STF



|[pic] |

|SABER DIREITO – FORMULÁRIO |

|TÍTULO DO CURSO | |

| |REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR |

| |Direito Administrativo |

| | |

| |Aula 01: Teoria geral disciplinar |

| | |

| |Aula 02: Verificação preliminar, sindicância E PAD |

| | |

| |Aula 03: Sujeitos do PAD e da sindicância |

| | |

| |Aula 04: Objeto do PAD e da sindicância |

| | |

| |Aula 05: Fases do PAD |

| | |

| | |

| | |

| | |

| | |

|PROFESSOR | |

| |Reinaldo Couto |

|QUALIFICAÇÃO | |

| | |

| |Professor da Universidade do estado da Bahia |

| | |

| | |

|AULA 01 |

|TÍTULO | |

| |TEORIA GERAL DISCIPLINAR |

|   | |

|ROTEIRO DE ESTUDO | |

| |A teoria geral do direito disciplinar submete-se aos direitos fundamentais, ficando claro que a atuação|

| |da administração pública deve ter como finalidade o atendimento ao interesse público. Consequentemente,|

| |todas as ações restritivas de direito, inclusive disciplinares, devem observar o contraditório e a |

| |ampla defesa previstos no inciso lV do art. 5º da cf/88. A demissão pode representar sanção mais grave |

| |do que as penas criminais restritivas de direito. Dessa forma, as comissões de PAD devem ofertar o |

| |máximo de garantias ao acusado. |

| | |

|RESUMO FINAL | |

| |- Regime disciplinar |

| |- Direitos fundamentais |

| |- Restrições a direito |

| |- Devido processo legal |

| |- Contraditório e ampla defesa |

| |- Amplas garantias ao acusado |

|AULA 02 |

|TÍTULO | |

| |Verificação preliminar, sindicância e PAD |

| | |

|ROTEIRO DE ESTUDO | |

| |A lei n. 8.112/90 descreve dois instrumentos para apurar as condutas funcionais ilícitas dos servidores|

| |públicos, quais sejam a sindicância e o PAD. Todavia, em virtude dos elevados custos de instauração dos|

| |dois instrumentos, a fim de prestigiar o princípio da justa causa e da economicidade, faz pertinente um|

| |juízo vestibular feito na verificação preliminar. |

|RESUMO FINAL | |

| |- Princípio da justa causa |

| |- Princípio da economicidade |

| |- Verificação preliminar |

| |- Sindicância investigativa |

| |- Sindicância punitiva ou contraditória |

| |- PAD |

|AULA 03 |

|TÍTULO | |

| |SUJEITOS DO PAD E DA SINDICÂNCIA |

| | |

|ROTEIRO DE ESTUDO |  |

| |O dever de promoção da apuração é da autoridade instauradora, sendo que o dever de apuração é da |

| |comissão. O julgamento é feito pela autoridade competente, podendo haver delegação dessa competência na|

| |esfera federal. Se não forem observadas as normas relativas às competências no PAD e na sindicância |

| |punitiva, o processo poderá ser anulado, causando prejuízo financeiro à Administração Pública e gerando|

| |impunidade. |

|RESUMO FINAL | |

| |- Sujeitos do PAD e da sindicância |

| |- Denunciante |

| |- Autoridade instauradora |

| |- Comissão processante |

| |- Acusado |

| |- Autoridade julgadora |

|AULA 04 |

|TÍTULO | |

| |Objeto do PAD e da sindicância |

| | |

|ROTEIRO DE ESTUDO | |

| |O servidor público responderá na esfera disciplinar quando praticar o ilícito no exercício das suas |

| |atribuições ou utilizando-se do seu cargo público. Fora dessas hipóteses não é possível punir |

| |disciplinarmente o servidor. Assim, somente em casos extremos a sua intimidade e a sua vida privada |

| |poderão ser invadidas para a apuração disciplinar. |

|RESUMO FINAL | |

| |- Exercício das atribuições |

| |- Usos do cargo |

| |- Conduta praticada fora da repartição |

| |- Proteção à intimidade |

| |- Proteção à vida privada |

| |- Autonomia dos ilícitos |

|AULA 05 |

|TÍTULO | |

| |Fases do PAD |

| | |

|ROTEIRO DE ESTUDO | |

| |O rito do PAD que pode ser usado também na sindicância prevê três fases, quais sejam a instauração, o |

| |inquérito e o julgamento. Não pode a comissão inovar no rito, sob pena de nulificar o feito e gerar |

| |impunidade nem esquecer que o seu relatório deve basear-se nas provas obtidas e representa apenas um |

| |indicativo de decisão para a autoridade julgadora. |

|RESUMO FINAL | |

| |- Instauração |

| |- Inquérito |

| |- Instrução |

| |- Produção de provas |

| |- Defesa |

| |- Julgamento |

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download