PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE



[pic] PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO

REQUERIMENTO PADRÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI

Ilmo Sr. Presidente da Empresa Pública de Transportes e Circulação

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Nome da empresa/permissionário(a)

CNPJ/CPF______________________________________RG___________________________________

Endereço _____________________________________________________________________________

E-mail ________________________________________Telefone _______________________________

Vem requerer a Vossa Senhoria , a transferência do Termo de Permissão referente ao prefixo ____

Para o _______________________________________________________________________________

Nome do pretendente a autorizatário

CNPJ/CPF_________________________________________ RG _______________________________

Endereço _____________________________________________________________________________

E-mail __________________________________________Telefone _____________________________

DECLARO ter conhecimento da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5337 () perante o Supremo Tribunal Federal, com a prolação de acórdão apontando a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587/2012 (Lei a Política Nacional de Mobilidade Urbana), pendente a analise de recurso (embargos de Declaração) apresentados pelas partes interessadas.

DECLARO estar ciente de que a decisão final na referida ADI poderá, eventualmente, produzir efeitos no processo administrativo de transferência, sobretudo na hipótese do STF fixar, em sede de modulação de efeitos no recurso de Embargos de Declaração, datas de referência, prazos e requisitos para a validade dos processos de transferência que tenham tramitado nos municípios.

Características do veículo:

Marca:______________________ Modelo:______________________ Placa ______________________

Chassi:_______________________________ Ano de fabricação ________________________________

Porto Alegre,______ de ________________de _________.

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Assinatura do(a) permissionário(a) Assinatura do(a) pretendente

reconhecida em cartório reconhecida em cartório

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Selo de Autenticação em cartório

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