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atualizado até 8 de março de 2021. 2021. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. NORMAS – Consolidadas – ... Definição acerca dos bens integrantes dos patrimônios da União e do INSS. Parecer nº AC- 47 [Ver o Parecer nº GM-09, e decisão do STF na ADI nº 3.150 - DOU de 4.6.2020] ... Prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição ... ................
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