ANEXO I - Ambiente em Migração
1. Exclui-se da receita bruta, para fins de cálculo da contribuição, a receita de prestação de serviços a terceiros, a qual está sujeita às contribuições a que se refere o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (sobre a remuneração de segurados); e. 2. O produtor rural pessoa jurídica que explora outra atividade econômica autônoma ... ................
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