJMT, Servidor efetivo do TJMT, que já tenham participado de programas anteriores de aperfeiçoamento com a Universidade da Geórgia.
3 – DAS CONDIÇÕES E RECIPROCIDADE
1. Os candidatos ao se inscreverem preencherão a Ficha de Inscrição (anexo I) declarando estar de acordo com o Projeto do Programa (anexo V) e os termos deste Edital (EDITAL DE CURSOS ESMAGIS-MT Nº 010/2011);
2. Os custos referentes ao estágio na universidade, material utilizado, professores, salas e equipamentos, administração e pessoal, tradução, eventos, transporte aéreo e terrestre, seguro de saúde e documentação exigida, serão cobertos pelos participantes como contribuição de reciprocidade, bem como, inicialmente os custos com passagens aéreas e diárias, inscrição e outras demais despesas correrão por conta exclusiva dos selecionados;
3. O Tribunal de Justiça inicialmente não disponibilizará quaisquer verbas aos participantes selecionados neste edital;
4. O participante arcará com a responsabilidade de obtenção de visto consular, exigido para o programa com a Universidade, não cabendo ao TJMT ou a ESMAGIS-MT qualquer intervenção nesse sentido;
5. O grupo apresentará relatório conjunto dos estudos realizados ao final do estágio com sugestões de aplicação prática para a melhor agilização da prestação jurisdicional e da administração judiciária no Estado de Mato Grosso;
6. Os participantes ao retornarem, deverão apresentar a Diretoria da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso, no prazo de trinta dias do término do Programa, carta contendo o resumo das atividades desenvolvidas e o grau de satisfação com o estágio, acompanhado de cópia autenticada do certificado de conclusão;
7. A não apresentação da carta e do certificado será considerada como recusa da universidade quanto à assiduidade de 100% dos eventos programados e do seu aproveitamento, sujeitando o candidato, quando for o caso pertinente, à devolução das diárias que lhe foram concedidas.
4 – DISPOSIÇÃO FINAL
4.1 A universidade da Geórgia disponibilizará até 15 (quinze) vagas a serem preenchidas pela seleção realizada pelo TJMT. Não havendo inscritos ou selecionados em número suficiente ao das vagas destinadas ao Judiciário do Estado de Mato Grosso, estás serão devolvidas ao TJPE;
4.2 Os candidatos deverão apresentar além do exigido neste edital,o preenchimento da Ficha Médica (Anexo VI);
4.3 No procedimento de Seleção, o candidato que não apresentar todos os requisitos exigidos no presente edital, um a um, será logo excluído, sem apreciação de mérito, salvo decisão contraria da Diretoria da ESMAGIS-MT;
4. Caberá a Diretoria e/ou ao Conselho Consultivo da ESMAGIS-MT, dirimir sobre quaisquer questões não previstas no presente edital.
Cuiabá, MT, 16 de agosto de 2011
Des. PAULO DA CUNHA
Diretor-Geral da ESMAGIS-MT
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
12º PROGRAMA DE ESTUDOS COMPARADO COM FOCO NA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E NO SISTEMA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PENAL DOS ESTADOS UNIDOS COM BASE NO ESTADO DA GEORGIA,
Campus-sede da Universidade da Georgia-USA
Período: 27 de novembro a 10 de dezembro de 2011
Candidato: ___________________________________________________________________ juntar 2 fotos ¾;
Data de aniversário: ____________de ________________________de __________;
Nome p/ crachá: ____________________________________________________________________________;
Endereço: _______________________________________________________________________nº ________,
Complemento ______________, Bairro ________________Cidade _____________, Estado ____, CEP________;
Fone Resid.: (____) - ______________ ; Fone Cel..: (____) - ______________________________________;
E-mail: ___________________________________________________________________________________;
Unidade de trabalho: ____________________________________; Cargo: _____________________________;
Endereço: _______________________________________________________________________nº ________, Bairro ________________________________Cidade__________________________________ CEP _________;
Fone do trabalho: (____) _________________________________; Tempo de exercício: __________________;
Idioma estrangeiro / qual? ____________________________________________________________________;
CPF.: __________________________, RG.: ___________________Órgão Emissor: ______________________;
Passaporte nº ________________________________________________________, validade: _____________;
Visto especial para estudos (B1B2) __________________________________ / validade __________________;
Certificado Internacional de Vacina contra a Febre Amarela ( ) SIM ( ) NÃO Data Expiração: ____ / ___ / _____;
Pessoa de contato no Brasil para Seguro Viagem ____________________________ Telefone ( ) ___________;
Seguro de vida: SIM ( ) NÃO ( ) - Qual? _______________________________________________________;
Seguro de saúde: SIM ( ) NÃO ( ) - Qual? ______________________________________________________;
ACOMODAÇÃO HOTEL: DUPLO ( ) INDIVIDUAL ( ) (Ficar só paga-se tarifa inteira)
Viagem em Classe: ( ) ECONÔMICA ( ) EXECUTIVA
Pretende prolongamento da viagem? ( ) SIM ( ) NÃO (PERMITIDO APENAS APÓS O CURSO)
Declaro estar de acordo com os termos do Edital de Inscrição, do projeto do Programa e do Cronograma de desembolso contido no Programa de Custo abaixo, bem como nos termos do EDITAL ESMAGIS-MT Nº 010/2011.
Cuiabá, MT, _____ de agosto de 2011.
___________________________________
Nome e assinatura do Candidato
PROGRAMAÇÃO DE CUSTOS
1. Toda a programação de viagem e deslocamentos no curso da Universidade da Georgia incluindo treze diárias em hotel padrão Holiday Inn e categoria (***), indicado pela coordenação, em apartamento duplo, por pessoa, aluguel de Veículos, além da contratação de intérpretes e médico, combustível, passagem aérea internacional, seguro internacional de Assistência Médica e repatriação nos termos exigidos pela Universidade e órgãos de imigração, transporte para locomoção terrestre, tradução e edição de relatório com ilustração fotográfica e observador internacional............................................................R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS) que podem ser divididos em seis parcelas de R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS) com datas de vencimento para: 1ª) 30.08.2011, 2ª) 30.09.2011, 3ª) 30.10.2011, 4ª) 30.11.2011, 5ª) 30.12.2011 e 6ª) 30.01.2012.
2. Pagamento do curso direto a Universidade da Georgia no valor de US$ 2.000,00 (DOIS MIL DÓLARES) através de cartão de crédito internacional, devidamente habilitado para uso no exterior e que deverá ser realizado no dia 30.10.2011. O participante, no ato da inscrição deverá assinar uma autorização em formulário próprio indicando o cartão e autorizando o lançamento e pagamento para essa data em favor da UGA. Havendo desistência por qualquer que seja o motivo, a UGA reterá 20% desse pagamento por ocasião da devolução pelo mesmo sistema de pagamento, assegurada a permuta de nomes para a vaga sem qualquer retenção, a cargo do participante.
3. PASSAGEM AÉREA DOMÉSTICA EM SEPARADO: a melhor opção é o vôo TAM/DELTA no trecho PORTO DE ORIGEM/ SÃO PAULO/SÃO PAULO/PORTO DE ORIGEM. Essa parte aérea poderá ser feita na agência de viagens WM em até seis vezes pelo preço do dia cobrado pela companhia aérea. Poderá ser feito também através da troca de pontos pelo sistema de milhagem sob a responsabilidade de cada participante. Neste caso a agência deverá ser informada.
4. A primeira parcela do pagamento de R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS) servirá para ser efetuada a reserva do hotel e da passagem aérea.
5. A desistência ocasionará a MULTA da PRIMEIRA PARCELA DE PAGAMENTO DO PROGRAMA previsto no item anterior ou o seu equivalente acrescido da multa da companhia aérea, exceto se houver permuta de nomes a cargo do participante.
6. Poderá o participante levar o seu acompanhante desde que efetue o pagamento das despesas individuais de transporte e hospedagem, ficando claro que o mesmo não poderá utilizar os meios de transportes do programa e das atividades programadas.
7. A opção por quarto individual (SINGLE) no hotel acarretará um acréscimo de US$ 900,00 na primeira parcela.
8. O participante que disponha de tempo e quiser estender sua estada ou planejar outro roteiro fora do programa para antes ou depois do evento, arcará com os eventuais custos que essa nova programação venha a acarretar.
9. É obrigatória a contratação de seguro saúde internacional. O seguro é exigido em todos os programas da Universidade da Georgia e obedece a regras mínimas do sistema de imigração. O passaporte deverá estar com prazo de validade superior a seis meses da emissão e o visto válido . Ambos terão que ser enviados em cópia ou digitalizados para a Coordenação no Brasil, através da agência credenciada.
10. AGÊNCIA CREDENCIADA: WM TOURS – Av. Cons. Aguiar 2333/202 Boa Viagem Recife-PE. CEP: 51020-020 FONE/FAX 55 81 3465-1592 – EMBRATUR PE 10-40848905000130 – WWW..br (Sr. Geraldo) Geraldo@.br
DECLARO QUE ACEITO AS REGRAS DO PROGRAMA DE ACORDO COM A CARTA CONVITE, O PROJETO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO CONSTANTES DESTE FORMULÁRIO CONFORME SE VÊ ACIMA.
_____________________em_____de______________________de 2011
PARTICIPANTE
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
(Exclusivo para os Magistrados do TJMT)
Eu __________________________________________________________, brasileiro(a), casado(a), Juiz(a) da ___________ Vara (Cível/Criminal) da Comarca de ____________________, RG nº. _______________, CPF nº. __________________, residente e domiciliado(a) na _____________________________________________ ____________, Município de _________________________________________, MT, declaro, para todos os fins, que, tendo sido selecionado para, nos termos do EDITAL DE CURSOS ESMAGIS-MT Nº 010/2011, para participar do 12º PROGRAMA DE ESTUDOS COMPARADO COM FOCO NA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E NO SISTEMA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PENAL DOS ESTADOS UNIDOS COM BASE NO ESTADO DA GEORGIA a ser realizado no período de 27 de novembro a 10 de dezembro de 2011 em Athens, Estado da Geórgia, EUA, e que, caso venha a receber qualquer auxílio financeiro do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso - TJMT, que me comprometo a cumprir 100% (cem por cento) das atividades programadas e apresentar, ao retorno, relatório circunstanciado e certificado de conclusão do estágio, emitido pela referida Universidade. Em caso de não cumprimento da programação e da não obtenção do correspondente certificado, comprometo-me a devolver, integralmente, aos cofres do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a importância recebida que tenha recebido do TJMT.
Por ser verdadeiro, firmo o presente termo de compromisso.
Cuiabá, MT, ........ de ................................... de 2011.
_________________________________________
Nome completo e Assinatura
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO
(Exclusivo para os Servidores do TJMT)
Eu __________________________________________________________, brasileiro(a), casado(a), Servidor(a) do TJMT lotado (a) ______________________ da Comarca de ____________________, RG nº. _________________________, CPF nº. _________________________, residente e domiciliado(a) na ________________ _____________________________________________ ____________, Município de _________________________________________, MT, declaro, para todos os fins, que, tendo sido selecionado para, nos termos do EDITAL DE CURSOS ESMAGIS-MT Nº 010/2011, para participar do 12º Programa de Estudos Comparado com foco na administração judicial e no sistema constitucional, civil e penal dos estados unidos com base no estado da GEORGIA a ser realizado no período de 27 de novembro a 10 de dezembro de 2011 em Athens, Estado da Geórgia, EUA, e que, caso venha a receber qualquer auxílio financeiro do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso - TJMT, que me comprometo a cumprir 100% (cem por cento) das atividades programadas e apresentar, ao retorno, relatório circunstanciado e certificado de conclusão do estágio, emitido pela referida Universidade. Em caso de não cumprimento da programação e da não obtenção do correspondente certificado, comprometo-me a devolver, integralmente, aos cofres do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a importância recebida que tenha recebido do TJMT.
Por ser verdadeiro, firmo o presente termo de compromisso.
Cuiabá, MT, ........ de ................................... de 2011.
_________________________________________
Nome completo e Assinatura
ANEXO IV
PARA OS MAGISTRADOS DO TJMT
RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE
| |
|COMARCA: _______________________ VARA: _______________ |
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|NOME DO MAGISTRADO: _________________________________ |
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|PERÍODO DE APURAÇÃO: Entre agosto de 2009 a julho de 2011. |
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|FEITOS DISTRIBUÍDOS: __________________________________ |
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|SENTENÇAS DE MÉRITO: _________________________________ |
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|SENTENÇAS TERMINATIVAS: ______________________________ |
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|SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS:__________________________ |
|DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS:___________________________ |
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|AUDIÊNCIAS REALIZADAS: ________________________________ |
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|PROCESSOS EM ANDAMENTO: ____________________________ |
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|PROCESSOS CONCLUSOS: _______________________________ |
|OBS.: Entre as sentenças a serem apresentadas, não serão consideradas as decisões sobre: |
| |
|a) desistência; b) indeferimento da inicial; c) transação; d) negligência das partes; e) abandono do autor; f) busca e apreensão |
|(Dec.Lei 911/67); g) reintegração de posse; h) alvará; i) tutela; j) curatela; l) divórcio consensual; m) separação consensual; n) |
|habeas corpus; o) prescrição; p) decadência; q) perempção; r) morte do agente. |
ANEXO V
POJETO DO PROGRAMA
PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO
12º INTERCÂMBIO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL COMPARADO COM ENFOQUE NO DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PENAL DOS ESTADOS UNIDOS
Des. Leopoldo de Arruda Raposo
Diretor da ESMAPE
Des. Eurico de Barros Correia
Vice-Diretor da ESMAPE
Des.Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Coordenador de Estudos Internacionais da Esmape
1) DADOS DO EVENTO
1.1) TÍTULO
12º INTERCÂMBIO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL COMPARADO COM ENFOQUE NO DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PENAL DOS ESTADOS UNIDOS
1.2) PROMOÇÃO
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE
1.3) REALIZAÇÃO
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Escola Superior da Magistratura de Pernambuco – ESMAPE
Escola Nacional da Magistratura - ENM
The University of Georgia
1.4) ORGANIZAÇÃO CIENTIFICA DO EVENTO
Des. Leopoldo de Arruda Raposo
Diretor da ESMAPE
Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Coordenador de Estudos Internacionais da ESMAPE
Ambassador Don Johnson
Dean Rusk Center for International and Comparative Law
Professor PHD/MSC Rebeca White – Law School
Professor PHD/MSC Maria Eugenia Gimenez – IJTP/UGA &
Professor PHD/MSC Richard Reeves – IJCE/UGA
1.5) APOIO
Tribunal de Justiça de Pernambuco
1.6) COMISSÃO ORGANIZADORA DO INTERCÂMBIO
Des. Leopoldo de Arruda Raposo
Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos – Coordenador do Curso
Professor PHD/MSC Maria Eugenia Gimenez
1.7) PÚBLICO-ALVO
Magistrados do TJPE e de outros Tribunais
Servidores do TJPE e de outros Tribunais
Operadores do Direito
1.8) ABRANGÊNCIA
Aberto à participação por inscrição ou Instituição
1.9) Nº ESTIMADO DE PARTICIPANTES
40 pessoas
1.10) PERÍODO
27 de novembro a 10 de dezembro de 2011.
1.11) LOCAL DO EVENTO
The University of Georgia –Law School – Dean Rusk Center for International and Comparative Law – Athens- Georgia-USA.
1.12) ESTRUTURA TEMÁTICA
1- Aulas e conferências sobre temas de administração e sistema judicial, com enfoque no direito constitucional, civil e penal norte-americano.
2- Administração Judiciária.
3- Estudo comparado sobre a organização do modelo americano de justiça.
4- Os mecanismos de resolução de conflitos extra-judiciais e endoprocessuais.
5- Intercâmbio de experiências entre Magistrados, Advogados e Professores da Universidade.
2) DIVULGAÇÃO
Edital com regras de inscrição e participação dos magistrados e servidores, a ser publicado no Diário Oficial.
3) INVESTIMENTO OU CUSTOS – valores fixos para o programa 2011
11. Toda a programação de viagem e deslocamentos no curso da Universidade da Georgia incluindo treze diárias em hotel do padrão Holiday Inn, categoria (***), indicado pela coordenação, em apartamento duplo, por pessoa, aluguel de Veículos, além da contratação de intérpretes e médico, combustível, passagem aérea internacional, seguro internacional de Assistência Médica e repatriação nos termos exigidos pela Universidade e órgãos de imigração, transporte para locomoção terrestre, tradução e edição de relatório com ilustração fotográfica e observador internacional............................................................R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS) que podem ser divididos em seis parcelas de R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS) com datas de vencimento para: 1ª) 30.08.2011, 2ª) 30.09.2011, 3ª) 30.10.2011, 4ª) 30.11.2011, 5ª) 30.12.2011 e 6ª) 30.01.2012.
12. Pagamento do curso direto a Universidade da Georgia no valor de US$ 2.000,00 (DOIS MIL DÓLARES) através de cartão de crédito internacional, devidamente habilitado para uso no exterior e que deverá ser realizado no dia 30.10.2011. O participante, no ato da inscrição deverá assinar uma autorização em formulário próprio indicando o cartão e autorizando o lançamento e pagamento para essa data em favor da UGA. Havendo desistência por qualquer que seja o motivo, a UGA reterá 20% desse pagamento por ocasião da devolução pelo mesmo sistema de pagamento, assegurada a permuta de nomes para a vaga sem qualquer retenção, a cargo do participante.
13. PASSAGEM AÉREA DOMÉSTICA EM SEPARADO: a melhor opção é o vôo TAM/DELTA no trecho PORTO DE ORIGEM/ SÃO PAULO/SÃO PAULO/PORTO DE ORIGEM. Essa parte aérea poderá ser feita na agência de viagens WM em até seis vezes pelo preço do dia cobrado pela companhia aérea. Poderá ser feito também através da troca de pontos pelo sistema de milhagem sob a responsabilidade de cada participante. Neste caso a agência terá que ser informada.
4) TAXAS DE INSCRIÇÃO
1. A primeira parcela do pagamento de R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS) servirá para ser efetuada a reserva do hotel e da passagem aérea.
2. A desistência ocasionará a MULTA da PRIMEIRA PARCELA DE PAGAMENTO DO PROGRAMA previsto no item anterior ou o seu equivalente acrescido da multa da companhia aérea, exceto se houver permuta de nomes a cargo do participante.
5) CRONOGRAMA DE TRABALHO
MAIO/2011
Planejamento logístico – Bloqueio aéreo – Bloqueio de acomodação
Tratativas preliminares com a UGA
Orçamento/Receitas
JUNHO E JULHO/2011
Apresentação do modelo do curso.
Publicação do Edital de inscrição.
AGOSTO/2011
Encaminhamento do número de participantes.
Primeira reunião preparatória para a viagem.
Avaliação dos preços de passagens e acomodações.
SETEMBRO/2011
Passaporte e obtenção de visto.
Seguro e documentação para a imigração.
Reunião preparatória.
OUTUBRO/2011
Reunião preparatória.
Ajustes finais
NOVEMBRO/2011
Viagem.
Realização do curso.
[pic]
PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PLANO DE CURSO – THE UNIVERSITY OF GEORGIA – LAW SCHOOL
Des. LEOPOLDO DE Arruda Raposo
Diretor da ESMAPE
Des. Eurico de Barros Correia
Vice-Diretor da ESMAPE
Des. Fernando cerqueira Norberto dos Santos
Coordenador de Estudos Internacionais da Esmape
1) EMENTA
Destina-se à promoção de exposição crítica, seguida de debates abertos aos participantes, acerca do Sistema de Administração Judicial com enfoque no Sistema Constitucional, Civil e Penal tomando-se por modelo o estado da Georgia.
2) OBJETIVOS
I- Capacitar os participantes no conhecimento dos Princípios e Teorias que regem o Direito Americano e o sistema de Administração Judicial e Resolução de Conflitos.
II- Capacitar os participantes no estudo do Direito Comparado
III- Capacitar os participantes na compreensão das principais influências dos Princípios Gerais do Direito Americano na solução dos litígios.
IV- Visitar a Suprema Corte, Corte de Apelação, Juízos Superiores, Distritais e de Circunscrição, a Bar Association, Presídios e Órgaõs do Parlamento e Governo da Georgia.
V- Visitar o Ministério publico e o tribunal Federal Distrital.
VI- Assistir julgamentos Cíveis e Penais.
3) CONTEÚDO
1- Direito Civil
i. Família
ii. Contratos
iii. Responsabilidade civil
2- Direito Processual
i. Procedimento civil e penal.
3- Direito Penal
4- Direito Constitucional
5- O julgamento no cível e no crime
4) METODOLOGIA E COMPOSIÇÃO DA AULAS
As aulas serão ministradas por Professores da Universidade e convidados especiais a exemplo de juízes, promotores, Advogados, Administradores de Cortes e Servidores.
O tempo e o horário das aulas serão rígidos e estabelecidos no programa pela Universidade. É obrigatória a participação em 100% dos eventos programados. O não cumprimento dos horários ou a ausência sem justo motivo acarretará o desligamento do participante e a recusa da UGA em expedir o certificado.
Após as aulas será facultado aos participantes fazer indagações para a mais clara compreensão da matéria tratada.
5) PROGRAMAÇÃO
Programação de 2010 em anexo como esboço. Somente no final de outubro será definida a programação para o evento de 2011.
Em Recife-PE. 11 de AGOSTO de 2011
Des. Leopoldo de Arruda Raposo
Diretor geral da ESMAPE
Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Coordenador de Estudos Internacionais da ESMAPE
ANEXO VI
FICHA MÉDICA
12º PROGRAMA DE ESTUDO COMPARADO COM FOCO NA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E NO SISTEMA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PENAL DOS ESTADOS UNIDOS COM BASE NO ESTADO DA GEORGIACampus-Sede da Universidade da Georgia-USA
DEAN RUSK CENTER FOR INTERNACIONAL AND COMPARATIVE LAW
Período: 27 de novembro a 10 de dezembro de 2011
15 ANOS DO INTERCÂMBIO
|FICHA MÉDICA |
|Nome: | |
|Cargo: | |Órgão: | |
|dade: | |Grupo Sanguíneo: | |Fator RH: | |
|Fone: | |Cidade: | |UF: | |
|Plano de Saúde: | |Médico Assistente: | |
| | |NOME e FONE | |
|DADOS PESSOAIS: |
|Tabagista | |Sim | | |Não | |
|Diabético | |Sim | | |Não | |
|Hipertenso | |Sim | | |Não | |
|Doenças reumáticas | |Sim | | |Não | |
|Doenças neurológicas | |Sim | | |Não | |
|Alergia(s) | |Sim | | |Não | |
|Deslipidemias (colesterol – triglicerídeos) | |Sim | | |Não | |
|Obs. |Em caso positivo, especificar: | |
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|Medicação uso contínuo (faz uso diário): | |
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|Observações adicionais (julgadas úteis): | |
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Em____________________-_____, 30 de AGOSTO de 2011
ASSINATURA DO CANDIDATO
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