Perguntas Frequentes



Perguntas Frequentes

1. Quem tem direito a requerer emissão de passaporte comum brasileiro?

Todo cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, tem direito a passaporte comum brasileiro, independente de idade, local de residência ou regularidade de condição migratória.

2. Não sou residente na Coreia, posso requerer meu passaporte comum brasileiro no Setor Consular da Embaixada do Brasil em Seul?

Sim. O requerimento de passaporte comum brasileiro não obedece a critérios de jurisdição.

3. Não estou regularizado com as autoridades migratórias coreanas, posso requerer meu passaporte comum brasileiro no Setor Consular da Embaixada do Brasil em Seul?

Sim. O requerimento de passaporte comum brasileiro não está condicionado a quaisquer questões atinentes à regularidade do status migratório do cidadão brasileiro perante as autoridades coreanas. As emissões de passaporte comum brasileiro a cidadãos brasileiros em território coreano, bem como os seus respectivos status migratórios não são objeto de comunicação entre a Embaixada do Brasil e Seul e as autoridades migratórias locais.

4. Os cônjuges estrangeiros de cidadãos brasileiros podem requerer a emissão de passaporte comum brasileiro?

Não. Em nenhuma hipótese um cidadão estrangeiro poderá ser titular de passaporte comum brasileiro, emitido apenas para cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados.

5. Cidadãos brasileiros portadores de dupla nacionalidade podem requerer a emissão de passaporte comum brasileiro?

Sim, mas não haverá menção à dupla nacionalidade do requerente no documento de viagem. No passaporte comum brasileiro constará apenas a nacionalidade brasileira.

6. Cidadãos que requereram a perda de nacionalidade brasileira podem requerer a emissão de passaporte comum brasileiro?

Enquanto não houver sido decretada a perda de nacionalidade brasileira, pelo Ministério da Justiça, com a respectiva publicação da decisão, é possível a emissão de passaporte comum brasileiro ao interessado. Nessas hipóteses, é possível que haja redução da validade do documento de viagem.

Após tornar-se oficial a perda da nacionalidade brasileira, o requerente não faz mais jus ao passaporte comum brasileiro.

7. É possível emitir um único passaporte comum brasileiro para toda a família?

Não. O Brasil não emite documentos de viagem coletivos ou familiares. Cada cidadão, independente de idade ou de capacidade civil, deve ser titular de seu próprio passaporte comum brasileiro, e pagar os emolumentos consulares devidos para sua emissão.

8. Em que hipóteses é emitido um passaporte comum brasileiro no exterior?

Passaportes comuns brasileiros podem ser emitidos originalmente, por exemplo, na hipótese de cidadãos brasileiros nascidos no exterior, ou em substituição a um passaporte comum brasileiro originalmente emitido no Brasil, pelo Departamento de Polícia Federal, ou no exterior, por alguma Repartição Consular do Brasil.

9. Há custos na emissão de passaporte comum brasileiro?

Sim. A emissão de passaporte comum brasileiro custa KRW 120,000.00 nos seguintes casos:

- primeira emissão de passaporte comum brasileiro para o titular;

- substituição de passaporte comum brasileiro com validade expirada;

- substituição de passaporte comum brasileiro com validade inferior a 6 (seis) meses;

- substituição de passaporte comum brasileiro esgotado (ainda válido, mas sem páginas em branco).

A emissão de passaporte comum brasileiro custa KRW 240,000.00 nos seguintes casos:

- passaporte furtado ou roubado;

- passaporte perdido ou extraviado;

- passaporte danificado total ou parcialmente.

10. O cidadão brasileiro precisa comparecer pessoalmente ao Setor Consular para requerer a emissão de passaporte comum brasileiro?

Preferencialmente, sim. O Brasil é signatário de acordos internacionais multilaterais, perante a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), que impõem medidas de segurança na confecção de documentos de viagem internacionais. Uma dessas medidas é a coleta de impressões digitais do titular, que ficam armazenadas eletronicamente na base de daods do Governo brasileiro e facilitam a identificação de documentos falsificados.

O cidadão brasileiro que estiver impossibilitado de comparecer ao Setor Consular para proceder à coleta de digitais terá a validade de seu passaporte comum brasileiro reduzida.

11. É possível requerer a emissão de novo passaporte comum brasileiro por intermédio de despachante, agência de viagem ou mandatário de qualquer natureza?

Sim, mas não é recomendado. O cidadão brasileiro deve comparecer pessoalmente ao Setor Consular para proceder à coleta de impressões digitais. Do contrário, a validade do passaporte comum brasileiro será reduzida e ocorrerá a cobrança de molumentos consulares adicionais, referentes à taxa de processamento por terceiro.

12. Todo cidadão brasileiro que requeira um passaporte comum brasileiro terá que, necessariamente, colher suas impressões digitais, inclusive crianças?

A coleta de impressões digitais é exigida de todo cidadão brasileiro com idade superior a 12 (doze) anos. Estudos científicos comprovam que a digital de menores de 12 (doze) anos ainda não estão completamente formadas, tornando desnecessária a coleta.

Da mesma maneira, cidadãos brasileiro portadores de necessidades especiais que comprometam a coleta, ou que não disponham de impressões digitais em decorrência de acidentes ou condições de saúde não terão suas impressões digitais colhidas, sem prejuízo da validade do passaporte.

Ainda, se, por qualquer motivo técnico, estiver temporariamente inviabilizada a coleta de impressões digitais pelos equipamentos do Setor Consular, o passaporte comum brasileiro será emitido sem redução de validade.

13. Quais são os documentos necessários à emissão de passaporte comum brasileiro?

São exigidos os seguintes documentos:

- Recibo de Entrega de Requerimento (RER), assinado pelo titular, disponível no endereço eletrônico ;

- 1 foto 3x4 ou 5x7, padrão da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) – vide pergunta 18 - , tirada de frente, com fundo branco, nos últimos 6 (seis) meses;

- passaporte comum brasileiro anterior, ou boletim policial que ateste a perda, furto, extravio ou destruição do documento de viagem;

- Para cidadãos brasileiros entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos de idade, certidão de quitação eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disponível para emissão no endereço eletrônico ;

- Para cidadãos brasileiros do sexo masculino entre 18 (dezoito) e 45 (quarenta e cinco) anos de idade, certificado de alistamento militar, ceritificado de dispensa de incorporação ou documento militar equivalente.

- Caso o passaporte anterior tenha sido extraviado, apresentar original e cópia de carteira de identidade brasileira, com validade oficial nacional, ou certidão de nascimento brasileira.

14. É necessário apresentar documentos originais ou cópias são admitidas?

Se o cidadão brasileiro apresentar cópias acompanhadas do original, são admitidas cópias simples. O agente de atendicmento consular realizará comparação entre os originais apresentados e as cópias, e restituirá os originais ao interessado, retendo as cópias.

Para apresentar apenas as cópias, sem os originais, é necessário legalizá-las previamente perante autoridade notarial competente.

15. O que é Recibo de Entrega de Requerimento (RER) e como posso obter esse documento?

O Recibo de Entrega de Requerimento (RER) é o documento gerado eletronicamente ao final do preenchimento do pedido eletrônico de emissão de passaporte comum brasileiro. Todo interessado em obter passaporte comum brasileiro deve dirigir-se ao endereço eletrônico e clicar no link “SOLICITAR PASSAPORTE COMUM – PACOM”.

Após a leitura da guia de instruções e o preenchimento completo de todas as abas do requerimento, o interessado deve informar o código disposto na imagem de seguran;ça e clicar no botão “ENVIAR”. Com isso será gerado um número de protocolo e o Sistema perguntará se o interessado deseja imprimir o recibo de entrega. O requerente deve selecionar a opção “SIM”.

Esse documento gerado é o Recibo de Entrega de Requerimento (RER). Ele deve ser assinado pelo titular e apresentado (em uma única via) no Setor Consular.

16. Ao acessar o endereço indicado, o navegador acusa que o certificado de segurança não é confiável, devo prosseguir?

Não há riscos. O aviso decorre apenas de o Ministério das relações Exteriores (MRE) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) não serem autoridades emissoras de certificado de segurança reconhecidas internacionalmente. O SERPRO é a entidade mais confiável no Brasil em segurança de tecnologia de informação, sendo responsável, inclusive, pelo sistema de segurança eletrônica do Ministério da Fazenda e da Receita Federal do Brasil.

17. Quem deve assinar o Recibo de Entrega de Requerimento (RER) de cidadãos brasileiros menores de idade que requeiram a emissão de passaporte comum brasileiro?

Se o cidadão brasileiro menor de idade já for alfabetizado e souber assinar o próprio nome, ele deve assinar o Recibo de Entrega de Requerimento (RER). A asinatura fica armazenada eletronicamente na base de dados do Governo brasileiro e pode ser contraposta pelas autoridades de imigração àquela aposta no próprio documento de viagem pelo titular.

18. Como posso saber se minha fotografia conforma-se ao padrão da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI)?

A foto deve, necessariamente, ser tirada de frente, com fundo branco, e nos últimos 6 (seis) meses. O tamanho da foto pode variar: admite-se tanto fotografias 5x7, quanto fotografias 3x4. Uma relação de modelos de fotos para que o requerente saiba se a fotografia que pretende apresentar conforma-se, ou não, ao padrão da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) está disponível na guia “Orientações de Preenchimento” do formulário eletrônico de solicitação de passaporte comum brasileiro, no endereço eletrônico

19. O que é certidão de quitação eleitoral e como posso obter esse documento?

A certidão de quitação eleitoral é uma declaração emitida pela Justiça Eleitoral brasileira que atesta que o cidadão brasileiro está quite com todas as suas obrigações eleitorais. Ela pode ser obtida eletronicamente, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no endereço eletrônico .

20. Não estou quite com minhas obrigações eleitorais, posso requerer o passaporte comum brasileiro mesmo assim?

Sim. É possível emitir passaporte comum brasileiro, mesmo para o cidadão brasileiro que não está regularizado perante a Justiça Eleitoral. Nesse caso, constará anotação no passaporte, para que o cidadaão brasileiro regularize sua situação eleitoral dentro de 30 (trinta) dias do ingresso em território nacional. A irregularidade eleitoral também pode implicar na redução da validade do passaporte comum brasileiro, a critério da autoridade consular.

21. Não estou quite com minhas obrigações de alistamento/serviço militar, posso requerer o passaporte comum brasileiro mesmo assim?

Sim. É possível emitir passaporte comum brasileiro, mesmo para o cidadão brasileiro que não possui cadastro militar ou está com situação militar irregular. Nesse caso, constará anotação no passaporte, para que o cidadaão brasileiro regularize sua situação militar dentro de 30 (trinta) dias do ingresso em território nacional. A irregularidade da situação militar também pode implicar na redução da validade do passaporte comum brasileiro, a critério da autoridade consular.

22. É exigida alguma documentação adicional para a emissão de passaporte comum brasileiro a cidadãos brasileiros menores de idade?

Sim. Para cidadãos brasileiros menores de idade é necessário apresentar autorização de emissão de documento de viagem, assinada por ambos os genitores, e autorização de viagem, assinada por ambos os genitores. Se os genitores assim quiserem, poderão optar por incluir no passaporte do menor uma observação que o autoriza, em futuras viagens, a viajar desacompanhado ou acompanhado por apenas um genitor.

23. Um dos genitores do cidadão brasileiro menor de idade encontra-se no Brasil, como proceder?

Nesses casos, recomenda-se que o genitor que se encontra no Brasil assine as referidas autorizações, reconheça firma em cartório brasileiro e encaminhe, por via postal, para o genitor na Coreia. Este deverá assinar e ter a assinatura reconhecida por notário coreano. Se o genitor for cidadão brasileiro, poderá comparecer pessoalmente ao Setor Consular da Embaixada do Brasil em Seul e firmar o documento na presença de um de nossos agentes consulares, que poderá reconhecer a assinatura por autenticidade.

24. Um dos genitores do cidadão brasileiro menor de idade faleceu, como proceder?

Nesses casos, deve ser apresentada certidão de óbito do genitor falecido, ou certidão de nascimento do cidadão brasileiro menor de idade em que conste averbado o óbito.

25. Um dos genitores do cidadão brasileiro menor de idade foi destituído do poder familiar, como proceder?

Nesses casos, deve ser apresentada a sentença judicial que destituiu o genitor do poder familiar, ou certidão de nascimento do cidadão brasileiro menor de idade em que conste averbada a destituição.

26. Os genitores do cidadão brasileiro menor de idade estão divorciados, ou separados judicialmente. Como questões de guarda jur[idica de cidadaõas brasileiros menores de idade impactam o requerimento e concessão de seus passaportes comuns brasileiros?

A concessão de guarda jurídica exclusiva (sole legal custody) torna desnecessária a autorização por parte do outro genitor. O genitor detentor da guarda jurídica exclusiva deve apresentar a sentença judicial que a concedeu. A dispensa de autorização por parte do outro genitor persiste ainda que lhe tenha sido concedido direito de visitação regular.

A concessão de guarda jurídica compartilhada (shared legal custody) não torna desnecessária a autorização por parte do outro genitor. Ambos devem assinar as duas autorizações, um para emissão do documento de viagem, outra viajar acompanhado de apenas um genitor, ou desacompanhado.

27. Onde requerer a emissão de passaporte comum brasileiro?

Toda solicitação de passaporte comum brasileiro deve ser requerida diretamente no balcão do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Seul. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9hs às 13hs, respeitados os feriados locais e brasileiros.

Não é possível enviar requerimentos de passaporte comum brasileiro por correio, nem por intermédio dos Consulados Honorários do Brasil em Busan e Incheon.

28. Onde retirar o passaporte comum brasileiro concedido?

É possível retirar o passaporte comum brasileiro concedido diretamente no balcão do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Seul, ou no Consulado Honorário do Brasil em Busan (para tal, devem optar pela entrega em Busan no momento da solicitação).

No momento da retirada, é solicitado ao cidadão brasileiro ou a quem vier retirar o documento de viagem em seu nome que verifique se os dados no documento de viagem estão corretos, para sua ativação no Sistema Consular Integrado (SCI). Uma vez ativado, não é mais possível corrigir dados. É necessário o pagamento de novos emolumentos para emissão de novo passaporte comum brasileiro com os dados corretos.

Cidadãos brasileiros que optem por retirar o documento de viagem junto ao Consulado Honorário do Brasil em Busan devem fazê-lo cientes de que, antes de enviado, o passaporte comum brasileiro será previamente ativiado pelos agentes consulares da Embaixada do Brasil em Seul, portanto, a detecção de erros implica necessariamente no pagamento de novos emolumentos consulares para confecção de novo passaporte comum brasileiro.

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