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Prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público. Instrução Normativa n° 3, de 2006. ... Autoriza formalização de transação ou acordo em causas de pequeno valor do INSS. Portaria n° 1.294, de 2000: Denominação do Centro de Estudos da Advocacia-Geral da União. ................
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