DESBAN
ANEXO IIIDECLARA??O DE RESPONSABILIDADEEu,___________________________,nacionalidade:_____________,estado civil:___________, profiss?o:____________,portador(a) da carteira de identidaden? _______________ , expedida pela _______ inscrito(a) no CPF sob o n? __________________, DECLARO:n?o ter sofrido condena??o criminal transitada em julgado;n?o ter sofrido penalidade administrativa por infra??o da legisla??o da seguridade social ou como servidor público;que entreguei para arquivamento na Entidade Fechada de Previdência Complementar certid?es negativas de antecedentes criminais da Justi?a Estadual, da Justi?a Federal, do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil;que, na existência de processos judiciais ou inquéritos policiais que impossibilite a emiss?o das certid?es negativas, fornecerei à DESBAN a identifica??o clara e precisa sobre os processos; eestar ciente de que a falsidade de qualquer informa??o deste documento pode resultar na aplica??o da san??o penal prevista no artigo 299 do Código Penal vigente.Belo Horizonte/MG, __ de __ de 2020.Assinatura: ................
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