Itamaraty

Aceitação do passaporte brasileiro comum como documento de identificação válido e suficiente perante os cartórios e repartições públicas (MJ, CNJ) 81. Estabelecer negociação, para reconhecimento recíproco da carteira de habilitação, sobretudo em países onde haja significativo contingente de residentes brasileiros (MRE) ................
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