CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO …



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE

Tendo em vista as notícias veiculadas na imprensa nacional e local nos últimos dias sobre as investigações da Polícia Federal acerca de fraudes na concessão dos Atestados de Filantropia, com o envolvimento e prisão de ex-conselheiros e conselheiros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre manifesta:

1. Seu integral apoio às investigações e apuração das irregularidades, com a punição de todos os envolvidos, pois a atuação dos agentes não deve ser confundida com as instituições.

2. Sua estranheza com a vinculação destes fatos ao envio ao Congresso Nacional de Projeto Lei regulamentando a concessão de Filantropia e a possibilidade de limitar as atribuições do CNAS, transformando-o em "figura decorativa", pois a discussão da filantropia para entidades assistenciais, educacionais e de saúde vem de longa data e as próprias instâncias de Controle Social têm manifestado a necessidade de alteração na atual sistemática, o que deve ser feito através do diálogo com todas as partes envolvidas;

3. Sua irrestrita defesa do Controle Social sobre a Política de Assistência Social, tendo como sustentáculo os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social, paritários e formalmente constituídos, pois só a participação da sociedade é capaz de garantir um controle de fato sobre as políticas públicas.

O momento é de reflexão para todos os que estão envolvidos na Política de Assistência Social. Preocupa sobremaneira o fato de que o Ministério de Desenvolvimento Social, em suas manifestações sobre os fatos não se posicione na defesa do Controle Social como instância fundamental da Política de Assistência Social, principalmente neste momento de implantação do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS. Esta é uma luta de várias gerações e uma conquista da qual não abriremos mão, pois o que precisamos é o aperfeiçoamento dos seus mecanismos.

Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social,

Porto Alegre, 17 de março de 2007.

Maria Lopes

Presidente do CMAS

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