MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO Nº 29 de 21 de novembro de 2006 ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos a respeito da tributação das contribuições incidentes sobre a importação de computadores e a respeito da tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a revenda para pessoa jurídica de direito público. ................
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