MECANISMO DE SEGUIMIENTO DE LA - OAS

Quanto à proteção do servidor público contra retaliações e punições, a Comissão toma nota dos seguintes comentários sobre a garantia constitucional de estabilidade no serviço público, apresentados pelo Brasil em sua resposta ao questionário: ... PA 32 25 33 29 36 155 PF 63 44 67 62 19 255 PR 0 0 25 40 15 80 RJ 29 29 60 78 39 234 RS ... ................
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