PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
[pic] PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO
REQUERIMENTO PADRÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI
Ilmo Sr. Presidente da Empresa Pública de Transportes e Circulação
_____________________________________________________________________________________
Nome da empresa/permissionário(a)
CNPJ/CPF______________________________________RG___________________________________
Endereço _____________________________________________________________________________
E-mail ________________________________________Telefone _______________________________
Vem requerer a Vossa Senhoria , a transferência do Termo de Permissão referente ao prefixo ____
Para o _______________________________________________________________________________
Nome do pretendente a autorizatário
CNPJ/CPF_________________________________________ RG _______________________________
Endereço _____________________________________________________________________________
E-mail __________________________________________Telefone _____________________________
DECLARO ter conhecimento da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5337 () perante o Supremo Tribunal Federal, com a prolação de acórdão apontando a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587/2012 (Lei a Política Nacional de Mobilidade Urbana), pendente a analise de recurso (embargos de Declaração) apresentados pelas partes interessadas.
DECLARO estar ciente de que a decisão final na referida ADI poderá, eventualmente, produzir efeitos no processo administrativo de transferência, sobretudo na hipótese do STF fixar, em sede de modulação de efeitos no recurso de Embargos de Declaração, datas de referência, prazos e requisitos para a validade dos processos de transferência que tenham tramitado nos municípios.
Características do veículo:
Marca:______________________ Modelo:______________________ Placa ______________________
Chassi:_______________________________ Ano de fabricação ________________________________
Porto Alegre,______ de ________________de _________.
____________________________ _______________________________
Assinatura do(a) permissionário(a) Assinatura do(a) pretendente
reconhecida em cartório reconhecida em cartório
-----------------------
Selo de Autenticação em cartório
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related searches
- prefeitura municipal de sao paulo
- prefeitura municipal de fortaleza
- prefeitura municipal de goiania
- prefeitura municipal de curitiba
- site prefeitura municipal de fortaleza
- prefeitura municipal de santos
- prefeitura municipal de curitiba iptu
- portal do servidor prefeitura municipal de fortaleza
- prefeitura municipal de campinas
- prefeitura municipal de jacarei
- prefeitura municipal de sorocaba
- prefeitura de porto alegre iptu