STF
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|SABER DIREITO – FORMULÁRIO |
|TÍTULO DO CURSO | |
| |REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR |
| |Direito Administrativo |
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| |Aula 01: Teoria geral disciplinar |
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| |Aula 02: Verificação preliminar, sindicância E PAD |
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| |Aula 03: Sujeitos do PAD e da sindicância |
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| |Aula 04: Objeto do PAD e da sindicância |
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| |Aula 05: Fases do PAD |
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|PROFESSOR | |
| |Reinaldo Couto |
|QUALIFICAÇÃO | |
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| |Professor da Universidade do estado da Bahia |
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|AULA 01 |
|TÍTULO | |
| |TEORIA GERAL DISCIPLINAR |
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|ROTEIRO DE ESTUDO | |
| |A teoria geral do direito disciplinar submete-se aos direitos fundamentais, ficando claro que a atuação|
| |da administração pública deve ter como finalidade o atendimento ao interesse público. Consequentemente,|
| |todas as ações restritivas de direito, inclusive disciplinares, devem observar o contraditório e a |
| |ampla defesa previstos no inciso lV do art. 5º da cf/88. A demissão pode representar sanção mais grave |
| |do que as penas criminais restritivas de direito. Dessa forma, as comissões de PAD devem ofertar o |
| |máximo de garantias ao acusado. |
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|RESUMO FINAL | |
| |- Regime disciplinar |
| |- Direitos fundamentais |
| |- Restrições a direito |
| |- Devido processo legal |
| |- Contraditório e ampla defesa |
| |- Amplas garantias ao acusado |
|AULA 02 |
|TÍTULO | |
| |Verificação preliminar, sindicância e PAD |
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|ROTEIRO DE ESTUDO | |
| |A lei n. 8.112/90 descreve dois instrumentos para apurar as condutas funcionais ilícitas dos servidores|
| |públicos, quais sejam a sindicância e o PAD. Todavia, em virtude dos elevados custos de instauração dos|
| |dois instrumentos, a fim de prestigiar o princípio da justa causa e da economicidade, faz pertinente um|
| |juízo vestibular feito na verificação preliminar. |
|RESUMO FINAL | |
| |- Princípio da justa causa |
| |- Princípio da economicidade |
| |- Verificação preliminar |
| |- Sindicância investigativa |
| |- Sindicância punitiva ou contraditória |
| |- PAD |
|AULA 03 |
|TÍTULO | |
| |SUJEITOS DO PAD E DA SINDICÂNCIA |
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|ROTEIRO DE ESTUDO | |
| |O dever de promoção da apuração é da autoridade instauradora, sendo que o dever de apuração é da |
| |comissão. O julgamento é feito pela autoridade competente, podendo haver delegação dessa competência na|
| |esfera federal. Se não forem observadas as normas relativas às competências no PAD e na sindicância |
| |punitiva, o processo poderá ser anulado, causando prejuízo financeiro à Administração Pública e gerando|
| |impunidade. |
|RESUMO FINAL | |
| |- Sujeitos do PAD e da sindicância |
| |- Denunciante |
| |- Autoridade instauradora |
| |- Comissão processante |
| |- Acusado |
| |- Autoridade julgadora |
|AULA 04 |
|TÍTULO | |
| |Objeto do PAD e da sindicância |
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|ROTEIRO DE ESTUDO | |
| |O servidor público responderá na esfera disciplinar quando praticar o ilícito no exercício das suas |
| |atribuições ou utilizando-se do seu cargo público. Fora dessas hipóteses não é possível punir |
| |disciplinarmente o servidor. Assim, somente em casos extremos a sua intimidade e a sua vida privada |
| |poderão ser invadidas para a apuração disciplinar. |
|RESUMO FINAL | |
| |- Exercício das atribuições |
| |- Usos do cargo |
| |- Conduta praticada fora da repartição |
| |- Proteção à intimidade |
| |- Proteção à vida privada |
| |- Autonomia dos ilícitos |
|AULA 05 |
|TÍTULO | |
| |Fases do PAD |
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|ROTEIRO DE ESTUDO | |
| |O rito do PAD que pode ser usado também na sindicância prevê três fases, quais sejam a instauração, o |
| |inquérito e o julgamento. Não pode a comissão inovar no rito, sob pena de nulificar o feito e gerar |
| |impunidade nem esquecer que o seu relatório deve basear-se nas provas obtidas e representa apenas um |
| |indicativo de decisão para a autoridade julgadora. |
|RESUMO FINAL | |
| |- Instauração |
| |- Inquérito |
| |- Instrução |
| |- Produção de provas |
| |- Defesa |
| |- Julgamento |
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